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Processo nº 6001993-10.2024.4.06.3822

ID: 324183773

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001993-10.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLASTCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCIONADOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LAVORATO LIPPI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001993-10.2024.4.06.3822/MG AUTOR : PLASTCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCIONADOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI (OAB MG121558) SENTENÇA Diante do expo…

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Processo nº 6001993-73.2025.4.06.3822

ID: 320027826

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-73.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-73.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JAIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subs…

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Processo nº 6001993-61.2024.4.06.3805

ID: 325615643

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-61.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA JERONIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CAROLINA DIOGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-61.2024.4.06.3805/MG AUTOR : CLARICE APARECIDA JERONIMO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DIOGO (OAB MG151686) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-61.2024.4.06.3805/MG AUTOR : CLARICE APARECIDA JERONIMO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DIOGO (OAB MG151686) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito: a) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do(a) autor(a), com RMI legal, DIB em 20/11/2023 (DER) e DIP em 01/07/2025. b) condenar o INSS a pagar a(o) autor(a), NB 206.129.440-0, o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP. Pomova o INSS a execução invertida, independente de novas intimações, devendo informar a RMI. No cálculo dos valores incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e compensação da mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis. Deverá o INSS comprovar, nos autos, o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela até o 5º dia seguinte. Intime-se a CEAB/DJ. Defiro a gratuidade judiciária. Inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de novo pronunciamento judicial. Expeça-se RPV e intimem-se as partes. Juntado contrato em até 05 dias da presente data, e desde que firmado ao tempo da propositura da ação, defiro pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94). Intimem-se via eProc. Executada a sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 6001993-76.2024.4.06.3800

ID: 333340958

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6001993-76.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CEZAR DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001993-76.2024.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MAURICIO CEZAR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 116.1 : defi…

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Processo nº 6001993-76.2024.4.06.3800

ID: 292843096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6001993-76.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CEZAR DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001993-76.2024.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MAURICIO CEZAR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO/DECISÃO 1. Pelo despacho do Ev… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6001993-76.2024.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MAURICIO CEZAR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO/DECISÃO 1. Pelo despacho do Evento 88 foi determinado à União que comprovasse, em 5 dias, o cumprimento da sentença, de modo a disponibilizar ao autor o medicamento do qual necessita. Ao autor foi determinado, pelo mesmo despacho, que apresentasse relatório e receituário médicos atualizados, bem como três orçamentos atuais do medicamento. 2. O autor se manifestou nos Eventos 98 e 103 , informando ter agendado consulta com seu médico assistente, para o dia 29/05/2025, às 14:00 horas, com o objetivo de solicitar os documentos requisitados pelo juízo, documentos esses que, até momento, ainda não foram juntados aos autos. Informou ainda, nas duas oportunidades, a recalcitrância da União em cumprir o comando sentencial. 3. Intimada do despacho do Evento 88 , por email , conforme certificado no Evento 93 , a União não se manifestou. 4.1 Destarte, determino a intimação do autor para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos relatório e receituário médicos atualizados, bem ainda, três orçamentos atuais do medicamento, conforme já determinado no despacho do Evento 88 . 4.2 Determino, também, a intimação da União , com urgência , por mandado a ser cumprido presencialmente pelo Oficial de Justiça, para que comprove, igualmente no prazo de 5 dias, as medidas concretas já adotadas de forma a ensejar o efetivo cumprimento da sentença, fornecendo o medicamento ao autor ou, para que, no mesmo prazo, efetue o depósito de valor suficiente para 3 ciclos de tratamento, em observância ao PMVG. 4.3 Determino, mais, a intimação pessoal do SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ou eventuais substitutos, para, no mesmo prazo, fornecer o medicamento ao autor, com a advertência de que o descumprimento da ordem judicial constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de fixação de multa e das sanções criminais, civis e processuais, na forma como prevê o disposto no art. 77, IV, § 1º e 2º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1005911-06.2024.4.06.9999

ID: 314322290

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 31/611.948.861-1) desde 28/09/2015, sob a alegação de que o laudo pericial judicial divergiu das demais provas documentais constantes nos autos, as quais comprovariam a sua incapacidade laboral para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente se há incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, incapacidade temporária que ampare o auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração simultânea da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou que, embora o autor seja portador de transtornos psiquiátricos (CID10: F25-2 e F31-4), encontra-se com o quadro clínico estabilizado e controlado mediante tratamento médico adequado, não havendo incapacidade laboral no momento da perícia. 5. Laudos e atestados médicos particulares apresentados pelo autor não têm força suficiente para infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, por serem unilaterais e destituídos do contraditório. 6. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotá-lo como fundamento da decisão quando ele se mostrar coerente, fundamentado e em conformidade com os demais elementos dos autos, como no caso presente. 7. Não comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é incabível a reforma da sentença. 8. Eventual alteração futura no estado de saúde do segurado poderá ensejar novo pedido de benefício, não havendo coisa julgada material sobre a condição clínica futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional qualificado, submetido ao contraditório e em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. A simples existência de enfermidade não enseja, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, sendo imprescindível a comprovação de incapacidade funcional para o trabalho. Laudos médicos particulares, desacompanhados de outros elementos robustos, não afastam a conclusão do perito judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6005776-06.2024.4.06.9999

ID: 314755257

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005776-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6005776-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLAUDIA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) AD… Apelação Cível Nº 6005776-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLAUDIA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das prestações vencidas. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença no período de 14/08/2023 a 14/10/2023, com ressalva das parcelas eventualmente recebidas administrativamente ou por decisão judicial. 3. A parte autora interpôs apelação alegando preencher os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente e pleiteando a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, sem fixação de data de cessação (DCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal cinge-se a determinar se: (i) a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo; e (iii) é possível a fixação de data de cessação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade requer a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa. 6. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (49 anos, faxineira), apresentou quadro de incapacidade entre agosto de 2023 e outubro de 2023. Outrossim, o perito asseverou que não há incapacidade atual para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora, não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 7. O laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, com respostas coerentes e fundamentadas, não sendo infirmado por prova robusta em sentido contrário. 8. A jurisprudência reconhece que a fixação da DCB é possível quando há previsão legal vigente à época da concessão do benefício, sendo desnecessária nova perícia para tanto. 9. A fixação da DIB na data do início da incapacidade (DII) está correta, pois a incapacidade constatada é posterior ao requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios conforme fixados pela sentença. Considerando que a parte apelante não foi condenada em honorários sucumbenciais, não há falar em majoração de honorários em razão do não provimento deste recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1006590-06.2024.4.06.9999

ID: 314754777

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006590-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA EL CORAB ANDRADE

Acórdão

Advogados:

AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1006590-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LETICIA EL CORAB ANDRADE ADVOGADO(A) : AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS … Apelação Cível Nº 1006590-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LETICIA EL CORAB ANDRADE ADVOGADO(A) : AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG182677) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, com pagamento dos valores atrasados. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa, concedendo o benefício de auxílio-doença desde 03/08/2017, e convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 02/01/2018, com fixação da data de cessação do benefício em 18/03/2019, data do óbito da autora. O INSS interpôs apelação sustentando que a incapacidade da parte autora teve início antes de seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão pela qual inexistiria qualidade de segurada. A parte autora, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando que a patologia de que foi acometida – neoplasia maligna da mama – se enquadra na hipótese do artigo 26, II, c/c artigo 151, da Lei 8.213/1991, dispensando o cumprimento da carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora detinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade, a fim de fazer jus à concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, a demonstração de qualidade de segurado, cumprimento da carência legal – ressalvadas as hipóteses de dispensa – e existência de incapacidade laboral. 4. O laudo médico pericial produzido em juízo concluiu que a autora, com 55 anos, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de neoplasia maligna da mama, fixando-se a data de início da incapacidade (DII) em 01/05/2013. 5. Consoante dados do CNIS, a autora ingressou no RGPS apenas em 01/08/2013, na condição de segurada facultativa. 6. A legislação previdenciária estabelece que, ainda que dispensado o requisito de carência, nos termos do artigo 26, II, c/c artigo 151, da Lei 8.213/1991, é imprescindível que o segurado mantenha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 7. Dado que a DII é anterior ao ingresso da autora no RGPS, não há como reconhecer a existência da qualidade de segurada na data em que sobreveio a incapacidade, o que inviabiliza a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade. 8. A sentença deve ser reformada, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 9. Com a inversão do ônus da sucumbência, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, suspensa, contudo, a exigibilidade, por força da concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte ré para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6001314-06.2024.4.06.9999

ID: 329343413

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001314-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA MIARELLI

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Apelação Cível Nº 6001314-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-93.2024.8.13.0116/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO … Apelação Cível Nº 6001314-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-93.2024.8.13.0116/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARIA AUXILIADORA MIARELLI (OAB MG067198) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURÍCOLA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria José do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período alegado. Em grau recursal, sustenta que apresentou documentos e testemunhos capazes de demonstrar sua condição de trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, o exercício de atividade rural necessária ao cômputo da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permite a soma de períodos rurais e urbanos, ainda que descontínuos, para fins de carência, sendo dispensada a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior à DER, conforme fixado pelo STJ no Tema 1007. 4. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal harmônica e coerente, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. 5. A autora apresentou escritura pública de compra de imóvel rural em nome de seu marido (ano 2000), recibos de ITR e CCIR de 2018, documentos que, isoladamente, não comprovam o efetivo exercício de atividade agrícola, pois atestam apenas a posse ou propriedade do bem, sem evidenciar o trabalho na terra. 6. Ausentes documentos em nome da autora ou outras provas materiais que indiquem o labor agrícola, os testemunhos colhidos nos autos, embora favoráveis, não são suficientes para suprir essa lacuna probatória. 7. Diante da ausência de prova documental apta, inviável o reconhecimento do tempo rural pleiteado, o que impede a concessão da aposentadoria por idade híbrida por não cumprimento da carência legal. 8. Em razão do desprovimento do recurso, e considerando-se que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 6001993-34.2024.4.06.3814

ID: 301077845

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001993-34.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA MORAIS BRAMBILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANDRE MOL FERREIRA

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LUIZ MORAES NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001993-34.2024.4.06.3814/MG AUTOR : MARILDA MORAIS BRAMBILLA ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE MOL FERREIRA (OAB MG105361) ADVOGADO(A) : LUIZ MORAES NETO (OAB MG132147) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001993-34.2024.4.06.3814/MG AUTOR : MARILDA MORAIS BRAMBILLA ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE MOL FERREIRA (OAB MG105361) ADVOGADO(A) : LUIZ MORAES NETO (OAB MG132147) DESPACHO/DECISÃO O exequente apresentou o valor de R$ 79.227,60 atualizado até 01/2025, conforme planilha 26.2 . Regularmente intimado o INSS concordou com os cálculos. Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos do exequente no valor de R$ 79.227,60 (72.025,09 + R$7.202,51 honorários) atualizado até 01/2025 e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

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