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Processo nº 6000521-85.2025.4.06.3806

ID: 310599688

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-85.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-85.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita…

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Processo nº 6000521-40.2025.4.06.3821

ID: 310955021

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-40.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSILA MONTES PEREIRA

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ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : RONALDO ROSSI ADVOGADO(A) : TASSILA MONTES PEREIRA (OAB MG175636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA (OAB MG15503…

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Processo nº 6000521-64.2025.4.06.3813

ID: 325543851

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-64.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA GOMES BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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FELIPE VALADARES MOURA

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NATHALIA VALADARES MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-64.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DANIELE APARECIDA GOMES BRAZ ADVOGADO(A) : NATHALIA VALADARES MOURA (OAB MG212575) ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA…

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Processo nº 6000521-82.2025.4.06.3807

ID: 327175980

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-82.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-82.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA CANDIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISLANE LOPES SANTOS DIAS (OAB MG170275) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem …

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Pequi Brasil Ltda x Brenda Mendes Antunes 12592561625 e outros

ID: 273661980

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000521-62.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEQUI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRENDA MENDES ANTUNES 12592561625 SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

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LUCAS D ANGELES PIRES DAVID

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000521-62.2024.4.06.3825/MG AUTOR : PEQUI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB SP478112) RÉU : SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000521-62.2024.4.06.3825/MG AUTOR : PEQUI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB SP478112) RÉU : SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS D ANGELES PIRES DAVID (OAB MG176306) RÉU : BRENDA MENDES ANTUNES 12592561625 ADVOGADO(A) : LUCAS D ANGELES PIRES DAVID (OAB MG176306) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Antes do saneamento do feito ou remessa para julgamento antecipado, intimem-se: a) a ré SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) apresente cópia do contrato social e eventuais alterações, com a demonstração de que a sócia signatária da procuração (Evento 34, PROC1) possui poderes de administração/representação; a.2) considerando o pedido genérico de produção da prova oral e pericial (Evento 34, CONTES2), esclareça a respectiva finalidade e necessidade bem como os fatos controversos sobre os quais pretende que recaia a produção das referidas provas; a.3) demonstre concretamente, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a insuficiência de recursos para arcar com o eventual pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ; b) a ré BRENDA MENDES ANTUNES para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresente cópia dos documentos pessoais, comprovante de domicílio e prova do registro empresarial; b.2) considerando o pedido genérico de produção da prova oral e pericial (Evento 36, CONTES1), esclareça a respectiva finalidade e necessidade bem como os fatos controversos sobre os quais pretende que recaia a produção das referidas provas; b.3) cuidando-se de empresária individual, o que denota indícios de que aufere renda e possui patrimônio, demonstre concretamente a insuficiência de recursos para arcar com o eventual pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025 Cumpra-se. Após, renove-se a conclusão.

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Processo nº 6000521-52.2025.4.06.3817

ID: 282731610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-52.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-52.2025.4.06.3817/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-52.2025.4.06.3817/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por DIOMAR ALVES SOUZA em face do INSS e do BANCO BRADESCO S.A. O autor insurge contra os descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimos conginados e empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC). Observo pelo histórico de empréstimo evento 15, HISTCRE2 que o autor possui 04 (quatro) operações do tipo empréstimo consignado com o BANCO BRADESCO S.A. (contratos 0123495160293, 0123493412266, 0123487659561 e 0123487138978) que ensejam os descontos mensais de R$ 28,09, R$ 32,20, R$ 184,26 e R$ 249,65 (total de R$ 494,20 ao mês). Já o desconto mensal de R$ 59,25 sob a rubrica " EMPRESTIMO SOBRE A RMC " se refere a cartão de crédito consignado (contrato 13729857318062025), cujo mutuante é o BANCO BMG S.A., instituição financeira diversa que não figura no polo passivo da presente ação. Com efeito, entendo que a pretensão do autor no tocante à regularidade ou não da cobrança da parcela mensal desse cartão de crédito consignado deve ser objeto de ação autônoma a ser proposta contra o BANCO BMG S.A e o INSS, segundo o disposto no artigo 327 do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer os pedidos formulados na inicial referentes à operação de crédito do tipo cartão de crédito consignado (contrato 13729857318062025), cujo mutuante é o BANCO BMG S.A. No mais, determino a intimação do BANCO BRADESCO S.A . para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as cópia dos contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos relativos às operações de empréstimos consignados 0123495160293, 0123493412266, 0123487659561 e 0123487138978), que ensejam os descontos mensais de R$ 28,09, R$ 32,20, R$ 184,26 e R$ 249,65 (total de R$ 494,20 ao mês) na aposentadoria por idade NB 150.379.125-1 de titularidade da parte autora ( DIOMAR ALVES SOUZA , CPF 897.285.216-34), sob pena de incorrer neste vácuo probatório no instante do julgamento . Cumprida a determinação acima assinalada (apresentados os documentos pelo BANCO BRADESCO S.A.), abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, se manifestar a respeito. Transcorrido o prazo concedido ao BANCO BRADESCO S.A. sem o cumprimento da aludida determinação, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

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Processo nº 6000521-74.2024.4.06.3821

ID: 317840264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000521-74.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000521-74.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE : RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000521-74.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE : RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial ajuizada no âmbito do procedimento do JEF – Juizado Especial Federal, na qual sobreveio sentença transitada em julgado condenando-se a União Federal restituição de valores indevidamente tributados a maior a título de IRPF, limitando-se a restituição ao valor pedido na petição inicial de R$ 1.709,69 acrescida do índice Selic quanto à cumulação de juros de mora e correção monetária em atenção ao art. 3º da EC nº 113/2021 , como se observa dos autos. Na espécie, instaurada a fase de cumprimento de sentença, constata-se pequena divergência de cálculos , já que a União Federal afirmou a existência de crédito atual de R$ 2.383,05 (v. Evento 35, Anexo 02 e Evento 41), ao passo que a parte autora exequente afirma o crédito atual de R$ 2.599,99 (v. Evento 38), de onde se apura que houve concordância em relação aos valores brutos a serem repetidos, sendo a discordância incidente apenas no que se refere ao marco inicial da aplicação da Selic , defendendo a Fazenda Pública defende o termo a quo a contar d o mês seguinte à entrega da Declaração IRPF , e a parte exequente defende ndo o termo a quo a contar do pagamento indevido , como se constata dos autos. No caso concreto, não houve controvérsia acerca do fato de que, caso acolhidas as razões da exequente, os cálculos por ela apresentados se apresentam matematicamente corretos, ponto a ser destacado. Decide-se. No caso em análise, acolhem-se as razões da parte exequente e os valores constantes de seu s cálculo s , eis que incide o Tema 145 STJ (Tema 145 STJ - “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido ; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996".”) e a Súmula 162 STJ (Súmula 162 STJ - “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido .”), razão pela qual fica a União Federal intimada para complementação dos valores , no prazo de trinta dias, conforme inteligência do art. 534 do CPC. Assim sendo, advindo-se a complementação dos valores, intime-se a parte exequente em igual prazo e, não havendo divergência, determina-se, desde já, a expedição do RPV correspondente aos valores totais da condenação devidos , conforme art. 100 da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 6000521-91.2025.4.06.3804

ID: 278031337

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-91.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS SIMAO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VILMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS SIMAO SILVEIRA (OAB MG165743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-91.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VILMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS SIMAO SILVEIRA (OAB MG165743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/10/2025, às 10:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847713920?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847821589?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000521-62.2023.4.06.3804

ID: 273276804

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-62.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-62.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Joao Pedro Teixeira Pirola x Danilo Henrique De Sousa Melo

ID: 337514787

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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YURI PERIM ALVES PINHEIRO

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JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor, que é servidor estadual, alega que atualmente há um comprometimento de 53,89% de sua remuneração líquida por força dos descontos em sua folha de pagamento decorrentes dos empréstimos consignados nº 144993482, 160873975, 148080609, 145236285, 155817489 e 150523675. Aduz que os descontos extrapolam o limite legal de 35% de margem consignável, previsto no art. 1º da Lei nº 14.131/2021. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar máximo de 35% de sua remuneração líquida. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a exclusão de juros e encargos financeiros. Pugna, ainda, pela inversão do ônus probatório e pela concessão de gratuidade de justiça. A demanda foi ajuizada inicialmente na forma de ação de repactuação de dívidas, tendo sido o autor intimado para se manifestar a respeito da inadequação da via eleita (ID 14665669). Emenda à inicial para corrigir a pretensão para revisão contratual e alterar o valor da causa para R$ 510.557,13 (ID 15240720). Decisão de ID 15572827, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova e concedendo a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar de 35% da remuneração líquida do autor, mantendo a exigibilidade do valor remanescente por outros meios. Embargos de declaração opostos pelo réu ao ID 15607002. Resposta do autor/embargado ao ID 15663341. Contestação ao ID 15812023, em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a margem consignável dos servidores estaduais é regida pelo Decreto Estadual 5334/2015, alterado pelo Decreto Estadual 2692/2023, cujo limite máximo permitido é de 40% sobre as parcelas de caráter remuneratório. Afirma então que os descontos estão dentro da margem consignável disponível. Decurso de prazo sem manifestação em réplica. Decisão de ID 16832961, acolhendo os embargos de declaração para revogar a antecipação de tutela outrora concedida e autorizar o réu a retomar os descontos em folha de pagamento conforme pactuado entre as partes. Interposto agravo de instrumento nº 6000521-08.2025.8.03.0000 pelo autor, cujo pedido liminar foi indeferido (ID 18402147). Intimados para se manifestarem em provas, apenas o réu se manifestou pelo julgamento da lide (ID 19011326). Juntada do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Da preliminar de incompetência do juízo O réu alega que a demanda foi ajuizada para esta unidade judiciária na forma de ação de repactuação de dívidas e que, ao alterá-la para ação revisional, o autor estaria burlando a distribuição natural do processo para uma das Varas Cíveis da Capital. No entanto, mostra-se de todo descabido tal argumento, uma vez que, como o próprio réu indica em sua defesa, o art. 329, I do CPC permite que o autor altere o pedido inicialmente formulado, sem fazer qualquer ressalva quanto à necessidade de nova distribuição do processo. Portanto, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Da impugnação à gratuidade de justiça Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, o benefício fora concedido ao autor. No entanto, o réu impugna a gratuidade de justiça, argumentando que o autor é professor universitário, recebendo renda que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência financeira. De fato, os contracheques juntados aos autos demonstram que o requerente recebe renda bruta superior a R$ 22.000,00 e renda líquida superior a R$ 10.000 (ID 16328436), valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ressalte-se que, apesar de intimado para se manifestar em réplica e rebater os argumentos da impugnação, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal. Diante disso, deve ser revogada a gratuidade de justiça outrora concedida, nos termos do art. 99, parágrafo único do CPC. No entanto, considerando o estágio avançado do processo e em observância ao princípio da primazia do mérito, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte que restar vencida no julgamento do processo. Do mérito Conforme elucidado na decisão de ID 16832961, sendo o autor professor estadual, a lei de regência aplicável será aquela em vigência à época dos fatos e que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá. À vista dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os descontos relativos às cédulas bancárias descritas na inicial tiveram início a partir do ano de 2024, ou seja, quando já estava em vigor o Decreto Estadual nº 2692/2023, que alterou o limite máximo dos descontos mensais das consignações dos servidores previsto nos art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 5334/2015, in verbis: Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80% (oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício. Nota-se, portanto, que o percentual a ser observado é de 50% - dos quais 5% são reservados para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% para despesas com cartão consignado de benefício -, o qual incide não sobre os vencimentos líquidos do servidor, e sim sobre o total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração. Além disso, a soma das contribuições facultativas e compulsórias não podem ultrapassar o limite de 80% da remuneração. Dito isto, é possível verificar que o autor recebe remuneração permanente no valor de R$ 21.069,64 e que estão sendo descontadas as seguintes parcelas em seu contracheque: R$ 6.742,24, R$ 512,02, R$ 211,23 e R$ 341,64, todos com a rubrica “BB Empréstimo”. Além disso, foi contraído outro empréstimo posterior (contrato nº 160873975), com parcela no valor de R$ 182,15, iniciando-se os descontos em 30/08/2024. Assim, a soma das consignações facultativas perfaz o montante de R$ 7.989,28. Deste modo, considerando que a margem consignável de 50% sobre a remuneração permanente do autor corresponde a R$ 10.534,82, observa-se que os descontos estão dentro da margem consignável prevista no art. 7º do Decreto nº 5334/2015, com redação dada pelo Decreto nº 2692/2023. Ademais, observo que a soma das consignações facultativas e compulsórias (R$ 14.235,14) não ultrapassa o limite de 80% da remuneração do autor, que corresponde a R$ 16.855,71. Diante disso, há de se afastar a tese de ilicitude dos descontos realizados pelo réu, já que foi demonstrado nos autos que as parcelas estão em conformidade com o limite legal. Por tais razões, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. No mais, acolho a impugnação à gratuidade de justiça para revogar o benefício outrora concedido ao autor. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 510.557,13), com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do trânsito em julgado, nos termos da nova redação dos art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do Código Civil. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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