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Processo nº 6002976-81.2025.4.06.3819

ID: 307486912

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-81.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DOMINGOS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-81.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA DOMINGOS RODRIGUES (OAB MG189850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declara…

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Processo nº 1004760-05.2024.4.06.9999

ID: 304003257

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004760-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE ALCANTARA TIBURCIO FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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Apelação Cível Nº 1004760-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANA DE ALCANTARA TIBURCIO FREITAS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG07939… Apelação Cível Nº 1004760-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANA DE ALCANTARA TIBURCIO FREITAS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA (OAB MG079392) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. conjunto probatório insuficiente. indeferimento forçado. impROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício rural. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora juntou documentos aceitos como início de prova material. Entretanto, os documentos apresentados são muito distantes do período de carência, não sendo possível a concessão do benefício apenas com base no depoimento testemunhal. Ademais, a requerente deveria comprovar o cumprimento de carência entre 2006 e 2021 (DER), mas recebe pensão por morte desde 1998, o que impede a caracterização da qualidade de segurada especial, vez que seu sustento vinha do benefício e não do trabalho no campo. Por fim, o indeferimento administrativo teve como fundamento a não apresentação, por parte da autora, de simples autodeclaração de atividade rural, o que caracteriza desídia da requerente, provocando o indeferimento forçado. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Geraldo Antonio Da Silva Filho x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 293889749

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002976-75.2014.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BARRETO REIS

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LAURA MARIA GREVE

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LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6002976-75.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Financiamento de Produto] AUTOR: GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO CPF: 035.391.156-92 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. I – Primeiramente, em atenção as petições de ID. 10318945271 (exequente) e ID. 10328619811 (executada), expeça-se em favor da parte executada relativamente ao valor remanescente de ID. 10316885770, ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. II – Por fim, conforme desprende-se por ID. 10244939747, o bloqueio efetivado correspondeu a integralidade da dívida. Nesse contexto, considerando que o valor constrito já fora levantado pela exequente, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018, bem como o Provimento Conjunto nº 96/2020. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças DGO

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Processo nº 6002976-23.2025.4.06.3806

ID: 308321374

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-23.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PABLO RAMOS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MIGUEL PABLO RAMOS MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-23.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MIGUEL PABLO RAMOS MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB MG201510) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Eventual pedido de tutela de urgência será analisado após finalizada a fase instrutória. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial médico e prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Além dos quesitos do Juízo e daqueles formulados pela parte autora, os peritos deverão responder os quesitos do INSS, nos termos da Portaria SJMG-PMS-1ª VARA 1/2024. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o perito pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, retornem os autos conclusos para deliberar sobre a realização de perícia com assistente social. Fica dispensada a realização de perícia social, caso constatada a incapacidade/deficiência pelo perito judicial, porém o indeferimento administrativo tenha ocorrido apenas por ausência de comprovação de deficiência e a DER não for superior a dois anos da data de ajuizamento da ação. Nessa situação, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Havendo impugnação específica do INSS sobre o ponto, capaz de demonstrar alteração da situação fática desde o estudo social realizado no âmbito administrativo, nos termos do TEMA 187/TNU, retornem os autos conclusos para deliberar acerca da realização da perícia social. Não detectada qualquer tipo de incapacidade, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e façam-se os autos conclusos. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo, de eventual proposta de acordo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002976-63.2024.4.06.3804

ID: 272525630

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-63.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS HELENA MACHADO LEITE DE ANDRADE

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ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-63.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LAIS HELENA MACHADO LEITE DE ANDRADE (OAB MG167604) ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTIJO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-63.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LAIS HELENA MACHADO LEITE DE ANDRADE (OAB MG167604) ADVOGADO(A) : ELIDA LUIZA GONTIJO SILVA (OAB MG138543) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/09/2025 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324668046?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324708738?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1005924-05.2024.4.06.9999

ID: 278420143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005924-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA

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Apelação Cível Nº 1005924-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : PEDRO FILHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : GISLAINE CR… Apelação Cível Nº 1005924-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : PEDRO FILHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA (OAB MG163819) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO NÃO COMPROVADA. LAUDO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido, decorrente do óbito de seu genitor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora possui direito à concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido, diante da alegação de incapacidade anterior ao óbito do genitor e da dependência econômica. 3. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade e que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa. 4. O óbito de Pedro Francisco da Silva, em 16/11/1992 restou comprovado nos autos por meio da certidão de óbito. A qualidade de segurado do de cujus encontra-se devidamente demonstrada, tendo em vista que estava em gozo de benefício previdenciário. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte autora encontra-se em gozo de pensão por morte tendo como instituidora sua genitora com DIB em 23/05/2017. Infere-se ainda que o autor esteve em gozo de LOAS deficiente no período de 05/08/2008 a 22/05/2017. Constata-se dos documentos juntados que quando da perícia administrativa o INSS fixou como início da doença 21/02/1997 e o início da incapacidade em 24/04/2007. Portanto, não há dúvidas quanto a condição de filho maior inválido, cingindo-se a controvérsia trazida a julgamento quanto a data do início da invalidez. 6. Na hipótese, realizada perícia judicial em 18/12/2020, o perito afirmou que o autor é portador de esquizofrenia – F-20, estando total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, fixando o início da doença em 1997 e o início da incapacidade em 2007. Afirmou que a incapacidade decorre do agravamento e não remonta a data do início da doença. 7. A perícia médica foi realizada por profissional qualificado designado pelo Poder Judiciário, que sopesou os documentos, as avaliações físicas e clínicas, bem como foi submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa, não apresentando o laudo quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão ou tornem frágeis as conclusões nele apresentadas. 8. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 9. Não comprovada a existência de invalidez anterior ao óbito do genitor não merece reparo a sentença impugnada. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 6002976-75.2025.4.06.3821

ID: 317595778

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-75.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI LORENZETO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DE SOUZA NEVES ANGELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-75.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARLI LORENZETO ALVES ADVOGADO(A) : ELIANE DE SOUZA NEVES ANGELIS (OAB MG140994) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-75.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARLI LORENZETO ALVES ADVOGADO(A) : ELIANE DE SOUZA NEVES ANGELIS (OAB MG140994) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6005595-05.2024.4.06.9999

ID: 326705175

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005595-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DE PAULA REZENDE

Acórdão

Advogados:

ABIGAIL DUARTE RODRIGUES

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EDUARDO DINIZ

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Apelação Cível Nº 6005595-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FABIANO DE PAULA REZENDE ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE RODRIGUES (OAB MG202698) A… Apelação Cível Nº 6005595-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FABIANO DE PAULA REZENDE ADVOGADO(A) : ABIGAIL DUARTE RODRIGUES (OAB MG202698) ADVOGADO(A) : EDUARDO DINIZ (OAB MG077865) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 27/09/2022 e 30/11/2023 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 30/11/2023, com pagamento das parcelas vencidas, descontados os valores recebidos no período de 14/04/2023 a 30/11/2023. O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial sob o argumento de que não há início de prova material da qualidade de segurado especial do autor. Subsidiariamente, requer que seja afastada a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e concedido auxílio por incapacidade temporária sob a alegação de que a limitação da capacidade laborativa da parte autora é apenas parcial, sendo possível a reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor possui qualidade de segurado especial, à luz dos documentos apresentados e do reconhecimento administrativo anterior pelo INSS; (ii) o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, ante a alegação do INSS de que a incapacidade é somente parcial, sendo viável a reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a qualidade de segurado especial do autor administrativamente, ao lhe ser concedido benefício por incapacidade entre abril e novembro de 2023. 4. A perícia judicial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, com possibilidade de reabilitação para funções de menor complexidade. 5. As condições pessoais do autor (idade e potencial de requalificação) não demonstram inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. 6. Dessa forma, não obstante a total impossibilidade de a parte autora exercer sua atividade habitual, mas evidenciada a viabilidade de reabilitação profissional, é cabível a concessão do auxílio por incapacidade temporária, e não de aposentadoria por incapacidade permanente, reformando-se a sentença no ponto. 7. Tendo em vista o reconhecimento, por perícia judicial, da insuscetibilidade de recuperação do autor para a sua atividade habitual, ele deverá encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca. 9. Determinada, de ofício, a aplicação do índice de correção monetária conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo indevida quando há possibilidade de reabilitação profissional, ainda que a incapacidade para a atividade habitual seja permanente". 2. Reconhecida a possibilidade de reabilitação profissional, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/09/2022; Súmula 47 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de afastar o benefício de aposentadoria incapacidade permanente e, em seu lugar, manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e encaminhar o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, e, DE OFÍCIO, por se tratar de matéria de ordem pública, alterar o índice de correção monetária para determinar a sua aplicação conforme parâmetros estabelecidos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6002976-68.2025.4.06.9999

ID: 308730093

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002976-68.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MAFRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SILVA

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Apelação Cível Nº 6002976-68.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001654-21.2021.8.13.0144/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARLENE MAFRA ADV… Apelação Cível Nº 6002976-68.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001654-21.2021.8.13.0144/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARLENE MAFRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SILVA (OAB MG108531) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 14/08/1974, com profissão declarada de “professora de apoio", alega ser portadora de “Hérnia de Disco Lombar (M.51.1) e Esporão do Calcâneo (M 77.3)”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “Lombalgia – M54”, não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que “No caso em questão, a periciada não comprova ocorrência de dor crônica, não comprova ocorrência de agudizações frequentes da dor, não comprova realização de fisioterapia ou terapias adjuvantes ou planejamento cirúrgico. Apresenta ressonância magnética sem evidencias de conflito radicular. Não é possível extrair informações do exame fisico haja vista periciada indicar ocorrência de dor em situações não geradoras de dor e não alegar dor em manobras geradoras de dor. Alega sintomatologia incondizente com quadro clinico real. Quanto ao esporão, não comprova uso de palmilhas especiais, realização de fisioterapia ou uso de calçados especiais. Não apresenta qualquer plano de tratamento. Ao exame fisico apresenta marcha típica, sem alterações de pisada ou compensação buscando evitamento álgico.” . 4. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, não há nos autos elementos de provas suficientes no sentido de que a conclusão do Perito contrarie a realidade fática da parte Autora. Os relatórios médicos ou não contém juízo de valor sobre incapacidade ou não esclarecem acerca do efetivo prejuízo à execução das atividades profissionais da parte Apelante, extensão da eventual incapacidade, duração (data de início e prognóstico quanto ao tempo de permanência) e eventuais reflexos na atividade laboral. Ademais, considerando tratar-se de doença caracterizada pela alternância de períodos de melhora e agravamento dos sintomas, a eventual incapacidade indicada por médico em período anterior e/ou posterior aos exames administrativos e/ou judicial que não identificaram incapacidade não significa necessariamente erro diagnóstico, mas resultado da própria dinâmica da doença. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. III. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6002976-08.2025.4.06.3811

ID: 276339148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JACINTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO CORDEIRO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOAO JACINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : PABLO CORDEIRO NEVES (OAB MG166070) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOAO JACINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : PABLO CORDEIRO NEVES (OAB MG166070) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - apresentar manifestação se concorda em aderir ao procedimento da Instrução Concentrada, realizando a adequação da petição inicial e a juntada de documentos conforme segue , se for o caso. Recorde-se que o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, por meio da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (disponível no endereço, cujo conhecimento é indicado: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), recomendou a adoção do procedimento de Instrução Concentrada, como medida de otimizar o tempo de tramitação processual via concentração de fases processuais. Para o autor e o réu, o procedimento significa uma resolução mais rápida e efetiva do litígio, aumentando as chances de proposta de acordo direto pelo INSS, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Além disso, a celeridade processual é alcançada sem prejuízo ao direito da parte autora, sem deixar de respeitar as peculiaridades da sua condição humana e garantindo que todas as provas e argumentos sejam devidamente apresentados e analisados. Tal sistemática tem natureza de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) e tem como fluxo: INICIAL --> CONTESTAÇÃO --> AUTOR MANIFESTA SOBRE PROPOSTA DE ACORDO E APRESENTA RÉPLICA (esta somente se discordar da proposta) --> CONCLUSÃO PARA SENTENÇA A Instrução Concentrada tem como etapas: 1) Adesão Voluntária : O autor manifesta interesse em aderir ao procedimento na petição inicial. 2) Documentação : O autor deve apresentar gravações de depoimentos pessoais e testemunhais, além de provas documentais. 3) Citação do INSS : O INSS é citado para responder ou propor acordo em 30 dias. 4) Proposta de acordo: manifestação do autor . O autor se manifesta sobre a proposta de acordo feita pelo INSS. 5) Sentença : Caso não haja acordo, o processo é concluso para sentença sem necessidade de audiência. Para adoção do procedimento, além da manifestação de interesse da parte autora, a petição inicial deve ser instruída com as seguintes provas documentais ou documentadas (art. 4º da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1/2025): I – gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; Para a validade da prova oral gravada em vídeo, a parte autora deverá (art. 5º): - mencionar o número do processo no início de cada gravação; - uma gravação para cada pessoa, com arquivo no tamanho máximo de 50 Mb, no formato MP4, e feita de forma contínua, sem edições ou cortes; - cada pessoa deverá exibir o seu documento de identificação e será qualificada (nome, estado civil, profissão, local de residência, se é parente ou amigo íntimo da parte autora); - cada pessoa deve assumir o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; - responder, sem prejuízo de outras a critério do(a) Advogado(a), às perguntas padronizadas previstas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1/2025, disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf II – vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural; III - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. A adesão à Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, não podendo as partes suscitar nulidade em razão da não realização de audiência, mas o(a) Juiz(a) poderá, excepcionalmente e de ofício, determinar a sua realização. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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