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Processo nº 6006861-91.2024.4.06.3802

ID: 322123845

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6006861-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALIM ORSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6006861-91.2024.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : ALINE SALIM ORSI ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTON…

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Processo nº 6004145-91.2024.4.06.3802

ID: 313253052

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004145-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JAIRO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004145-91.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO JAIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Interposta apelação pelo réu (eve…

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Processo nº 6003369-91.2024.4.06.3802

ID: 315978942

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003369-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON OLIVEIRA ABRANTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003369-91.2024.4.06.3802/MG AUTOR : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : RAMON OLIVEIRA ABRANTES (OAB PB023395) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Interposta apelação pe…

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Processo nº 6003466-62.2025.8.03.0001

ID: 330951352

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6003466-62.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO MORAES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO MORAES BARROS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 6002399-91.2024.4.06.3802

ID: 303715339

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002399-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA PEREIRA MARTINS PEDRO ELIAS MARTINS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR MIGUEL JULIAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002399-91.2024.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO ELIAS MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : VALDIR MIGUEL JULIAO (OAB MG123384) AUTOR : ALINE CRISTINA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VALDIR MIG…

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Processo nº 6006861-91.2024.4.06.3802

ID: 300667608

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6006861-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SALIM ORSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EURIPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6006861-91.2024.4.06.3802/MG REQUERENTE : ALINE SALIM ORSI ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG…

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Processo nº 6003466-31.2024.4.06.3822

ID: 316273831

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003466-31.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003466-31.2024.4.06.3822/MG AUTOR : MARCO ANTONIO GUIMARAES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB M…

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Processo nº 6003466-64.2024.4.06.3811

ID: 324531292

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003466-64.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LINHARES DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS MOREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003466-64.2024.4.06.3811/MG IMPETRANTE : EMERSON LINHARES DE FARIA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MOREIRA JUNIOR (OAB MG183552) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retor…

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Processo nº 6003466-45.2025.4.06.3806

ID: 337616888

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003466-45.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO NUNES CAIXETA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003466-45.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ADELIO NUNES CAIXETA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à parte autora, nos term…

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Processo nº 6006764-91.2024.4.06.3802

ID: 329273910

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6006764-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES

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Remessa Necessária Cível Nº 6006764-91.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006764-91.2024.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA : JOSE PEDRO DE FA… Remessa Necessária Cível Nº 6006764-91.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006764-91.2024.4.06.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA : JOSE PEDRO DE FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG136780) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. Sentença mantida. Remessa não provida. 8. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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