Resultados para "6003492-34.2025.4.06.3809" – Página 4 de 5

Processo nº 6001746-34.2025.4.06.3809

ID: 291617823

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001746-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAREN PAMELA KLINSKY RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001746-34.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : KAREN PAMELA KLINSKY RIOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB RO012261) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a sentença de evento 7, um…

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Processo nº 6000194-34.2025.4.06.3809

ID: 322794222

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000194-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVERIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000194-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO SILVERIO MOREIRA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pe…

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Processo nº 6003492-89.2025.4.06.3823

ID: 316269028

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003492-89.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA FIGUEREDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

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PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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ALVARO GONCALVES COSTA

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CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

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BRUNO FERREIRA BHERING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003492-89.2025.4.06.3823/MG AUTOR : SANDRA HELENA FIGUEREDO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNA…

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Processo nº 6002425-34.2025.4.06.3809

ID: 324837777

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002425-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ANTONIO PRADO

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THAYNA CORREA ROQUIM

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MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

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CRISTIELE GENTIL DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002425-34.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : JOSE ANTONIO ALVARO ADVOGADO(A) : CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) AD…

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Processo nº 6001164-34.2025.4.06.3809

ID: 338015579

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001164-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAMIR DONIZETI FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LYVIA JACOMELI ALMEIDA CUNHA

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WESLEI CRISTIAN MAXIMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES MIZAEL COSTA

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FRANCISCO PEREIRA NETO

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MAYARA RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001164-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ITAMIR DONIZETI FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA RIBEIRO PEREIRA (OAB MG162842) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PEREIRA NETO (OAB …

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Processo nº 6003492-04.2025.4.06.3819

ID: 290950545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003492-04.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANO CARLOS DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003492-04.2025.4.06.3819/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES VIEIRA SOARES ADVOGADO(A) : DELANO CARLOS DE SOUSA (OAB MG120853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação po…

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Processo nº 6002231-34.2025.4.06.3809

ID: 328709447

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002231-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO APOLONIO DAMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002231-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA JULIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIO APOLONIO DAMAS (OAB MG152851) DESPACHO/…

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Processo nº 6001649-34.2025.4.06.3809

ID: 283105989

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001649-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PAIARRA BERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILIANE DE FATIMA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001649-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOAQUIM PAIARRA BERALDO ADVOGADO(A) : LAILIANE DE FATIMA MOREIRA (OAB MG175965) DESPACHO/DECISÃO - Defiro o pedido de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001649-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOAQUIM PAIARRA BERALDO ADVOGADO(A) : LAILIANE DE FATIMA MOREIRA (OAB MG175965) DESPACHO/DECISÃO - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025 e da Resolução TRF6 Presi/Coger/Cojef 1/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos o início de prova material consistente em documentos contemporâneos ao exercício das atividades rurais que pretende comprovar, a autodeclaração rural, as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025 e da Resolução TRF6 Presi/Coger/Cojef 1/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6002425-34.2025.4.06.3809

ID: 274933136

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002425-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANTONIO PRADO

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THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE GENTIL DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002425-34.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : JOSE ANTONIO ALVARO ADVOGADO(A) : CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) AD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002425-34.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : JOSE ANTONIO ALVARO ADVOGADO(A) : CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A) : HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO PRADO (OAB MG158697) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), após a observância do contraditório e análise de eventuais justificativas apresentadas pela autoridade impetrada para a demora questionada, sobretudo considerando a natureza da causa e o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Nesta mesma linha, a jurisprudência vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de aguardar a análise e/ou efetivação de requerimentos administrativos até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança n.º 5003658-80.2024.4.04.7105/RS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que visava a análise efetiva de requerimento administrativo (evento 12, DESPADEC1). Sustenta a agravante, em apertada síntese, que o prazo para a análise de pedido feito à Administração extrapolou 360 dias, e, portanto, tem probabilidade do direito, nos termos do REsp n. 1.138.206/RS e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. (...) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada (...), a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (...) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. (...) (TRF4, AG 5027412-26.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 20/08/2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá(ão) informar se houve o trânsito em julgado de eventual recurso administrativo. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 6003783-34.2025.4.06.3809

ID: 325728301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003783-34.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VEIGA CADAMURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003783-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA ADVOGADO(A) : RENATA VEIGA CADAMURO (OAB MG159555) DESPACHO/DECISÃO COOPER-STANDARD AUTOMOTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003783-34.2025.4.06.3809/MG AUTOR : COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA ADVOGADO(A) : RENATA VEIGA CADAMURO (OAB MG159555) DESPACHO/DECISÃO COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA. ajuíza a presente ação, com pedido de liminar, contra o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS – CRT/MG, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº 24401666/2024 e da multa de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), abstendo-se o CRT-MG de praticar quaisquer atos de cobrança, inscrição em Dívida Ativa ou inclusão em cadastros de inadimplentes relacionados a este débito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput , do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Registre-se, no entanto, que o requisito negativo do risco de irreversibilidade não é absoluto, podendo ser afastado episodicamente de acordo com as circunstâncias do caso concreto em um Juízo de ponderação em face da relevância e urgência na concessão da tutela almejada e do direito discutido. Conforme o artigo 7º da Lei n. 13.709/2018, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa de promoverem o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, possuindo os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categoriais, nos termos da Lei n. 13.639/2018. No presente caso, verifico que o fato gerador da multa administrativa foi “a não apresentação pela autora de lista dos profissionais técnico industrial com nome completo, CBO, CPF e endereço atualizado para verificação de possíveis irregularidades” (auto de infração n. 24401666/2024, evento 1.7). Uma vez que a atividade principal da autora não se relaciona ao exercício profissional técnico industrial, não está obrigada a prestar informações acerca de possíveis profissionais da área para identificação de eventuais irregularidades. Nesse sentido, ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. MULTA POR RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida consiste em saber se as informações requeridas pelo Conselho Regional de Administração estão dentro das suas atribuições legais. 2. Conforme a Lei 6.839/1980, o registro de pessoas físicas ou jurídicas nos Conselhos é obrigatório apenas quando a atividade básica que exercem está relacionada às atividades regulamentadas por esses Conselhos. Ou seja, só é obrigado a registrar-se no CRA (Conselho Regional de Administração) caso realize serviços de administração como sua atividade principal. Já a Lei nº 4.769/1965, que regula o exercício da profissão de Técnico de Administração, prescreve que: "Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei". 3. No caso dos autos, a empresa exerce atividade no ramo da agroindústria; foi intimada para prestar informações quanto a relação nominal dos ocupantes de cargos e funções de direção, assessoria e chefia em geral, informar escolaridade, número de CPF, descrever detalhadamente os cargos e funções, encaminhar organograma, regimento interno ou outro dispositivo organizacional da empresa. Foi autuada por não ter apresentado as informações, com aplicação de multa. 4. Quanto ao fornecimento de tais informações, o entendimento jurisprudencial é de que "A função primordial do Conselho é fiscalizar o exercício profissional do Administrador, nos termos em que definido pela Lei nº. 4.769, de 09/09/1965, regulamentada pelo Decreto nº. 61.934, de 22/12/1967. Não estando dentre as atividades principais da autora o exercício profissional do Administrador, não está sujeita à fiscalização, tampouco fornecer ao Conselho profissional relatórios com informações a respeito de profissionais a seu serviço" (TRF-4 - AC: 50604354220204047100 RS, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, QUARTA TURMA). 5. Portanto, em razão da empresa apelada não ser obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração, também não se sujeita à fiscalização do apelante, inclusive no que se refere ao fornecimento de documentos ou informações. E como bem pontuou o magistrado de origem: "não se encontra qualquer dispositivo legal que prevê a obrigatoriedade de apresentação de documentos e informações de caráter genérico sobre cargos e funções do organograma de empresas ao Conselho Regional de Administração (...) Esses dados são de caráter particular e, por isso, só são revelados se a empresa quiser. A lei não a obriga a isso". 6. Apelação desprovida. (AC 0000388-61.2007.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Desse modo, entendo presente a probabilidade de direito. A urgência também se mostra presente, uma vez que eventual recalcitrância da autora, não respaldada por decisão judicial, poderá ensejar a cobrança de multas e protestos, o que prejudicaria sua atividade industrial. Desse modo, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº 24401666/2024 e da multa de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), abstendo-se o CRT-MG de praticar quaisquer atos de cobrança, inscrição em Dívida Ativa ou inclusão em cadastros de inadimplentes relacionados a este débito. Cite-se. I.

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