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Processo nº 6000233-92.2025.4.06.3821

ID: 277823854

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-92.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA BRAGA POUBEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-92.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CELSO GOMES TOLEDO ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) DESPACHO/DECISÃO - Considerando a possibilidade de f…

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Aldilene Guedes Da Silva e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros

ID: 281834588

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004852-64.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDILENE GUEDES DA SILVA AYLA MARIA DA SILVA MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6004852-64.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. D. S. M., A. G. D. S. REU: C. D. A. D. F. D. B. D. B. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por A. M. D. S. M., menor impúbere, representada por sua genitora A. G. D. S., em face da C. D. A. D. F. D. B. D. B. – CASSI. Alega a autora, em síntese, que a menor é portadora de Paralisia Cerebral e Epilepsia Sintomática, necessitando de tratamentos multidisciplinares contínuos, incluindo fisioterapia pelo método Therasuit com estimulação elétrica transcraniana e exercícios Cuevas Medek, além do fornecimento de equipamentos específicos (Cadeira de rodas adaptada, Cadeira de banho adaptada, Estabilizador vertical e Órtese Dinâmica Thera Togs ultra Body Sistem pré-escolar). Aduzem que a ré negou a cobertura dos referidos tratamentos e equipamentos, causando prejuízos à saúde da menor e abalo moral. Requereram, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação da ré ao custeio integral dos tratamentos e fornecimento dos equipamentos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Juntaram documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 5759917). A ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 6000233-94.2024.8.03.0000) contra a decisão liminar (ID 5759917), ao qual foi inicialmente concedido efeito suspensivo (ID 7993445). Citada (ID 5822908), a ré apresentou contestação (ID 6146286), arguindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de negativa e falta de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou, em suma, a inaplicabilidade do CDC por se tratar de entidade de autogestão; a taxatividade do rol da ANS; a ausência de cobertura contratual e legal para os tratamentos e equipamentos pleiteados, por não constarem no rol da ANS e terem caráter experimental (Fisioterapia Therasuit, Estimulação Elétrica Transcraniana. Argumentou que a negativa foi legítima e em exercício regular de direito, inexistindo dano moral a ser indenizado. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. As autoras apresentaram réplica (ID 6287883); Posteriormente, foi juntado aos autos ID 16636893, informando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 6000233-94.2024.8.03.0000, cujo Acórdão deu provimento ao recurso da ré para, reformando a decisão deste Juízo, indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A ré arguiu, preliminares de carência de ação por ausência de negativa formal e falta de documentos indispensáveis. Contudo, a presente demanda visa compelir a ré a fornecer tratamentos e equipamentos que, segundo a inicial, foram negados. A própria contestação da ré, ao defender a ausência de cobertura para os itens pleiteados, demonstra a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse de agir. A discussão sobre a existência ou não de negativa formal expressa para cada item e a suficiência dos documentos para comprovar o direito pleiteado confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. Assim, REJEITO a preliminar de carência de ação. A ré impugnou a gratuidade de justiça concedida às autoras, alegando que estas não comprovaram insuficiência de recursos, especialmente por terem contratado advogado particular. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade de justiça, conforme § 4º do art. 99 do CPC. No presente caso, as autoras apresentaram declaração de hipossuficiência e documentos que indicam a condição de vulnerabilidade econômica, como o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela menor, destinado a pessoas com deficiência. A natureza dos tratamentos pleiteados, de alto custo, também corrobora a dificuldade em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ou a prova da capacidade financeira das autoras. Desta forma, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido às autoras. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade ou não da ré, entidade de plano de saúde na modalidade de autogestão, em custear os tratamentos de fisioterapia Therasuit com estimulação elétrica transcraniana, exercício Cuevas Medek, e fornecer os equipamentos (Cadeira de rodas, cadeira de banho, estabilizador vertical e Órtese Dinâmica Thera Togs) para a primeira autora, bem como na existência de danos morais indenizáveis. De início, destaco que conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, a relação jurídica entre as partes não se submete ao CDC, por se tratar a ré de entidade de autogestão. A questão referente à cobertura dos tratamentos e equipamentos pleiteados foi objeto de análise aprofundada em sede de Agravo de Instrumento nº 6000233-94.2024.8.03.0000, interposto pela ré contra a decisão liminar proferida por este Juízo. Conforme Acórdão (ID 17882000), a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá, por unanimidade, deu provimento ao recurso da ré para indeferir o pedido de tutela de urgência. A fundamentação do v. Acórdão, que adoto como razão de decidir, pautou-se, essencialmente, nos seguintes pontos: A Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabeleceu critérios para a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol da ANS, exigindo comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde baseada em evidências científicas, ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. O art. 10, I, da Lei dos Planos de Saúde e o art. 20, § 1º, I, da Resolução da ANS n.º 428/2017 desoneram os planos de saúde da obrigação de fornecer tratamentos experimentais. Com base na Nota Técnica nº 360/2024 do NATJUS Amapá, anexa nos autos do agravo de instrumento, concluiu-se que: O uso das vestes fisioterapêuticas TheraSuit não possui evidência científica de superioridade quando comparada à fisioterapia convencional intensiva e é considerado tratamento experimental. A Eletroestimulação Transcraniana, ainda apresenta resultados pouco conclusivos e não foi incorporada ao rol da ANS, nem possui parecer favorável da CONITEC. O método Cuevas Medek Exercise é uma técnica fisioterapêutica, e não um procedimento listado para cobertura obrigatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde não está obrigado a custear terapias como TheraSuit e PediaSuit, por serem consideradas experimentais ou por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico, vejamos: “[...] A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem considerados experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (artigo 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998) [...].” (AgInt no AREsp nº 2.128.830/GO, Rel. Min. Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 18.9.2023) Destarte, verifica-se que os tratamentos e equipamentos pleiteados não possuem cobertura obrigatória pela ré, seja por seu caráter experimental, e por não integrarem o rol da ANS e não preencherem os requisitos excepcionais para cobertura estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, ou por se tratarem de órteses e equipamentos não vinculados a ato cirúrgico. A recusa da ré, portanto, pautou-se em exclusões contratuais e legais, configurando exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude de sua conduta. Consequentemente, não havendo ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. O dano moral pressupõe uma conduta antijurídica que cause lesão a direito da personalidade, o que não se vislumbra no caso, uma vez que a negativa de cobertura se deu de forma justificada. Assim, a improcedência dos pedidos autorais, é medida que se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, certifique-se. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Macapá/AP, 26 de maio de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000233-05.2023.4.06.3808

ID: 312579444

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-05.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Em face do expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à análise da especialidade dos períodos de 15/08/2011 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 31/12/2015, eis que já reconhecidos administrativamente. No mais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 05/01/2004 a 11/03/2004, 01/11/2004 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 23/06/2009, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder ao autor a aposentadoria programável prevista no art. 17 da Emenda Cosntitucional 103/2019, com DIB em 26/10/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Após, expeça-se RPV e, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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