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Processo nº 6002324-12.2025.4.06.3804

ID: 303362960

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002324-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAISE DE FATIMA TAVARES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002324-12.2025.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : DAISE DE FATIMA TAVARES ALVES ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA…

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Processo nº 6000287-12.2025.4.06.3804

ID: 300011258

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000287-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADELINO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000287-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : PAULO ADELINO FERNANDES ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em…

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Processo nº 6000481-12.2025.4.06.3804

ID: 292951253

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000481-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS REIS SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA

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LAIS HELENA MACHADO LEITE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000481-12.2025.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : MARCIA DOS REIS SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA (OAB MG13…

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Processo nº 6000384-12.2025.4.06.3804

ID: 281066233

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000384-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILMA LUCIANA DOS REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

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BRUNA VILELA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000384-12.2025.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : ILMA LUCIANA DOS REIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601)…

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Processo nº 6001257-12.2025.4.06.3804

ID: 274467013

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001257-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGOS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA BORGES

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ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001257-12.2025.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : CARLOS DOMINGOS MARQUES ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) A…

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Processo nº 6000190-12.2025.4.06.3804

ID: 293726176

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000190-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REGINA VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000190-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : RAQUEL REGINA VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000190-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : RAQUEL REGINA VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 23/10/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749395481252?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749395507589?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000384-12.2025.4.06.3804

ID: 312989397

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000384-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILMA LUCIANA DOS REIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA VILELA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000384-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ILMA LUCIANA DOS REIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : BRUNA VILELA MARQUES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000384-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ILMA LUCIANA DOS REIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : BRUNA VILELA MARQUES (OAB MG188949) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000772-12.2025.4.06.3804

ID: 326224854

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000772-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000772-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ROSELI DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000772-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ROSELI DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : ANTONIO DOS REIS DA SILVA (OAB MG160710) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 06/11/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1751990404661?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1751990441995?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000869-67.2025.4.06.3818

ID: 309657904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000869-67.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILDO PAULO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-67.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB DF026780) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-67.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB DF026780) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002324-12.2025.4.06.3804

ID: 303970815

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002324-12.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAISE DE FATIMA TAVARES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002324-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : DAISE DE FATIMA TAVARES ALVES ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA (OAB MG219088) ADVOGADO(A) : FLAVIA OL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002324-12.2025.4.06.3804/MG AUTOR : DAISE DE FATIMA TAVARES ALVES ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE OLIVEIRA AQUINO PEREIRA (OAB MG219088) ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG123478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAISE DE FATIMA TAVARES ALVES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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