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Processo nº 6000372-20.2024.4.06.3808

ID: 293065396

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000372-20.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000372-20.2024.4.06.3808/MG AUTOR : VALERIA APARECIDA BORGES ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PR028425) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a …

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Processo nº 6003670-89.2025.4.06.3806

ID: 330248336

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-89.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCISIO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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JULIANA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-89.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE TARCISIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (OAB MG203332) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-89.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE TARCISIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (OAB MG203332) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Após, cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo legal, bem como ofertar proposta de acordo e/ou juntar os documentos indispensáveis à elucidação da causa, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6003670-68.2025.4.06.3813

ID: 276022197

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-68.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANNY COELHO DE ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-68.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DAIANNY COELHO DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-68.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DAIANNY COELHO DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. 3. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 21/05/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6003476-20.2024.4.06.3808

ID: 308203218

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003476-20.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003476-20.2024.4.06.3808/MG AUTOR : WALKIRIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Defiro à parte autora o pedido… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003476-20.2024.4.06.3808/MG AUTOR : WALKIRIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se . Intime-se a autora para que promova a emenda da petição inicial , juntando aos autos documento que comprove o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que a diligência em questão é necessária para demonstrar a indispensabilidade da prestação jurisdicional. Prazo: 15 dias. Havendo pedido de concessão de tutela de urgência, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que no caso em tela mostra-se imprescindível a realização de perícia médica. Emendada a petição inicial, c om fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DE TERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada por médico especialista em clínica geral . Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. O(a) perito(a) deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 , nos termos do art. 28, §1º, da Res. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de cinco dias , tendo em vista a existência de pedido de tutela de urgência nos autos a demandar celeridade processual. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema eProc, os honorários periciais. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em cinco dias . Após, conclusos. Não havendo proposta de acordo, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 dias , apresente contestação. Na contestação , deverá, a parte requerida: . alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; . manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; . juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação da autora na petição inicial, contrária à realização do aludido ato processual (art. 319, VII, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003476-20.2024.4.06.3808

ID: 317420631

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003476-20.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003476-20.2024.4.06.3808/MG AUTOR : WALKIRIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Walkiria A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003476-20.2024.4.06.3808/MG AUTOR : WALKIRIA APARECIDA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Walkiria Aparecida dos Reis contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Menciona a parte autora ser portadora de Síndrome de Marfan e de outras enfermidades, e afirma que está incapacitada para o trabalho desde 28/2/2019, quando seu benefício administrativo foi cessado sem possibilidade de prorrogação. A autora destaca que já foi parte em um processo anterior (nº 1000489-13.2019.4.01.3808) onde buscou o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade, onde obteve provimento, sendo o INSS condenado a a lhe conceder o auxílio-doença com Data de Início do Benefício (DIB) em 01 de agosto de 2017 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 17 de março de 2020. Em sede de emenda à inicial, a parte autora justifica a ausência de requerimento administrativo prévio, alegando que a própria comunicação administrativa do INSS indicava que não lhe foi oferecida a possibilidade de solicitar a prorrogação desse benefício, sendo a cessação determinada pelo próprio INSS. De acordo com o Resumo Previdenciário junto ao evento 4, a parte autora gozou de benefício por incapacidade e n.º NB: 626.214.447-5 até 28/2/2019. Depois dessa data, deu entrada em novos requerimentos em 18/1/2021, 6/4/2022, 22/8/2024, 3/7/2024, os quais foram indeferidos, assim como o pleito por benefício assistencial feito em 12/5/2021. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Da análise da petição inicial, assim como da emenda desta, extraí-se que a parte autora se insurge contra a não prorrogação de seu benefício por incapacidade cessado em 28/2/2019, embora pontue junto a emenda que busca um novo benefício. Extraí-se tal compreensão da peça inicial, quando a parte autora pleiteia pela procedência da ação, "com a concessão do o benefício de auxílio-doença de nº 626.214.447-5 , desde a data em que foi solicitado, ou seja, 28/02/2019 (conforme doc.), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez conforme seja constatado o grau de incapacidade da autora". Enfim, tratando-se de ação em que se busca o reconhecimento de direito ao restabelecimento de benefício, é dispensável a apresentação do prévio requerimento, pois a própria cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, evidenciando-se o interesse de agir 1 , conforme tese firmada no RE 631.240 (tema de repercussão geral n. 350). Neste sentido, destaco recente julgado do e. TRF da 6ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PARCIAL PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, cessado em 10.02.2020 . A sentença de primeiro grau concedeu o benefício de auxílio-acidente a partir da data da cessação. 2. O INSS interpôs apelação argumentando a ausência de nexo causal entre o trabalho e a incapacidade, além da inexistência de pedido administrativo de prorrogação. Subsidiariamente, requereu a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do ajuizamento da ação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente; (ii) se a ausência de requerimento administrativo prévio compromete seu interesse de agir; e (iii) subsidiariamente, se a data de início do benefício foi corretamente fixada. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. A incapacidade laboral deve ser avaliada considerando fatores sociais, ambientais e pessoais, conforme previsto na jurisprudência e doutrina. 5. O laudo pericial indicou incapacidade parcial e permanente para atividades laborais habituais, sem comprovação de nexo causal com acidente de qualquer natureza, impossibilitando a concessão de auxílio-acidente . 6. Diante da idade avançada da parte autora (53 anos), baixa instrução e substancial limitação para atividades físicas, inviável a sua reinserção no mercado de trabalho, sendo cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. 7. A exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica ao caso, pois se trata de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme tese firmada no RE 631 .240 (tema de repercussão geral n. 350). 8. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (10 .02.2020), pois o corte foi indevido. 9. As parcelas atrasadas estão sujeitas à correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ . 10. Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1 .865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n . 1.059). IV. DISPOSITIVO 11 . Apelação parcialmente provida para converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, com manutenção do termo inicial na data de cessação do benefício anterior (10.02.2020) e fixação dos consectários legais.(TRF-6 - AC: 10042419820224069999 MG, Relator.: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 2ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 07/05/2025) Desta forma, deve ser dado prosseguimento ao feito. Dê-se cumprimento ao disposto no despacho junto ao evento 6, inciando-se pela designação da perícia médica. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) 1. (STJ - REsp: 2022486 RS 2022/0268795-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 01/03/2023)

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Maria Do Carmo De Oliveira Souza x Geap Autogestao Em Saude

ID: 335747063

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003670-09.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LUANA SOUSA ROCHA

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MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO

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MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LUANA SOUSA ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6003670-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Maria do Carmo de Oliveira Souza em face de GEAP Autogestão em Saúde, alegando, em síntese, que é portadora de múltiplas comorbidades (obesidade grau III, hipertensão, dislipidemia e insuficiência cardíaca secundária a doença valvar), expõe que foi diagnosticada com quadro grave de degeneração valvar e insuficiência cardíaca, tendo laudo médico atestando alto risco de mortalidade para cirurgia convencional de troca valvar. O procedimento indicado por equipe médica é o implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) em prótese valvar aórtica biológica degenerada (Valve-In-Valve Aórtico), que, segundo a autora, encontra-se previsto no rol da ANS e é de cobertura obrigatória para planos de saúde. Apesar da gravidade do quadro e de toda a documentação médica apresentada, a ré negou a autorização do procedimento, alegando que a autora não cumpriu os requisitos da Diretriz de Utilização (DUT), em especial quanto ao critério etário, pois o procedimento seria indicado para pacientes com idade igual ou superior a 75 anos. A autora ressalta que tal restrição é abusiva, pois a indicação médica foi clara quanto ao risco de vida e à necessidade do procedimento, inclusive com novas solicitações médicas e laudos complementares juntados aos autos. Relata, ainda, que a recusa da requerida coloca sua vida em risco, pois sofre de sintomas graves (tonturas, desmaios, palpitações) e depende do procedimento para evitar agravamento e morte súbita. Argumenta que a negativa da operadora configura descumprimento contratual e afronta às normas da ANS. Ao final, pede liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie imediatamente o procedimento TAVI, além de todos os materiais e tratamentos necessários, sob pena de multa diária. Requer a citação da ré, a confirmação da tutela ao final, a inversão do ônus da prova, a condenação ao pagamento de custas e honorários, a concessão da justiça gratuita e prioridade de tramitação. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido (Id 17258894). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 17963218), impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, argumentando que a autora não comprovou insuficiência de recursos e, inclusive, efetuou o pagamento das custas iniciais. No mérito, ressalta que é entidade de autogestão multipatrocinada, sem fins lucrativos, cujos planos de saúde são administrados por seus próprios beneficiários e patrocinadores, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor conforme Súmula 608 do STJ. Reforça que sua atuação é pautada por normas específicas do setor de saúde suplementar. A operadora argumenta que a negativa do procedimento TAVI não foi indevida, mas sim motivada pelo descumprimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, especialmente o requisito etário de 75 anos, enquanto a autora possui 73 anos. Sustenta que, mesmo previsto no rol da ANS, o procedimento depende da observância das diretrizes normativas para ser autorizado, não havendo, portanto, descumprimento contratual ou ilegalidade.Defende, ainda, que sua conduta observou os princípios da boa-fé, razoabilidade e legalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, adoto como razões de decidir a fundamentação contida na liminar, a qual merece subsistir por seus próprios fundamentos, verbis: "(...) Em síntese, a autora alega que tem histórico de cirurgias cardíacas e necessita de cuidados especiais. Recentemente, exames indicaram “queda no seu estado geral, redução da capacidade funcional e insuficiência cardíaca”. O médico cardiologista da autora indicou a inserção de um “Implante Percutâneo de Bioprótese Valvar Aórtica Transcatéter (TAVI), em Prótese Valvar Aórtica Biológica Degenerada (Valve-In-Valve Aórtico)”, uma técnica menos invasiva devido ao alto risco cirúrgico da paciente, considerando sua idade e comorbidades. Afirma que a solicitação do procedimento ao plano de saúde foi negada em 22/10/2024, com a justificativa de que a paciente não atendia ao requisito de idade mínima de 75 anos. Ressalta que, apesar da gravidade do quadro, a negativa continuou, e a autora, em 03/01/2025, reiterou a urgência, sendo informada de nova recusa. Requer, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde seja compelido a autorizar o tratamento/cirurgia via TAVI, conforme solicitação do médico cirurgião cardiovascular, Alex Bruno Ferreira Rebelo. Além disso, requer que o GEAP seja condenado a fornecer e custear todos os materiais necessários para a realização do tratamento, conforme especificado na solicitação médica. Juntou documentos. Suficientemente relatado, passo a analisar e decidir o pedido liminar, o que faço nos moldes previstos no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É de se concluir que, para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, importante que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição autoral, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora comprovou sua legitimidade ativa e interesse na causa, demonstrando que é beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida, mediante a apresentação de carteira de beneficiário. Ademais, verifiquei que o procedimento Implante Percutâneo de Bioprótese Valvar Aórtica Transcatéter (TAVI) está expressamente previsto no Rol de procedimentos da ANS, conforme consulta realizada nesta data, no portal https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1. A requerida, GEAP Autogestão em Saúde, negou a autorização do procedimento, com base no requisito de "idade igual ou superior a 75 anos", entre outros critérios. No entanto, a autora juntou aos autos laudos médicos que comprovam a gravidade do seu quadro de saúde, incluindo a indicação médica explícita para a realização do procedimento TAVI, em função do risco iminente de complicações fatais e da necessidade de preservar sua vida. O requisito de idade estabelecido pela requerida, embora presente nas diretrizes do plano de saúde, não pode ser considerado absoluto quando, como no presente caso, há uma justificativa médica clara que comprova que a autora é paciente de alto risco cirúrgico, com necessidades que não podem ser atendidas por outras alternativas terapêuticas. A recusa, portanto, é ilegítima, pois vai de encontro à proteção da saúde da autora, que é um direito fundamental, e à recomendação médica que visa a preservação da vida. (...). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura por operadoras de planos de saúde, quando há prescrição médica fundamentada, é considerada abusiva, notadamente em casos que envolvem risco à vida. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual" o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura ". Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1055407/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)." AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA. DOENÇA COBERTA. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI. SÚMULAS N. 5 E 83 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez coberto o mal de que acometido o segurado, entendimento cujo reexame esbarra no óbice de que trata o verbete n. 5 da Súmula desta Casa, cabe ao médico especialista a opção da técnica a ser utilizada para a realização do tratamento. 2. O enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aplica-se indistintamente aos recursos especiais interpostos pela violação à lei ou por divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1025719/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1617864/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)." grifei Com base no exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento cirúrgico de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI). Por consequência, extingo o processo com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no §8º, art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6003670-44.2025.4.06.3821

ID: 337608201

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-44.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

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TEREZINHA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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LUANA LAUREANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-44.2025.4.06.3821/MG AUTOR : EDMAR FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) ADVOGADO(A) : JOSIANE FERREIRA DE AMORI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-44.2025.4.06.3821/MG AUTOR : EDMAR FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUANA LAUREANO DA SILVA (OAB MG178752) ADVOGADO(A) : JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A) : TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema EPROC e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6003670-65.2025.4.06.3814

ID: 274699942

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-65.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO GONÇALVES LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-65.2025.4.06.3814/MG AUTOR : PAULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-65.2025.4.06.3814/MG AUTOR : PAULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Em se tratando de ação cujo fundamento é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal do INSS (pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade), declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas em seu conteúdo , nos termos do artigo 129-A, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos médicos ou assistentes sociais desde já fixo em R$ 300,00. A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. Nos pedidos de amparo assistencial ao idoso não deve ser realizada perícia médica, apenas a socioeconômica. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença, após intimação da parte autora (05 dias), e sem a necessidade da prévia citação do INSS . De outro lado, havendo informação sobre a efetiva existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social , devendo ser imediatamente nomeada assistente social cadastrada no Juízo, pela própria Central de Perícias, independentemente de retorno dos autos à unidade judicial. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc), além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou eventual audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa / deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Central de Perícias deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Central de Perícias , mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG . Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . Na hipótese de laudo favorável à parte autora , INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora (05 dias), venham os autos diretamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS ( quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido ). Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço físico atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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