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Processo nº 6002248-61.2025.4.06.3812

ID: 276711746

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002248-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUARTE PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002248-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARCIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, …

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6003024-61.2025.4.06.3812

ID: 317840815

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003024-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORMINDA HELENA LOPES FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003024-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ORMINDA HELENA LOPES FRANCISCO ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003024-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ORMINDA HELENA LOPES FRANCISCO ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. REGULARIZAR todos os documentos do processo, juntando documentos com assinatura da parte autora condizentes com a assinatura de sua identidade. ( 1.4 ). [regularizar: procuração; declaração de pobreza; contrato e outros que contenham assinatura) 2. REGULARIZAR representação e petição inicial, já que o advogado que cadastrou o processo e está como representante da parte no sistema (Eder Aparecido da Silva), não está na procuração. Deverá juntar procuração, ou substabelecimento da advogada que consta na procuração. 3. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Processo nº 6002733-61.2025.4.06.3812

ID: 297589070

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002733-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELEANDRO DIAS PARDINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002733-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARLENE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEANDRO DIAS PARDINHO (OAB MG192809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002733-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARLENE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELEANDRO DIAS PARDINHO (OAB MG192809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 3. REGULARIZAR documentos, apresentando comprovante atualizado de endereço, em nome do autor, ou indicar a relação entre a parte autora e o comprovante juntado , caso esteja em nome de terceiros , devendo juntar individualmente e com identificação. 4. REGULARIZAR documentos, apresentando informações do CNIS da parte autora, em caso de pedido de Benefício Assistencial, devendo juntar individualmente e com identificação.

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Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

ID: 300895070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-34.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002636-61.2025.4.06.3812

ID: 304584492

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002636-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002636-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JOAO BATISTA ROCHA ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA (OAB MG118546) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002636-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JOAO BATISTA ROCHA ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA (OAB MG118546) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001375-61.2025.4.06.3812

ID: 298392768

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001375-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADALTON DA COSTA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JULIANA PEREIRA COSTA

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JUNIO MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001375-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ADALTON DA COSTA GUERRA ADVOGADO(A) : JUNIO MARINHO DA SILVA (OAB MG216177) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA COSTA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001375-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ADALTON DA COSTA GUERRA ADVOGADO(A) : JUNIO MARINHO DA SILVA (OAB MG216177) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA COSTA (OAB MG220811) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001860-61.2025.4.06.3812

ID: 304584505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001860-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO ALYSSON MURADAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001860-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANGELA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : GIORDANO ALYSSON MURADAS (OAB MG117753) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001860-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANGELA DO CARMO DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : GIORDANO ALYSSON MURADAS (OAB MG117753) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Em caso de conclusão positiva da perícia , a Central de Perícias DEVERÁ designar estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais, para cada uma das perícias, de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos nos itens 2 (perícia médica) e 3 (estudo socioeconômico), da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Carliszandra Viana x Matheus De Mendonca Goncalves Leite

ID: 308982762

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 6002539-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLISZANDRA VIANA

Polo Passivo:

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA VIANA NOGUEIRA

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VICTOR CHEBLI DE CASTRO

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DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS

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MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

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PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA Nº 6002539-61.2025.4.06.3812/MG QUERELANTE : CARLISZANDRA VIANA ADVOGADO(A) : DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS (OAB MG199896) ADVOGADO(A) : VICT… PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA Nº 6002539-61.2025.4.06.3812/MG QUERELANTE : CARLISZANDRA VIANA ADVOGADO(A) : DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS (OAB MG199896) ADVOGADO(A) : VICTOR CHEBLI DE CASTRO (OAB MG211062) ADVOGADO(A) : ANA CLARA VIANA NOGUEIRA (OAB MG211982) QUERELADO : MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE (OAB MG098900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal privada apresentada por CARLISZANDRA VIANA em desfavor de MATHEUS DE MENDONÇA GONÇALVES LEITE , qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 138 e 139 c/c o art. 141, III e § 2º, do Código Penal. Os autos tramitavam na 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte e foram remetidos a este Juízo por declínio de competência, por ter sido admitida pelo juízo a conexão entre a presente ação penal e a ação penal de n. 6002891-53.2024.4.06.3812, em trâmite nesta Vara Federal. Sustentou o douto juízo remetente entendimento no sentido de que a prova produzida na ação penal n. 6002891-53.2024.4.06.3812 possui aptidão para influenciar no deslinde da presente ação, fato que ensejaria a modificação da competência com a consequente necessidade da reunião dos procedimentos, seja porque o querelado pretende provar o mesmo fato nas ações penais, seja para evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. De início, com relação à conexão com ação envolvendo outros crimes contra a honra imputados ao requerido, dispõe os art. 76 e 77, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. Da análise dos dispositivos legais relacionados à alteração da fixação da competência, constata-se que os fatos discutidos nesta ação penal e no feito de n. 6002891-53.2024.4.06.3812 foram imputados a somente uma pessoa, no caso o requerido, e sofridos por pessoas diversas e em circunstâncias completamente diferentes. Nesse sentido, somente a situação de os processos tratarem de fatos imputados no âmbito de um mesmo contexto fático genérico envolvendo determinada Comunidade Quilombola revela-se insuficiente para a alteração da competência, cabendo destacar inclusive que os fatos aqui narrados são posteriores aos que são imputados ao requerido na mencionada ação penal. Acrescenta-se, ainda, que inexistem quaisquer evidências de que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares possui aptidão para influenciar na prova das demais infrações imputadas, ante as especificidades de cada uma delas. Em outras palavras, as falas do requerido foram dirigidas a pessoas diversas imputando-lhes igualmente ações diversas. Nesse sentido, a ação penal n. 6002891-53.2024.4.06.3812 tem seu trâmite nesta Justiça Federal em razão de se tratar de suposto crime imputado a Juiz Federal no exercício de suas atividades jurisdicionais, em atenção do disposto no art. 109, IV, da Constituição da República. Ante o exposto, considerando a ausência de conexão ou qualquer outra hipótese de alteração da competência originária para o processamento e julgamento desta ação penal privada, e considerando ainda o disposto nos enunciados das súmulas n. 150 e 224 do eg. STJ, mutatis mutandis , inadmito seu trâmite neste juízo. Por conseguinte, declaro a incompetência deste juízo federal para processamento e julgamento desta demanda e determino a devolução dos autos ao juízo estadual originário. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura.

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 278574493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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