Resultados para "6002472-08.2025.4.06.3809" – Página 4 de 5

Processo nº 6002472-57.2025.4.06.3825

ID: 323981621

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-57.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDES BALIEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA SOUZA FREITAS

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-57.2025.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : JORGE FERNANDES BALIEIRO ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922)…

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Processo nº 6002472-29.2025.4.06.3802

ID: 275580660

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO UMBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

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ELIANA GOMES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO UMBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ …

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Processo nº 6001017-08.2025.4.06.3809

ID: 319557154

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001017-08.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NUNES FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001017-08.2025.4.06.3809/MG AUTOR : VANILDA NUNES FURTADO ADVOGADO(A) : MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o pedido de A…

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Processo nº 6002472-93.2025.4.06.3813

ID: 311067790

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002472-93.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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FELIPE VALADARES MOURA

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NATHALIA VALADARES MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002472-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR : JOAO SOARES BARBALHO ADVOGADO(A) : NATHALIA VALADARES MOURA (OAB MG212575) ADVOGADO(A) : FELIPE VALADARES MOURA (OAB MG150011) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6002472-60.2025.4.06.3824

ID: 332465585

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-60.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-60.2025.4.06.3824/MG AUTOR : HAMILTON MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE MIGUEL NETO (OAB MG108799) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o primado da c…

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Processo nº 6003151-08.2025.4.06.3809

ID: 295745503

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003151-08.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRY VINICIUS DA SILVA KAMILA BERNARDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS DOS REIS FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003151-08.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : HENRY VINICIUS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAYS DOS REIS FERREIRA (OAB MG210090) IMPETRANTE : KAMILA BERNARDES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 6002472-78.2025.4.06.3818

ID: 313693481

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-78.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CEZAR DE SOUSA FERREIRA MARCIA DE SOUSA FERREIRA SANTANA MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUSA RODRIGO DE SOUSA FERREIRA VIVIANE DE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-78.2025.4.06.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES (OAB DF062376) AUTOR : VIVIANE DE SOUSA…

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Processo nº 6002472-78.2025.4.06.3818

ID: 329626031

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-78.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CEZAR DE SOUSA FERREIRA MARCIA DE SOUSA FERREIRA SANTANA MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUSA RODRIGO DE SOUSA FERREIRA VIVIANE DE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-78.2025.4.06.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES (OAB DF062376) AUTOR : VIVIANE DE SOUSA…

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Processo nº 6002472-57.2025.4.06.3825

ID: 308390262

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002472-57.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDES BALIEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA SOUZA FREITAS

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GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002472-57.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORGE FERNANDES BALIEIRO ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOT…

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Processo nº 6003733-08.2025.4.06.3809

ID: 322124536

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003733-08.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CAMARGO DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENNYA BERNARDES GOULART

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NUBIA BATISTA MAGANHA

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MAIRA APARECIDA MARTINS

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GABRIELA MIRANDA DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003733-08.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ALZIRA CAMARGO DA SILVA GALDINO ADVOGADO(A) : GABRIELA MIRANDA DUTRA (OAB MG217382) ADVOGADO(A) : MAIRA APARECIDA MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003733-08.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ALZIRA CAMARGO DA SILVA GALDINO ADVOGADO(A) : GABRIELA MIRANDA DUTRA (OAB MG217382) ADVOGADO(A) : MAIRA APARECIDA MARTINS (OAB MG217108) ADVOGADO(A) : NUBIA BATISTA MAGANHA (OAB MG225210) ADVOGADO(A) : KENNYA BERNARDES GOULART (OAB MG161393) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . Conforme previsto no art. 654 do Código Civil, o instrumento particular de procuração valerá desde que tenha assinatura do outorgante. Entretanto, como se trata de pessoa que não sabe assinar (analfabeto), entendo que a procuração deverá se dar por instrumento público. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: "a procuração por instrumento público só será exigida em casos especiais , como nos dos relativamente incapazes, com assistência do responsável; do cego; do mandante que não possa ou não saiba escrever, pois o analfabeto não tem firma; logo, não poderá constituir procurador por instrumento particular (RT, 168:254, 162:222. 120:144; RF, 97:648) ( grifo nosso ) A legislação previdenciária também aborda o assunto, prevendo, inclusive, isenção de custas e emolumentos para lavratura do documento e emissão de sua primeira via, conforme artigo 68-A, da Lei 8.212/91, in verbis : "Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos." ( grifo nosso ) Assim, tendo em vista que o requerente não conseguiu apor a sua assinatura na procuração, intime-a para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos mandato formalizado por meio de instrumento público. Ressalto que a procuração juntada aos autos outorga poderes para representação da parte autora exclusivamente perante o INSS na seara administrativa, não sendo válido para a esfera judicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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