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Processo nº 6003096-51.2025.4.06.3811

ID: 323353410

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-51.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO WESLLEY BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-51.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CICERO WESLLEY BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação d…

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Processo nº 6008398-82.2024.4.06.0000

ID: 283343324

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008398-82.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE CALAFIORI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6008398-82.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002223-06.2024.4.06.3805/MG AGRAVADO : FACULDADE CALAFIORI LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6008398-82.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002223-06.2024.4.06.3805/MG AGRAVADO : FACULDADE CALAFIORI LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) DESPACHO/DECISÃO A demanda principal foi encerrada por sentença proferida no juízo de origem. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar ou de tutela antecipada, quando sobrevier sentença no processo principal. Nesse sentido: REsp 1.091.148/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011; EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 19/11/2015; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.361.947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020. No caso concreto, o presente recurso foi interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na ação principal. Contudo, na sentença proferida naqueles autos, o juízo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, de forma expressa, revogou a decisão liminar anteriormente concedida — justamente a que constitui o objeto deste agravo de instrumento. Diante disso, verifica-se a superveniente perda do interesse recursal, uma vez que a matéria impugnada foi substituída por decisão de mérito proferida na instância de origem. A mesma conclusão se impõe quanto ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da superveniente perda de objeto. Por consequência, declaro igualmente prejudicado o agravo interno. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003096-09.2024.4.06.3804

ID: 325726412

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-09.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-09.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANANIAS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB R…

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Processo nº 6003096-57.2025.4.06.3809

ID: 291617389

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-57.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-57.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO (OAB MG216514) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação dec…

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Processo nº 6003096-48.2025.4.06.3812

ID: 319217173

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-48.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUARTE PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-48.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ZULEIKA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-48.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ZULEIKA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial , ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 2. REGULARIZAR a petição inicial , indicando a qualificação completa da parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. 3. Por se tratar de pedido de benefício por incapacidade, Nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº8.213, de 1991, com as modificações acrescidas pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, INFORMAR: a) descrever de forma clara a doença e as limitações que ela impõe.

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Processo nº 6003096-51.2025.4.06.3811

ID: 278451266

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-51.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO WESLLEY BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-51.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CICERO WESLLEY BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-51.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CICERO WESLLEY BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar procuração atualizada devidamente assinada e datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - apresentar lista dos integrantes do grupo familiar , especificando nome, CPF, idade, atividade exercida e renda auferida por cada um, a fim de comprovar o requisito do artigo 20, § 3°, da Lei n. 8.742/93; Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6003096-39.2025.4.06.3815

ID: 323915759

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-39.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ANDREA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO BINI ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-39.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUCIA ANDREA APARECIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAIO BINI ROCHA (OAB MG203629) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princíp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-39.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LUCIA ANDREA APARECIDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAIO BINI ROCHA (OAB MG203629) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6003096-21.2025.4.06.3821

ID: 326877692

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003096-21.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO OLIVEIRA PERRY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-21.2025.4.06.3821/MG AUTOR : DANIELA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB RJ132918) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003096-21.2025.4.06.3821/MG AUTOR : DANIELA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB RJ132918) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6003096-59.2024.8.09.0128

ID: 310254233

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6003096-59.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

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Recurso Inominado nº: 6003096-59.2024.8.09.0128 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Rafael Francisco Simões Cab… Recurso Inominado nº: 6003096-59.2024.8.09.0128 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente(s): Municipio De Planaltina Recorrido(a): Marinalva Moreira Lopes JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Marinalva Moreira Lopes em desfavor do Município de Planaltina. Aduz a autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, desde 2004, com jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, que lhe é imposta a realização de jornada de trabalho excedente a 150 horas mensais, caracterizando horas extraordinárias. Alega que o requerido, ao pagar essas horas extras, utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico da servidora, desconsiderando a remuneração total que, por definição legal e jurisprudencial, inclui vencimento acrescido de vantagens de caráter permanente. Por estas razões, requer o reconhecimento da remuneração total como base de cálculo das horas extras e a condenação do Município ao pagamento das diferenças das horas extras trabalhadas e pagas a menor (parcelas vencidas e vincendas), estimando as vencidas em R$ 316,54 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), além de correção monetária e juros. 2. Na sentença (evento 17), o juiz de origem julgou procedente o pedido inicial para reconhecer que a base de cálculo para pagamento das horas extras é a remuneração da autora e condenar o Município requerido ao pagamento da diferença de horas-extras trabalhadas e remuneradas em desacordo com a base de cálculo reconhecida, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 3. Irresignado, o Município de Planaltina interpôs Recurso Inominado (evento 21) requerendo a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta que a sentença considerou como base de cálculo a remuneração integral da servidora, contudo devem ser excluídas as parcelas indenizatórias e eventuais. Além disso, destaca a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas, especialmente em observância aos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. 4. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser a base de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias devidas à servidora pública municipal de Planaltina-GO: o vencimento básico do cargo ou a remuneração total percebida pelo servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É incontroverso o fato da autora trabalhar em regime de sobrejornada, exercendo o cargo de auxiliar de serviços operacionais (ASO), isso conforme as fichas financeiras juntadas por ela com a petição inicial, aliada à ausência de impugnação específica ou negativa de tal fato pelo ente público. Além disso, em contestação restou incontroverso que a base de cálculo utilizada pelo Município para pagamento das horas extras é o salário base (evento 9). 7. Razão não assiste ao ente recorrente com relação ao cumprimento do princípio da legalidade quanto à utilização do vencimento como base de cálculo das horas extraordinárias, porquanto, à vista da interpretação autêntica e literal do texto constitucional, não subsistem dúvidas que o pagamento do adicional de sobrejornada é feito com base na remuneração, isto é, o valor global auferido pela servidora pública no mês de referência. 8. De modo, a sanar qualquer divergência interpretativa sobre essa questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, desde o ano de 2009, entende a hora extraordinária é calculada sobre a remuneração total percebida pelo servidor público. Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” 9. O valor a ser pago pelo ente público será calculado em sede de cumprimento de sentença, não subsistindo razão para diferenciação quanto às verbas de natureza permanente, incorporável ou transitórias, porquanto a remuneração global é a base de cálculo a ser adotada para os fins de pagamento do valor devido. 10. Tratando-se de direito subjetivo da servidora pública, uma vez preenchidos os requisitos legais para fins de pagamento das horas extraordinárias, revela-se descabido o fundamento arguido pela municipalidade, com o fim de afastar sua responsabilidade, ante a ausência de discricionariedade da Administração Pública para os fins de mister e a exceção quanto ao enquadramento de tais verbas no limite prudencial de gastos com pessoal, conforme prevê o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 11. As limitações orçamentárias da Administração Pública não podem ser utilizadas como justificativa para descumprir direitos subjetivos dos servidores. As restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não exime o ente público do pagamento de garantias legalmente atribuídas aos seus servidores. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos para suportar tais despesas exige a comprovação objetiva do comprometimento das finanças, ônus que recai sobre a parte ré, o que não ocorreu no presente caso. A lei orçamentária deve contemplar todas as despesas administrativas, incluindo a folha de pessoal e os direitos dos servidores, bem como suas respectivas fontes de receita. Eventual descuido ou gestão inadequada por parte do Administrador não justifica a recusa ao cumprimento de obrigação financeira legítima, sob o argumento de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e desprovido, para fins de manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. 13.Sem condenação em custas, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996). Fica o ente recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Marinalva Moreira Lopes em desfavor do Município de Planaltina. Aduz a autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, desde 2004, com jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, que lhe é imposta a realização de jornada de trabalho excedente a 150 horas mensais, caracterizando horas extraordinárias. Alega que o requerido, ao pagar essas horas extras, utiliza como base de cálculo apenas o vencimento básico da servidora, desconsiderando a remuneração total que, por definição legal e jurisprudencial, inclui vencimento acrescido de vantagens de caráter permanente. Por estas razões, requer o reconhecimento da remuneração total como base de cálculo das horas extras e a condenação do Município ao pagamento das diferenças das horas extras trabalhadas e pagas a menor (parcelas vencidas e vincendas), estimando as vencidas em R$ 316,54 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), além de correção monetária e juros. 2. Na sentença (evento 17), o juiz de origem julgou procedente o pedido inicial para reconhecer que a base de cálculo para pagamento das horas extras é a remuneração da autora e condenar o Município requerido ao pagamento da diferença de horas-extras trabalhadas e remuneradas em desacordo com a base de cálculo reconhecida, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 3. Irresignado, o Município de Planaltina interpôs Recurso Inominado (evento 21) requerendo a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta que a sentença considerou como base de cálculo a remuneração integral da servidora, contudo devem ser excluídas as parcelas indenizatórias e eventuais. Além disso, destaca a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas, especialmente em observância aos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. 4. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser a base de cálculo para o pagamento de horas extraordinárias devidas à servidora pública municipal de Planaltina-GO: o vencimento básico do cargo ou a remuneração total percebida pelo servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É incontroverso o fato da autora trabalhar em regime de sobrejornada, exercendo o cargo de auxiliar de serviços operacionais (ASO), isso conforme as fichas financeiras juntadas por ela com a petição inicial, aliada à ausência de impugnação específica ou negativa de tal fato pelo ente público. Além disso, em contestação restou incontroverso que a base de cálculo utilizada pelo Município para pagamento das horas extras é o salário base (evento 9). 7. Razão não assiste ao ente recorrente com relação ao cumprimento do princípio da legalidade quanto à utilização do vencimento como base de cálculo das horas extraordinárias, porquanto, à vista da interpretação autêntica e literal do texto constitucional, não subsistem dúvidas que o pagamento do adicional de sobrejornada é feito com base na remuneração, isto é, o valor global auferido pela servidora pública no mês de referência. 8. De modo, a sanar qualquer divergência interpretativa sobre essa questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, desde o ano de 2009, entende a hora extraordinária é calculada sobre a remuneração total percebida pelo servidor público. Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 16: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” 9. O valor a ser pago pelo ente público será calculado em sede de cumprimento de sentença, não subsistindo razão para diferenciação quanto às verbas de natureza permanente, incorporável ou transitórias, porquanto a remuneração global é a base de cálculo a ser adotada para os fins de pagamento do valor devido. 10. Tratando-se de direito subjetivo da servidora pública, uma vez preenchidos os requisitos legais para fins de pagamento das horas extraordinárias, revela-se descabido o fundamento arguido pela municipalidade, com o fim de afastar sua responsabilidade, ante a ausência de discricionariedade da Administração Pública para os fins de mister e a exceção quanto ao enquadramento de tais verbas no limite prudencial de gastos com pessoal, conforme prevê o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 11. As limitações orçamentárias da Administração Pública não podem ser utilizadas como justificativa para descumprir direitos subjetivos dos servidores. As restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não exime o ente público do pagamento de garantias legalmente atribuídas aos seus servidores. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos para suportar tais despesas exige a comprovação objetiva do comprometimento das finanças, ônus que recai sobre a parte ré, o que não ocorreu no presente caso. A lei orçamentária deve contemplar todas as despesas administrativas, incluindo a folha de pessoal e os direitos dos servidores, bem como suas respectivas fontes de receita. Eventual descuido ou gestão inadequada por parte do Administrador não justifica a recusa ao cumprimento de obrigação financeira legítima, sob o argumento de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e desprovido, para fins de manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. 13.Sem condenação em custas, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996). Fica o ente recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6001350-06.2024.4.06.3805

ID: 292573864

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6001350-06.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRY FRANCIS ANTINORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ANTONIO DAMIAO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6001350-06.2024.4.06.3805/MG APELADO : HENRY FRANCIS ANTINORI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SARA ANTONIO DAMIAO (OAB MG214105) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁ… Apelação/Remessa Necessária Nº 6001350-06.2024.4.06.3805/MG APELADO : HENRY FRANCIS ANTINORI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SARA ANTONIO DAMIAO (OAB MG214105) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que examine e delibere sobre o pedido referente ao requerimento protocolo 1754514241, realizado pela impetrante Henry Francis Antinori , no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Razões recursais: inicialmente, o recorrente pretende a concessão de tutela de urgência para afastar a obrigação imposta em sentença. No mérito, requer que seja denegada a segurança ao argumento de que não há fundamento legal para a fixação de prazo para apreciação do requerimento administrativo e de que entendimento em sentido contrário viola princípios constitucionais. Caso assim não entenda, requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com a fixação do prazo de 90 dias para a análise do requerimento administrativo. Requer, ainda, que seja afastada a previsão de multa cominatória ou, no mínimo, a sua redução acaso excedido o prazo concedido, ao argumento de que é incabível sua fixação antes de ser verificada a recalcitrância no cumprimento da obrigação judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Dispensa do Parecer do Ministério Público Federal Registre-se, inicialmente, quanto à intervenção do Ministério Público Federal, que, em casos anteriores análogos, o parquet já vinha se manifestando no sentido de ser desnecessária a sua intervenção, haja vista a ausência de interesse público/social que justificasse a sua manifestação nos autos. Nessa linha de entendimento, recentemente, o órgão ministerial encaminhou a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região o Ofício de n. 241/2022/CHEFIA/JRC, por meio do qual, em homenagem a uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional, solicitou que não lhe fossem abertos/encaminhados eletronicamente os processos cíveis que, de acordo com a Constituição, a Lei e o interesse público, não exijam a sua intervenção. O caso dos autos não se enquadra entre aqueles que a Constituição ou a Lei determinam a intervenção do Ministério Público, razão pela qual, atendendo-se à solicitação da representação ministerial junto a este Tribunal e, sobretudo, em observância ao princípio da eficiente prestação jurisdicional, fica dispensado o parecer do parquet federal. Prazo para apreciação do processo administrativo A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elo- gios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, no bojo do RE 1171152/SC, em 05 de fevereiro de 2021, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal, em que foram ajustados prazos para conclusão dos processos administrativos operacionalizados pela autarquia previdenciária, sanção pelo descumprimento do acordo, acompanhamento e mecanismos de avaliação, bem como a extinção das demandas correlatas. Vejamos: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Como se nota, os prazos ajustados são mais amplos do que aquele previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Todavia, a adoção se mostra razoável, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes a correta concessão dos benefícios” (trecho extraído do voto do Relator do RE 1171152/SC, Ministro Alexandre de Morais) Nesse contexto, o Termo de Acordo firmado entre o INSS e MPF e homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1171152/SC tem nítido caráter estrutural, dado que pretende aplicar uma solução prospectiva e incremental à notória carência de recursos humanos do INSS (nesse sentido, VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 4.ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Buscou-se, com a avença, equilibrar a necessidade de atender os justos pleitos do segurado com a carência de capacidade de atendimento a todos eles. Em tal cenário, a imposição de multas exageradas pode fazer com que um segurado seja indevidamente preferido, em detrimento de outro, apenas porque o juízo fixou multa mais elevada, não em razão da premência de seu direito material. Todavia, mesmo que não se proporcione solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente e que já tenha expirado o prazo de vigência do acordo homologado no RE 117115252/SC, entende-se pela aplicação dos prazos neles previstos por considerar que se trata de medida razoável. Dessa forma, determina-se à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo em questão, concluindo-o no prazo máximo previsto para a espécie no acordo firmado nos autos do RE 117115252/SC. MULTA COMINATÓRIA A imposição de multa cominatória está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil e constitui importante meio para se assegurar a efetividade das determinações judiciais. No entanto, a imposição de multa diária deve ser sopesada com os eventuais impeditivos no cumprimento da obrigação, dentro do prazo arbitrado pelo juiz, especialmente quando se trata de órgão público, que está sujeito a contingências legais de procedimento e de recrutamento de força de trabalho. Ao contrário do particular, o ente público não pode, por opção isolada do gestor, contratar mais pessoas imediatamente, ou ignorar procedimentos previstos em lei, sobretudo em casos que implicam oneração do patrimônio público. Nesse sentido, o propósito da multa cominatória, assim como das demais medidas coercitivas atípicas, cuja imposição está franqueada ao juiz pelos arts. 139, IV e 536, §1º do CPC, é coibir a demora injustificada, em patente recalcitrância ao cumprimento da determinação judicial, não apenas penalizar o ente estatal destinatário da decisão pela sua incapacidade de fazer frente à demanda de trabalho que recebe. Ressalve-se que tal compreensão não exime o ente público e seus gestores de, em prazo razoável, suprirem as carências materiais e de pessoal que dão causa ao atraso. Mas essas são questões que devem ser solucionadas com atuações coletivas, de caráter estrutural, não com a episódica imposição de multas. Sobre o tema, colaciona-se, a propósito, os seguintes julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (…) 11. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a multa imposta ao INSS. (AC 1027801-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INCRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. (…) 5. Quanto à imposição prévia de multa à Fazenda Pública, este Tribunal expressamente afasta sua cominação, conquanto seja possível seu arbitramento posterior, em caso de efetivo descumprimento do julgado. Precedentes desta Tribunal e do STJ. 6. A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela Administração Pública, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 7. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Fazenda, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 8. (…) (AMS 1012254-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG. Na hipótese, não há evidências de resistência despropositada por parte da autarquia previdenciária em cumprir a ordem judicial. Logo, com arrimo no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, reforma-se, em parte a sentença, para afastar a multa cominatória. Ônus sucumbenciais Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas isentas, nos termos da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária para afastar a previsão de multa cominatória e determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao processo administrativo em questão, concluindo-o no prazo máximo previsto para a espécie no acordo firmado nos autos do RE 117115252/SC, nos termos acima. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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