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Processo nº 6002867-78.2025.4.06.0000

ID: 300450345

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002867-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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Agravo de Instrumento Nº 6002867-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) AGRAVANTE : LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUS… Agravo de Instrumento Nº 6002867-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) AGRAVANTE : LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA e OUTRO em face da decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 1014620-28.2023.4.06.3803, que condicionou o processamento dos embargos monitórios à realização de depósito judicial do valor entendido como incontroverso pelos embargantes. Sustentam os agravantes, em síntese, que tal exigência contraria o art. 702 do CPC, que expressamente dispensa a prévia garantia do juízo para a oposição de embargos em ação monitória, e que a decisão viola o direito à ampla defesa, especialmente por se tratar de peça defensiva e não de uma ação revisional, inexistindo valor incontroverso porquanto toda a dívida cobrada é objeto de discussão. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo para evitar a extinção prematura do feito, o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso para que seus embargos monitórios sejam processados sem a necessidade de prévio depósito judicial. Em seguida, os agravantes peticionaram com a informação de que “por erro no EProc, houve a distribuição duplicada do Agravo de Instrumento” , requerendo o cancelamento da distribuição de um dos recursos. É o relatório. Inicialmente, anoto que, constatada a duplicidade na distribuição do recurso, determinei, nesta data, o arquivamento do AI nº 6002868-63.2025.4.06.0000. Considerando que o juízo de primeiro grau deferiu o requerimento de suspensão do feito originário até a apreciação deste recurso (Evento 82), não vislumbro o periculum in mora alegado pelos agravantes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo . Ademais, observo que os agravantes requereram a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal pedido ainda não fora apreciado pelo magistrado de origem, razão pela qual deixaram de efetuar o preparo do presente recurso. Contudo, observo que não foram carreados aos autos documentos hábeis a embasar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ambos os agravantes. Ressalto que, não obstante a presunção de hipossuficiência quanto à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), tal condição econômica deve constar de declaração devidamente assinada, seja pela parte, seja pelo seu procurador com poderes específicos para tanto. Já em relação à pessoa jurídica, não há que se falar na referida presunção (Súmula 481, STJ), sendo indispensável, para fazer jus ao benefício postulado, a efetiva comprovação da ausência de condições financeiras da empresa para arcar com as custas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Exemplifico: declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e extratos bancários relativos ao último ano, etc. Isso posto, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem os respectivos documentos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos processuais, na forma acima descrita, ou efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . Cumprido, intime-se a parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Belo Horizonte, data do registro. PRADO DE VASCONCELOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6002867-61.2025.4.06.3821

ID: 304443640

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-61.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALY GURA RIBEIRO ROSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-61.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JENIFER ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALY GURA RIBEIRO ROSSI (OAB PR118690) DESPACHO/DECISÃO O pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-61.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JENIFER ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALY GURA RIBEIRO ROSSI (OAB PR118690) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002576-97.2025.4.06.3809

ID: 277693884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002576-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO CLENILSON VITOR ANTONIO CLEUSEMEIRE LUIZA CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS LUIZ ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MAYARA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CLEUSEMEIRE LUIZA ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CLEUSEMEIRE LUIZA ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : LUIZ ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CLENILSON VITOR ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) DESPACHO/DECISÃO O ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO, representado pelo inventariante CLENILSON VITOR ANTÔNIO, juntamente com os herdeiros CLEUSEMEIRE LUIZA NICODEMOS, CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS , CLEIBSON HENRIQUE ANTÔNIO e CLENILSON VITOR ANTÔNIO, ajuizaram "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR" em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados. Narraram, em síntese, que após o falecimento do Sr. Luiz Antônio, iniciou-se inventário judicial em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, processo nº 5000809-85.2021.8.13.0694, ocasião em que o espólio vem procedendo ao pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Disseram que, dentre as obrigações pendentes, consta financiamento denominado PNCF MAIS, contratado para aquisição de terras, com pagamento previsto em 15 parcelas de R$ 2.666,67, com início em 11/12/2010 e término em 11/12/2024. Aduziram que, ao vencer a primeira prestação após o falecimento, o inventariante efetuou o pagamento na conta corrente do falecido, porém o valor não foi debitado, permanecendo a dívida em aberto. Alegaram que, ao procurarem a instituição bancária, foi informado de que não seria possível efetuar a retirada do numerário e debitá-lo para quitação da parcela, em razão do óbito do titular. Afirmaram que a gerente do Banco do Brasil, Sra. Elisa, orientou que o depósito deveria ser realizado mediante conta judicial nos autos do processo de inventário, seguido de levantamento de alvará em favor do banco. Pontuaram que a primeira prestação foi paga e aceita nestes termos, conforme comprovante de levantamento do alvará expedido, e a segunda prestação também foi paga mediante depósito judicial conforme a mesma orientação, em 07/12/2022. Contudo, aduziram que a Magistrada responsável pelo inventário decidiu que a forma de pagamento não deveria ocorrer por meio de conta judicial, considerando que o banco não é parte naquele processo, determinando que o inventariante providenciasse o pagamento diretamente junto à instituição financeira. Sustentaram que, ao tentar obter informações sobre a forma correta de pagamento, não obtiveram respostas consistentes, recebendo orientações contraditórias de diferentes funcionários da instituição. Tentaram protocolar um ofício para o setor jurídico do banco, conforme sugerido por um funcionário, mas o recebimento foi negado. Argumentaram que foram informados de que perderiam o desconto, com acréscimo de juros e multa, totalizando aproximadamente R$ 1.000,00, caso o pagamento não fosse aceito, embora tenha sido realizado antes do vencimento. Requereram, liminarmente, que o réu se abstenha de inscrever o nome do falecido e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleitearam a manutenção do valor do PNCF MAIS sem acréscimo de juros, multa e perda de desconto, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 1.000,00. Foi determinada a apresentação do termo de inventariante, contrato objeto do feito e a decisão com respectivo ofício nos autos do inventário mencionado (ID 9884140450), tendo a parte autora apresentado apenas o termo de inventariante (ID 9918421465). Deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil, este requereu a juntada de documentos (ID 10241263445) e informou que houve a transferência da dívida para a União (ID 10283887497). A parte autora requereu a inclusão da União no polo passivo da presente ação (ID 10305939248). Nos termos da decisão evento 1, houve o declínio da competência para a Justiça Federal de Varginha. É o breve relatório. Decid o. Em respeito ao contraditório, postergo o exame de tutela de urgência para momento posterior à contestação. Cite-se a ré. I.

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Processo nº 6002673-97.2025.4.06.3809

ID: 277693789

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002673-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTH DA ROCHA CARVALHO

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LUCAS RAFAEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002673-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOSE BENEDITO DE SOUSA ADVOGADO(A) : RUTH DA ROCHA CARVALHO (OAB SP335258) ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DOS SANTOS (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002673-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOSE BENEDITO DE SOUSA ADVOGADO(A) : RUTH DA ROCHA CARVALHO (OAB SP335258) ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DOS SANTOS (OAB MG138440) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. Luis Carlos Azevedo, CRM 18149/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária , conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002576-97.2025.4.06.3809

ID: 320069441

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002576-97.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO CLENILSON VITOR ANTONIO CLEUSEMEIRE LUIZA CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS LUIZ ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MAYARA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CLEUSEMEIRE LUIZA ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002576-97.2025.4.06.3809/MG AUTOR : CLEIBSON HENRIQUE ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CLEUSEMEIRE LUIZA ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : LUIZ ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) AUTOR : CLENILSON VITOR ANTONIO ADVOGADO(A) : RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) DESPACHO/DECISÃO O ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO, representado pelo inventariante CLENILSON VITOR ANTÔNIO, juntamente com os herdeiros CLEUSEMEIRE LUIZA NICODEMOS, CREUSIANE CRISTINA DOS SANTOS , CLEIBSON HENRIQUE ANTÔNIO e CLENILSON VITOR ANTÔNIO, ajuizaram "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR" em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados. Narraram, em síntese, que após o falecimento do Sr. Luiz Antônio, iniciou-se inventário judicial em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, processo nº 5000809-85.2021.8.13.0694, ocasião em que o espólio vem procedendo ao pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Disseram que, dentre as obrigações pendentes, consta financiamento denominado PNCF MAIS, contratado para aquisição de terras, com pagamento previsto em 15 parcelas de R$ 2.666,67, com início em 11/12/2010 e término em 11/12/2024. Aduziram que, ao vencer a primeira prestação após o falecimento, o inventariante efetuou o pagamento na conta corrente do falecido, porém o valor não foi debitado, permanecendo a dívida em aberto. Alegaram que, ao procurarem a instituição bancária, foi informado de que não seria possível efetuar a retirada do numerário e debitá-lo para quitação da parcela, em razão do óbito do titular. Afirmaram que a gerente do Banco do Brasil, Sra. Elisa, orientou que o depósito deveria ser realizado mediante conta judicial nos autos do processo de inventário, seguido de levantamento de alvará em favor do banco. Pontuaram que a primeira prestação foi paga e aceita nestes termos, conforme comprovante de levantamento do alvará expedido, e a segunda prestação também foi paga mediante depósito judicial conforme a mesma orientação, em 07/12/2022. Contudo, aduziram que a Magistrada responsável pelo inventário decidiu que a forma de pagamento não deveria ocorrer por meio de conta judicial, considerando que o banco não é parte naquele processo, determinando que o inventariante providenciasse o pagamento diretamente junto à instituição financeira. Sustentaram que, ao tentar obter informações sobre a forma correta de pagamento, não obtiveram respostas consistentes, recebendo orientações contraditórias de diferentes funcionários da instituição. Tentaram protocolar um ofício para o setor jurídico do banco, conforme sugerido por um funcionário, mas o recebimento foi negado. Argumentaram que foram informados de que perderiam o desconto, com acréscimo de juros e multa, totalizando aproximadamente R$ 1.000,00, caso o pagamento não fosse aceito, embora tenha sido realizado antes do vencimento. Requereram, liminarmente, que o réu se abstenha de inscrever o nome do falecido e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleitearam a manutenção do valor do PNCF MAIS sem acréscimo de juros, multa e perda de desconto, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 1.000,00. Foi determinada a apresentação do termo de inventariante, contrato objeto do feito e a decisão com respectivo ofício nos autos do inventário mencionado (ID 9884140450), tendo a parte autora apresentado apenas o termo de inventariante (ID 9918421465). Deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil, este requereu a juntada de documentos (ID 10241263445) e informou que houve a transferência da dívida para a União (ID 10283887497). A parte autora requereu a inclusão da União no polo passivo da presente ação (ID 10305939248). Nos termos da decisão evento 1, houve o declínio da competência para a Justiça Federal de Varginha. Postergado o exame da liminar, evento 3. Citada, a União apresentou contestação, evento 14. Alegou que, diante da inadimplência, o Banco do Brasil notificou os mutuários e, após o falecimento destes, a dívida passou a ser cobrada dos espólios, sendo posteriormente inscrita em Dívida Ativa da União, sob o nº 60 6 24 033722-86, após regular processo administrativo. Destacou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi regularmente constituída, goza de presunção de certeza e liquidez, e que sua eficácia só pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, não bastando meras alegações. Sustentou que a CDA atende a todos os requisitos legais, inclusive quanto à atualização monetária, juros moratórios e encargos, estando em conformidade com o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais. Ressaltou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que compete ao executado o ônus de demonstrar eventual irregularidade da CDA, não sendo exigida a juntada de discriminativo de débito com a inicial em execuções fiscais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a União sustentou que agiu no estrito cumprimento do dever legal de cobrança de créditos públicos, não havendo qualquer ato ilícito. Aduziu que a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial constituem exercício regular de direito, não configurando, por si só, dano moral indenizável, salvo prova de conduta abusiva ou desrespeitosa, o que não se verificou nos autos. Argumentou que o mero aborrecimento decorrente da cobrança legítima não enseja reparação moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão significativa a direitos da personalidade, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, concluiu pela ausência de participação da União em eventual ocorrência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito e requerendo o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida requerida é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direto e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Embora a parte autora relate dificuldades na quitação das parcelas do financiamento, verifica-se que: A dívida foi regularmente transferida para a União e inscrita em Dívida Ativa, após procedimento administrativo regular, conforme informado pela própria União. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar eventual irregularidade, o que não restou comprovado de plano. Não há nos autos, nesta análise preliminar, elementos que evidenciem conduta abusiva ou desrespeitosa por parte da ré.. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, e, querendo, especificar as provas que pretende produzir. Na oportunidade, informe a parte autora se o inventário ainda está ativo, hipótese em que a parte autora será apenas o espólio, representado pelo inventariante. Ou, por outro lado, se já se encerrou, hipótese em que ficarão na lide apenas os herdeiros. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se pretende produzir provas, justificando sua pertinência. Intimem-se.

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