Resultados para "6001427-06.2024.4.06.3808" – Página 4 de 5

Processo nº 6001427-92.2025.8.03.0001

ID: 323500186

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001427-92.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA FURTADO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 E-MAIL : jciv4.mcp@tjap.jus.br Telefone wha…

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Processo nº 6001427-75.2025.4.06.3806

ID: 310178879

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001427-75.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DE AMORIM ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-75.2025.4.06.3806/MG AUTOR : GERALDA MARIA DE AMORIM ARAUJO ADVOGADO(A) : ERICA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG138781) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto,…

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União - Fazenda Nacional x Tratorpecas Maquinas E Motores Ltda

ID: 310920907

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000069-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TRATORPECAS MAQUINAS E MOTORES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000069-06.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRATORPECAS MAQUINAS E MOTORE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000069-06.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRATORPECAS MAQUINAS E MOTORES LTDA EDITAL Nº 380002275413 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO:6000069-06.2024.4.06.3808CLASSE:EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE:UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S):TRATORPECAS MAQUINAS E MOTORES LTDA O Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a), TRATORPECAS MAQUINAS E MOTORES LTDA, CNPJ: 19008184000164, tendo como último endereço conhecido Rua Antonio Jacinto DE Farias, 91 - Centro - 37310000, Bom Jardim de Minas/MG, o(a) qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 23.367,05 (vinte e três mil trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) com posição em 08/03/2024, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 16 de maio de 2025. O presente edital foi digitado por Sarah Tavares Guimaraes Fonseca e conferido por Marcelo Coutinho Kascher, Diretor de Secretaria da Vara Única. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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Edson Siqueira Amancio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269250

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001524-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SIQUEIRA AMANCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA

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MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6000942-06.2024.4.06.3808

ID: 312513732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000942-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000942-06.2024.4.06.3808/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A) : RENATO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB SP278265) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em qu…

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Processo nº 6001427-51.2025.4.06.3814

ID: 276722977

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001427-51.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO NEVES FRANCO C.M SERVICOS E INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001427-51.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CARLOS MAGNO NEVES FRANCO ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 6001427-81.2025.4.06.3804

ID: 329343950

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001427-81.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARTINS BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-81.2025.4.06.3804/MG AUTOR : JOANA DARC FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MARTINS BRASILEIRO (OAB MG219767) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALV…

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Processo nº 6001912-06.2024.4.06.3808

ID: 314282486

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001912-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTUR LOPES LEITE CARLOS EDUARDO SILVA VOLPATO CARLOS ROGERIO DE MELLO CHRISTIAN HIRSCH CLEBER CARVALHO DE CASTRO CRISTINA DELARETE DRUMMOND DANIEL CARVALHO DE REZENDE DANIEL FURTADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001912-06.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE : DANIEL FURTADO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE : DANIEL CARVALHO DE REZ…

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Processo nº 6001427-14.2024.8.09.0146

ID: 260816623

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001427-14.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ALMEIDA CASTRO

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVES DE ALMEIDA

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deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra … deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: comarcadesaoluis@tjgo.jus.brProcesso: 6001427-14.2024.8.09.0146Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Renan Almeida CastroDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Renan Almeida Castro, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 24-A (por duas vezes) da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, pleiteando a improcedência da denúncia e reservando-se o direito de apresentar defesa de mérito nas alegações finais. Além disso, arrolou as testemunhas conforme o rol anexo à manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Absolvição Sumária: No caso concreto, não visualizo a presença de nenhuma hipótese do artigo 397 do CPP. Como se vê, não há existência manifesta de qualquer causa justificante ou dirimente. Os fatos descritos na denúncia, a partir desta análise sumária, são típicos e, presumivelmente, antijurídicos, havendo elementos informativo que lastreiam a acusação. Portanto, não há falar em absolvição sumária do réu, sendo de rigor o prosseguimento do feito. II. Da Designação da Audiência de Instrução e Julgamento: Na confluência do exposto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 02/06/2025, às 17h00min. Esclareço que as testemunhas residentes na Comarca devem comparecer presencialmente ao Fórum Local, a fim de serem ouvidas em respeito ao preleciona o artigo 210 do CPP. Ao(s) acusado(s) preso(s), a critério da Administração Penitenciária; às testemunhas residentes em Comarca diversa, sem prejuízo da garantia da incomunicabilidade; aos Agentes das Forças de Segurança Pública; ao representante do Ministério Público e aos Advogados, fica facultada a participação virtual, por meio do aplicativo Zoom, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/5745423910. Saliento que todos os participantes têm o dever de realizar a prévia instalação e teste do aplicativo Zoom em seus dispositivos eletrônicos, com o objetivo de conferir a máxima celeridade e eficiência ao ato em destaque. Procedam-se às intimações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLA

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Processo nº 6001427-60.2025.4.06.3811

ID: 278450692

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001427-60.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIEIRA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-60.2025.4.06.3811/MG AUTOR : DOUGLAS VIEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-60.2025.4.06.3811/MG AUTOR : DOUGLAS VIEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar o inteiro teor do processo administrativo (cópia completa) , pois se trata de documento indispensável à propositura da ação, à compreensão da controvérsia e para averiguar se da narração dos fatos decorre a conclusão pretendida. O PA pode ser extraído diretamente pela parte autora da internet/aplicativo "Meu INSS", não consistindo documento que só o réu dispõe; - apresentar documentos médicos, contemporâneos à DIB pretendida , que atestem as limitações e redução da capacidade laboral causadas pelas sequelas provenientes do acidente sofrido, uma vez que constam nos autos somente documentos da época do acidente. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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