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Processo nº 6000122-59.2025.4.06.3805

ID: 272711253

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000122-59.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA URIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-59.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROBERTO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA URIAS (OAB MG196583) ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar …

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Marli Resende Goncalves Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197729

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000413-27.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RESENDE GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 6000122-74.2025.4.06.3800

ID: 277565902

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 6000122-74.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6000122-74.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : FUNDACAO RENOVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Reclamação Pré-Proce…

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Processo nº 6000122-68.2025.4.06.3802

ID: 306900911

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000122-68.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE TEMPERO D LAURA FAMILIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AECIO PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA HELEN SILVA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000122-68.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : RESTAURANTE TEMPERO D LAURA FAMILIA LTDA ADVOGADO(A) : AECIO PEREIRA SANTOS (OAB MA023198) ADVOGADO(A) : GIOVANNA HELEN SILVA LACERD…

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Processo nº 6000122-47.2025.4.06.3809

ID: 297847181

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000122-47.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON JULIO ELIAS

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WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-47.2025.4.06.3809/MG AUTOR : BERENICE VIEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON JULIO ELIAS (OAB MG227141) ADVOGADO(A) : WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR (OAB MG1…

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Processo nº 6000122-23.2025.4.06.3817

ID: 311460055

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000122-23.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA APARECIDA FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS PAULA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-23.2025.4.06.3817/MG AUTOR : EDILMA APARECIDA FREIRE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : THAIS PAULA CORREIA DE OLIVEIRA (OAB MG151674) DESPACHO/DECISÃO Trata-…

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Processo nº 5049965-23.2025.8.21.0001

ID: 327644520

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5049965-23.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5049965-23.2025.8.21.0001/RS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Cláudia Souza Munari Santana… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5049965-23.2025.8.21.0001/RS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Cláudia Souza Munari Santana em face de Banco do Brasil S/A, objetivando a suspensão da exigibilidade de débitos e a interrupção dos encargos de mora, em razão de decisão proferida pelo Cejusc no procedimento pré-processual nº 6000122-30.2024.8.21.3001. A parte autora alega que se encontra em situação de superendividamento e que, após participar de sessão de conciliação perante o Cejusc, obteve decisão favorável que determinou a suspensão da exigibilidade de seus débitos e a interrupção dos encargos de mora em relação às dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil pelo prazo de 180 dias. Contudo, sustenta que a instituição financeira não estaria cumprindo integralmente a determinação judicial, pois teria suspendido apenas os descontos relativos ao empréstimo consignado, mantendo as cobranças referentes a cheque especial, cartão de crédito e empréstimo de adiantamento de 13º salário. Informa que os juros e parcelas de capital superam seu salário, comprometendo seu mínimo existencial. Requer, em sede de tutela cautelar antecedente, a suspensão da exigibilidade de todos os débitos e a interrupção dos encargos de mora contraídos junto ao requerido. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que, embora o feito tenha sido remetido ao Projeto de Gestão de Superendividamento, foi devolvido à origem, uma vez que não se trata de ação baseada no procedimento especial previsto no art. 104-B do CDC, mas sim de tutela cautelar antecedente visando dar efetividade à decisão proferida pelo Cejusc, conforme esclarecido pela parte autora em sua manifestação ao evento 12. Para a concessão da tutela cautelar, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em análise, não verifico a presença de tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito, observo que a decisão proferida pela Juíza Coordenadora do Cejusc no procedimento pré-processual n.º 6000122-30.2024.8.21.3001, que determinou: "SUSPENDO a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora em relação a dívida da consumidora frente ao BANCO do Brasil pelo prazo de 180 dias" (sic), foi proferida em 05/08/2024. Considerando que o prazo de 180 dias estabelecido na referida decisão já se encontra expirado na presente data, não subsiste o direito da parte autora à suspensão da exigibilidade dos débitos e à interrupção dos encargos de mora com base naquela decisão. A presente ação foi ajuizada em 20/02/2025, portanto, ainda dentro do prazo de 180 dias, mas o transcurso do tempo até a presente data fez com que a eficácia da decisão do Cejusc se esgotasse. Ademais, a decisão do Cejusc tinha caráter temporário e preparatório, visando possibilitar que a parte autora, dentro do prazo concedido, ajuizasse a ação principal de superendividamento, o que não ocorreu. A própria parte autora, por meio da Defensoria Pública, informou que ainda depende da confecção do plano de pagamento de credores para ajuizar a ação principal, mas não demonstrou ter tomado providências efetivas nesse sentido durante o prazo concedido. Quanto ao perigo de dano, embora a parte autora alegue comprometimento significativo de sua renda com o pagamento de dívidas, tal situação já perdura há considerável tempo, não havendo elementos que indiquem agravamento recente que justifique a concessão da tutela cautelar neste momento processual. Importante ressaltar que a tutela cautelar antecedente não é o instrumento processual adequado para prorrogar indefinidamente os efeitos de uma decisão administrativa temporária já expirada. O procedimento correto seria o ajuizamento da ação principal de superendividamento, conforme previsto na Lei n.º 14.181/2021, que estabelece mecanismos específicos para a repactuação de dívidas e a preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado. Além disso, a concessão da tutela cautelar nos termos pleiteados implicaria em interferência significativa nas relações contratuais estabelecidas entre as partes, sem a devida instrução processual e sem que a parte autora tenha demonstrado ter esgotado as vias administrativas disponíveis para a solução do seu problema de endividamento. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente pleiteada, por não estarem presentes os requisitos legais para sua concessão. Contudo, considerando que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, conforme dispõe o art. 310 do CPC, e em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, determino que a parte autora emende a inicial para formular o pedido principal nos mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC, aproveitando os documentos e informações já constantes no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após a emenda da inicial com o pedido principal, cite-se o requerido para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Intimem-se.

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Processo nº 6000122-59.2025.4.06.3805

ID: 310211748

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000122-59.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-59.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROBERTO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA URIAS (OAB MG196583) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-59.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROBERTO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA URIAS (OAB MG196583) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “b” da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, e da Portaria SJMG-SSP-VARAÚNICA 1/2023, desta Subseção, vista às partes e, havendo necessidade, ao MPF, acerca da designação da AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio de sistema eletrônico ( Microsoft Teams ). A data, horário e local de realização da audiência, serão oportunamente disponibilizados, e deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, onde estará presente o(a) Juiz(a) Federal; b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo (denominado AUDIÊNCIA). As testemunhas, caso compareçam telepresencialmente, deverão aguardar o momento de serem ouvidas em sala separada, acessada por meio do link com a descrição INCOMUNICABILIDADE; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para comparecimento telepresencial das TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 6000122-28.2025.4.06.0000

ID: 282649942

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000122-28.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERLANDIA ULTRA POPULAR MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULLIS ALEXANDRE RESENDE

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Agravo de Instrumento Nº 6000122-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014696-30.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : UBERLANDIA ULTRA POPU… Agravo de Instrumento Nº 6000122-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014696-30.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : UBERLANDIA ULTRA POPULAR MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra decisão interlocutória proferida nos autos de tutela antecipada antecedente, que determinou a suspensão do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da realização de depósito judicial integral pelo devedor. O agravante sustenta a legitimidade do protesto como meio de cobrança de crédito tributário, previsto no art. 25 da Lei nº 12.767/2012 e respaldado pela jurisprudência do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, além de defender que o protesto não configura sanção política. Pleiteia o provimento do agravo para manter o protesto, mesmo com a realização do depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial integral do débito, realizado pelo devedor, suspende a exigibilidade do crédito tributário a ponto de impedir a manutenção do protesto da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial integral do valor do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo, portanto, o protesto da CDA enquanto perdurar a discussão judicial. 4. A suspensão do protesto não representa julgamento de mérito, mas medida cautelar destinada a resguardar o contribuinte dos efeitos negativos do protesto, garantindo-lhe a preservação de sua regularidade fiscal durante a tramitação da demanda. 5. O protesto da CDA, embora legítimo como meio de cobrança administrativa, não se sobrepõe ao direito do contribuinte de ver suspensa a exigibilidade do crédito quando atendidos os pressupostos legais, como o depósito integral. 6. A decisão agravada não acarreta dano irreversível ao agravante, considerando que o crédito tributário está integralmente garantido, sendo possível sua exigência em caso de insucesso da demanda do devedor. 7. Não há elementos nos autos que infirmem os fundamentos da decisão agravada ou demonstrem prejuízo efetivo ao exercício do poder de polícia administrativa do CRF/MG. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. A suspensão da exigibilidade impede o protesto da Certidão de Dívida Ativa durante a tramitação da ação judicial. 3. Medida cautelar que suspende protesto não configura julgamento de mérito e visa proteger a situação jurídica do contribuinte até a solução definitiva do litígio. 4. A existência de garantia integral do crédito tributário afasta o risco de dano irreversível à Administração. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; Lei nº 12.767/2012, art. 25. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6000122-44.2025.4.06.3810

ID: 311378974

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000122-44.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-44.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JAIR FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA (OAB MG169589) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000122-44.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JAIR FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA GODOY MOREIRA RODRIGUES SILVA (OAB MG169589) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. Havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esta será analisada por ocasião da sentença, salvo em casos excepcionais e após a apresentação dos laudos periciais. Designo perícia médica com o perito RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI, a ser realizada no endereço a Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG, em 22/08/ 2025 , às 13:15 h , que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Resolução nº 937 de 22/01/2025 do CJF e na Portaria conjunta nº 003/2023, da 2ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. No dia da perícia, somente serão analisados pelo perito novos documentos, produzidos em dias anteriores ao exame e que, portanto, não houve tempo hábil para ser juntado aos autos pela parte autora. Documentos apresentados no ato do exame que contenham data antiga e, documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial, não serão analisados. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a este Juízo - a qualquer tempo - se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste feito, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as respectivas sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia , informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. Ante a manifestação contida no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, requerendo que não seja realizada sua intimação da designação de perícias, deixa-se de intimar o réu. No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo e do INSS, abaixo transcritos, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial, devendo, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Havendo interesse de incapaz, junte-se aos autos os quesitos do MPF depositados previamente em secretaria para serem respondidos pelo perito. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, sendo este indicativo de negativa de incapacidade, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sem pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos. Após a apresentação do laudo, havendo indicativo de incapacidade, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso , pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo requeridos esclarecimentos complementares ou após a prestação destes, expeça-se , via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, remetam-se os autos conclusos para sentença. ANEXO QUESITAÇÃO CONSOLIDADA DO JUÍZO E DO INSS (DEPOSITADO EM JUÍZO) 1) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência? 2) Se for portador(a) de alguma doença, especificar e esclarecer os seguintes pontos: a) A doença é decorrente de atividade laborativa, ou de acidente do trabalho? b) Qual a data provável de início da doença? c) Está apto(a) a exercer a mesma atividade até então exercida? d) Em caso negativo, poderá o (a) autor(a) desenvolver outras atividades? e) Qual a data provável do início da incapacidade? f) A incapacidade é decorrente de agravamento da doença ou lesão? Qual a data do agravamento? g) Houve comprometimento de algum órgão, sentido ou sistema? h) A incapacidade laborativa é de natureza temporária ou permanente? i) Caso a parte esteja temporariamente incapacitada para o trabalho, desde quando se encontra incapaz para o labor? j) Em quanto tempo o senhor perito estima que o (a) autor(a) esteja recuperado(a) para o exercício de suas atividades laborativas? k) Caso seja permanente, é possível precisar a data em que se deu a incapacidade total? l) Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação da capacidade de trabalho? É necessário tratamento cirúrgico? m) O(a) autor(a) necessita, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? n) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

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