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Processo nº 6000942-06.2024.4.06.3808

ID: 312513732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000942-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000942-06.2024.4.06.3808/MG AUTOR : JOSE ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A) : RENATO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB SP278265) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em qu…

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Processo nº 6001427-06.2024.4.06.3808

ID: 299468301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001427-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURO BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

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JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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RECURSO CÍVEL Nº 6001427-06.2024.4.06.3808/MG RECORRENTE : LINDAURO BASTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432)…

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Processo nº 6002979-72.2025.4.06.3807

ID: 294700530

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002979-72.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS BARBOSA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CAMILA CARVALHO PRATES

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002979-72.2025.4.06.3807/MG AUTOR : APARECIDA DE JESUS BARBOSA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO P…

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Processo nº 6001912-06.2024.4.06.3808

ID: 314282486

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001912-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARTUR LOPES LEITE CARLOS EDUARDO SILVA VOLPATO CARLOS ROGERIO DE MELLO CHRISTIAN HIRSCH CLEBER CARVALHO DE CASTRO CRISTINA DELARETE DRUMMOND DANIEL CARVALHO DE REZENDE DANIEL FURTADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES ALCHIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6001912-06.2024.4.06.3808/MG EXEQUENTE : DANIEL FURTADO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EXEQUENTE : DANIEL CARVALHO DE REZ…

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Processo nº 6002009-06.2024.4.06.3808

ID: 312228200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002009-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO S… Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA (OAB MG139223) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6002979-47.2025.4.06.0000

ID: 311223891

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002979-47.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA GOMES MACIEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO ARAUJO MACIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002979-47.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024335-62.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : LUIZA GOMES MACIEIRA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 6002979-47.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024335-62.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : LUIZA GOMES MACIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ARAUJO MACIEIRA (OAB MG122371) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou a preliminar arguida pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a agravante, em síntese, que houve a prescrição da pretensão executória, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2014, tendo o exequente oferecido cumprimento de sentença em 2016 em relação ao valores atrasados e voltado a se manifestar apenas em 02.09.2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 150 do STF dispõe que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da pretensão do direito. Já o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por sua vez, estabelece que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 4. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, a pretensão executiva prescreve no prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos na ação de conhecimento. 5. A advogada dativa da parte autora apresentou petição retificando a execução e incluindo o valor que lhe era devido a título de parcelas retroativas em 04.04.2016, portanto, antes de decorridos 5 anos do trânsito em julgado do título executivo que, por sua vez, ocorreu em 26.09.2014. 6. A parte autora não deu prosseguimento à execução em razão de sua representação processual estar irregular, tanto é que a advogada dativa que foi nomeada para lhe representar ficou inerte após ser intimada 4 vezes para se manifestar, o que culminou em sua destituição pelo Juízo de origem. 7. In casu , houve a inércia da advogada dativa, que deveria ter sido destituída logo na primeira inércia, seguida do cumprimento do disposto no art. 76 do CPC. Logo, não se pode responsabilizar a parte, como pretende o INSS. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6002979-48.2025.4.06.3815

ID: 317843399

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002979-48.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DAVI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002979-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : IGOR DAVI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os pri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002979-48.2025.4.06.3815/MG AUTOR : IGOR DAVI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6002979-08.2024.8.09.0051

ID: 293951465

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 6002979-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON JARDIM SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone2ª Seção CívelRECLAMAÇÃO Nº 6002979-08.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECLAMANTE: MAIKON JARDIM S… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone2ª Seção CívelRECLAMAÇÃO Nº 6002979-08.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECLAMANTE: MAIKON JARDIM SILVARECLAMADA: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCONEXÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reclamação em que se questiona acórdão de turma recursal que julgou deserto recurso inominado. O reclamante argumenta que o acórdão violou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastros de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de inépcia na inicial da reclamação, decorrente da incongruência entre a causa de pedir e o pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inicial da reclamação fundamenta-se na alegada violação à jurisprudência do STJ sobre notificação prévia (Súmula 349) em cadastros de crédito.4. Contudo, o pedido limita-se à cassação do acórdão por ter julgado o recurso inominado deserto, em primeira instância, em assimetria ao mérito da questão da notificação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. A petição inicial é inepta. A reclamação não será conhecida.Tese de julgamento: “1. A inépcia da inicial decorre da desconexão entre a causa de pedir e o pedido formulado. 2. A ausência de correlação entre os fundamentos e o pedido impede o conhecimento do mérito da reclamação.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, 331.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 5149569-28.2018.8.09.0100; TJGO, AC 5504242-74.2020.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação ajuizada por MAIKON JARDIM SILVA em face de acórdão proferido pela QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo nº 5628394-58.2024.8.09.0051, no qual se discutiu a obrigatoriedade de notificação prévia para inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). O reclamante sustenta que o acórdão impugnado teria desrespeitado jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastros restritivos de crédito.Formula, ao final, pedido de cassação do ato reclamado, em virtude do reconhecimento de deserção.Reclamação recebida, movimento 12.Informações, movimento 15.Embora citado, o Banco Bradesco S/A não apresentou contestação, movimento 18.A Procuradoria de Justiça declinou da oportunidade de manifestação, movimento 25.O reclamante, intimado para emendar a inicial mediante correção do pedido, movimento 27, restou inerte, movimento 30.É o relatório. DecidoCompulsando os autos, verifico que a presente Reclamação ostenta vício insanável que impede o conhecimento de seu mérito, impondo-se o indeferimento da petição inicial com fundamento nos artigos 330 e 331 do Código de Processo Civil.Com efeito, a análise da narrativa fática e dos pedidos formulados pelo reclamante revela manifesta incongruência entre a causa de pedir e o pedido, configurando hipótese de inépcia da inicial prevista no artigo 331, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que o reclamante constrói toda sua argumentação em torno da alegada violação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 349) quanto à necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastros restritivos de crédito, invocando precedentes daquela Corte e sustentando que o acórdão reclamado teria contrariado tal jurisprudência.Entretanto, ao realizar os pedidos, requer expressamente “...seja julgada procedente a presente Reclamação, para se garantir a autoridade deste Egrégio Tribunal de Justiça, cassando-se o Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que desrespeitou o enunciado o entendimento do STJ, fazendo novo juízo de admissibilidade de recurso inominado já julgado deserto pelo juízo de primeiro grau".Verifica-se, portanto, que enquanto toda a causa de pedir se funda na alegada violação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre notificação prévia em cadastros restritivos, o pedido se volta à preservação da autoridade deste Tribunal de Justiça, mencionando questão diversa relacionada ao juízo de admissibilidade de recurso inominado.Tal descompasso entre os fundamentos invocados e o pedido formulado gera insuperável vício de inépcia, uma vez que não é possível extrair com clareza qual a pretensão efetivamente deduzida pelo reclamante, se o questionamento da decisão de mérito sobre notificação prévia ou alguma questão procedimental relacionada ao juízo de admissibilidade recursal.A petição inicial deve atender aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, dentre os quais se destaca a necessidade de indicação do pedido com suas especificações, bem como a causa de pedir próxima e remota.A correlação lógica entre a fundamentação fática e jurídica e o pedido formulado constitui pressuposto essencial para a validade da demanda, não podendo o órgão julgador suprir tal deficiência mediante interpretação extensiva ou por analogia.No caso em exame, detectado o vício, foi oportunizado ao reclamante supri-lo, segundo dita o art. 321 do Código de Processo Civil, cujo prazo, no entanto, transcorreu in albis.Neste sentido, a jurisprudência é consolidada quanto à necessidade dessa correlação lógica. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCONGRUÊNCIA. 1. O pedido deve estar de acordo com o fato e o direito expostos pelo autor, que são a causa de pedir, de tal modo que a estrutura da petição tem de ser lógica e jurídica. 2. Quando não há conexidade entre a causa petendi e o petitum, a petição inicial torna-se inepta. 3. As matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária, conhecidas ex officio pelo juiz. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (TJGO, Oitava Câmara Cível, AC 5149569-28.2018.8.09.0100, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJ de 03/06/2024)“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO NÃO DECORRENTE DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora seja possível litigar no mesmo processo contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não pode implicar violação à própria dialética processual. É que, para além de estabelecer limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, da própria causa de pedir, delimita fronteiras para o exercício da atividade jurisdicional pelo órgão julgador. Para tanto, dentre os requisitos da petição inicial deve a parte indicar precisamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos com as suas especificações, nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. 2. Assim, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando, por falta de concatenação ou coerência da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, I e III, CPC). Esse é precisamente o caso dos autos, em que a parte autora/apelante na sua peça matriz veiculou alegações lacunosas de que, a despeito de admitir as contratações dos vários empréstimos anotados no seu benefício previdenciário, limitou-se a tecer considerações pontuais sobre um suposto cartão de crédito emitido pelo Banco BMG S.A., sem indicar especificamente os contratos que teria firmado ou não com as outras Instituições Financeiras ou elucidar eventual ilegalidade acerca das contratações. 3. Nesse aspecto, forçoso reconhecer que, da forma como redigida a petição inicial que veicula a presente demanda, a única medida cabível, efetivamente, é o seu indeferimento, com fulcro na regra do artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Segunda Câmara Cível, AC 5504242-74.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJ de 11/12/2023)Ante o exposto, indefiro a petição inicial em razão da inépcia configurada.Intimem-se.Após, arquive-se sem prejuízo da análise de eventual recurso vindouro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora02

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Processo nº 6002979-30.2025.4.06.3821

ID: 307895374

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002979-30.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002979-30.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CRISTINA APARECIDA CAETANO ADVOGADO(A) : NATALIA OLIVEIRA BATISTA (OAB MG152784) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002979-30.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CRISTINA APARECIDA CAETANO ADVOGADO(A) : NATALIA OLIVEIRA BATISTA (OAB MG152784) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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