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Processo nº 6001472-55.2025.4.06.3814

ID: 308053415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001472-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HOTT FERNANDES MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALVES GANDRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001472-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CLAUDIA HOTT FERNANDES MORAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES GANDRA (OAB MG135590) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parci…

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Processo nº 6000017-55.2025.4.06.3814

ID: 283606625

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000017-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GOMES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000017-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CLEUSA GOMES NETO ADVOGADO(A) : MARCELO MENDES (OAB MG111748) ADVOGADO(A) : MARCONE MENDES (OAB MG129966) SENTENÇA 3. D…

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 313941034

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistênc…

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Processo nº 6004770-55.2025.4.06.3814

ID: 325712452

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004770-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE GOMES DE BARROS

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DIOGO VIEIRA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004770-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JOAO VIEIRA NEVES ADVOGADO(A) : JOSUE GOMES DE BARROS (OAB MG118977) ADVOGADO(A) : DIOGO VIEIRA GOMES (OAB MG170466) DE…

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Processo nº 6004479-55.2025.4.06.3814

ID: 322679150

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004479-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENI SEBASTIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WISLAN GONCALVES QUINTAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004479-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GENI SEBASTIANA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : WISLAN GONCALVES QUINTAO (OAB MG184838) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part…

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Processo nº 6000502-55.2025.4.06.3814

ID: 326008995

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000502-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DE LANA CASTRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000502-55.2025.4.06.3814/MG EMBARGANTE : GILMAR NUNES BITENCOURT ADVOGADO(A) : UBIRATAN DE LANA CASTRO (OAB MG230413) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-s…

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001860-55.2025.4.06.3814

ID: 292738327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001860-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEDERSON DE JESUS CASSIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001860-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : WEDERSON DE JESUS CASSIANO ADVOGADO(A) : THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG227643) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001860-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : WEDERSON DE JESUS CASSIANO ADVOGADO(A) : THAIS KELLEN DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG227643) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. - apresentar lista dos integrantes do grupo familiar , especificando nome, CPF, idade, atividade exercida e renda auferida por cada um, a fim de comprovar o requisito do artigo 20, § 3°, da Lei n. 8.742/93; Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005740-55.2025.4.06.3814

ID: 329017935

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005740-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIGLEY JUNIOR ALCANTARA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005740-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RAIGLEY JUNIOR ALCANTARA SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) ATO ORDINATÓRIO Por ordem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005740-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RAIGLEY JUNIOR ALCANTARA SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir as seguintes deficiências: - juntar termo de renúncia dos valores excedentes ao teto do valor da causa (60 salários-mínimos) para fins de fixação da competência no Juizado Especial Federal e processamento do feito neste âmbito, nos termos do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, e do Tema 1.030/STJ (“Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.”). A manifestação de vontade pela renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF poderá ser feita (a) ou com declaração firmada diretamente pela parte autora nesse sentido ou (b) com a manifestação do(a) advogado(a), sendo que neste último caso o instrumento de mandato deve conter poderes para renunciar. Ressalte-se que a renúncia ao teto no ajuizamento não repercute na fase de execução/cumprimento, que poderá ser processada no JEF mesmo se a liquidação resultar em valor superior a 60 salários-mínimos, ou seja, respeitando-se o teto no ajuizamento mas com acréscimo das parcelas vencidas no curso do processo; - juntar o inteiro teor do processo administrativo (cópia completa) , pois se trata de documento indispensável à propositura da ação, à compreensão da controvérsia e para averiguar se da narração dos fatos decorre a conclusão pretendida. O PA pode ser extraído diretamente pela parte autora da internet/aplicativo "Meu INSS", não consistindo documento que só o réu dispõe. Após, com a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001278-55.2025.4.06.3814

ID: 291344242

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001278-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA IZO MARAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001278-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS ALVES DE PAIVA ADVOGADO(A) : RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001278-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS ALVES DE PAIVA ADVOGADO(A) : RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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