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Processo nº 6000266-70.2023.4.06.0000

ID: 323980275

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000266-70.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARCIA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6000266-70.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009703-66.2023.4.06.3802/MG AGRAVANTE : ANDREA GARCIA BORGES ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACH…

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Processo nº 6000266-36.2025.4.06.3804

ID: 298060015

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000266-36.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETHANIA PEREIRA GUALBERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000266-36.2025.4.06.3804/MG AUTOR : AIRTON DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BETHANIA PEREIRA GUALBERTO (OAB MG232644) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de…

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Processo nº 6000266-12.2025.4.06.3812

ID: 278570989

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000266-12.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RIGUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000266-12.2025.4.06.3812/MG AUTOR : NATHALIA RIGUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA FERREIRA SILVA (OAB SP516742) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. …

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Processo nº 6000654-07.2023.4.06.3804

ID: 297560077

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-07.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ALVES DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-07.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO ALVES DE MORAIS (OAB MG125791) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-07.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO ALVES DE MORAIS (OAB MG125791) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 29/10/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749578807232?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749578805291?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000266-17.2025.8.03.0011

ID: 326412342

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000266-17.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000266-17.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDELUCIA RAMOS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por WANDELUCIA RAMOS DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com cobranças mensais indevidas referentes a “tarifas de pacote de serviços”, sem a devida contratação ou anuência. Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação (ID 17649505), sustentando a legalidade da cobrança, afirmando que a adesão aos pacotes de serviços ocorreu regularmente no momento da abertura da conta corrente. Argui, ainda, a incidência da prescrição trienal, ausência de dano moral, e requer a suspensão do feito com fundamento em IRDR em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas. Ventilou também possível prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Houve réplica (ID 17970984), na qual a parte autora impugna as alegações defensivas, reitera a inexistência de contratação e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A preliminar de suspensão do feito, fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, não merece acolhimento. Tal decisão não vincula os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, por ausência de extensão nacional reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a tramitação da presente demanda não se encontra legalmente suspensa. Indeferido, portanto, o pedido de sobrestamento. Também não merece guarida a alegação de advocacia predatória. A mera repetição de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, a caracterização dessa conduta, sendo imprescindível a apuração específica e circunstanciada pelo órgão competente, notadamente a OAB. A cogitação genérica da prática, desacompanhada de elementos concretos individualizados, não autoriza qualquer sanção ou medida processual. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à prescrição, razão parcial assiste à parte requerida. O pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Contudo, as cobranças ocorridas anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 20/02/2025 (ID 17191382), estão, de fato, prescritas. Considerando que a autora menciona descontos desde o ano de 2014, impõe-se reconhecer a prescrição em relação ao período anterior a fevereiro de 2015. Passo ao mérito. De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei. O cerne da questão reside em apurar se a parte reclamante contratou os serviços ora impugnados e, em caso positivo, se a contratação seguiu os parâmetros legais. O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas. Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita. Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ocorre que o banco requerido não juntou aos autos o termo de adesão específico ao pacote de serviços questionado. Ainda que tenha trazido cláusulas gerais de contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários, não logrou comprovar a expressa anuência da autora, mediante assinatura física ou digital, quanto à contratação dos serviços tarifados, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança não foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen. Assim, são indevidas as cobranças realizadas pela parte requerida sob a nomenclatura de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Nesse sentido tem sido o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0007764-41.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 11 de Maio de 2023) Desta forma, evidenciada a cobrança ilegal, e consequentemente o prejuízo material da autora, que teve indevidamente descontados valores em sua conta bancária, deve o requerido restituir a quantia. Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER E DECLARAR a ILEGALIDADE da cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, à falta da comprovação de anuência da parte autora; b) RESTITUIR em dobro as parcelas descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação, observada a prescrição decenal. O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000266-17.2025.8.03.0011

ID: 326412353

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000266-17.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDELUCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000266-17.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDELUCIA RAMOS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por WANDELUCIA RAMOS DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com cobranças mensais indevidas referentes a “tarifas de pacote de serviços”, sem a devida contratação ou anuência. Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação (ID 17649505), sustentando a legalidade da cobrança, afirmando que a adesão aos pacotes de serviços ocorreu regularmente no momento da abertura da conta corrente. Argui, ainda, a incidência da prescrição trienal, ausência de dano moral, e requer a suspensão do feito com fundamento em IRDR em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas. Ventilou também possível prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Houve réplica (ID 17970984), na qual a parte autora impugna as alegações defensivas, reitera a inexistência de contratação e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A preliminar de suspensão do feito, fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, não merece acolhimento. Tal decisão não vincula os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, por ausência de extensão nacional reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a tramitação da presente demanda não se encontra legalmente suspensa. Indeferido, portanto, o pedido de sobrestamento. Também não merece guarida a alegação de advocacia predatória. A mera repetição de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, a caracterização dessa conduta, sendo imprescindível a apuração específica e circunstanciada pelo órgão competente, notadamente a OAB. A cogitação genérica da prática, desacompanhada de elementos concretos individualizados, não autoriza qualquer sanção ou medida processual. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à prescrição, razão parcial assiste à parte requerida. O pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Contudo, as cobranças ocorridas anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 20/02/2025 (ID 17191382), estão, de fato, prescritas. Considerando que a autora menciona descontos desde o ano de 2014, impõe-se reconhecer a prescrição em relação ao período anterior a fevereiro de 2015. Passo ao mérito. De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei. O cerne da questão reside em apurar se a parte reclamante contratou os serviços ora impugnados e, em caso positivo, se a contratação seguiu os parâmetros legais. O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas. Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita. Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ocorre que o banco requerido não juntou aos autos o termo de adesão específico ao pacote de serviços questionado. Ainda que tenha trazido cláusulas gerais de contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários, não logrou comprovar a expressa anuência da autora, mediante assinatura física ou digital, quanto à contratação dos serviços tarifados, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança não foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen. Assim, são indevidas as cobranças realizadas pela parte requerida sob a nomenclatura de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Nesse sentido tem sido o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0007764-41.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 11 de Maio de 2023) Desta forma, evidenciada a cobrança ilegal, e consequentemente o prejuízo material da autora, que teve indevidamente descontados valores em sua conta bancária, deve o requerido restituir a quantia. Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER E DECLARAR a ILEGALIDADE da cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, à falta da comprovação de anuência da parte autora; b) RESTITUIR em dobro as parcelas descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação, observada a prescrição decenal. O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6006408-22.2025.4.06.0000

ID: 339436192

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6006408-22.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO MARCOLINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI

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Habeas Corpus Nº 6006408-22.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012077-19.2023.4.06.3814/MG PACIENTE/IMPETRANTE : ERIBERTO MARCOLINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI (OAB … Habeas Corpus Nº 6006408-22.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012077-19.2023.4.06.3814/MG PACIENTE/IMPETRANTE : ERIBERTO MARCOLINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI (OAB MG079325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Eriberto Marcolino de Oliveira , contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente. O impetrante alegou que o paciente se encontra preso desde 28.03.2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 232-A do Código Penal, bem como no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirmou que está submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista o excesso de prazo na formação da culpa, pois, passados mais de 120 dias da prisão, sequer houve a citação formal do réu ou o encerramento da instrução criminal. Tampouco foi apresentada, pelo Ministério Público, a integralidade das provas digitais constantes da denúncia. Sustentou que os dois corréus encontram-se em liberdade, não havendo desmembramento processual, o que torna ainda mais evidente a desproporcionalidade da custódia do paciente. Ressaltou que este é primário, possui residência fixa, emprego lícito e padece de grave enfermidade pulmonar, conforme laudo médico anexo. Apontou a ocorrência de violação a diversos princípios constitucionais, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo e a proporcionalidade, bem como aos dispositivos legais que regulam a prisão preventiva. Em caráter liminar, pediu o relaxamento da prisão preventiva e, ao final, pleiteou a concessão definitiva da ordem, para confirmar a liminar. No evento 2, foi apontada a ocorrência de eventual prevenção em relação a Habeas Corpus anterior, 6002741-28.2025.4.06.0000, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 134 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e atuando como substituto automático, em decorrência das férias regulamentares do ilustre Desembargador, reconheço a prevenção do Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho e determino a redistribuição do feito à sua Relatoria . Passo, a seguir, à análise da medida liminar pleiteada. Para a concessão de liminar em habeas corpus , é necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . O primeiro consiste na plausibilidade do direito alegado. O segundo representa o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado. O deferimento do pedido configura, assim, medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade manifesta, demonstrada de plano. Analisando o caso posto, em exame sumário, inerente ao atual momento processual, não constato a existência do constrangimento ilegal alegadamente sofrido pelo paciente. As decisões proferidas pela autoridade apontada como coatora, referentes à decretação e à manutenção da custódia cautelar do paciente, estão devidamente fundamentadas em elementos concretos da investigação policial instaurada para a apuração dos fatos, afastando, ao menos neste juízo de cognição sumária, a alegação de flagrante ilegalidade. O juízo de origem justificou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal nos autos do Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança n. 6002513-57.2025.4.06.3814/MG. Peço vênia para transcrever o texto que constou no julgamento unânime do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, em 24.06.2025, no Habeas Corpus 6002741-28.2025.4.06.0000, em voto de relatoria do Desembargador Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, ao analisar a prisão preventiva deste paciente: “Na decisão combatida, o magistrado fundamentou sobre a necessidade de evitar a reiteração delitiva, uma vez ter sido apurado que, a princípio, no período de 2019 a 2024, o paciente teria coordenado o envio de 528 (quinhentos e vinte e oito) brasileiros, dentre os quais havia menores de idade, para os Estados Unidos da América. Em troca, o paciente teria recebido 21 mil dólares de cada um, que circulariam entre o mencionado país, o Brasil, e outros países nos quais os migrantes teriam circulado, até chegar ao destino final. Consignou-se, ainda, nesta decisão, que, ao que parece, os migrantes realizavam o pagamento dos serviços contratados ou de parte deles, com seus automóveis - e havia muitos deles guardados em um galpão utilizado pelo réu - que passavam à propriedade do paciente ou ao uso de seus familiares, tendo sido a compra e venda diversas vezes intermediado pela Real Multi Marcas Ltda, empresa de comércio de veículos, através de Paulo Henrique Mendes Almeida. Ficou consignado, ainda, que foram coletadas várias conversas extraídas do e-mail betimdobiu@gmail.com , sobre o envio de passaportes e de procurações outorgando poderes para a venda dos veículos dados ao paciente como pagamento, enviadas por pessoas que comprovadamente chegaram ao exterior. Os crimes investigados, dos quais há robustos indícios de materialidade e fortíssimas suspeitas de ser o paciente o autor, envolvem a segurança das pessoas que contratam os serviços de migração ilegal, a circulação de grande quantidade de dinheiro ilícito e as relações internacionais entre, no mínimo, três países, sendo Estados Unidos, México e Brasil. Conquanto o paciente possua, a princípio, condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo, empresa em seu nome e bons antecedentes, por outro lado, em contrapartida, a princípio, atua como líder de grupo criminoso no ramo de migrações ilegais, sendo prudente que ele permaneça preso preventivamente, para assegurar a continuidade das investigações, que devem ser realizadas sem influências do paciente.” Como visto, no que concerne à garantia da ordem pública, a decisão impugnada destacou a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, que, em tese, envolvem a promoção de migração ilegal de pessoas para os Estados Unidos, incluindo crianças. Ademais, as investigações apontaram para uma suposta habitualidade delitiva, indicando que a atividade criminosa seria a fonte de renda do paciente, o que reforça o risco de reiteração delitiva, caso seja posto em liberdade. A alegação da impetração de que há o alegado excesso de prazo, neste momento, não se mostra caracterizado. A aferição da razoável duração das investigações não se resume a uma simples contagem aritmética de prazos, devendo ser ponderada à luz das especificidades do caso concreto. O Inquérito envolve fatos complexos, de caráter transnacional, com pluralidade de réus e vítimas, além de demandar a realização de diligências dispendiosas. Ademais, superficialmente, como próprio para este momento, colho dos autos números 6002513-57.2025.4.06.3814 (referentes ao pedido de liberdade provisória), 1012077-19.2023.4.06.3814 (atinente ao Inquérito Policial), 6007353-47.2024.4.06.3814 (referente à busca e apreensão) e 6000266-40.2024.4.06.3814 (atinente à quebra de sigilo de dados) que o juízo de origem tem impulsionado os feitos, demonstrando zelo com os seus andamentos. Inexistindo, neste exame preliminar, a flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da liminar, e considerando que as decisões da autoridade coatora se mostram, a princípio, fundamentadas em elementos concretos e idôneos, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade coatora, no prazo de 48 horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação, no prazo de 02 dias. Em seguida, refaça-se a conclusão dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6000266-50.2025.8.03.0000

ID: 257489638

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000266-50.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRASIL DANTAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000266-50.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO BRASIL DANTAS - AP2865-A IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA RELATÓRIO EDUARDO BRASIL DANTAS impetrou habeas corpus em favor de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista de Macapá, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP). Narrou que, segundo os autos, “o paciente ofendeu a integridade física de sua esposa, após discussão em sua residência. Ato contínuo, a suposta vítima acionou uma equipe da Polícia Militar para atender a ocorrência, culminando na prisão do paciente”. Relatou que, na audiência de custódia, o Membro do Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória e pela aplicação de medida protetiva. Porém, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva. Destacou que “todas as condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), bem como se tratar de evento isolado em sua vida, este com toda certeza, em caso de condenação, o regime de cumprimento de pena será o aberto”. Alegou que se trata de prisão ilegal, diante da ausência de requerimento do Ministério Público ou de Representação da Autoridade Policial pela prisão do paciente. Pediu, com esses fundamentos, a concessão de liminar para imediata soltura do paciente. Em decisão proferida no dia 20.02.2025, indeferiu-se o pedido liminar. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Na audiência de custódia, o representante do Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado na decisão impugnada. Confira-se: “Nos termos da manifestação gravada em mídia, o Ministério Público pugna pela homologação da prisão em flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão”. A respeito do tema, o STJ editou a Súmula 676, que possui o seguinte enunciado: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Não obstante, de acordo com o próprio STJ, não se configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido. Veja o aresto: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. [...]" ( HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (STJ - RHC: 145225 RO 2021/0097859-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022). No mais, observa-se que a autoridade coatora fundamentou o decreto prisional com base nos pressupostos e fundamentos elencados no art. 312 do CPP. Eis os fundamentos: “[...] Extrai-se dos que a Polícia Militar foi acionada via CIODES para atender a uma ocorrência de agressão em contexto de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais militares constataram sinais evidentes de agressão física na vítima e efetuaram a prisão em flagrante do custodiado. A vítima relatou que, na noite de 08/02/2025, solicitou ao custodiado que parasse de consumir bebidas alcoólicas, uma vez que ele já havia bebido durante toda a semana. Diante do pedido, o requerido reagiu de forma desproporcional, agredindo-a com tapas no rosto. A vítima relatou outros episódios de violência e expressou temor por sua integridade física, destacando que o comportamento agressivo do custodiado, motivado por ciúmes e pelo consumo excessivo de álcool, tem se intensificado, tornando-o imprevisível e perigoso. No caso sob análise, a materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em especial pelas fotografias e laudos periciais e médicos encartados aos autos. As fotografias (p. 22/24) revelam a presença de lesões evidentes no rosto e pescoço da vítima, incluindo edemas e cortes de considerável extensão. A gravidade e a extensão das lesões foram ainda confirmadas por exame de corpo de delito (p. 21), que atestou uma fratura na mandíbula direita. Adicionalmente, a tomografia facial (p. 23) evidenciou uma irregularidade cortical no rebordo alveolar da mandíbula à direita, associada a edema e lesões internas, corroborando detalhadamente os relatos das agressões físicas sofridas pela vítima. Os indícios de autoria, por sua vez, emanam especialmente da palavra da vítima que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. No mais, observo que a nova redação do artigo 129, § 13, do Código Penal, com as alterações legislativas recentes, estabelece pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão [reclusão de 2 a 5 anos] para a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Dessa forma, o delito em questão amolda-se à hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, constituindo-se, portanto, em fundamento legal idôneo para a imposição da custódia cautelar. Quanto aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, motivos existem e amparam a medida, mormente para resguardar a ordem pública e a própria incolumidade física e psicológica da vítima. No caso dos autos, constata-se haver uma progressiva e preocupante escalada de violência. A vítima relata que o custodiado vem intensificando o consumo de álcool ao longo dos últimos meses, o que, afirma ela, exacerbou sua agressividade e tornou-lhe uma pessoa imprevisível. Impende destacar que no episódio de violência física que culminou na prisão em flagrante do custodiado, ele não só desferiu tapas no rosto da vítima, mas o fez diante das crianças, filhos do casal e das filhas da vítima, que, tentaram intervir para proteger a mãe. Como se vê, nem mesmo a presença das crianças foi suficiente para conter o agressor, evidenciando a gravidade e o nível de imprevisibilidade de sua conduta. Outrossim, do que foi narrado pela vítima, verifica-se que as agressões praticadas pelo requerido não se limitam ao plano físico. Conforme consta no depoimento colhido em sede policial, a vítima relatou que sofre constantemente ataques psicológicos, como humilhações e xingamentos. Segundo seu depoimento, o custodiado exerce controle abusivo sobre sua vida, impondo isolamento social, obrigando-a a excluir contatos de suas redes sociais e restringindo sua comunicação com amigos. Além disso, o requerido, de forma intencional, dificulta seu acesso a recursos necessários para o seu desenvolvimento pessoal, impedindo, por exemplo, a aquisição de um computador para cursos de qualificação profissional. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública e proteger a incolumidade física e psicológica da vítima. A intensificação do comportamento violento do custodiado, associada ao uso constante de álcool, indica um risco concreto de escalada das agressões para atos ainda mais graves. Como é notório, casos de violência doméstica frequentemente escalam para desfechos trágicos quando não há intervenção estatal adequada e tempestiva. O dever constitucional de proteção à mulher, materializado na Lei Maria da Penha, impõe ao Estado-Juiz uma postura proativa na prevenção de novos episódios de violência. Consigno, ainda, a prisão preventiva também encontra respaldo para a conveniência da instrução criminal, a fim de que a vítima possa ser ouvida em juízo sem qualquer pressão ou coação, mormente considerando o histórico de agressões reportado por ela. Sobre isso, os seguintes arestos da lavra do STJ: RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe de 18/04/2016; HC 345.657/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016; RHC 57.614/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe de 28/03/2016. Anoto que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais, tal como na hipótese dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos (STJ - AgRg no HC: 647092 RS 2021/0051822-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). Por fim, registro que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mesmo diante do requerimento apresentado pelo Ministério Público de concessão de cautelares diversas da prisão, não configura atuação de ofício, uma vez que há requerimento de medidas protetivas em favor da vítima, formulado pela autoridade policial. PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DENEGADA. 1) Caso em Exame. 1.1) Nos presentes autos o impetrante questiona a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2) Questões em discussão. 2.1) Aduz que a prisão foi decretada de ofício, vez que a autoridade policial requereu apenas medidas protetivas de urgência. 3) Razões de decidir. 3.1) O STJ modulou o entendimento, indicando que não se trata de prisão de ofício quando a autoridade policial ou o Ministério Público requer medidas cautelares e o magistrado, no exame do caso concreto, compreende pela prisão preventiva. (...); 4.1) Ordem denegada (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0006125-86.2024.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 22 de Novembro de 2024, publicado no DOE Nº 215 em 27 de Novembro de 2 0 2 4 . Por todo o exposto, considerando especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, a eficácia das medidas protetivas de urgência e o comando do art. 20 da Lei Maria da Penha, HOMOLOGO o APF e DECRETO a prisão preventiva de JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA, nos termos dos artigos 282, §6º; 310, inciso II; 312, caput; e 313, inciso I, do Código de Processo P e n a l . [...]” Veja que o juízo coator considerou o risco à ordem pública e à integridade da vítima como justificativas suficientes para a decretação da prisão preventiva. Nesse aspecto, o comportamento do paciente, especialmente a intensificação de agressões associadas ao consumo excessivo de álcool, demonstra escalada de violência que coloca em risco não apenas a vítima, mas também os filhos do casal, conforme relatado. A presença das crianças no momento das agressões evidencia a iminente possibilidade de novos episódios de violência, o que reforça a necessidade de intervenção imediata para evitar danos ainda mais graves. Nesse cenário, a decisão impugnada, ao considerar a intensidade da violência e os relatos de abusos psicológicos, está em consonância com a lógica de prevenção e proteção estabelecida pela Lei nº 11.343/06. Com efeito, a medida cautelar extrema se apresenta, assim, como a mais adequada para evitar novos episódios violentos e assegurar a ordem pública. Por outro lado, a existência de condições pessoais favoráveis, isoladamente, não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Ademais, considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, veja-se o julgado do STJ a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Assim, a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Pelo exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a prisão preventiva decretada pelo Juízo Plantonista de Macapá, após o paciente ter sido preso em flagrante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo coator decretou a prisão preventiva de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura prisão de ofício quando o juiz escolher a cautelar mais grave do que a requerida pelo Ministério Público. 4. A gravidade das agressões e os relatos de abuso psicológico, indicam risco de continuidade e escalada da violência, justificando a custódia cautelar para proteção da vítima e da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 145.225, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 15/02/2022. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (4º Vogal). Macapá (AP), 14 de abril de 2025.

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