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"6000424-56.2023.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 6000424-22.2024.4.06.3806

ID: 321493374

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000424-22.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLIS GERALDO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA HELENA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-22.2024.4.06.3806/MG AUTOR : WELLIS GERALDO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto…

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Processo nº 6000424-40.2025.4.06.3821

ID: 304446948

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000424-40.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DOS SANTOS CRUZATO RIGUETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCIA HELENA DOS SANTOS CRUZATO RIGUETE ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) ADVOGADO(A) : YUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCIA HELENA DOS SANTOS CRUZATO RIGUETE ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO Chama-se o feita à ordem. Trata-se de demanda ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/2001, Lei do JEF c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais, na qual a parte autora postula ação revisional de benefício previdenciário em face do INSS com base em duas teses distintas, sendo a primeira a das chamadas Atividades Concomitantes do Tema 1070 STJ e do Tema 167 TNU , e a segunda a da Exclusão de Fator Previdenciário pela Regra 85/95 Pontos , como se extrai da petição inicial. Em seguida, citado, o INSS apresentou proposta de acordo em relação à tese das Atividades Concomitantes , rejeitado pela parte autora. Na espécie, em que pese não contestada expressamente a tese da Exclusão de Fator Previdenciário pela Regra 85/95 Pontos, diante do fato de a parte ré representa Fazenda Pública em Juízo, inexiste aplicação de efeitos materiais de revelia, na forma do art. 345, II, do CPC, razão pela qual deve ser o INSS intimado a se manifestar sobre tal ponto , no prazo de quinze dias, conforme inteligência dos arts. 9º e 10 do CPC. Ademais, não houve manifestação das partes sobre a eventual incidência de prescrição do pedido de revisão de RMI em relação às alegadas verbas pretéritas anteriores a cinco anos da propositura da ação judicial, eis que o caso ret rata benefício concedido em 14/03/2016 , na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula nº 85 do STJ, de modo que se impõe-se a prévia manifestação das partes acerca de tal ponto, no prazo de quinze dias, conforme arts. 9º e 10 do CPC. (v. Evento 01, Anexo 08) Assim sendo, ao INSS para se manifestar sobre a tese da Exclusão de Fator Previdenciário pela Regra 85/95 Pontos e sobre a eventual incidência de prescrição , no prazo de quinze dias, conforme arts. 9º e 10 do CPC. Em seguida, abra-se vista à parte autora para eventual resposta à manifestação do INSS e manifestação sobre o ponto da possível incidência de prescrição , no prazo de quinze dias, conforme arts. 9º e 10 do CPC. Intime-se. Após, retornem conclusos. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 6000424-34.2025.4.06.3823

ID: 279943259

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000424-34.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-34.2025.4.06.3823/MG AUTOR : IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR (OAB MG111953) DESPACHO/DECISÃO Tratat-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-34.2025.4.06.3823/MG AUTOR : IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR (OAB MG111953) DESPACHO/DECISÃO Tratat-se de ação ajuizada por IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, petendendo a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais ocasionados por acidente sofrido em via federal. Sustenta, em síntese: O REQUERENTE consoante se pode extrair dos documentos em anexo na data de 11 DE ABRIL DE 2024 (11/04/2024), por volta das 20:50 / 21:00 horas, transitava na garupa (passageiro) da motocicleta HONDA/CBX 250; ANO/MODELO:2002, COR PRETA, PLACA LON2508, CHASSI:9C2MC35002R045917, de propriedade do SR. DAVI BARROS SOUZA conduzida pela SRA. BEATRIZ MESQUITA TEIXEIRA CARVALHO, pela BR120 / 356 e / ou MGC120 (VISCONDE DO RIO BRANCO - MINAS GERAIS À VIÇOSA – MINAS GERAIS) quando se depararam entre o KM 622 – 624 e / ou no TREVO DA UFV como é popularmente conhecido o local com a péssima qualidade do asfalto e / ou um buraco vindo em consequência disso a caírem e rolarem para o acostamento da via sofrendo ambos na ocasião diversas escoriações, traumas, sequelas e lesões notadamente nos membros superiores e o REQUERENTE além do acima alinhavado uma fratura no terço médio da clavícula direita conforme se pode extrair dos documentos médicos em anexo. Mesmo estando a CONDUTORA e / ou SRA. BEATRIZ MESQUITA TEIXEIRA CARVALHO dentro do limite de velocidade e respeitando todas as normas de trânsito, não foi possível para essa em decorrência do tamanho do buraco e / ou do material arenoso (escorregadio) existente na via em consequência do buraco e / ou ainda demais condições da via manter o controle da motocicleta e / ou evitar a queda que como já dito casou diversas escoriações, traumas, sequelas e lesões e uma fratura no terço médio da clavícula direita do REQUERENTE que do local em que ocorreram os fatos só saiu após ser socorrido e levado pelo SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU acionado por testemunhas oculares que também transitavam pelo local até ao HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, em VIÇOSA – MINAS GERAIS onde foram realizados os devidos exames e procedimentos médicos necessários com vistas a recuperação do REQUERENTE. Isto posto, não se resumindo a mero inconveniente ou desconforto a situação narrada, e diante da impossibilidade de uma composição amigável com o responsável legal pela via e / ou rodovia é que o REQUERENTE não viu melhor alternativa, a não ser provocar o PODER JUDICIÁRIO, para que os seus direitos sejam respeitados e todos os danos sofridos sejam suportados pelo REQUERIDO. O DNIT contestou ( evento 6, DOC1 ). A autora requer produção de prova testemunhal ( evento 10, DOC1 ). Nesse sentido, forte no princípio do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção de prova oral. PAUTE-SE audiência, com as formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Elino De Miranda Monteiro Pantoja e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 316381706

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012261-91.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA H. F. M. KAROLINA FREITAS GOMES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6012261-91.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELINO DE MIRANDA MONTEIRO PANTOJA, KAROLINA FREITAS GOMES, H. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Karolina Freitas Gomes, H. F. M. e Elino de Miranda Monteiro Pantoja em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, alegando, em síntese, que, buscaram diligências para fins de contratação de um plano de saúde familiar, foram informados pela ré de que não havia comercialização de planos individuais/familiares, mas apenas empresariais. Assim, optaram pela contratação de plano de saúde na modalidade empresarial, utilizando o CNPJ do escritório de advocacia do autor Elino, incluindo sua esposa e filho como dependentes, apesar de se tratar, na prática, de um núcleo familiar restrito a três pessoas. Aduzem que a ré, desde o primeiro reajuste, vem aplicando índices superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais ou familiares, reajustando as mensalidades com base nos índices de sinistralidade, próprios de planos empresariais. Sustentam que, em 2023, o reajuste imposto foi de 23,74%, e, em 2024, de 24,76%, valores significativamente acima do índice autorizado pela ANS (9,63% para 2023), onerando excessivamente o contrato e tornando inviável a manutenção do serviço. Os autores argumentam que tal prática caracteriza-se como “falso coletivo”, já que o plano contratado, embora denominado empresarial, reveste-se de todas as características de plano familiar, devendo, portanto, receber o tratamento legal de plano individual/familiar quanto aos reajustes. Em razão destes fatos, pediram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos reajustes aplicados a partir de abril de 2024, mantendo-se a mensalidade anterior até decisão de mérito, sob pena de multa diária. Ao final, pedem a declaração de que o plano contratado deve ser considerado familiar (falso coletivo), a aplicação dos índices de reajuste da ANS, a restituição dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntaram documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido (Id 6802415). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 12505257), defendendo a legalidade dos reajustes efetuados, argumentando que, por se tratar de contrato coletivo empresarial, não estão sujeitos ao limite de reajuste anual imposto pela ANS aos planos individuais ou familiares, mas sim ao que for livremente negociado entre as partes contratantes, devendo a operadora apenas comunicar o índice à agência reguladora. Ressalta que as regras de reajuste para planos coletivos são mais flexíveis, e não se aplicam, no caso, as limitações pretendidas pelos autores. Afirma, ainda, que inexiste abusividade na conduta da seguradora, pois os reajustes aplicados têm respaldo contratual e legal, estando em consonância com a Lei 9.656/98 e as resoluções da ANS, além de estarem fundamentados na variação dos custos médico-hospitalares e na sinistralidade do grupo segurado. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela (Id 12868499), que tramitou sob o n. 6000424-42.2024.8.03.0000. No Id 13279679 foi juntado ofício informando o indeferimento do pedido de concessão de liminar nos autos do agravo. O Representante do Ministério Público apresentou manifestação no Id 14220427 informando a necessidade de intervenção, bem como informou que não pretendia a produção de provas. Posteriormente, no Id 16462103, foi juntado ofício informado que foi negado provimento ao agravo interposto pela parte ré. As partes apresentaram manifestação em sede de alegações finais. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaco que ao presente caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor uma vez que a relação jurídica primária estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, a questão já se encontra pacificada pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Infere-se dos autos que os autores mantêm vínculo contratual com a parte requerida e que os beneficiários do plano de saúde, apesar de se tratar formalmente de plano empresarial, integram o mesmo núcleo familiar. Tal circunstância, revela incompatibilidade com os requisitos exigidos pela ANS para a modalidade empresarial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). (…) Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)” "PLANO DE SAÚDE – (…) Hipótese, ademais, em que o contrato não se mostra verdadeiramente coletivo, pois possui apenas três vidas, todas da mesma família – Falsa coletivização – Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1079476-61.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024)" Assim, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cláusulas de reajuste por sinistralidade, determinando-se a aplicação do percentual autorizado pela ANS para planos individuais/familiares a partir de junho de 2023. Consequentemente, a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, conforme pleiteado na inicial. Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para condenar a empresa ré: a) a efetuar a migração das regras do plano dos autores para as regras do plano familiar, tendo em vista tratar-se de plano falso coletivo. b) ao ressarcimento dos valores pagos em excesso, no que tange aos aumentos anuais aplicados em dissonância com os percentuais aprovados pela ANS para os planos individuais/familiar, de forma simples, observada a prescrição trienal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios calculados sobre 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Macapá/AP, 01 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000424-34.2025.4.06.3823

ID: 280351357

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000424-34.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-34.2025.4.06.3823/MG AUTOR : IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR (OAB MG111953) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000424-34.2025.4.06.3823/MG AUTOR : IGOR MACIEL MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR (OAB MG111953) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/06/2025, às 17:00h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA5N2M1YTAtOTkzOC00MGJiLTliZDctNDZkZjg3ZDdiZjFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225bf2f083-1f81-420f-93ba-f0d709e081bc%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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Processo nº 6000424-67.2024.4.06.9999

ID: 276645775

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000424-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA FERREIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE FREITAS FRANCA

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Apelação Cível Nº 6000424-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ELISA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS FRANCA (OAB MG154466)… Apelação Cível Nº 6000424-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ELISA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS FRANCA (OAB MG154466) EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PRECARIAMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte rural, determinando o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS sustenta a ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor e requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos início de prova material suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido e, consequentemente, o direito da parte autora à concessão da pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), exigindo-se a comprovação do óbito, da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente. 4. A qualidade de segurado especial exige prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme disposto no art. 11, VII, e §1º, da Lei nº 8.213/91, devendo haver início de prova material contemporânea aos fatos alegados, corroborada por prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). 5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a condição de segurado especial, sendo necessária a apresentação de documentos idôneos que demonstrem a atividade rural do falecido no período exigido pela legislação previdenciária. 6. No caso concreto, os documentos constantes nos autos indicam que o falecido exercia atividade incompatível com o alegado regime de economia familiar, o que descaracteriza sua condição de segurado especial. 7. A ausência de comprovação da qualidade de segurado especial impede o reconhecimento do direito à pensão por morte, sendo inviável a concessão do benefício na hipótese dos autos. 8. O entendimento consolidado no Tema 692 do STJ autoriza a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada. 9. Diante da improcedência do pedido, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A concessão da pensão por morte rural exige início de prova material contemporânea aos fatos alegados, corroborada por prova testemunhal, sendo inadmissível prova exclusivamente oral. 2. A existência de atividade incompatível com o regime de economia familiar descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício previdenciário. 3. A repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada é autorizada nos termos do Tema 692 do STJ. _____________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII e §1º, 55, §3º, 74, 102, §2º, e 106; CPC/2015, arts. 85, §4º, III, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05/12/2014; STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/11/2022 (Tema 1115); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/10/2017 (Tema 629); STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/06/2020; STJ, REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/11/2017; STJ, REsp 1650776/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, inverter os ônus de sucumbência e autorizar a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6000424-91.2025.4.06.3804

ID: 273642574

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000424-91.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DEODATO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VILAS BOAS LEVATTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000424-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOAO DEODATO FILHO ADVOGADO(A) : MATEUS VILAS BOAS LEVATTI (OAB MG139034) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOAO DEODATO F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000424-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOAO DEODATO FILHO ADVOGADO(A) : MATEUS VILAS BOAS LEVATTI (OAB MG139034) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOAO DEODATO FILHO face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERAIS em que pretende a concessão de FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . II - A alteração da jurisprudência sobre o Direito da Saúde no Supremo Tribunal Federal impõe o saneamento do feito, para fins de adequação aos temas 6 e 1.234 de repercussão geral, recentemente publicados. Em 20/09/2024, foi publicado o tema de Repercussão Geral n. 1.234 pelo STF, que disciplinou sobre: a) Competência das demandas relativas a medicamentos incorporados e não incorporados (Itens I e VI do Tema), b) Definição de medicamentos não incorporados (Item II), c) Custeio dos medicamentos não incorporados e forma de ressarcimento (item III), d) Atuação do Poder Judiciário (Item IV) e e) Implantação de Plataforma digital de auxílio à Administração Pública e ao Judiciário (Item V). E, em 30/09/2024, houve publicação do tema 6 de Repercussão Geral1, que enumera os requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Por fim, foi publicada decisão em embargos de declaração 1 , relativo ao tema 1.234 de Repercussão Geral. Além disso, as teses firmadas foram transformadas em enunciados das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, abaixo transcritas: Súmula vinculante nº 60 - “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da Repercussão Geral (RE 1.366.243)”. Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. Passo à análise da adequação do caso concretos aos Temas de Repercussão Geral acima mencionados. 1. Da definição do medicamento para fins de enquadramento nos fluxos fixados pelo STF (item II do Tema 1.234) Os parâmetros de enquadramento dos medicamentos objeto de ação judicial foram estabelecidos no tema 1.234 de Repercussão Geral , em seu item II e VI, conforme ilustrado pelo fluxograma que segue: II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da Repercussão Geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. No caso concreto, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento oncológico PONATINIBE 45mg para tratamento de Leucemia Mielóide Crônica (CID 92.1). Conforme a bula , o uso prescrito não é off-label, visto que, dentre outras hipóteses, o fármaco tem indicação para tratamento da doença que acomete a parte autora : 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Iclusig® é indicado para tratar adultos com os seguintes tipos de leucemia que já não se beneficiam do tratamento com outros medicamentos (da classe dos inibidores de tirosino quinase, ou que têm uma determinada característica genética conhecida como mutação T315I: • leucemia mieloide crônica (LMC): um tipo de câncer do sangue envolvendo muitos glóbulos brancos anormais no sangue e na medula óssea (onde se produzem as células sanguíneas) O medicamento conta com registro na ANVISA . Embora não integre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT da LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA EM ADULTOS, recentemente, a CONITEC decidiu favoravelmente à incorporação do medicamento cloridrato de ponatinibe para tratamento de leucemia mielóide crônica . Conforme Relatório para Sociedade n. 490 : Recomendação final da Conitec A 21ª Reunião Extraordinária da Conitec foi realizada no dia 11 de dezembro de 2024. Na ocasião, o Comitê de Medicamentos recomendou a incorporação do ponatinibe no tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Na 136ª Reunião Ordinária da Conitec, ocorrida em 4/12/2024, quando do retorno da consulta pública, o demandante apresentou uma nova proposta de desconto e os membros do Comitê solicitaram a formalização da proposta, a fim de subsidiar a atualização dos cálculos da avaliação econômica e do impacto orçamentário. A empresa propôs um desconto de 62% sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo para a apresentação de 15 mg do ponatinibe e de 50% para a de 45 mg. A decisão sobre a incorporação baseou-se na ausência de alternativa terapêutica para a terceira linha de tratamento, sendo consideradas as limitações dos estudos clínicos, a incerteza sobre a magnitude de efeito e a probabilidade da eficácia e da segurança do medicamento, de acordo com a experiência clínica de especialistas e com dados de farmacovigilância. Além disso, foi ponderada a eficiência econômica decorrente do desconto ofertado pela empresa, sendo formado o entendimento de que o abatimento ofertado será aplicado independentemente do modelo de compra Em 03/02/2025, foi publicada a Portaria SECTIS/MS Nº 6, DE 31/01/2025 , que determinou a incorporação do tratamento ao SUS. Logo, o medicamento pode ser enquadrado como oncológico, incorporado em processo de disponibilização. 2. Da competência para processar e julgar o pedido de fornecimento do medicamento não incorporado (item I do Tema 1.234) Antes de analisar os requisitos de concessão judicial dos medicamentos não incorporados, necessária a análise sobre a competência para processar e julgar o pedido. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros no item I do  Tema 1.234 de repercussão geral, ressalvada a modulação dos efeitos: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Foi publicada decisão em embargos de declaração 2 em que se esclareceu que esses parâmetros de fixação de competência se aplicam também aos medicamentos oncológicos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA , tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial" , por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Com relação aos medicamentos incorporados, o referido tema dispõe: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados , conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em caso de cumulação de pedidos, para fins de fixação de competência, será considerado apenas o valor do medicamento não incorporado que deverá ser somado, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa (item 1.3 do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 3 ) No caso concreto, a fim de se aferir o custo anual do tratamento, consultou-se o Painel de Preços de Medicamentos constante no site da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED ) e constatou-se que o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, do medicamento Ponatinibe 45mg equivale a R$ 21.730,29 por CAIXA: Considerando a dose e a periodicidade prescrita à parte autora, são necessárias 12 caixas do medicamento, na apresentação acima designada, ao ano. Assim, o custo anual do tratamento equivaleria a R$ 260.763,48. Aplicados os parâmetros estabelecidos pelo STF, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Estadual, uma vez que o valor anual do tratamento não supera o piso de 210 salários-mínimos estabelecido no item 1 do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 (R$ 318.780,00). Logo, deve ser excluída do polo passivo da União. Por estas razões, com base no art. 64, § 1º, c/c art. 45, §3º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino sua remessa para o Distribuidor da COMARCA DE PASSOS . Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. 1. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio319.pdf 2. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/newsletterInformativoRG/anexo/Edio319.pdf 3. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

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Processo nº 6000424-40.2025.4.06.3821

Processo nº 6000424-34.2025.4.06.3823

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Processo nº 6000424-34.2025.4.06.3823

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