Resultados para "6001036-03.2024.4.06.3824" – Página 4 de 5

Processo nº 6000551-03.2024.4.06.3824

ID: 313757998

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000551-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI BARBARA BORGES VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA LESSA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000551-03.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : LENI BARBARA BORGES VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA LESSA (OAB MG154192) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recur…

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Processo nº 6004043-03.2024.4.06.3824

ID: 280683898

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004043-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA SILVIA PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE CRISTINE CRUZ MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004043-03.2024.4.06.3824/MG AUTOR : REGINA SILVIA PAULINO ADVOGADO(A) : JULIANE CRISTINE CRUZ MARTINS (OAB MG237510) SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Vitoriano Da Silva

ID: 338195870

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001424-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE VITORIANO DA SILVA

80

Advogados:

VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Lazara Maria De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195475

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002006-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO

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Claudia Viviane Rodrigues Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734400

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001036-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIVIANE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VLADER TEIXEIRA GONCALVES

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Processo nº 6000260-03.2024.4.06.3824

ID: 295697526

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000260-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LOURENCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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CLEYVERTON SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000260-03.2024.4.06.3824/MG REQUERENTE : DANIELLE LOURENCO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433) ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG…

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Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu e outros x Gislaine Cristina Almeida Silva Porto

ID: 338203127

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001133-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA ALMEIDA SILVA PORTO

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Processo nº 6001036-94.2024.4.06.3826

ID: 277728362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001036-94.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ), haver contradição e omissão na sentença evento 19, SENT1 , argumentando de que “… HOUVE prova reconhecida pelo juízo, pelo protocolo gerado e após mencionou que não houve, em clara contradição ”, e que “… houve OMISSÃO quanto ao pedido de Inversão do ônus da Prova, que imprescindível sua apreciação para fins de distribuição de ônus, omisso no julgado, reiterada venia ”. ( sic ) Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Ao revés do alegado pelo embargante, a sentença dispôs textualmente não haver prova de que tenha sido requerido formalmente à CEF o bloqueio ou cancelamento da transação feita livremente pela parte autora, ora embargante, e alegar que o pelo fato de na sentença constar que foram apresentados “ números d e protocolos de suposto contato telefônico ” signifique existir prova judicialmente reconhecida é, no mínimo, ilação equivocada. Quanto ao questionamento de ter havido omissão acerca da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora/embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Processo nº 6000448-59.2025.4.06.3824

ID: 292036493

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000448-59.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000448-59.2025.4.06.3824/MG AUTOR : GENI DE SOUZA ASSIS ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO CARTA PRECATÓRIA RECEBO o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000448-59.2025.4.06.3824/MG AUTOR : GENI DE SOUZA ASSIS ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO CARTA PRECATÓRIA RECEBO o processo no estado em que se encontra, ratificando os atos anteriormente praticados. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela antecipada por ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações e o direito da parte autora, sendo necessária, portanto, a prova técnica. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinentes ao processo 6001812-03.2024.4.06.3824 , mencionado na declaração de prevenção, devendo esclarecer os motivos pelos quais entende não haver coisa julgada (art. 3º da Lei n. 14.331 de 4 de maio de 2022). Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica e, apenas no caso de terem sido identificados indícios de deficiência, a realização de estudo socioeconômico. Para tanto, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para a Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba/MG. Retornando a carta precatória com o(s) laudo(s) pericial(is), CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação e/ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Havendo interesse de incapaz, INTIME-SE ainda o MPF para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Cópia desta decisão servirá como carta precatória, devendo ser instruída com os documentos necessários ao seu cumprimento. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Juscelio Nunes Da Silva x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 329413756

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001618-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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FABRICIO MOREIRA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001618-03.2024.4.06.3824/MG AUTOR : JUSCELIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : ASBRAPI ASSOCIACAO BRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001618-03.2024.4.06.3824/MG AUTOR : JUSCELIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos , de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS ( atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas ); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) ; d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) Por seu turno, em 08/05/2025 o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado , após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “ Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade ” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS ). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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