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Processo nº 6000384-91.2025.4.06.3810

ID: 294952871

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000384-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH REZENDE DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000384-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JUDITH REZENDE DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DA SILVEIRA (OAB MG065698) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte aut…

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Processo nº 6002518-91.2025.4.06.3810

ID: 327378548

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002518-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SEGUNDO TOSIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002518-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ADEMAR SEGUNDO TOSIN ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, n…

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Processo nº 6003294-91.2025.4.06.3810

ID: 338225862

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003294-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA DA PENHA CAMELO SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE SOUZA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE NORONHA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003294-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE NORONHA SILVERIO (OAB MG221641) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA SILVERIO (O…

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Processo nº 6001160-91.2025.4.06.3810

ID: 331249951

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001160-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA IVETE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001160-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : NEUSA IVETE ALVES ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001160-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : NEUSA IVETE ALVES ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário registrado após este despacho na lista de eventos do processo e disponível para consulta na lista de ações "Audiência". Foi criada reunião no aplicativo Microsoft Teams para acesso à audiência designada, cujo link segue abaixo: 6001160-91.2025.4.06.3810 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Fica dispensado o envio do link para as partes por email. Caberá aos advogados e procuradores manter controle da pauta de seus processos e links para acesso no horário determinado. Cientifique-se a parte autora de que deverá trazer até 2 testemunhas para comprovar os fatos alegados, independentemente de intimação. O rol de testemunhas que serão ouvidas deverá ser juntado aos autos com o nome e os dados do documento de identidade respectivo. Tendo em vista que o INSS já vem participando das audiências por meio virtual, através da plataforma reuniões virtuais Microsoft TEAMS, intime-se a autora a informar, no prazo de 5 dias , se tem interesse na realização da audiência de forma remota, no escritório do advogado. A ausência de manifestação implicará anuência a realização do ato de maneira remota. Considerando o OFÍCIO n. 00020/2021/GAB/PSFPCS/PGF/AGU, o qual informa que, nas audiências previdenciárias, os procuradores em exercício em qualquer das Procuradorias Seccionais de Minas Gerais poderão participar de audiências em qualquer Juízo das Subseções e Comarcas de Minas Gerais, o controle do envio de link e pauta ao procurador - ou preposto - do órgão previdenciário que participará da audiência não ficará a cargo da secretaria deste juízo. No horário designado, preferencialmente com antecedência razoável de alguns minutos, o Procurador Federal e o Advogado(a) da requerente deverão acessar o link, momento em que serão automaticamente direcionados para a sala de audiência virtual. Caso a parte autora não se conecte à audiência virtual, ou justifique sua ausência ao juízo, em até cinco minutos após o horário marcado para início do ato, haverá aplicação do art. 51, inc. I, da Lei 9.099/1995. O(A) Advogado(a) da requerente, sem atribuição de responsabilidade, compromete-se a comunicar a parte e suas testemunhas para que compareçam em seu escritório na data e no horário designado para a audiência. Compete ao(à) advogado(a) conduzir a autora e as testemunhas ao local de oitiva quando solicitado pelo Juiz que a preside, na ordem e no momento adequado, sempre preservando a incomunicabilidade durante a audiência . Caso o autor opte por comparecer à sede do juízo no dia da audiência virtual, deverá informar nos autos até 5 dias antes da data designada. Consigno ainda que a audiência poderá ser conduzida por conciliador designado pelo juízo, sob supervisão e sem prejuízo de eventual renovação do ato caso o juiz da causa entenda necessário, em consonância com o art. 16 c/c art. 26 da lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como com o art. 28 da a Resolução Presi 33/2021 do TRF1, que estabelece o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, autoriza a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6004070-91.2025.4.06.3810

ID: 319846910

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004070-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLY VIANA BRAGA ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA TRINDADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004070-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MARIELLY VIANA BRAGA ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARILIA TRINDADE DA SILVA (OAB SP493278) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004070-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MARIELLY VIANA BRAGA ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARILIA TRINDADE DA SILVA (OAB SP493278) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; a.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; a.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6004361-91.2025.4.06.3810

ID: 326841082

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004361-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004361-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA REGINA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE FREITAS (OAB MG179095) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004361-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA REGINA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE FREITAS (OAB MG179095) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa , que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das vincendas (doze prestações), nos termos do artigo 292 do CPC; b) Nas ações previdenciárias de competência dos Juizados Especiais Federais, com controvérsia quanto à qualidade de segurado do trabalhador rural (empregado ou esporádico rurais ou segurado especial), informar expressamente a parte se tem interesse em aderir ao fluxo processual da INSTRUÇÃO CONCENTRADA , nos termos da PORTARIA PRESI/COGER/COJEF 1/2025 1 , publicada em 28/04/2025; b.1) Havendo interesse, juntar as gravações pertinentes, quais sejam, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e os documentos comprobatórios do alegado na peça inicial; b.2) Caso deseje aderir ao fluxo de instrução concentrada, a parte autora deverá efetuar a juntada dos vídeos diretamente no sistema, sendo vedada a apresentação de links para arquivos armazenados em repositórios externos, nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Havendo pedido, defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada e tendo a parte autora optado pelo fluxo concentrado, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura. 1. https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387569/1/SEI_1174893_Resolucao_Presi_Coger_Cojef_1.pdf

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Processo nº 6000869-09.2025.4.06.3805

ID: 337651864

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000869-09.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI APARECIDA CARVALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : STEFANI APARECIDA CARVALHAES ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : STEFANI APARECIDA CARVALHAES ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “b” da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, e da Portaria SJMG-SSP-VARAÚNICA 1/2023, desta Subseção, vista às partes e, havendo necessidade, ao MPF, acerca da designação da AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio de sistema eletrônico ( Microsoft Teams ). A data, horário e local de realização da audiência, serão oportunamente disponibilizados, e deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, onde estará presente o(a) Juiz(a) Federal; b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo (denominado AUDIÊNCIA). As testemunhas, caso compareçam telepresencialmente, deverão aguardar o momento de serem ouvidas em sala separada, acessada por meio do link com a descrição INCOMUNICABILIDADE; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para comparecimento telepresencial das TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 6004458-91.2025.4.06.3810

ID: 337767520

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004458-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENICE DOMICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004458-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ROSA MARIA DINIZ ADVOGADO(A) : LENICE DOMICIANO DA SILVA (OAB SP510792) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004458-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ROSA MARIA DINIZ ADVOGADO(A) : LENICE DOMICIANO DA SILVA (OAB SP510792) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa , que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das vincendas (doze prestações), nos termos do artigo 292 do CPC; b) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; b.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; b.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada, SUSPENDA-SE o andamento do processo até o julgamento final da ADPF 1236 pelo Supremo Tribunal Federal. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6003391-91.2025.4.06.3810

ID: 292794168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003391-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR POSSARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003391-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JAIR POSSARI ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para eme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003391-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JAIR POSSARI ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar o comprovante de residência , com validade não superior a 90 (noventa) dias, em nome próprio. Caso esteja em nome de terceiros, apresentar declaração acompanhada de documento de identificação do titular do comprovante; b) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa , que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das vincendas (doze prestações), nos termos do artigo 292 do CPC; c) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; c.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; c.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova requeridas pela parte autora. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6004167-91.2025.4.06.3810

ID: 318079335

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004167-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BERNARDES DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA LOPES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004167-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA HELENA BERNARDES DE PAIVA ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES DOS SANTOS (OAB MG151358) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004167-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MARIA HELENA BERNARDES DE PAIVA ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES DOS SANTOS (OAB MG151358) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar o comprovante de residência , com validade não superior a 90 (noventa) dias, em nome próprio. Caso esteja em nome de terceiros, apresentar declaração acompanhada de documento de identificação do titular do comprovante; b) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa , que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das vincendas (doze prestações), nos termos do artigo 292 do CPC; c) juntar a declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça; d) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; d.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; d.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). e) Nas ações previdenciárias de competência dos Juizados Especiais Federais, com controvérsia quanto à qualidade de segurado do trabalhador rural (empregado ou esporádico rurais ou segurado especial), informar expressamente a parte se tem interesse em aderir ao fluxo processual da INSTRUÇÃO CONCENTRADA , nos termos da PORTARIA PRESI/COGER/COJEF 1/2025 1 , publicada em 28/04/2025; e.1) Havendo interesse, juntar as gravações pertinentes, quais sejam, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e os documentos comprobatórios do alegado na peça inicial; e.2) Caso deseje aderir ao fluxo de instrução concentrada, a parte autora deverá efetuar a juntada dos vídeos diretamente no sistema, sendo vedada a apresentação de links para arquivos armazenados em repositórios externos, nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Havendo pedido, defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada e tendo a parte autora optado pelo fluxo concentrado, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura. 1. https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387569/1/SEI_1174893_Resolucao_Presi_Coger_Cojef_1.pdf

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