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"6003639-06.2024.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 6003639-46.2024.4.06.3825

ID: 277949603

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6003639-46.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MILLENE SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6003639-46.2024.4.06.3825/MG EMBARGANTE : FLAVIA MILLENE SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de emba… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6003639-46.2024.4.06.3825/MG EMBARGANTE : FLAVIA MILLENE SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos oferecidos por Flavia Millene Silva Antunes , qualificada nos autos, contra a execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), autuada sob o nº 1002834-18.2023.4.06.3825, postulando a extinção do feito executivo em razão da “ inadequação da via eleita ”, por se encorar a cobrança em título não assinado por 2 (duas) testemunhas, do reconhecimento da nulidade da execução em decorrência da suposta iliquidez e incerteza das obrigações exequendas ou, ainda, da suposta ilegitimidade passiva por se tratar de valores cobertos pelo “ Fundo Garantidor PRONAMPE ”. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “ comissão de permanência ” e de honorários extrajudiciais e judiciais, bem como da “ capitalização de juros ” e da incidência de “ juros moratórios sobre a multa de mora ”, assim como a adequação do valor das parcelas e a condenação da embargada a restituir o montante cobrado de forma supostamente indevida. Ademais, pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Antes de ser apreciada a admissibilidade dos embargos e de ser determinada a intimação da CEF para impugná-los, foi apresentada impugnação, na qual a embargada opõe-se à concessão da gratuidade da justiça, requer a rejeição em virtude da ausência de apresentação de “ demostrativo de débito/planilha ” e, no mérito, sustenta a validade do título executivo e da execução ( Evento 3, PET1 ). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Embora remetida carta de citação no feito principal, juntada naqueles autos em 17/09/2024, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro (1002834-18.2023.4.06.3825, Evento 14). Tal situação não se enquadra naquela vertida no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não evidenciada a alteração de endereço após o aperfeiçoamento da relação processual. Além disso, a despeito de constituídos advogados pela embagante na execução (1002834-18.2023.4.06.3825/MG, Evento 18, PROC3, e Evento 20, PROC3), não consta das procurações por específico para recebimento de citação, tampouco foi efetivamente exercido o direito de defesa no bojo da execução, pelo que a citação apenas foi suprida no caso em exame com a apresentação dos presentes embargos. Logo, restou observado o prazo para oferecimento dos embargos, que sequer teve início (art. 915, caput c/c com o art. 218, § 4º, do CPC). No que se refere à concessão da gratuidade da justiça, verifico que a embargante instruiu a petição inicial com declaração de “ hipossuficiência ” (Evento 1, DECLPOBRE4), cuja presunção de veracidade, ancorada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), não foi elidida por elementos concretos apresentados pela CEF, pelo que reputo cabível a concessão do benefício, por ora. Lado outro, no que diz respeito à exigência prevista no § 3º do art. 917 do CPC, constato que o pedido subsidiário de reconhecimento do excesso da execução formulado pela embargante foi instruído com “ demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ” (Evento 1, PLAN11 e PLAN12). Superadas essas questões, tenho que os embargos à execução afiguram-se admissíveis. Passo ao exame acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, que pressupõe, à luz do art. 919, § 1º, do CPC: (a) requerimento da parte embargante; (b) constatação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; (c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos mencionados são cumulativos, de modo que, à falta de qualquer deles, deve ser rechaçada a excepcional possibilidade de suspensão da execução. Conquanto subsista requerimento expresso da embargante, vejo que não promoveu a adequada garantia do Juízo. Não há que se confundir, é importante salientar, a inexigibilidade de garantia para oferecer os embargos com a exigência de que seja promovida para fins de atribuição de efeito suspensivo. É dizer, conquanto dispensável a garantia para que sejam oferecidos os embargos no caso de execução por título extrajudicial regida pelo CPC, mostra-se imprescindível o cumprimento dessa condição para que o embargante obtenha o efeito suspensivo porventura requerido, com a demonstração, paralelamente, “ da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ”. O simples fato de o crédito exequendo ser garantido por “ fundo garantidor ” não exime o embargante de cumprir o requisito em questão, pois tal situação não se confunde com a garantia que deve ser prestada pelo próprio devedor. Feitas essas ponderações, reputo incabível o efeito suspensivo no caso em apreço porquanto não garantida a execução por “ penhora, depósito ou caução suficientes ”. Ante o exposto, RECEBO os embargos, mas DEIXO de lhes atribuir efeito suspensivo. DEFIRO a gratuidade da justiça à embargante. CONSIDERO suprida a necessidade de intimação da parte embargada para apresentar impugnação, diante da manifestação já apresentada. INTIMEM-SE as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, de forma fundamentada, e requeiram o que mais entenderem de direito. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 23 de maio de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 6003639-60.2025.4.06.3809

ID: 316207486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-60.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARA MACIEL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE LOPES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-60.2025.4.06.3809/MG AUTOR : HELLEN MARA MACIEL CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCIELLE LOPES BARBOSA (OAB MG207820) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-60.2025.4.06.3809/MG AUTOR : HELLEN MARA MACIEL CARDOSO ADVOGADO(A) : FRANCIELLE LOPES BARBOSA (OAB MG207820) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido , pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado, a recomendar a oportunização do contraditório e a eventual produção de provas sob seu pálio para que se possa relativizá-la com a segurança necessária. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito por ocasião da prolação da sentença. Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. André Lourenço Pereira, CRM 65055/MG , cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003639-24.2025.4.06.3821

ID: 336743085

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003639-24.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : DENISE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALTER PIRES DA SILVA JÚNIOR (OAB BA080086) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003639-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : DENISE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALTER PIRES DA SILVA JÚNIOR (OAB BA080086) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6003639-46.2024.4.06.3825

Processo nº 6003639-60.2025.4.06.3809

Processo nº 6003639-24.2025.4.06.3821