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Dilson Dias De Souza x Aline Maria Pereira De Souza e outros

ID: 272852620

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (OAB MG217426) INTERESSADO : ALINE MARIA PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO : FLAVIA GIZELLE PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO : WANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica Indireta , a ser realizada, no dia 17 de junho de 2025 , às 10h30 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos para fins de análise documental. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos e documentação médica comprobatória que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia ; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Tratando-se de perícia médica indireta, não há necessidade de comparecimento da parte autora.

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Processo nº 1012001-16.2023.4.06.3807

ID: 274621903

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012001-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3 A SOLAR BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012001-16.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : 3 A SOLAR BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de exceção de pré… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012001-16.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : 3 A SOLAR BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por 3 A SOLAR BRASIL LTDA. na execução fiscal que lhe move a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que a CDA "traz, através do Discriminativo de Débito Inscrito, diversos demonstrativos de cálculo confusos quanto aos supostos valores devidos pelo contribuinte", o que dificulta sua defesa. Acrescenta que "a fundamentação legal apresentada consta com diversas leis pelas quais não pode se constatar diretamente e indiscriminadamente, o que está sendo exigido, dificultando a compreensão das Certidões de Dívida Ativa, as quais devem ser claras e objetivas para que o contribuinte consiga entender aquilo que lhe está sendo imputado". Sustenta que, embora as Certidões de Dívida Ativa gozem de presunção de liquidez e certeza, esta é relativa e, havendo alguma impugnação do devedor, cabe ao credor provar que o título está formalmente correto. É o breve relato. Decido. Nos termos da Súmula 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com efeito, a exceção de exceção de pré-executividade se trata, na verdade, de simples petição através da qual o excipiente/executado alerta o juiz acerca de matéria em relação a qual ele já deveria ter se pronunciado em razão de sobre ela não se aplicar o princípio dispositivo, levando-se em conta, ainda, que, quanto à referida questão, já se encontram provas suficientes nos autos, dispensando-se a dilação probatória. No presente caso, é lamentável a atitude da parte exequente, que maneja expediente meramente protelatório. As alegações são extremamente genéricas, tentando trazer para a execução a lógica de ônus de prova do processo de conhecimento ao afirmar que, a partir do momento em que há impugnação, a exequente deve provar a legitimidade da CDA, o que afronta texto expresso do art. 3º da LEF, que estabelece a presunção de certeza e liquidez. Para entender do que se trata os dispositivos legais, a parte deveria fazer um estudo do processo administrativo para embasar sua defesa, e não trazer argumentações genéricas e especulativas. Ressalto que a petição inicial não necessidade de estar acompanhada do processo administrativo, ou de demonstrativo de cálculo do débito, eis que os requisitos a serem observados para a petição inicial são aqueles previstos no art. 6º da LEF. Nesse sentido, o STJ fixou entendimento em recurso especial representativo de controvérsia: 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC (...). 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” (STJ – Primeira Seção – REsp 1138202 / ES – Rel. Min. Luiz Fuz – Data do julgamento: 09/12/2009 – Dje 01/02/2010). O executado, ao opor a exceção de pré-executividade, com alegações vazias e totalmente infundadas, atenta contra a dignidade da justiça, opondo-se maliciosamente contra a execução, nos termos do art. 774, II, do CPC/15, sendo cabível a aplicação de multa no valor equivalente a 3% do valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo legal. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e, nos termos dos art. 774, II, parágrafo único, do CPC/15, aplico à parte executada multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor da parte exequente. Dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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