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Processo nº 6001796-70.2024.4.06.3817

ID: 294940465

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-70.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-70.2024.4.06.3817/MG RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 6001796-12.2025.4.06.3825

ID: 273000895

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001796-12.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECY SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001796-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR : VALDECY SOARES DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES MEDEIROS (OAB MG115617) DESPACHO/DECISÃO Afasto, de logo, a aplicação do …

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Processo nº 6001796-24.2025.4.06.3821

ID: 325709723

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-24.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA NILZA PENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATIELE RODRIGUES VIANA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : VERA NILZA PENA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATIELE RODRIGUES VIANA MACHADO (OAB MG189335) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentaç…

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Processo nº 6001796-63.2025.4.06.3808

ID: 314911989

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-63.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FEITOSA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-63.2025.4.06.3808/MG AUTOR : CLAUDETE FEITOSA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LIDIA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ168088) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pe…

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Processo nº 6001796-66.2025.4.06.3807

ID: 272528345

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAISELENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENDES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LAISELENE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Fed…

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Processo nº 6001796-33.2025.4.06.3818

ID: 276244785

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-33.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZADORA MORETE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE LIMA CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-33.2025.4.06.3818/MG AUTOR : MARIA EDINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : IZADORA MORETE DE ALMEIDA (OAB MG200410) ADVOGADO(A) : BRENO DE LIMA CAMARGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-33.2025.4.06.3818/MG AUTOR : MARIA EDINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A) : IZADORA MORETE DE ALMEIDA (OAB MG200410) ADVOGADO(A) : BRENO DE LIMA CAMARGOS (OAB MG221291) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular desta Vara Federal, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, bem como a Portaria 10516149, de 23/11/2020, expedida por este Juízo, abro vista à parte autora para que junte os seguintes documentos faltantes/promova a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (máximo de 6 meses) e legível (preferencialmente fatura de energia elétrica) em nome próprio ou Cadúnico (2 anos) ou outros documentos expedidos por entes públicos ou concessionária de serviço público, relacionados com a prestação de serviços públicos com cobrança de taxa/tarifa mensal; (caso o comprovante seja em nome de terceiro, juntar comprovante do vínculo); - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias , manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001796-24.2025.4.06.3821

ID: 295804714

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-24.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA NILZA PENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATIELE RODRIGUES VIANA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : VERA NILZA PENA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATIELE RODRIGUES VIANA MACHADO (OAB MG189335) ATO ORDINATÓRIO Conforme autoriza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : VERA NILZA PENA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATIELE RODRIGUES VIANA MACHADO (OAB MG189335) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS Dia: 14/07/2025 Hora: 14:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6001796-51.2024.4.06.9999

ID: 329419664

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001796-51.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO FERREIRA PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA HELOISA TEIXEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001796-51.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : OVIDIO FERREIRA PORTO ADVOGADO(A) : GEORGIA HELOISA TEIXEIRA MENDES (OAB MG218671)… Apelação Cível Nº 6001796-51.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : OVIDIO FERREIRA PORTO ADVOGADO(A) : GEORGIA HELOISA TEIXEIRA MENDES (OAB MG218671) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MENDES (OAB MG057465) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6001796-75.2025.4.06.3804

ID: 276838732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-75.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDIVINO VITOR DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-75.2025.4.06.3804/MG AUTOR : LOURDIVINO VITOR DE LIMA ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-75.2025.4.06.3804/MG AUTOR : LOURDIVINO VITOR DE LIMA ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LOURDIVINO VITOR DE LIMA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6001796-15.2025.4.06.3824

ID: 278681690

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-15.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE FERNANDES LINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-15.2025.4.06.3824/MG AUTOR : ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA ALVES (OAB MG233185) ADVOGADO(A) : MAIKE FERNANDES LINS (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-15.2025.4.06.3824/MG AUTOR : ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA ALVES (OAB MG233185) ADVOGADO(A) : MAIKE FERNANDES LINS (OAB MG175887) ADVOGADO(A) : JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG199706) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “ Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos , de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS ( atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas ); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) ; d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) Assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente, caso ainda não o tenha feito : a) Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; b) Planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; c) Comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico; d) Comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com a emenda, deve ser observado o teor do quanto abaixo se passa a determinar. Nesta data (08/05/2025) o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontad o , após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “ Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade ” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS ). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

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