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Processo nº 6000557-84.2024.8.03.0000

ID: 278155046

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUEDES DE ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, LUCAS DIAS FARIAS AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A./Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RAIMUNDO GUEDES DE ARAÚJO, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Servidor público. Rendimentos suficientes. Parcelamento. Previsão legal. Hipossuficiência. Condição não demonstrada nos autos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o autor auferir renda bruta em valor acima do limite previsto na legislação estadual aplicável à espécie. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença ou não de elementos com potencial para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O ingresso em juízo configura hipótese tributária de incidência, exigência legal irrecusável, exceto se presente alguma situação que afaste a regra geral. 4. A despeito da presunção legal da afirmação de hipossuficiência, o art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Não havendo nos autos a comprovação de que o Agravante está em condição de fragilidade financeira, incorre condição de hipossuficiência econômica apta a ensejar o benefício da assistência judiciária gratuita”. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §3º, art. 99, §2º e §3º; Lei Estadual n° 2.386/2018, art. 3º, inc. I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo nº 0001795-17.2022.8.03.0000, Rel. Des. CARMO ANTÔNIO, Câmara Única, j. 20/09/2022; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001523- 91.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Câmara Única, j. em 25/02/2021.”. Da análise preliminar da admissibilidade deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1178 do STJ: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” A propósito, as informações complementares constantes no sítio do STJ destacam que “Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.” Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1178 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Substituto Regimental

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Processo nº 6000557-84.2024.8.03.0000

ID: 278155049

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000557-84.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUEDES DE ARAUJO/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES, LUCAS DIAS FARIAS AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A./Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RAIMUNDO GUEDES DE ARAÚJO, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Servidor público. Rendimentos suficientes. Parcelamento. Previsão legal. Hipossuficiência. Condição não demonstrada nos autos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o autor auferir renda bruta em valor acima do limite previsto na legislação estadual aplicável à espécie. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença ou não de elementos com potencial para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O ingresso em juízo configura hipótese tributária de incidência, exigência legal irrecusável, exceto se presente alguma situação que afaste a regra geral. 4. A despeito da presunção legal da afirmação de hipossuficiência, o art. 99, § 2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Não havendo nos autos a comprovação de que o Agravante está em condição de fragilidade financeira, incorre condição de hipossuficiência econômica apta a ensejar o benefício da assistência judiciária gratuita”. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §3º, art. 99, §2º e §3º; Lei Estadual n° 2.386/2018, art. 3º, inc. I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo nº 0001795-17.2022.8.03.0000, Rel. Des. CARMO ANTÔNIO, Câmara Única, j. 20/09/2022; TJAP. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001523- 91.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Câmara Única, j. em 25/02/2021.”. Da análise preliminar da admissibilidade deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1178 do STJ: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” A propósito, as informações complementares constantes no sítio do STJ destacam que “Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.” Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1178 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador JOÃO LAGES Substituto Regimental

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Processo nº 6000557-31.2024.4.06.3817

ID: 309861670

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000557-31.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY PINHEIRO CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS YULE PARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LENIO LOPES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000557-31.2024.4.06.3817/MG AUTOR : JAMILLY PINHEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB MT023293O) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000557-31.2024.4.06.3817/MG AUTOR : JAMILLY PINHEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : LENIO LOPES NASCIMENTO (OAB MG146988) ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB MT023293O) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMA PEREIRA (OAB MG201402) DESPACHO/DECISÃO O Hospital Vera Cruz, na petição “ evento 178, MANIF1 ”, requer a imediata transferência do valor bloqueado judicialmente para pagamento da cirurgia da autora. Considerando a peculiaridade do caso (realização de cirurgia de alto custo na rede particular sem o prévio pagamento), antes de determinar a transferência do valor bloqueado para a conta do Hospital Vera Cruz, foi dada oportunidade aos entes para se manifestarem nos autos. O Município de Paracatu ( evento 140, OFIC1 ) e a União Federal ( evento 141, PET1 ) disseram que não realizaram nenhum depósito do valor referente à cirurgia da autora. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, apesar de ter sido intimado algumas vezes, na petição “ evento 185, PET1 ”, mais uma vez, informou que já oficiou a SES sobre a necessidade de cumprimento da decisão judicial. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, como dito no despacho “ evento 180, DESPADEC1 ”, com a ausência de informação pelo Estado de Minas Gerais, estabeleceu-se um impasse nos autos. O Hospital Vera Cruz alega que já realizou a cirurgia, mas não recebeu o pagamento pelos serviços prestados, e o Estado de Minas Gerais não informa se transferiu (ou não) o valor diretamente para o referido hospital (informação necessária para a liberação do valor bloqueado judicialmente). Ressalto que foi determinada a intimação do Estado de Minas Gerais para informar se realizou (ou não) transferência de valor diretamente para a conta do Hospital Vera Cruz em quatro oportunidades (despacho “ evento 123, DESPADEC1 ”, despacho “ evento 144, DESPADEC1 ”, sentença “ evento 154, SENT1 ” e despacho “ evento 180, DESPADEC1 ”), no entanto, o Estado de Minas Gerais sempre diz que já oficiou a SES sobre a necessidade do cumprimento da decisão judicial. Saliento, ainda, que, na ultima intimação (despacho “ evento 180, DESPADEC1 ”) constou registrado que, caso o Estado de Minas Gerais não prestasse as informações necessárias, o valor bloqueado judicialmente seria liberado para o Hospital Vera Cruz. Assim sendo, diante da inercia injustificada do Estado de Minas Gerais, defiro o pedido de transferência do valor bloqueado via Sisbajud para conta do Hospital Vera Cruz para pagamento da cirurgia realizada pela autora . Ante o exposto, determino: 1) oficie-se a CEF para transferir o valor do procedimento (R$ 136.748,78 – nota fiscal “evento 121”) para a conta do Hospital Vera Cruz (CNPJ 18.170.894/0001-23, Banco do Brasil - Agência 4202-1, Conta corrente 103043-4); 2) notifique-se, via Oficial de Justiça, o Hospital Vera Cruz, acerca da transferência do valor referente à cirurgia da autora. Após, tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos a instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, NCPC). Cópia desta decisão serve como mandado. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 6000654-07.2023.4.06.3804

ID: 297560077

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-07.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ALVES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-07.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO ALVES DE MORAIS (OAB MG125791) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-07.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO ALVES DE MORAIS (OAB MG125791) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 29/10/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749578807232?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749578805291?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000557-48.2025.4.06.3800

ID: 276437018

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-48.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA AUGUSTA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-48.2025.4.06.3800/MG AUTOR : SANDRA AUGUSTA RESENDE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVAO (OAB MG138684) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000557-48.2025.4.06.3800/MG AUTOR : SANDRA AUGUSTA RESENDE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA GALVAO (OAB MG138684) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000557-91.2024.8.09.0073

ID: 308973377

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-91.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON MARTINS BERIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 6000557-91.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Diego Henrique E SilvaPolo Passivo: Wilson Alves De Oliveira Junior SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Assim, não havendo outras questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito. Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora alega na exordial que o Sr. Hermelindo ajuizou ação de execução em face de Paulo Vitor de Araújo e Amarildo Pereira Rodrigues, ora requeridos, em razão de uma rescisão contratual (processo nº 5354247-50.2022), protocolada em 15/06/2022. Aduz que os referidos requeridos contrataram, em conjunto, o advogado Wilson Alves de Oliveira Júnior, também demandado nos presentes autos. Sustenta que, em 2024, quando decidiu lançar candidatura ao cargo de vereador, os requeridos teriam se articulado com o intuito de difamar sua imagem e abalar sua honra. Segundo o autor, no dia 17/07/2024 — apenas três dias antes do início das convenções partidárias — foi protocolada uma queixa-crime (processo nº 5695034-77.2024) contra sua pessoa, imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, sob a alegação de ter assinado como testemunha, “a posteriori”, o contrato firmado entre Hermelindo e os requeridos Paulo e Amarildo. Ressalta que jamais respondeu a processo criminal anteriormente e que, por força da referida queixa-crime, foi obrigado a apresentar certidão criminal positiva no procedimento de registro de sua candidatura, fato que causou danos significativos à sua imagem pública. Afirma, ainda, que não figura como parte no processo de execução anteriormente mencionado, e que, mesmo assim, os requeridos ingressaram com outras demandas judiciais (processos nº 5799939-36.2024 e 5977316-91.2024), incluindo-o indevidamente no polo passivo, em clara tentativa de envolvê-lo em litígios que não lhe dizem respeito. Alega que tais medidas foram motivadas exclusivamente pelo fato de ter firmado, como testemunha, o contrato objeto da execução, o qual, inclusive, conta com a assinatura de outras três pessoas — as quais, entretanto, não foram alvo de qualquer questionamento ou medida judicial por parte dos requeridos. Por fim, sustenta que a sucessão de atos processuais e extraprocessuais injustificados e desproporcionais perpetrados pelos demandados causaram-lhe sérios abalos à honra, à imagem e à reputação, ensejando o pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, os réus apresentaram contestação em peça única, alegando preliminarmente abuso do direito, fraude processual e litigância de má-fé. No mérito, negam a ocorrência de danos morais, argumentando que o processo em que juntaram documentos do autor tramitava sob sigilo; que o documento foi anexado apenas como prova de suposta fraude praticada pelo autor ao assinar como testemunha um ato que alegadamente não presenciou; que o autor e seu sócio teriam tentado coagir as partes via WhatsApp antes de levar a questão ao Judiciário; que não há comprovação de prejuízo à imagem do autor ou à sua campanha eleitoral; que tais condutas do autor seriam reiteradas, conforme registros em Boletins de Ocorrência. Requerem a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Da instrução probatória extrai-se que o cerne da controvérsia está na conduta dos requeridos, ao protocolarem queixa-crime contra o autor imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, poucos dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais, quando o autor se apresentava como pré-candidato, e ajuizarem as outras demandas cíveis contra a pessoa do autor. Necessário verificar se há ilicitude nestas condutas, e se estas deram causa a danos morais indenizáveis. “A priori”, insta registrar que o tema responsabilidade civil é disciplinado pelos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária culposa ou dolosa contrária ao direito, “in verbis”: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por interpretação a estes dispositivos legais, a doutrina e jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais para sua configuração: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Assim, para que exista responsabilização civil, exige-se que haja conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Pois bem. No caso em tela, observa-se que os requeridos tomaram conhecimento da assinatura do autor como testemunha no contrato que originou a execução em novembro de 2022, conforme demonstrado pelos embargos à execução protocolados naquela data. No entanto, só vieram a protocolar a queixa-crime em julho de 2024, exatamente três dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais nas quais o autor concorreria como candidato a vereador.. Esta significativa diferença temporal entre o conhecimento do fato e o exercício do direito de ação, somada à escolha do momento específico para o protocolo da queixa-crime (próximo às convenções partidárias), denota o intuito de prejudicar uma possível candidatura do autor. Ademais, a queixa-crime foi apresentada de forma inadequada, como ação penal privada, quando os crimes imputados ao autor (estelionato, fraude processual e falsidade ideológica) são de ação penal pública, o que levou ao seu não recebimento. Este fato evidencia, no mínimo, uma negligência significativa por parte dos requeridos e de seu advogado, de quem presume-se ter conhecimento sobre a natureza dos alegados delitos. Deve-se considerar ainda que, mesmo após a rejeição da queixa-crime pelo juízo criminal, o registro processual permaneceu e foi incluído na certidão apresentada pelo autor em sua candidatura, gerando uma mácula em sua imagem pública, especialmente considerando a importância de valores socialmente relevantes, e normalmente lembrados pela população, como a honestidade, e combate à corrupção, exigidos daqueles que estão na vida pública. É importante destacar que o tempo de protocolo da queixa-crime (17/07/2024), a proximidade com as convenções partidárias (que iniciariam em 20/07/2024) e a subsequente proposição de ação rescisória e incidente de falsidade documental indicando o autor como único requerido, mesmo sem ser parte no processo original, demonstram um padrão de comportamento direcionado a prejudicar a imagem do demandante. Todos esses elementos indicam uma atuação orquestrada, para que o autor viesse a responder diversos procedimentos judiciais simultaneamente, com inegável capacidade de causar-lhe prejuízos pessoais não patrimoniais. Quanto à alegação dos requeridos de que o autor teria praticado fraude ao assinar como testemunha um documento sem estar presente no momento da negociação, nota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme citado pelo autor em sua impugnação, é pacífica no sentido de que a assinatura posterior de testemunha em contrato particular não invalida o documento, e muito menos configura crime. Assim, conclui-se que a conduta dos requeridos configura abuso do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Necessário analisar especificamente a responsabilidade do requerido Wilson Alves de Oliveira Junior, uma vez que atuou como advogado de Paulo Vitor Araújo Silva e Amarildo Pereira Rodrigues nos processos intentados contra o autor. O advogado, enquanto profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, possui deveres éticos e profissionais, previstos tanto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) quanto no Código de Ética e Disciplina da OAB. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Advocacia: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa." Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, estabelece como dever do advogado "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios." No caso em apreço, verifica-se que o demandado Wilson Alves de Oliveira Junior não apenas representou seus clientes em medidas judiciais que demonstram nítido abuso do direito de ação, como também tomou parte ativa na instrumentalização do Poder Judiciário para fins alheios à busca legítima da prestação jurisdicional. Conforme narrado pelo autor e não refutado de forma convincente pelos réus, em 09/08/2024, Wilson enviou mensagem propondo que, se o autor desistisse do processo de execução em que atuava como procurador do cliente Hermelindo Pereira de Oliveira Neto, ele retiraria a queixa-crime contra o autor. Tal conduta configura evidente desvio ético, caracterizando o uso do processo judicial como instrumento de pressão e de negociação, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios e valores que regem a advocacia. No presente caso, o réu Wilson Alves de Oliveira Junior, na condição de advogado, poderia (e pelas normas éticas mencionadas, deveria) ter orientado seus clientes acerca da manifesta inadequação da via eleita (queixa-crime para crimes de ação penal pública) e do lapso temporal decadencial já transcorrido (6 meses – caso se trata-se de tipificação para apresentação de queixa crime pelos requeridos) e/ou das demais situações a respeito dos outros procedimentos. Ao contrário, patrocinou ação manifestamente temerária, em momento estrategicamente escolhido para prejudicar a candidatura política do autor. Mais grave ainda é a conduta do réu Wilson ao tentar barganhar a desistência da queixa-crime em troca de vantagem em outro processo, o que configura violação ao dever de lealdade processual previsto no art. 5º do Código de Processo Civil e, potencialmente, infração ética prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB. É importante destacar que o advogado não é mero instrumento da vontade de seu cliente, mas possui autonomia profissional e dever de orientação quanto à viabilidade jurídica das pretensões que lhe são apresentadas. Ao patrocinar causas manifestamente infundadas, com evidente intuito de prejudicar terceiro, o advogado responde solidariamente pelos danos causados. Assim, na presente situação, ressalta-se que o requerido Wilson não apenas representou seus clientes em ações temerárias, mas também agiu de forma autônoma ao propor uma negociação com o autor, demonstrando conduta pessoal reprovável que ultrapassa o simples exercício do mandato. Desta maneira, verificada a ilicitude da conduta de todos os requeridos, passa-se a analisar a existência de dano moral. O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, afetando atributos inerentes à pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a reputação e a integridade psíquica. De acordo com a doutrina civilista contemporânea e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o dano moral configura-se pela violação a um direito da personalidade, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. No caso em análise, é evidente que o protocolo de queixa-crime imputando ao autor crimes contra a fé pública e contra o patrimônio, exatamente no período pré-eleitoral, causou dano à sua imagem e reputação, especialmente considerando sua condição de pré-candidato a cargo eletivo. A certidão positiva que o autor foi obrigado a apresentar junto à Justiça Eleitoral permanecerá para sempre em seu histórico político, podendo ser acessada por qualquer cidadão através do site de divulgação de candidaturas do TSE, constituindo mácula permanente à sua reputação e honra. Além disso, o autor demonstrou que sua imagem pública foi efetivamente atingida pela conduta dos réus, tendo recebido 424 votos e ficado como suplente nas eleições para vereador, sendo razoável presumir que a existência de registro criminal em seu nome possa ter influenciado negativamente junto ao eleitorado. Adicione-se a isso o fato de que os requeridos não se limitaram ao ajuizamento da queixa-crime, mas também intentaram ação rescisória (nº 5799939-36.2024.8.09.0072) e incidente de falsidade documental (nº 5977316-91.2024.8.09.0072), ambos em desfavor do autor, que sequer é parte no processo originário, demonstrando o intuito deliberado de prejudicar a imagem profissional e política do autor. Portanto, está configurado o dano moral indenizável. Quanto ao nexo causal, é nítida a relação de causa e efeito entre a conduta dos requeridos (protocolo intempestivo e inadequado de queixa-crime) e o dano sofrido pelo autor (abalo à honra e imagem, com potencial prejuízo ao resultado eleitoral). Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização. Para tanto, buscamos apoio na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve‑se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma - Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Para os casos de prejuízo efetivo à imagem e reputação, com prejuízo à vida pública ou atividade profissional da vítima (interesse jurídico lesado), os precedentes desta Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas tem fixado a indenização no valor mínimo próximo de 4 (quatro) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. Da litigância de má-fé Em sede de contestação a parte requerida pleiteou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob o argumento do abuso de direito e fraude processual. Nesse sentido, observa-se da presente demanda que a parte autora não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, e que autorizariam a condenação em litigância de má-fé, vez que apenas seu direito constitucional de acesso à justiça, pleiteando o que entendia ser devido. A ausência de qualquer das posturas vedadas aos litigantes, impõe o desacolhimento deste pedido formulado pela parte requerida. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando cada requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), atualizados monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (17/07/2024 - Súmula nº 54 do STJ) até 30/08/2024, devendo os juros, a partir dessa data, ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º). Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.***Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.***P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 6000557-91.2024.8.09.0073

ID: 308973378

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-91.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

WILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 6000557-91.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Diego Henrique E SilvaPolo Passivo: Wilson Alves De Oliveira Junior SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Assim, não havendo outras questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito. Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora alega na exordial que o Sr. Hermelindo ajuizou ação de execução em face de Paulo Vitor de Araújo e Amarildo Pereira Rodrigues, ora requeridos, em razão de uma rescisão contratual (processo nº 5354247-50.2022), protocolada em 15/06/2022. Aduz que os referidos requeridos contrataram, em conjunto, o advogado Wilson Alves de Oliveira Júnior, também demandado nos presentes autos. Sustenta que, em 2024, quando decidiu lançar candidatura ao cargo de vereador, os requeridos teriam se articulado com o intuito de difamar sua imagem e abalar sua honra. Segundo o autor, no dia 17/07/2024 — apenas três dias antes do início das convenções partidárias — foi protocolada uma queixa-crime (processo nº 5695034-77.2024) contra sua pessoa, imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, sob a alegação de ter assinado como testemunha, “a posteriori”, o contrato firmado entre Hermelindo e os requeridos Paulo e Amarildo. Ressalta que jamais respondeu a processo criminal anteriormente e que, por força da referida queixa-crime, foi obrigado a apresentar certidão criminal positiva no procedimento de registro de sua candidatura, fato que causou danos significativos à sua imagem pública. Afirma, ainda, que não figura como parte no processo de execução anteriormente mencionado, e que, mesmo assim, os requeridos ingressaram com outras demandas judiciais (processos nº 5799939-36.2024 e 5977316-91.2024), incluindo-o indevidamente no polo passivo, em clara tentativa de envolvê-lo em litígios que não lhe dizem respeito. Alega que tais medidas foram motivadas exclusivamente pelo fato de ter firmado, como testemunha, o contrato objeto da execução, o qual, inclusive, conta com a assinatura de outras três pessoas — as quais, entretanto, não foram alvo de qualquer questionamento ou medida judicial por parte dos requeridos. Por fim, sustenta que a sucessão de atos processuais e extraprocessuais injustificados e desproporcionais perpetrados pelos demandados causaram-lhe sérios abalos à honra, à imagem e à reputação, ensejando o pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, os réus apresentaram contestação em peça única, alegando preliminarmente abuso do direito, fraude processual e litigância de má-fé. No mérito, negam a ocorrência de danos morais, argumentando que o processo em que juntaram documentos do autor tramitava sob sigilo; que o documento foi anexado apenas como prova de suposta fraude praticada pelo autor ao assinar como testemunha um ato que alegadamente não presenciou; que o autor e seu sócio teriam tentado coagir as partes via WhatsApp antes de levar a questão ao Judiciário; que não há comprovação de prejuízo à imagem do autor ou à sua campanha eleitoral; que tais condutas do autor seriam reiteradas, conforme registros em Boletins de Ocorrência. Requerem a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Da instrução probatória extrai-se que o cerne da controvérsia está na conduta dos requeridos, ao protocolarem queixa-crime contra o autor imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, poucos dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais, quando o autor se apresentava como pré-candidato, e ajuizarem as outras demandas cíveis contra a pessoa do autor. Necessário verificar se há ilicitude nestas condutas, e se estas deram causa a danos morais indenizáveis. “A priori”, insta registrar que o tema responsabilidade civil é disciplinado pelos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária culposa ou dolosa contrária ao direito, “in verbis”: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por interpretação a estes dispositivos legais, a doutrina e jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais para sua configuração: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Assim, para que exista responsabilização civil, exige-se que haja conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Pois bem. No caso em tela, observa-se que os requeridos tomaram conhecimento da assinatura do autor como testemunha no contrato que originou a execução em novembro de 2022, conforme demonstrado pelos embargos à execução protocolados naquela data. No entanto, só vieram a protocolar a queixa-crime em julho de 2024, exatamente três dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais nas quais o autor concorreria como candidato a vereador.. Esta significativa diferença temporal entre o conhecimento do fato e o exercício do direito de ação, somada à escolha do momento específico para o protocolo da queixa-crime (próximo às convenções partidárias), denota o intuito de prejudicar uma possível candidatura do autor. Ademais, a queixa-crime foi apresentada de forma inadequada, como ação penal privada, quando os crimes imputados ao autor (estelionato, fraude processual e falsidade ideológica) são de ação penal pública, o que levou ao seu não recebimento. Este fato evidencia, no mínimo, uma negligência significativa por parte dos requeridos e de seu advogado, de quem presume-se ter conhecimento sobre a natureza dos alegados delitos. Deve-se considerar ainda que, mesmo após a rejeição da queixa-crime pelo juízo criminal, o registro processual permaneceu e foi incluído na certidão apresentada pelo autor em sua candidatura, gerando uma mácula em sua imagem pública, especialmente considerando a importância de valores socialmente relevantes, e normalmente lembrados pela população, como a honestidade, e combate à corrupção, exigidos daqueles que estão na vida pública. É importante destacar que o tempo de protocolo da queixa-crime (17/07/2024), a proximidade com as convenções partidárias (que iniciariam em 20/07/2024) e a subsequente proposição de ação rescisória e incidente de falsidade documental indicando o autor como único requerido, mesmo sem ser parte no processo original, demonstram um padrão de comportamento direcionado a prejudicar a imagem do demandante. Todos esses elementos indicam uma atuação orquestrada, para que o autor viesse a responder diversos procedimentos judiciais simultaneamente, com inegável capacidade de causar-lhe prejuízos pessoais não patrimoniais. Quanto à alegação dos requeridos de que o autor teria praticado fraude ao assinar como testemunha um documento sem estar presente no momento da negociação, nota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme citado pelo autor em sua impugnação, é pacífica no sentido de que a assinatura posterior de testemunha em contrato particular não invalida o documento, e muito menos configura crime. Assim, conclui-se que a conduta dos requeridos configura abuso do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Necessário analisar especificamente a responsabilidade do requerido Wilson Alves de Oliveira Junior, uma vez que atuou como advogado de Paulo Vitor Araújo Silva e Amarildo Pereira Rodrigues nos processos intentados contra o autor. O advogado, enquanto profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, possui deveres éticos e profissionais, previstos tanto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) quanto no Código de Ética e Disciplina da OAB. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Advocacia: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa." Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, estabelece como dever do advogado "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios." No caso em apreço, verifica-se que o demandado Wilson Alves de Oliveira Junior não apenas representou seus clientes em medidas judiciais que demonstram nítido abuso do direito de ação, como também tomou parte ativa na instrumentalização do Poder Judiciário para fins alheios à busca legítima da prestação jurisdicional. Conforme narrado pelo autor e não refutado de forma convincente pelos réus, em 09/08/2024, Wilson enviou mensagem propondo que, se o autor desistisse do processo de execução em que atuava como procurador do cliente Hermelindo Pereira de Oliveira Neto, ele retiraria a queixa-crime contra o autor. Tal conduta configura evidente desvio ético, caracterizando o uso do processo judicial como instrumento de pressão e de negociação, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios e valores que regem a advocacia. No presente caso, o réu Wilson Alves de Oliveira Junior, na condição de advogado, poderia (e pelas normas éticas mencionadas, deveria) ter orientado seus clientes acerca da manifesta inadequação da via eleita (queixa-crime para crimes de ação penal pública) e do lapso temporal decadencial já transcorrido (6 meses – caso se trata-se de tipificação para apresentação de queixa crime pelos requeridos) e/ou das demais situações a respeito dos outros procedimentos. Ao contrário, patrocinou ação manifestamente temerária, em momento estrategicamente escolhido para prejudicar a candidatura política do autor. Mais grave ainda é a conduta do réu Wilson ao tentar barganhar a desistência da queixa-crime em troca de vantagem em outro processo, o que configura violação ao dever de lealdade processual previsto no art. 5º do Código de Processo Civil e, potencialmente, infração ética prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB. É importante destacar que o advogado não é mero instrumento da vontade de seu cliente, mas possui autonomia profissional e dever de orientação quanto à viabilidade jurídica das pretensões que lhe são apresentadas. Ao patrocinar causas manifestamente infundadas, com evidente intuito de prejudicar terceiro, o advogado responde solidariamente pelos danos causados. Assim, na presente situação, ressalta-se que o requerido Wilson não apenas representou seus clientes em ações temerárias, mas também agiu de forma autônoma ao propor uma negociação com o autor, demonstrando conduta pessoal reprovável que ultrapassa o simples exercício do mandato. Desta maneira, verificada a ilicitude da conduta de todos os requeridos, passa-se a analisar a existência de dano moral. O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, afetando atributos inerentes à pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a reputação e a integridade psíquica. De acordo com a doutrina civilista contemporânea e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o dano moral configura-se pela violação a um direito da personalidade, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. No caso em análise, é evidente que o protocolo de queixa-crime imputando ao autor crimes contra a fé pública e contra o patrimônio, exatamente no período pré-eleitoral, causou dano à sua imagem e reputação, especialmente considerando sua condição de pré-candidato a cargo eletivo. A certidão positiva que o autor foi obrigado a apresentar junto à Justiça Eleitoral permanecerá para sempre em seu histórico político, podendo ser acessada por qualquer cidadão através do site de divulgação de candidaturas do TSE, constituindo mácula permanente à sua reputação e honra. Além disso, o autor demonstrou que sua imagem pública foi efetivamente atingida pela conduta dos réus, tendo recebido 424 votos e ficado como suplente nas eleições para vereador, sendo razoável presumir que a existência de registro criminal em seu nome possa ter influenciado negativamente junto ao eleitorado. Adicione-se a isso o fato de que os requeridos não se limitaram ao ajuizamento da queixa-crime, mas também intentaram ação rescisória (nº 5799939-36.2024.8.09.0072) e incidente de falsidade documental (nº 5977316-91.2024.8.09.0072), ambos em desfavor do autor, que sequer é parte no processo originário, demonstrando o intuito deliberado de prejudicar a imagem profissional e política do autor. Portanto, está configurado o dano moral indenizável. Quanto ao nexo causal, é nítida a relação de causa e efeito entre a conduta dos requeridos (protocolo intempestivo e inadequado de queixa-crime) e o dano sofrido pelo autor (abalo à honra e imagem, com potencial prejuízo ao resultado eleitoral). Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização. Para tanto, buscamos apoio na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve‑se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma - Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Para os casos de prejuízo efetivo à imagem e reputação, com prejuízo à vida pública ou atividade profissional da vítima (interesse jurídico lesado), os precedentes desta Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas tem fixado a indenização no valor mínimo próximo de 4 (quatro) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. Da litigância de má-fé Em sede de contestação a parte requerida pleiteou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob o argumento do abuso de direito e fraude processual. Nesse sentido, observa-se da presente demanda que a parte autora não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, e que autorizariam a condenação em litigância de má-fé, vez que apenas seu direito constitucional de acesso à justiça, pleiteando o que entendia ser devido. A ausência de qualquer das posturas vedadas aos litigantes, impõe o desacolhimento deste pedido formulado pela parte requerida. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando cada requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), atualizados monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (17/07/2024 - Súmula nº 54 do STJ) até 30/08/2024, devendo os juros, a partir dessa data, ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º). Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.***Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.***P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 6000557-91.2024.8.09.0073

ID: 308973379

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-91.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

WILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 6000557-91.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Diego Henrique E SilvaPolo Passivo: Wilson Alves De Oliveira Junior SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Assim, não havendo outras questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito. Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora alega na exordial que o Sr. Hermelindo ajuizou ação de execução em face de Paulo Vitor de Araújo e Amarildo Pereira Rodrigues, ora requeridos, em razão de uma rescisão contratual (processo nº 5354247-50.2022), protocolada em 15/06/2022. Aduz que os referidos requeridos contrataram, em conjunto, o advogado Wilson Alves de Oliveira Júnior, também demandado nos presentes autos. Sustenta que, em 2024, quando decidiu lançar candidatura ao cargo de vereador, os requeridos teriam se articulado com o intuito de difamar sua imagem e abalar sua honra. Segundo o autor, no dia 17/07/2024 — apenas três dias antes do início das convenções partidárias — foi protocolada uma queixa-crime (processo nº 5695034-77.2024) contra sua pessoa, imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, sob a alegação de ter assinado como testemunha, “a posteriori”, o contrato firmado entre Hermelindo e os requeridos Paulo e Amarildo. Ressalta que jamais respondeu a processo criminal anteriormente e que, por força da referida queixa-crime, foi obrigado a apresentar certidão criminal positiva no procedimento de registro de sua candidatura, fato que causou danos significativos à sua imagem pública. Afirma, ainda, que não figura como parte no processo de execução anteriormente mencionado, e que, mesmo assim, os requeridos ingressaram com outras demandas judiciais (processos nº 5799939-36.2024 e 5977316-91.2024), incluindo-o indevidamente no polo passivo, em clara tentativa de envolvê-lo em litígios que não lhe dizem respeito. Alega que tais medidas foram motivadas exclusivamente pelo fato de ter firmado, como testemunha, o contrato objeto da execução, o qual, inclusive, conta com a assinatura de outras três pessoas — as quais, entretanto, não foram alvo de qualquer questionamento ou medida judicial por parte dos requeridos. Por fim, sustenta que a sucessão de atos processuais e extraprocessuais injustificados e desproporcionais perpetrados pelos demandados causaram-lhe sérios abalos à honra, à imagem e à reputação, ensejando o pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, os réus apresentaram contestação em peça única, alegando preliminarmente abuso do direito, fraude processual e litigância de má-fé. No mérito, negam a ocorrência de danos morais, argumentando que o processo em que juntaram documentos do autor tramitava sob sigilo; que o documento foi anexado apenas como prova de suposta fraude praticada pelo autor ao assinar como testemunha um ato que alegadamente não presenciou; que o autor e seu sócio teriam tentado coagir as partes via WhatsApp antes de levar a questão ao Judiciário; que não há comprovação de prejuízo à imagem do autor ou à sua campanha eleitoral; que tais condutas do autor seriam reiteradas, conforme registros em Boletins de Ocorrência. Requerem a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Da instrução probatória extrai-se que o cerne da controvérsia está na conduta dos requeridos, ao protocolarem queixa-crime contra o autor imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, poucos dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais, quando o autor se apresentava como pré-candidato, e ajuizarem as outras demandas cíveis contra a pessoa do autor. Necessário verificar se há ilicitude nestas condutas, e se estas deram causa a danos morais indenizáveis. “A priori”, insta registrar que o tema responsabilidade civil é disciplinado pelos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária culposa ou dolosa contrária ao direito, “in verbis”: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por interpretação a estes dispositivos legais, a doutrina e jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais para sua configuração: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Assim, para que exista responsabilização civil, exige-se que haja conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Pois bem. No caso em tela, observa-se que os requeridos tomaram conhecimento da assinatura do autor como testemunha no contrato que originou a execução em novembro de 2022, conforme demonstrado pelos embargos à execução protocolados naquela data. No entanto, só vieram a protocolar a queixa-crime em julho de 2024, exatamente três dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais nas quais o autor concorreria como candidato a vereador.. Esta significativa diferença temporal entre o conhecimento do fato e o exercício do direito de ação, somada à escolha do momento específico para o protocolo da queixa-crime (próximo às convenções partidárias), denota o intuito de prejudicar uma possível candidatura do autor. Ademais, a queixa-crime foi apresentada de forma inadequada, como ação penal privada, quando os crimes imputados ao autor (estelionato, fraude processual e falsidade ideológica) são de ação penal pública, o que levou ao seu não recebimento. Este fato evidencia, no mínimo, uma negligência significativa por parte dos requeridos e de seu advogado, de quem presume-se ter conhecimento sobre a natureza dos alegados delitos. Deve-se considerar ainda que, mesmo após a rejeição da queixa-crime pelo juízo criminal, o registro processual permaneceu e foi incluído na certidão apresentada pelo autor em sua candidatura, gerando uma mácula em sua imagem pública, especialmente considerando a importância de valores socialmente relevantes, e normalmente lembrados pela população, como a honestidade, e combate à corrupção, exigidos daqueles que estão na vida pública. É importante destacar que o tempo de protocolo da queixa-crime (17/07/2024), a proximidade com as convenções partidárias (que iniciariam em 20/07/2024) e a subsequente proposição de ação rescisória e incidente de falsidade documental indicando o autor como único requerido, mesmo sem ser parte no processo original, demonstram um padrão de comportamento direcionado a prejudicar a imagem do demandante. Todos esses elementos indicam uma atuação orquestrada, para que o autor viesse a responder diversos procedimentos judiciais simultaneamente, com inegável capacidade de causar-lhe prejuízos pessoais não patrimoniais. Quanto à alegação dos requeridos de que o autor teria praticado fraude ao assinar como testemunha um documento sem estar presente no momento da negociação, nota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme citado pelo autor em sua impugnação, é pacífica no sentido de que a assinatura posterior de testemunha em contrato particular não invalida o documento, e muito menos configura crime. Assim, conclui-se que a conduta dos requeridos configura abuso do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Necessário analisar especificamente a responsabilidade do requerido Wilson Alves de Oliveira Junior, uma vez que atuou como advogado de Paulo Vitor Araújo Silva e Amarildo Pereira Rodrigues nos processos intentados contra o autor. O advogado, enquanto profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, possui deveres éticos e profissionais, previstos tanto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) quanto no Código de Ética e Disciplina da OAB. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Advocacia: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa." Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, estabelece como dever do advogado "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios." No caso em apreço, verifica-se que o demandado Wilson Alves de Oliveira Junior não apenas representou seus clientes em medidas judiciais que demonstram nítido abuso do direito de ação, como também tomou parte ativa na instrumentalização do Poder Judiciário para fins alheios à busca legítima da prestação jurisdicional. Conforme narrado pelo autor e não refutado de forma convincente pelos réus, em 09/08/2024, Wilson enviou mensagem propondo que, se o autor desistisse do processo de execução em que atuava como procurador do cliente Hermelindo Pereira de Oliveira Neto, ele retiraria a queixa-crime contra o autor. Tal conduta configura evidente desvio ético, caracterizando o uso do processo judicial como instrumento de pressão e de negociação, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios e valores que regem a advocacia. No presente caso, o réu Wilson Alves de Oliveira Junior, na condição de advogado, poderia (e pelas normas éticas mencionadas, deveria) ter orientado seus clientes acerca da manifesta inadequação da via eleita (queixa-crime para crimes de ação penal pública) e do lapso temporal decadencial já transcorrido (6 meses – caso se trata-se de tipificação para apresentação de queixa crime pelos requeridos) e/ou das demais situações a respeito dos outros procedimentos. Ao contrário, patrocinou ação manifestamente temerária, em momento estrategicamente escolhido para prejudicar a candidatura política do autor. Mais grave ainda é a conduta do réu Wilson ao tentar barganhar a desistência da queixa-crime em troca de vantagem em outro processo, o que configura violação ao dever de lealdade processual previsto no art. 5º do Código de Processo Civil e, potencialmente, infração ética prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB. É importante destacar que o advogado não é mero instrumento da vontade de seu cliente, mas possui autonomia profissional e dever de orientação quanto à viabilidade jurídica das pretensões que lhe são apresentadas. Ao patrocinar causas manifestamente infundadas, com evidente intuito de prejudicar terceiro, o advogado responde solidariamente pelos danos causados. Assim, na presente situação, ressalta-se que o requerido Wilson não apenas representou seus clientes em ações temerárias, mas também agiu de forma autônoma ao propor uma negociação com o autor, demonstrando conduta pessoal reprovável que ultrapassa o simples exercício do mandato. Desta maneira, verificada a ilicitude da conduta de todos os requeridos, passa-se a analisar a existência de dano moral. O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, afetando atributos inerentes à pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a reputação e a integridade psíquica. De acordo com a doutrina civilista contemporânea e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o dano moral configura-se pela violação a um direito da personalidade, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. No caso em análise, é evidente que o protocolo de queixa-crime imputando ao autor crimes contra a fé pública e contra o patrimônio, exatamente no período pré-eleitoral, causou dano à sua imagem e reputação, especialmente considerando sua condição de pré-candidato a cargo eletivo. A certidão positiva que o autor foi obrigado a apresentar junto à Justiça Eleitoral permanecerá para sempre em seu histórico político, podendo ser acessada por qualquer cidadão através do site de divulgação de candidaturas do TSE, constituindo mácula permanente à sua reputação e honra. Além disso, o autor demonstrou que sua imagem pública foi efetivamente atingida pela conduta dos réus, tendo recebido 424 votos e ficado como suplente nas eleições para vereador, sendo razoável presumir que a existência de registro criminal em seu nome possa ter influenciado negativamente junto ao eleitorado. Adicione-se a isso o fato de que os requeridos não se limitaram ao ajuizamento da queixa-crime, mas também intentaram ação rescisória (nº 5799939-36.2024.8.09.0072) e incidente de falsidade documental (nº 5977316-91.2024.8.09.0072), ambos em desfavor do autor, que sequer é parte no processo originário, demonstrando o intuito deliberado de prejudicar a imagem profissional e política do autor. Portanto, está configurado o dano moral indenizável. Quanto ao nexo causal, é nítida a relação de causa e efeito entre a conduta dos requeridos (protocolo intempestivo e inadequado de queixa-crime) e o dano sofrido pelo autor (abalo à honra e imagem, com potencial prejuízo ao resultado eleitoral). Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização. Para tanto, buscamos apoio na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve‑se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma - Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Para os casos de prejuízo efetivo à imagem e reputação, com prejuízo à vida pública ou atividade profissional da vítima (interesse jurídico lesado), os precedentes desta Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas tem fixado a indenização no valor mínimo próximo de 4 (quatro) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. Da litigância de má-fé Em sede de contestação a parte requerida pleiteou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob o argumento do abuso de direito e fraude processual. Nesse sentido, observa-se da presente demanda que a parte autora não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, e que autorizariam a condenação em litigância de má-fé, vez que apenas seu direito constitucional de acesso à justiça, pleiteando o que entendia ser devido. A ausência de qualquer das posturas vedadas aos litigantes, impõe o desacolhimento deste pedido formulado pela parte requerida. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando cada requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), atualizados monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (17/07/2024 - Súmula nº 54 do STJ) até 30/08/2024, devendo os juros, a partir dessa data, ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º). Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.***Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.***P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 6000557-91.2024.8.09.0073

ID: 308973380

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000557-91.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR ARAUJO SILVA

Sentença

Advogados:

WILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62… PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 6000557-91.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Diego Henrique E SilvaPolo Passivo: Wilson Alves De Oliveira Junior SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento, com pedido de indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Assim, não havendo outras questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito. Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora alega na exordial que o Sr. Hermelindo ajuizou ação de execução em face de Paulo Vitor de Araújo e Amarildo Pereira Rodrigues, ora requeridos, em razão de uma rescisão contratual (processo nº 5354247-50.2022), protocolada em 15/06/2022. Aduz que os referidos requeridos contrataram, em conjunto, o advogado Wilson Alves de Oliveira Júnior, também demandado nos presentes autos. Sustenta que, em 2024, quando decidiu lançar candidatura ao cargo de vereador, os requeridos teriam se articulado com o intuito de difamar sua imagem e abalar sua honra. Segundo o autor, no dia 17/07/2024 — apenas três dias antes do início das convenções partidárias — foi protocolada uma queixa-crime (processo nº 5695034-77.2024) contra sua pessoa, imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, sob a alegação de ter assinado como testemunha, “a posteriori”, o contrato firmado entre Hermelindo e os requeridos Paulo e Amarildo. Ressalta que jamais respondeu a processo criminal anteriormente e que, por força da referida queixa-crime, foi obrigado a apresentar certidão criminal positiva no procedimento de registro de sua candidatura, fato que causou danos significativos à sua imagem pública. Afirma, ainda, que não figura como parte no processo de execução anteriormente mencionado, e que, mesmo assim, os requeridos ingressaram com outras demandas judiciais (processos nº 5799939-36.2024 e 5977316-91.2024), incluindo-o indevidamente no polo passivo, em clara tentativa de envolvê-lo em litígios que não lhe dizem respeito. Alega que tais medidas foram motivadas exclusivamente pelo fato de ter firmado, como testemunha, o contrato objeto da execução, o qual, inclusive, conta com a assinatura de outras três pessoas — as quais, entretanto, não foram alvo de qualquer questionamento ou medida judicial por parte dos requeridos. Por fim, sustenta que a sucessão de atos processuais e extraprocessuais injustificados e desproporcionais perpetrados pelos demandados causaram-lhe sérios abalos à honra, à imagem e à reputação, ensejando o pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, os réus apresentaram contestação em peça única, alegando preliminarmente abuso do direito, fraude processual e litigância de má-fé. No mérito, negam a ocorrência de danos morais, argumentando que o processo em que juntaram documentos do autor tramitava sob sigilo; que o documento foi anexado apenas como prova de suposta fraude praticada pelo autor ao assinar como testemunha um ato que alegadamente não presenciou; que o autor e seu sócio teriam tentado coagir as partes via WhatsApp antes de levar a questão ao Judiciário; que não há comprovação de prejuízo à imagem do autor ou à sua campanha eleitoral; que tais condutas do autor seriam reiteradas, conforme registros em Boletins de Ocorrência. Requerem a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má-fé. Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Da instrução probatória extrai-se que o cerne da controvérsia está na conduta dos requeridos, ao protocolarem queixa-crime contra o autor imputando-lhe os crimes de estelionato, fraude processual e falsidade ideológica, poucos dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais, quando o autor se apresentava como pré-candidato, e ajuizarem as outras demandas cíveis contra a pessoa do autor. Necessário verificar se há ilicitude nestas condutas, e se estas deram causa a danos morais indenizáveis. “A priori”, insta registrar que o tema responsabilidade civil é disciplinado pelos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária culposa ou dolosa contrária ao direito, “in verbis”: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por interpretação a estes dispositivos legais, a doutrina e jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais para sua configuração: a) conduta comissiva ou omissiva; b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade. Assim, para que exista responsabilização civil, exige-se que haja conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Pois bem. No caso em tela, observa-se que os requeridos tomaram conhecimento da assinatura do autor como testemunha no contrato que originou a execução em novembro de 2022, conforme demonstrado pelos embargos à execução protocolados naquela data. No entanto, só vieram a protocolar a queixa-crime em julho de 2024, exatamente três dias antes do início das convenções partidárias para as eleições municipais nas quais o autor concorreria como candidato a vereador.. Esta significativa diferença temporal entre o conhecimento do fato e o exercício do direito de ação, somada à escolha do momento específico para o protocolo da queixa-crime (próximo às convenções partidárias), denota o intuito de prejudicar uma possível candidatura do autor. Ademais, a queixa-crime foi apresentada de forma inadequada, como ação penal privada, quando os crimes imputados ao autor (estelionato, fraude processual e falsidade ideológica) são de ação penal pública, o que levou ao seu não recebimento. Este fato evidencia, no mínimo, uma negligência significativa por parte dos requeridos e de seu advogado, de quem presume-se ter conhecimento sobre a natureza dos alegados delitos. Deve-se considerar ainda que, mesmo após a rejeição da queixa-crime pelo juízo criminal, o registro processual permaneceu e foi incluído na certidão apresentada pelo autor em sua candidatura, gerando uma mácula em sua imagem pública, especialmente considerando a importância de valores socialmente relevantes, e normalmente lembrados pela população, como a honestidade, e combate à corrupção, exigidos daqueles que estão na vida pública. É importante destacar que o tempo de protocolo da queixa-crime (17/07/2024), a proximidade com as convenções partidárias (que iniciariam em 20/07/2024) e a subsequente proposição de ação rescisória e incidente de falsidade documental indicando o autor como único requerido, mesmo sem ser parte no processo original, demonstram um padrão de comportamento direcionado a prejudicar a imagem do demandante. Todos esses elementos indicam uma atuação orquestrada, para que o autor viesse a responder diversos procedimentos judiciais simultaneamente, com inegável capacidade de causar-lhe prejuízos pessoais não patrimoniais. Quanto à alegação dos requeridos de que o autor teria praticado fraude ao assinar como testemunha um documento sem estar presente no momento da negociação, nota-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme citado pelo autor em sua impugnação, é pacífica no sentido de que a assinatura posterior de testemunha em contrato particular não invalida o documento, e muito menos configura crime. Assim, conclui-se que a conduta dos requeridos configura abuso do direito de ação, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Necessário analisar especificamente a responsabilidade do requerido Wilson Alves de Oliveira Junior, uma vez que atuou como advogado de Paulo Vitor Araújo Silva e Amarildo Pereira Rodrigues nos processos intentados contra o autor. O advogado, enquanto profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, possui deveres éticos e profissionais, previstos tanto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) quanto no Código de Ética e Disciplina da OAB. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Advocacia: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa." Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso VI, estabelece como dever do advogado "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios." No caso em apreço, verifica-se que o demandado Wilson Alves de Oliveira Junior não apenas representou seus clientes em medidas judiciais que demonstram nítido abuso do direito de ação, como também tomou parte ativa na instrumentalização do Poder Judiciário para fins alheios à busca legítima da prestação jurisdicional. Conforme narrado pelo autor e não refutado de forma convincente pelos réus, em 09/08/2024, Wilson enviou mensagem propondo que, se o autor desistisse do processo de execução em que atuava como procurador do cliente Hermelindo Pereira de Oliveira Neto, ele retiraria a queixa-crime contra o autor. Tal conduta configura evidente desvio ético, caracterizando o uso do processo judicial como instrumento de pressão e de negociação, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico e pelos princípios e valores que regem a advocacia. No presente caso, o réu Wilson Alves de Oliveira Junior, na condição de advogado, poderia (e pelas normas éticas mencionadas, deveria) ter orientado seus clientes acerca da manifesta inadequação da via eleita (queixa-crime para crimes de ação penal pública) e do lapso temporal decadencial já transcorrido (6 meses – caso se trata-se de tipificação para apresentação de queixa crime pelos requeridos) e/ou das demais situações a respeito dos outros procedimentos. Ao contrário, patrocinou ação manifestamente temerária, em momento estrategicamente escolhido para prejudicar a candidatura política do autor. Mais grave ainda é a conduta do réu Wilson ao tentar barganhar a desistência da queixa-crime em troca de vantagem em outro processo, o que configura violação ao dever de lealdade processual previsto no art. 5º do Código de Processo Civil e, potencialmente, infração ética prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB. É importante destacar que o advogado não é mero instrumento da vontade de seu cliente, mas possui autonomia profissional e dever de orientação quanto à viabilidade jurídica das pretensões que lhe são apresentadas. Ao patrocinar causas manifestamente infundadas, com evidente intuito de prejudicar terceiro, o advogado responde solidariamente pelos danos causados. Assim, na presente situação, ressalta-se que o requerido Wilson não apenas representou seus clientes em ações temerárias, mas também agiu de forma autônoma ao propor uma negociação com o autor, demonstrando conduta pessoal reprovável que ultrapassa o simples exercício do mandato. Desta maneira, verificada a ilicitude da conduta de todos os requeridos, passa-se a analisar a existência de dano moral. O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, afetando atributos inerentes à pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a reputação e a integridade psíquica. De acordo com a doutrina civilista contemporânea e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o dano moral configura-se pela violação a um direito da personalidade, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. No caso em análise, é evidente que o protocolo de queixa-crime imputando ao autor crimes contra a fé pública e contra o patrimônio, exatamente no período pré-eleitoral, causou dano à sua imagem e reputação, especialmente considerando sua condição de pré-candidato a cargo eletivo. A certidão positiva que o autor foi obrigado a apresentar junto à Justiça Eleitoral permanecerá para sempre em seu histórico político, podendo ser acessada por qualquer cidadão através do site de divulgação de candidaturas do TSE, constituindo mácula permanente à sua reputação e honra. Além disso, o autor demonstrou que sua imagem pública foi efetivamente atingida pela conduta dos réus, tendo recebido 424 votos e ficado como suplente nas eleições para vereador, sendo razoável presumir que a existência de registro criminal em seu nome possa ter influenciado negativamente junto ao eleitorado. Adicione-se a isso o fato de que os requeridos não se limitaram ao ajuizamento da queixa-crime, mas também intentaram ação rescisória (nº 5799939-36.2024.8.09.0072) e incidente de falsidade documental (nº 5977316-91.2024.8.09.0072), ambos em desfavor do autor, que sequer é parte no processo originário, demonstrando o intuito deliberado de prejudicar a imagem profissional e política do autor. Portanto, está configurado o dano moral indenizável. Quanto ao nexo causal, é nítida a relação de causa e efeito entre a conduta dos requeridos (protocolo intempestivo e inadequado de queixa-crime) e o dano sofrido pelo autor (abalo à honra e imagem, com potencial prejuízo ao resultado eleitoral). Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização. Para tanto, buscamos apoio na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve‑se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma - Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Para os casos de prejuízo efetivo à imagem e reputação, com prejuízo à vida pública ou atividade profissional da vítima (interesse jurídico lesado), os precedentes desta Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas tem fixado a indenização no valor mínimo próximo de 4 (quatro) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. Da litigância de má-fé Em sede de contestação a parte requerida pleiteou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob o argumento do abuso de direito e fraude processual. Nesse sentido, observa-se da presente demanda que a parte autora não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, e que autorizariam a condenação em litigância de má-fé, vez que apenas seu direito constitucional de acesso à justiça, pleiteando o que entendia ser devido. A ausência de qualquer das posturas vedadas aos litigantes, impõe o desacolhimento deste pedido formulado pela parte requerida. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando cada requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), atualizados monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (17/07/2024 - Súmula nº 54 do STJ) até 30/08/2024, devendo os juros, a partir dessa data, ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, § 1º). Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.***Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.***P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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