Resultados para "6002904-22.2024.4.06.3822" – Página 4 de 5

Processo nº 6002904-64.2024.4.06.3808

ID: 326145766

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-64.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON REIS RAIMUNDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL PEREIRA DE SOUZA

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GINA VIDAL VILELA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-64.2024.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : ROMILSON REIS RAIMUNDO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ADVOGADO…

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Processo nº 6002904-94.2025.4.06.3819

ID: 317033408

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-94.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDEILENE DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO NONATO RIBEIRO

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JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

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TEREZINHA APARECIDA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-94.2025.4.06.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR : VANDEILENE DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG12269…

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Thiago Lucio Afonso x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543635

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001934-22.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUCIO AFONSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 6002904-97.2025.4.06.3818

ID: 337936598

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-97.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA ALCEBIADES MADEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-97.2025.4.06.3818/MG AUTOR : VERA LUCIA ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : VIRGINIA ALCEBIADES MADEIRA (OAB MG188099) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza…

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Processo nº 6000576-22.2024.4.06.3822

ID: 276087070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000576-22.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOMAR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000576-22.2024.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO LEOMAR DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG…

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Processo nº 6002904-52.2024.4.06.3812

ID: 279068044

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-52.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOARES DA SILVA MARIA LUIZA SILVA BOFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA LEÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-52.2024.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA LUIZA SILVA BOFF (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA LEÃO (OAB MG229090) REPR…

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Processo nº 6002904-81.2025.4.06.9999

ID: 296074132

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002904-81.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MACHADO AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Apelação Cível Nº 6002904-81.2025.4.06.9999/MG APELADO : MARCELO MACHADO AMORIM ADVOGADO(A) : LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora ob…

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Processo nº 6002904-21.2025.4.06.3811

ID: 332672842

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-21.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-21.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EDUARDO LUIZ VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. D…

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Processo nº 6002904-27.2025.4.06.3809

ID: 282928928

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-27.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA SANTOS DE PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-27.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA SONIA SANTOS DE PAULO ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no m…

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Processo nº 6002904-09.2025.4.06.3815

ID: 320066712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-09.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN

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MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-09.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA FORTES ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-09.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA FORTES ADVOGADO(A) : DENILCE PENHA DA SILVA BERTOLIN (OAB MG133671) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO SILVA BERTOLIN (OAB MG182953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute o dever de indenizar decorrente de supostas fraudes patrimoniais de trato sucessivo praticadas em face de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas, tal como amplamente divulgado na imprensa e que resultou na Operação policial denominada “Sem Desconto”. Na presente demanda, busca-se não somente a reparação do dano patrimonial experimentado pelo segurado e/ou pensionista, de forma simples ou em dobro, como também a responsabilidade objetiva e solidária do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam os descontos associativos nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, ou mesmo por ato doloso de seus agentes. Com fundamento na necessidade de se promover uma atuação preventiva para inibir a litigância de massa e/ou predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos, resguardando-se a integridade dos interesses previdenciários de milhões de segurados, e proteger o patrimônio estatal, diante do potencial efeito multiplicador de demanda judicial em face do INSS e da União, o Presidente da República ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 1.236 , cuja relatoria coube ao Min. Dias Toffoli. Ao par de homologador o acordo interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, não pondo, porém, fim à demanda, o eminente Relator houve por bem determinar “ a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos que tenham decorrido de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025” , conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025. Cumpre destacar que, com vistas a proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário, foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto daquela demanda, até o término da referida ação. Este o quadro, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes.

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