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Processo nº 1006651-41.2023.4.06.3809

ID: 282919593

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELICIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006651-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : PEDRO FELICIANO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006651-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : PEDRO FELICIANO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento 32.1, não constou a parte referente à sala virtual de (espera) das testemunhas, assim, retifico a mencionada decisão, passando a constar: [...] "1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade." [...] Inalterados os demais dispositivos.

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Processo nº 6000599-66.2025.8.03.0011

ID: 326279719

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-66.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000599-66.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENNEDY CARLSON FIGUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal trazida pelo requerido. O pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Contudo, as cobranças ocorridas anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 01/04/2025, estão, de fato, prescritas. Considerando que a autora menciona descontos desde o janeiro/2015, impõe-se reconhecer a prescrição em relação ao período anterior a abril de 2015. No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 54, caput, estabelece que o benefício da gratuidade é conferido independentemente de requerimento, sendo presumida a hipossuficiência do demandante. Eventual recurso da parte requerida poderá veicular o tema, caso entenda necessário. No mérito, a demanda merece parcial acolhimento. De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de tarifas mensais por “pacote de serviços” realizada pelo réu, e da existência ou não de autorização da parte autora para tal cobrança. O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas. Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita. Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O banco requerido trouxe aos autos documento intitulado “Termo de Adesão” (ID 18350819), datado de maio de 2017, o qual, embora impugnado pela autora, encontra-se assinado eletronicamente e vinculado ao CPF da demandante, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen. Contudo, o requerido não comprovou a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas anteriores a 09 de maio de 2017, devendo tais valores serem restituídos. Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação no período mencionado acima, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a parte requerida restitua de forma dobrada as parcelas descontadas indevidamente referente ao período de abril/2015 (já considerada a prescrição decenal) a abril/2017, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação. O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000599-66.2025.8.03.0011

ID: 326279725

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000599-66.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY CARLSON FIGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000599-66.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENNEDY CARLSON FIGUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal trazida pelo requerido. O pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Contudo, as cobranças ocorridas anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação, em 01/04/2025, estão, de fato, prescritas. Considerando que a autora menciona descontos desde o janeiro/2015, impõe-se reconhecer a prescrição em relação ao período anterior a abril de 2015. No que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 54, caput, estabelece que o benefício da gratuidade é conferido independentemente de requerimento, sendo presumida a hipossuficiência do demandante. Eventual recurso da parte requerida poderá veicular o tema, caso entenda necessário. No mérito, a demanda merece parcial acolhimento. De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de tarifas mensais por “pacote de serviços” realizada pelo réu, e da existência ou não de autorização da parte autora para tal cobrança. O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas. Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita. Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O banco requerido trouxe aos autos documento intitulado “Termo de Adesão” (ID 18350819), datado de maio de 2017, o qual, embora impugnado pela autora, encontra-se assinado eletronicamente e vinculado ao CPF da demandante, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen. Contudo, o requerido não comprovou a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas anteriores a 09 de maio de 2017, devendo tais valores serem restituídos. Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação no período mencionado acima, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a parte requerida restitua de forma dobrada as parcelas descontadas indevidamente referente ao período de abril/2015 (já considerada a prescrição decenal) a abril/2017, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação. O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 1007427-41.2023.4.06.3809

ID: 325825436

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007427-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ORFAO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DONIZETI TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RODOLFO ORFAO FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007427-41.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RODOLFO ORFAO FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETI TEODORO (OAB MG080590) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 02/10/2025 às 14 h:20 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 0016482-74.2018.4.01.3800

ID: 321540697

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016482-74.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FLLG PARTICIPACOES LTDA. FREDERICO SEVERINO ROSSETTI GILBERTO SEVERINO ROSSETTI LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI LUCCA GORINI ROSSETTI LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA MARTINS DUARTE

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LUCAS MOREIRA FILOGONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO BOLDRINI FILOGONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI VENTURA SALGADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO : CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS IN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO : CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO : FLLG PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : FREDERICO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : LUCCA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO : MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA ADVOGADO(A) : SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) ADVOGADO(A) : LUCAS MOREIRA FILOGONIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A) : RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) DESPACHO/DECISÃO FREDERICO SEVERINO ROSSETTI , LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI , LUCCA GORINI ROSSETTI , GILBERTO SEVERINO ROSSETTI , FLLG PARTICIPAÇÕES LTDA, CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, CNI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, e CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA peticionaram no evento 196, PET1 arguindo, síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, até o montante de 40 salários mínimos, depositados em conta em conta corrente, na caderneta de poupança ou em outros tipos de investimentos, em observância ao exposto do inciso X do artigo 833 do CPC. Sustentam, ainda, a ilegalidade do bloqueio em desfavor de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI, LUCCA GORINI ROSSETTI , GILBERTO SEVERINO ROSSETTI , e CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA argumentando que o redirecionamento teve por base decisão provisória oriunda da Cautelar Fiscal. Destacam que nas decisões proferidas nos Agravos de Instrumento de n° 6001188-43.2025.4.06.0000 e de n° 6000599- 51.2025.4.06.0000, interpostos em face da decisão liminar na Cautelar Fiscal n° 6011178-41.2024.4.06.3800, determinou-se, em suma, a revogação das constrições efetivadas em desfavor dos Executados, evidenciando a improcedência da Cautelar Fiscal em relação aos Peticionantes. A União manifestou-se contrariamente à pretensão deduzida e pugnando pela manutenção dos valores bloqueados ( evento 208, PET1 ). Destaca que a decisão de evento 26.1, reconheceu a existência de um conglomerado empresarial. Expõe que as decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento analisaram a questão sob a ótica da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, típicas de uma cognição sumária, não esgotando o mérito da controvérsia, tanto na Ação Cautelar Fiscal quanto no bojo da própria execução. Decido . 1. Consoante o Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha, no evento 186 – Sisbajud 1 foi bloqueado o valor total de R$ 21.485,14, sendo: a) evento 186, SISBAJUD2 : RODRIGO NAUFEL SCHETTINO , R$ 13.505,24; LUCCA GORINI ROSSETTI , R$ 30,71; WELINGTON JOSE DA SILVA , R$ 1.168,85; b) evento 186, SISBAJUD3 : RODRIGO NAUFEL SCHETTINO , R$ 42,51; WELINGTON JOSE DA SILVA , R$ 1.973,63; c) evento 186, SISBAJUD4 : RODRIGO NAUFEL SCHETTINO , R$ 1.813,62; LUCCA GORINI ROSSETTI , R$ 819,41; WELINGTON JOSE DA SILVA , R$ 909,00 d) evento 186, SISBAJUD5 : LUCCA GORINI ROSSETTI , R$ 7,26; WELINGTON JOSE DA SILVA , R$ 10,86; e) evento 186, SISBAJUD6 : RODRIGO NAUFEL SCHETTINO , R$ 16,79; WELINGTON JOSE DA SILVA ; R$ 220,00; f) evento 186, SISBAJUD7 : WELINGTON JOSE DA SILVA , R$ 700,12 ; g) evento 186, SISBAJUD8 : WELINGTON JOSE DA SILVA , R$ 27,41 h) evento 186, SISBAJUD9 : LUCCA GORINI ROSSETTI , R$ 210,01 e) evento 186, SISBAJUD10 : LUCCA GORINI ROSSETTI , R$ 29,72 Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica-se que as reservas encontradas em contas de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD . Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. 2. A Ação Cautelar Fiscal nº 6011178-41.2024.4.06.3800, que tramita na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG , decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas e físicas envolvidas, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato. Assim, conforme os fundamentos da decisao prolatada no evento 26, DESPADEC1 determinou-se o pedido da União de redirecionamento da execução fiscal com a citação das pessoas físicas e jurídicas. No entanto, foi prolatada decisão no Agravo de Instrumento Nº 6000599-51.2025.4.06.0000/MG deferindo em parte antecipação da tutela recursal, para: “ 1º ) determinar a revogação de todas as medidas constritivas lançadas nos autos de origem sobre bens e direitos do agravante Gilberto Severino Rossetti ; 2º ) determinar que sejam levantadas as constrições lançadas sobre bens do ativo circulante da recorrente CNI Engenharia e Agronegócios Ltda.” Ademais, no Agravo de Instrumento nº 6001188-43.2025.4.06.0000/MG , foi deferida em parte a antecipação da tutela recursal, para determinar “ que sejam levantadas as constrições lançadas sobre bens e direitos pessoais dos agravantes L arissa Teixeira Gorini Rossetti e Lucca Gorini Rossetti, à exceção das participações que estes detêm na holding FLLG Participações Ltda . ” , pendente de decisão do órgão ad quem quanto a embargos de declaração. Nesse contexto, permitir o prosseguimento da execução fiscal contra terceiros antes da definição da controvérsia na ação cautelar e em sede de agravo de instrumento, seria não apenas prematuro, mas também incompatível com o dever de coerência das decisões judiciais e com o respeito à autoridade do juízo previamente competente para a análise do tema. É vedado ao juízo da execução contrariar decisão anteriormente proferida por outro órgão jurisdicional competente para a análise do mesmo núcleo fático – in casu, a Ação Cautelar Fiscal autônoma – , sobretudo quando ainda pendente de apreciação pelo Tribunal competente, como no caso dos recursos de agravo de instrumento. Apenas a instância revisora detém legitimidade para modificar ou reformar a conclusão anteriormente exarada pelo juízo da Ação Cautelar Fiscal. Assim, o juízo da execução deve se abster de adotar entendimento conflitante, sob pena de comprometer a previsibilidade e a estabilidade das decisões judiciais, transformando o Judiciário em uma instância de incerteza para as partes, especialmente quando a mesma realidade tributária e patrimonial está sob exame em mais de um feito. Por fim, a economia processual, a integridade do sistema jurídico e a proteção das garantias processuais das partes envolvidas demandam que se evite a duplicidade de esforços judiciais e o risco de decisões contraditórias. Por tal razão, até a decisão definitiva nos Agravos de Instrumento supramencionados, determino a suspensão da presente execução fiscal em relação a GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ; CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA; além de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI e LUCCA GORINI ROSSETTI . Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletronica.

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