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Processo nº 6000433-75.2024.4.06.3808

ID: 303518668

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000433-75.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURI LELIS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000433-75.2024.4.06.3808/MG REQUERENTE : YURI LELIS ALVES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ (OAB MG177915) DESPACHO/DECISÃO A petição evento 87 – MANIF1…

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Processo nº 6000433-75.2024.4.06.3808

ID: 298270056

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000433-75.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YURI LELIS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000433-75.2024.4.06.3808/MG REQUERENTE : YURI LELIS ALVES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ (OAB MG177915) DESPACHO/DECISÃO A petição evento 87 – MANIF1…

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Processo nº 6002567-64.2025.8.03.0001

ID: 338922573

Tribunal: TJAP Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6002567-64.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https…

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Processo nº 6002567-87.2025.4.06.3825

ID: 313994038

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-87.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-87.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JAKSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 6003828-75.2024.4.06.3808

ID: 331904994

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003828-75.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003828-75.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003828-75.2024.4.06.3808/MG APELANTE : GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (… Apelação Cível Nº 6003828-75.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003828-75.2024.4.06.3808/MG APELANTE : GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS em face de sentença proferida pelo Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras, que denegou a ordem de segurança, impetrada com objetivo de garantia da realização de processo de revalidação do diploma de medicina da impetrante, na modalidade de tramitação simplificada, com fundamento na Resolução n. 01/2022 do CNE. No recurso, a apelante sustenta que faz jus à revalidação simplificada de seu diploma, razão pela qual é ilegítima a recusa da IFES em receber e processar seu requerimento administrativo. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal limitou-se a arguir a ausência de interesse social ou individual indisponível neste processo, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da causa Relatei no necessário. Decido. A matéria tratada na presente apelação foi objeto do Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, da 2ª Seção deste TRF-6, que em recente decisão fixou as seguintes teses, com efeito vinculante: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. O recurso da parte apelante vai de encontro à tese firmada pela 2ª Seção deste TRF-6, em julgamento de IAC, autorizando, portanto, seu desprovimento monocrático pelo relator, conforme previsto na alínea “c” do inciso IV do art. 932 c/c 1011, I, do CPC. Isso posto, nego provimento à apelação. Consigno que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. A interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). Intimem-se. Nada requerido, após certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos à primeira instância. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6002761-75.2024.4.06.3808

ID: 311621418

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002761-75.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6002761-75.2024.4.06.3808/MG REQUERENTE : JANDIRA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO Verifico que no evento 56, D…

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Processo nº 6002567-35.2025.4.06.3810

ID: 272429203

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002567-35.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDES PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE SOUZA PERIM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEIDE BERNARDES PAULINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS- POUSO ALEGRE , no qual requer que seja proferida decisão no processo administrativo indicado na inicial, sob o argumento de que transcorreu o prazo legal para manifestação. De fato, tanto a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) quanto a Lei 9.784/99 (art. 49) asseguram a razoável duração do processo (administrativo e judicial). Entretanto, tais normas não podem ser interpretadas de forma isolada, ignorando-se o atual contexto político de contenção de despesas (art. 5º, LINDB). Como é de amplo conhecimento, há tempos o INSS vem efrentando percalços na tentativa de preenchimento dos cargos vagos, além de problemas administrativos de longa data, agravados ainda pela recente pandemia que assolou o mundo. Ademais, eventual concessão da segurança à parte impetrante faria com que ela saltasse à frente daqueles que também estão aguardando o desenrolar de seus processos administrativos, causando um injustificado tratamento diferenciado, já que sabidamente a maior parte dos prejudicados não busca o Poder Judiciário. Não é demais mencionar, ainda, que a demora na análise do processo administrativo, na visão do STF, equivale ao indeferimento tácito. Desse modo, superado o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, pode o segurado ingressar em Juízo, utilizando-se das vias processuais adequadas, para buscar o direito que afirma fazer jus. Ante o exposto, nego a liminar pleiteada . Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002567-02.2025.4.06.3821

ID: 315503079

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA BARROCA (OAB MG165650) ATO ORDINATÓRIO Conforme au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA BARROCA (OAB MG165650) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 13 /08/2025 Hora: 11:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002567-90.2025.4.06.3824

ID: 338395799

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-90.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR : SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR : SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Determino a realização de perícia médica , nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos , para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003828-75.2024.4.06.3808

ID: 291769931

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003828-75.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003828-75.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003828-75.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GEISA CAROLINE SILVA DE ASSIS ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a sentença em que reconhecida a improcedência liminar do pedido, com dispensa da fase instrutória, em razão de ser contrário ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, proferido em 18/12/2024 , a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Em síntese, alega a parte recorrente a inaplicabilidade do decidido no referido IAC ao caso, pois dentre as teses reconhecida no julgamento esta a de que "não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação". No mais, são trazidas no recurso os temas expostos na peça inaugural. A UFLA foi intimada para apresentar contrarrazões e em suma defendeu a manutenção da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Embora não acompanhados os procedimentos previstos no 3º e 4º do art. 332, tendo sido intimada a apelada antes da análise da possibilidade ou não de retratação, não observo prejuízo que culmine em nulidade, pois a sentença deve ser mantida como proferida por seus próprios fundamentos. Para o caso em apreço, cabe ressaltar, por ser pertinente, que conforme se infere do precedente supracitado, a obrigatoriedade de utilização da plataforma Carolina Bori restou reconhecida apenas para o procedimento de revalidação/reconhecimento de diplomas de medicina em que a Instituição Federal de Ensino Superior - IFES não tenha aderido ao REVALIDA ou para os demais cursos (art. 7º, Portaria nº 1.151/2023). Isso porque, adotando-se o procedimento do REVALIDA, afasta-se a necessidade de outros métodos de revalidação, para os quais a utilização da referida plataforma é imprescindível, tal como se infere da fundamentação do acórdão: "A existência de texto legal novo disciplinando o tema demonstra que a possibilidade de utilização do Revalida pelas Instituições Federais de Ensino Superior suprime a necessidade de outros métodos revalidação , até porque, desde o primeiro momento, a interpretação jurisprudencial foi no sentido de respeitar a autonomia didático-científica de tais instituições, mormente quando se considera que toda lei goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário por parte do Poder Judiciário." (nosso grifo) "Seguindo, quanto às demais modalidades de reconhecimento/revalidação , no que tange à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, consta do texto da Portaria nº 1.151/2023 (...)", Destaco que, nesse sentido, tem sido negado provimento a recursos interpostos junto ao TRF6º Região, como ocorrido nos processos de números 60017934520244063808, 60009013920244063808, 6000539712023406380, 60008079120244063808 e 60012963120244063808. Desta forma, tratando-se de impetrante que busca a revalidação de diploma de medicina em IFES que adotou o Revalida para tanto, consoante Resolução Normativa CEPE n. 65/2023, não há que se falar em distinguishing. Ante o exposto, fica a mantida a sentença em razão de seus próprios termos. Considerando que já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TRF da 6ª Região. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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