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Processo nº 6000199-42.2024.4.06.3825

ID: 316689926

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000199-42.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOARES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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JANIA RIBEIRO SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000199-42.2024.4.06.3825/MG AUTOR : WAGNER SOARES LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIO GONCALVES DE MENEZES (OAB MG198995) ADVOGADO(A) : JANIA RIBEIRO SANTANA (OAB MG195180) SENTENÇA 3. …

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Processo nº 6000199-65.2025.4.06.3806

ID: 330297644

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000199-65.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000199-65.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA ABADIA RIBEIRO REIS ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE…

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Processo nº 6000199-82.2025.8.03.0001

ID: 335304305

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000199-82.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILSON CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000199-82.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: CLEMILSON CARLOS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 25 de julho de 2025. MARILENE MARIA TRES

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Ingrid Ester Rodrigues Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339597116

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000199-96.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INGRID ESTER RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUANNE MENDES PEREIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 6000199-54.2023.4.06.3800

ID: 338060307

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000199-54.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

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RECURSO CÍVEL Nº 6000199-54.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LUCIO ARAUJO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado… RECURSO CÍVEL Nº 6000199-54.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LUCIO ARAUJO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES (OAB MG077032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 37.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 14.1 ), a parte autora é portadora de câncer de próstata (CID 10 C 61); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I 10) e diabetes mellitus (CID 10 E 11), mas não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Vale transcrever as seguintes considerações da perícia: Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Banco Do Brasil S/A x Jose Maria Lopes Milagres

ID: 323459554

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6269564-46.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE MARIA LOPES MILAGRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ALINE ARAUJO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6269564-46.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000199-14.2025.4.06.3823/MG RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : JOSE MARIA LOPES MILAGRES ADVOGADO(A) : A… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6269564-46.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000199-14.2025.4.06.3823/MG RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO : JOSE MARIA LOPES MILAGRES ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO (OAB MG169966) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, na forma de agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da justiça federal para julgamento do mérito e detemrinou a remessa dos autos n. 6000199-14.2025.4.06.3823 ao juízo estadual, com escopo nos seguintes fundamentos: "Trata-se de ação ajuizada por JOSE MARIA LOPES MILAGRES em face da BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP e indenização por danos morais. A parte autora alega que foi inscrita no PASEP em decorrência da condição de servidor(a), e que, ao analisar os ao analisar os extratos em microfilmagem fornecidos pelo Banco do Brasil, constatou desfalques e irregularidades nos valores creditados em sua conta vinculada ao PASEP, que lhe causaram grande prejuízo financeiro. DECIDO. O PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. Diante do exposto, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a instituição financeira, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o único legitimado para responder ao pedido de restituição dos valores que a parte entende desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fundado na alegação de falha na prestação do serviço bancário, é o banco depositário responsável pela administração dos depósitos, no caso, o Banco do Brasil. 2. Descabe à União ser demandada em razão de questionamentos acerca dos saldos existentes em contas individuais dessa natureza, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os recursos antes creditados às entidades participantes do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, deixando de ocorrer os depósitos diretamente na conta individual do trabalhador ou servidor dela titular. 3. Hipótese que comporta a extinção do feito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, que figura isoladamente no polo passivo. 4. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF4, 5064954-94.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 08/06/2020). CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP, a ensejar a Incompetência da Justiça Federal III - Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08118494720184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de apresentação de extratos (art. 485, VI, do CPC); b) declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e a União e, em consequência, a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos direcionados a instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); e c) declarou extinto o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, quanto aos pedidos de aplicação de índices de correção monetária expurgados e de condenação da União no pagamento de indenização por dano moral. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PASEP da parte Autora, bem como indenização por dano moral, além de obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos completos da aludida conta. Todos esses pleitos estão relacionados com a gestão da conta do PASEP, de responsabilidade da instituição financeira depositária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, parágrafo 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, parágrafo 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: (TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 22/08/2018). 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. (TRF-5 - AC: 08022766620194058200, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. É de ser adotada a orientação consolidada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a da lide, e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. (TRF-4 - AG: 50423786720194040000 5042378-67.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/02/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUE DE VALORES POR TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do E. STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. (TRF-4 - AG: 50097456620204040000 5009745-66.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Assim, não é possível constatar a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não ficou demonstrada nenhuma ausência de depósito ou equívocos nos valores depositados, mas tão somente falhas decorrentes da má gestão dos valores depositados, cuja responsabilidade é da instituição financeira. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). Por fim, mais recentemente, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1150, julgado em 21/09/2023: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse cenário, fica evidente a ilegitimidade da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, eis que o Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo e, no tocante a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Viçosa/MG, com baixa na distribuição, consoante disposição do art. 64, §3°, do CPC/2015. Por fim, considerando que não se trata de causa de natureza tributária, proceda-se à exclusão da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL do pólo passivo da demanda." 2. Quanto ao cabimento do recurso de agravo de instrumento no rito dos Juizados Especiais Federais, cabe ressaltar que na Lei 9.099/95 não há qualquer previsão de recurso contra decisão interlocutória. Por outro lado, na Lei nº 10.259/01 consta, no art. 5º, a possibilidade de recurso antes de proferida sentença definitiva somente na hipótese albergada no art. 4º do mencionado diploma legal, que autoriza ao juiz o deferimento de medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação. 3. Nesse contexto, observa-se que o legislador não abriu margem ampla e irrestrita para o manuseio do recurso contra decisão interlocutória na estrutura dos juizados especiais federais, restringindo a sua utilização à hipótese de medidas cautelares deferidas em primeiro grau de jurisdição. 4. Na hipótese em foco, a decisão recorrida ao reconhecer a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal acerca do tema, vide RI 1002133-09.2020.4.01.3823 julgado na sessão do dia 26/05/2025. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 – RESP 1895936/TO, fixou tese representativa de controvérsia no mesmo sentido da decisão prolatada na origem, senão vejamos: “ Tema Repetitivo 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 5. Logo, reconhecida a responsabilidade do banco do brasil pelos prejuízos alegados na inicial, a pretensão do autor deve ser julgada pelo juízo estadual, não merecendo prosperar a irresignação posta no recurso interposto. Ao ensejo, cita-se o seguinte precedente oriundo do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL . 1. Trata-se de Apelação interposta (o) pelo Banco do Brasil em face sentença proposta por particular em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL, pleiteando-se a condenação dos réus à restituição de supostos valores desfalcados na sua conta do PIS /PASEP do servidor público. 2. O Juízo a quo declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa (art . 64, § 1º do CPC) e, por conseqüência, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Estadual. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 4 . Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 5. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição . 6. Determinada a exclusão da União do polo passivo e a Remessa do processo para a Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte agravante. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000950820204013505, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 19/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/06/2024 PAG PJe 19/06/2024 PAG) 6. Diante de tais circunstâncias, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com escopo no art. 5º da Lei 10.259/01. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

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Jose Maria Lopes Milagres x Banco Do Brasil S/A

ID: 307119455

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000199-14.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LOPES MILAGRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ALINE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000199-14.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE MARIA LOPES MILAGRES ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO (OAB MG169966) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000199-14.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE MARIA LOPES MILAGRES ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO (OAB MG169966) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE MARIA LOPES MILAGRES em face da BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando a restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP e indenização por danos morais. A parte autora alega que foi inscrita no PASEP em decorrência da condição de servidor(a), e que, ao analisar os ao analisar os extratos em microfilmagem fornecidos pelo Banco do Brasil, constatou desfalques e irregularidades nos valores creditados em sua conta vinculada ao PASEP, que lhe causaram grande prejuízo financeiro. DECIDO. O PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. Diante do exposto, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a instituição financeira, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o único legitimado para responder ao pedido de restituição dos valores que a parte entende desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fundado na alegação de falha na prestação do serviço bancário, é o banco depositário responsável pela administração dos depósitos, no caso, o Banco do Brasil . 2. Descabe à União ser demandada em razão de questionamentos acerca dos saldos existentes em contas individuais dessa natureza, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os recursos antes creditados às entidades participantes do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, deixando de ocorrer os depósitos diretamente na conta individual do trabalhador ou servidor dela titular. 3. Hipótese que comporta a extinção do feito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, que figura isoladamente no polo passivo. 4. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF4, 5064954-94.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 08/06/2020). CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP, a ensejar a Incompetência da Justiça Federal III - Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08118494720184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de apresentação de extratos (art. 485, VI, do CPC); b) declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e a União e, em consequência, a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos direcionados a instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); e c) declarou extinto o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, quanto aos pedidos de aplicação de índices de correção monetária expurgados e de condenação da União no pagamento de indenização por dano moral. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PASEP da parte Autora, bem como indenização por dano moral, além de obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos completos da aludida conta. Todos esses pleitos estão relacionados com a gestão da conta do PASEP, de responsabilidade da instituição financeira depositária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, parágrafo 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, parágrafo 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: (TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 22/08/2018). 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. (TRF-5 - AC: 08022766620194058200, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. É de ser adotada a orientação consolidada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a da lide, e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. (TRF-4 - AG: 50423786720194040000 5042378-67.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/02/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUE DE VALORES POR TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do E. STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. (TRF-4 - AG: 50097456620204040000 5009745-66.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Assim, não é possível constatar a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não ficou demonstrada nenhuma ausência de depósito ou equívocos nos valores depositados, mas tão somente falhas decorrentes da má gestão dos valores depositados, cuja responsabilidade é da instituição financeira. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). Por fim, mais recentemente, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1150, julgado em 21/09/2023: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse cenário, fica evidente a ilegitimidade da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, eis que o Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo e, no tocante a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Viçosa/MG , com baixa na distribuição, consoante disposição do art. 64, §3°, do CPC/2015. Por fim, considerando que não se trata de causa de natureza tributária, proceda-se à exclusão da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL do pólo passivo da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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