Resultados para "6001869-78.2024.4.06.3805" – Página 4 de 6

Processo nº 6001869-81.2025.4.06.3825

ID: 315317611

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-81.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA FREITAS VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-81.2025.4.06.3825/MG AUTOR : SANTINA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : AMANDA FREITAS VEIGA (OAB MG192670) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para,…

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Processo nº 6001869-44.2025.4.06.3805

ID: 314415100

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-44.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA HERCULANO DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : TEREZA HERCULANO DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a…

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Processo nº 6001869-93.2024.4.06.3800

ID: 325611719

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-93.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CINTHIA GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-93.2024.4.06.3800/MG AUTOR : DANIELLE CINTHIA GOMES SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Por…

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Suzi Moreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396519

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000996-78.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUZI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 6001869-23.2025.4.06.3812

ID: 273123849

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-23.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-23.2025.4.06.3812/MG AUTOR : RAFAEL PIMENTA CORREA ADVOGADO(A) : TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA (OAB MG059599) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação advind…

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Processo nº 6001772-78.2024.4.06.3805

ID: 339901018

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6001772-78.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA MARQUES

Acórdão

Advogados:

DANIEL PIMENTA COELHO

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ALVARO MARIANO NETO

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6001772-78.2024.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001772-78.2024.4.06.3805/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : MARIA A… Apelação/Remessa Necessária Nº 6001772-78.2024.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001772-78.2024.4.06.3805/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : MARIA APARECIDA BARBOSA MARQUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A) : ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A) : DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) EMENTA Direito Tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. Recurso de Apelação. Imposto de Renda. Isenção sobre valores de VGBL resgatados por portador de moléstia grave. Recurso desprovido. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre valores resgatados de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por contribuinte portador de moléstia grave. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores resgatados de VGBL por portador de moléstia grave fazem jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, independentemente da modalidade de recebimento. Razões de Decidir: 1. O VGBL, embora regulamentado como espécie de seguro de vida, possui caráter de benefício previdenciário complementar expressamente reconhecido pela legislação, conforme artigo 1º da Lei 11.053/04. 2. A norma de isenção não condiciona a isenção do imposto de renda ao recebimento mensal dos valores de aposentadoria por portador de moléstia grave, nem veda essa isenção quando os valores são resgatados integralmente. 3. A finalidade social da norma de isenção visa possibilitar recursos financeiros ao contribuinte portador de enfermidade para custear despesas decorrentes dessa situação específica. 4. Os incisos VII e XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 não estabelecem restrições que afastem a incidência da isenção sobre proventos de aposentadoria complementar privada, independentemente da modalidade do plano ou da forma de resgate. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese firmada: Portadores de moléstia grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre valores resgatados de VGBL, independentemente da modalidade de recebimento, tendo em vista o reconhecimento legal do caráter previdenciário complementar desse produto financeiro. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Lei 7.713/88, artigo 6º, incisos VII e XIV, Lei 11.053/04, artigo 1º. Resolução CNSP nº 348/2017, Lei 12.016/09, artigo 15, STJ: AgInt no REsp. n. 1.481.695/SC; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403/SP; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR; AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS; AREsp: 2373615 GO 2023/0178687-6 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6001869-32.2025.4.06.3809

ID: 292209550

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001869-32.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINARA MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001869-32.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : DINARA MAGALHAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB RO012261) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença de evento 7, …

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Processo nº 6001869-29.2025.4.06.3810

ID: 309983281

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-29.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUREMA DE OLIVEIRA ALVES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ANA CLARA ROSA ADVOGADO(A) : JUREMA DE OLIVEIRA ALVES CARNEIRO (OAB MG075499) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora,…

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Processo nº 6001869-20.2025.4.06.3813

ID: 329184031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001869-20.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA VIEIRA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA VIEIRA CABRAL (OAB MG172405) ADVOGADO(A) : MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO (OA…

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Processo nº 6001869-26.2025.4.06.3811

ID: 276567831

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-26.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FERRAZ SCHISSEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-26.2025.4.06.3811/MG AUTOR : BERNARDO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERRAZ SCHISSEL (OAB RO0…

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