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Processo nº 6003371-85.2025.4.06.3815

ID: 337110059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003371-85.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EMANUEL CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003371-85.2025.4.06.3815/MG IMPETRANTE : GUILHERME EMANUEL CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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Processo nº 6000461-61.2024.4.06.3802

ID: 313755703

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000461-61.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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THIAGO CRUVINEL FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000461-61.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ENIVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB MG075051) ADVOGADO(A) : THIAGO CRUVINEL FARIA (OAB MG1…

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Geovani Junior Paiva Dias e outros x Eliene Aparecida De Resende Barbosa e outros

ID: 291342842

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003177-61.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI JUNIOR PAIVA DIAS LARISSA MOREIRA JULIO DIAS

Polo Passivo:

ELIENE APARECIDA DE RESENDE BARBOSA GENILTON DA SILVA BARBOSA SANTA FE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM LUIS DA SILVA

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AMANDA DIAS REZENDE PEREIRA

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ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003177-61.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LARISSA MOREIRA JULIO DIAS ADVOGADO(A) : WILLIAM LUIS DA SILVA (OAB MG208173) ADVOGADO(A) : AMANDA DIAS REZENDE PEREIRA (OAB MG221813) AUTO…

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Processo nº 6003371-21.2024.4.06.0000

ID: 325885591

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003371-21.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GSM MINERACAO LTDA. MINERACAO - FERRO PURO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 6003371-21.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000196-24.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : GSM MINERACAO LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) AGRAVAN…

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Processo nº 6003371-52.2024.4.06.3805

ID: 296007148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003371-52.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GERALDO VENCIGUERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILTON JOSE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003371-52.2024.4.06.3805/MG AUTOR : SUELI APARECIDA GERALDO VENCIGUERI ADVOGADO(A) : ZILTON JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG122238) SENTENÇA Ante o exposto, conheç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003371-52.2024.4.06.3805/MG AUTOR : SUELI APARECIDA GERALDO VENCIGUERI ADVOGADO(A) : ZILTON JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG122238) SENTENÇA Ante o exposto, conheço e dou provimento para, conferindo-lhes infringentes, alterar parte da fundamentação e do dispositivo, passando a constar o seguinte: (...) A intensidade do ruído, segundo informado nos PPP's, a que esteve exposta a parte autora nos períodos de 07/01/2002 a 12/02/20204 e 13/05/2004 a 09/08/2010 se deu acima do limite de tolerância. Por se tratar de ruído, deve ser adotada a posição do STF (acima explicitada) de que a utilização do EPI não afasta a especialidade da atividade. Quanto à permanência, as atividades desenvolvidas pela parte autora, o meio utilizado para desempenho das atribuições e as atribuições propriamente ditas conduzem à conclusão de que a exposição ao fator de risco ruído faz parte habitual do exercício de sua atividade, já que relacionada diretamente à produção do bem ou prestação do serviço. Desse modo, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a exposição habitual e permanente a agente nocivo, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 07/01/2002 a 12/02/20204 e 13/05/2004 a 09/08/2010. Do tempo reconhecido administrativamente A carta de indeferimento do benefício e o cálculo do tempo de contribuição inserido no processo administrativo apontam os períodos e o tempo total reconhecido pelo INSS, sendo que: * até a data de entrada do requerimento administrativo/DER (02/08/2024), a autora contava com 28 anos, 05meses e 24 dias. Conclusão Em conclusão, somando-se os períodos reconhecidos administrativamente com os períodos de atividade comum e especial, após a conversão em tempo comum ora reconhecido, a autora: * até 13/11/2019, contava com 28 anos, 06 meses e 27 dias, insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição prevista na E.C. nº. 20/1998; * a data da entrada do requerimento administrativo/DER (02/08/2024), com 33 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de contribuição, suficiente para a obtenção das aposentadorias previstas nos arts 17 da E.C. nº. 103/2019. O cumprimento da carência foi reconhecido pelo INSS no cálculo do processo administrativo. A data de início do benefício deverá ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo/DER (02/08/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução do mérito: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de labor rural exercido no período de 03/09/1986 a 24/10/1989, o qual deverá ser computado para todos os efeitos, exceto para carência; b) julgo procedente o pedido de reconhecimento da especialidade da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s) de 07/01/2002 a 12/02/20204 e 13/05/2004 a 09/08/2010, o(s) qual(is) deverá(ão), se for(em) utilizados para fins de obtenção da aposentadoria distinta da especial, ser convertidos em tempo comum, mediante a utilização do multiplicador 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher; (...) Mantenho o restante inalterado. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intimem-se as partes. São Sebastião do Paraíso/MG. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 6006572-61.2024.4.06.3802

ID: 312344960

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6006572-61.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA CRISTINA DIAS

Acórdão

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6006572-61.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006572-61.2024.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TATIANA CRISTINA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 6006572-61.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006572-61.2024.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TATIANA CRISTINA DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA ORDEM. AFASTAMENTO DA MULTA PREVIAMENTE APLICADA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante, está correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. Sentença mantida no ponto. 7. A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (Cf. STJ, REsp 1667633 / MT, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2014). 8. Para que a multa seja exequível deve ser constatado o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença, conforme entendimento desta Turma (Processo 1008797-55.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Pedro Felipe, julgamento em 12/07/2023). 9. No caso dos autos, verifica-se que o INSS cumpriu a determinação, conforme consulta ao CNIS, inclusive com a implantação do benefício por incapacidade permanente. Portanto, a aplicação da multa deve ser afastada. 10. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas para excluir a multa fixada. 11. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6003371-15.2025.4.06.3806

ID: 320145339

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003371-15.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA BATISTA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILAMAR AMANCIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003371-15.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ALINE DA SILVA BATISTA REZENDE ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) DESPACHO/DECISÃO A parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003371-15.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ALINE DA SILVA BATISTA REZENDE ADVOGADO(A) : DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, disciplinado na LC nº 142/2013, desde a data de entrada do requerimento administrativo. A aposentadoria da pessoa com deficiência tem previsão no art. 201, §1º, da CF/88, que permite, em caráter excepcional, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RGPS, sendo regulamentada pela Lei Complementar 142/2013 e art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Os incisos I a III do art. 3º da referida Lei Complementar preveem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência a partir do cumprimento de períodos contributivos que variam de acordo com o sexo (homem ou mulher) e grau de deficiência (grave, moderada ou leve). Considerando que a avaliação da deficiência será médica (já realizada) e funcional , conforme previsão contida no art. 4º da LC 142/2013, determino a realização de perícia, por meio do serviço social, para a avaliação funcional da deficiência, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1, de 27/01/2014. Registro que o instrumento destinado à avaliação do segurado e à identificação dos graus de deficiência é a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, que disciplina a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Segundo tais diretrizes, para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, à luz do Índice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de classificação e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (IF-BrA), deve ser elaborada uma planilha constando os itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Por fim, associa-se a pontuação para cada atividade à identificação das barreiras externas, e registra a soma dessa pontuação. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para marcação do exame pericial com profissional Médico e Assistente Social bem como a prática dos demais atos a cargo daquele setor especificados na Portaria Disub 06/2023 desta Subseção. Na confecção do laudo, os experts do juízo, observando a escala de pontuação, deverão responder os formulários/tabelas pertinentes, constantes do item 5 do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IFBra, de que trata o anexo da Portaria INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27.01.2014, classificando-se, ao final, a deficiência de acordo com os graus previstos na Lei Complementar nº 142/2013. Após, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, Concluam-se os autos para sentença. I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6003371-06.2025.4.06.3809

ID: 308164730

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003371-06.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003371-06.2025.4.06.3809/MG AUTOR : WILLIAN MARTINS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003371-06.2025.4.06.3809/MG AUTOR : WILLIAN MARTINS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por William Martins em face da Caixa Econômica Federal. O autor alegou que era proprietário de imóvel adquirido em 2015, tendo firmado contrato de alienação fiduciária com a requerida. Sustentou que, em virtude de dificuldades financeiras, ficou inadimplente, o que levou à consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa em fevereiro de 2025. Informou que, posteriormente, tomou conhecimento de que o imóvel seria levado a leilão extrajudicial, com o primeiro leilão agendado para 28 de julho de 2025. Aduziu, contudo, que jamais foi notificado para purgar a mora nem acerca das datas dos leilões, o que, segundo defendeu, constitui vício formal insanável no procedimento. O autor destacou que a notificação pessoal do devedor é requisito essencial tanto para a consolidação da propriedade quanto para a realização do leilão extrajudicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e previsão expressa nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, bem como no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Ressaltou que a ausência de notificação impede o exercício do direito de purgação da mora até a assinatura da arrematação e o direito de preferência na aquisição do imóvel, direitos estes assegurados pela legislação e pela jurisprudência pátria. O requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, e requereu a inversão do ônus da prova para que a Caixa comprove o envio das notificações obrigatórias. Além disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os atos de alienação extrajudicial e leilão do imóvel até o julgamento do mérito, sob o argumento de que a continuidade do procedimento poderá causar-lhe dano grave e de difícil reparação, sobretudo diante do risco de o bem ser adquirido por terceiros de boa-fé. O autor também requereu que a Caixa informe o valor atualizado das parcelas em aberto, para que possa efetuar o depósito judicial e, assim, purgar a mora. Pediu, ainda, que, caso não seja reconhecida a nulidade do procedimento, seja a demanda convertida em perdas e danos, nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017. Por fim, requereu a averbação da existência da demanda junto ao cartório de registro de imóveis, a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. Para concessão da medida requerida, em princípio, o preenchimento simultâneo de dois requisitos: o risco de prejuízo irreparável caso tenha que aguardar o desfecho da lide e a prova da verossimilhança. Nesta análise preliminar, não vislumbro indício de atos arbitrários ou ilegais por parte da Caixa. O que se verifica, de fato, é que o débito não foi quitado por dificuldades financeiras da parte autora. De fato, a parte autora não desconhece a inadimplência, motivo apto a deflagrar a execução extrajudicial. Por outro lado, apesar de a parte autora afirmar que não foi oportunizada a purgação da mora, não trouxe a íntegra do processo administrativo, não sendo, assim, possível verificar tal alegação. Ademais, nesse momento, o autor não faz nenhuma menção efetiva em quitar as parcelas em atraso, o que torna, nesta análise inicial, a impossibilidade do acolhimento do pedido de urgência. Considerando que, por ora, não é possível avaliar a alegação de falha no procedimento , indefiro o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para marcação de audiência de conciliação. Intime-se.

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