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Processo nº 6003670-20.2024.4.06.3808

ID: 290938602

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6003670-20.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA ANSELMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR AUGUSTO SILVA PIMENTA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6003670-20.2024.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : MARIA DO CARMO PEREIRA ANSELMO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A…

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Processo nº 6003670-38.2025.4.06.3823

ID: 274735669

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-38.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANA SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA MOREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-38.2025.4.06.3823/MG AUTOR : CLAUDIA ANA SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : CASSIA MOREIRA DA SILVA (OAB MG179891) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a comun…

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Processo nº 6003670-20.2024.4.06.3808

ID: 276244737

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-20.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA ANSELMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR AUGUSTO SILVA PIMENTA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-20.2024.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : MARIA DO CARMO PEREIRA ANSELMO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGA…

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Maura Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000275-38.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 6000275-38.2024.4.06.3802

ID: 322131805

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000275-38.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000275-38.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : MAURA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) A…

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Processo nº 6003670-61.2025.4.06.0000

ID: 301063116

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003670-61.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FELIPE DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 6003670-61.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELIANE FELIPE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que foi prolatada se…

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Processo nº 6006095-38.2024.4.06.3802

ID: 321998416

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006095-38.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTALADORA DOM BOSCO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS DOLVIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006095-38.2024.4.06.3802/MG AUTOR : INSTALADORA DOM BOSCO LTDA ADVOGADO(A) : IRIS DOLVIRA DE LIMA (OAB MG111439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefício…

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Processo nº 6003670-89.2025.4.06.3806

ID: 330248336

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-89.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCISIO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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JULIANA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-89.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE TARCISIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (OAB MG203332) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-89.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE TARCISIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA LIMA (OAB MG203332) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Após, cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo legal, bem como ofertar proposta de acordo e/ou juntar os documentos indispensáveis à elucidação da causa, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6003670-68.2025.4.06.3813

ID: 276022197

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003670-68.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANNY COELHO DE ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-68.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DAIANNY COELHO DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003670-68.2025.4.06.3813/MG AUTOR : DAIANNY COELHO DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. 3. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 21/05/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Maria Do Carmo De Oliveira Souza x Geap Autogestao Em Saude

ID: 335747063

Tribunal: TJAP Órgão: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003670-09.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LUANA SOUSA ROCHA

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MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO

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MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LUANA SOUSA ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6003670-09.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Maria do Carmo de Oliveira Souza em face de GEAP Autogestão em Saúde, alegando, em síntese, que é portadora de múltiplas comorbidades (obesidade grau III, hipertensão, dislipidemia e insuficiência cardíaca secundária a doença valvar), expõe que foi diagnosticada com quadro grave de degeneração valvar e insuficiência cardíaca, tendo laudo médico atestando alto risco de mortalidade para cirurgia convencional de troca valvar. O procedimento indicado por equipe médica é o implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) em prótese valvar aórtica biológica degenerada (Valve-In-Valve Aórtico), que, segundo a autora, encontra-se previsto no rol da ANS e é de cobertura obrigatória para planos de saúde. Apesar da gravidade do quadro e de toda a documentação médica apresentada, a ré negou a autorização do procedimento, alegando que a autora não cumpriu os requisitos da Diretriz de Utilização (DUT), em especial quanto ao critério etário, pois o procedimento seria indicado para pacientes com idade igual ou superior a 75 anos. A autora ressalta que tal restrição é abusiva, pois a indicação médica foi clara quanto ao risco de vida e à necessidade do procedimento, inclusive com novas solicitações médicas e laudos complementares juntados aos autos. Relata, ainda, que a recusa da requerida coloca sua vida em risco, pois sofre de sintomas graves (tonturas, desmaios, palpitações) e depende do procedimento para evitar agravamento e morte súbita. Argumenta que a negativa da operadora configura descumprimento contratual e afronta às normas da ANS. Ao final, pede liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie imediatamente o procedimento TAVI, além de todos os materiais e tratamentos necessários, sob pena de multa diária. Requer a citação da ré, a confirmação da tutela ao final, a inversão do ônus da prova, a condenação ao pagamento de custas e honorários, a concessão da justiça gratuita e prioridade de tramitação. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido (Id 17258894). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 17963218), impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, argumentando que a autora não comprovou insuficiência de recursos e, inclusive, efetuou o pagamento das custas iniciais. No mérito, ressalta que é entidade de autogestão multipatrocinada, sem fins lucrativos, cujos planos de saúde são administrados por seus próprios beneficiários e patrocinadores, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor conforme Súmula 608 do STJ. Reforça que sua atuação é pautada por normas específicas do setor de saúde suplementar. A operadora argumenta que a negativa do procedimento TAVI não foi indevida, mas sim motivada pelo descumprimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, especialmente o requisito etário de 75 anos, enquanto a autora possui 73 anos. Sustenta que, mesmo previsto no rol da ANS, o procedimento depende da observância das diretrizes normativas para ser autorizado, não havendo, portanto, descumprimento contratual ou ilegalidade.Defende, ainda, que sua conduta observou os princípios da boa-fé, razoabilidade e legalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, adoto como razões de decidir a fundamentação contida na liminar, a qual merece subsistir por seus próprios fundamentos, verbis: "(...) Em síntese, a autora alega que tem histórico de cirurgias cardíacas e necessita de cuidados especiais. Recentemente, exames indicaram “queda no seu estado geral, redução da capacidade funcional e insuficiência cardíaca”. O médico cardiologista da autora indicou a inserção de um “Implante Percutâneo de Bioprótese Valvar Aórtica Transcatéter (TAVI), em Prótese Valvar Aórtica Biológica Degenerada (Valve-In-Valve Aórtico)”, uma técnica menos invasiva devido ao alto risco cirúrgico da paciente, considerando sua idade e comorbidades. Afirma que a solicitação do procedimento ao plano de saúde foi negada em 22/10/2024, com a justificativa de que a paciente não atendia ao requisito de idade mínima de 75 anos. Ressalta que, apesar da gravidade do quadro, a negativa continuou, e a autora, em 03/01/2025, reiterou a urgência, sendo informada de nova recusa. Requer, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde seja compelido a autorizar o tratamento/cirurgia via TAVI, conforme solicitação do médico cirurgião cardiovascular, Alex Bruno Ferreira Rebelo. Além disso, requer que o GEAP seja condenado a fornecer e custear todos os materiais necessários para a realização do tratamento, conforme especificado na solicitação médica. Juntou documentos. Suficientemente relatado, passo a analisar e decidir o pedido liminar, o que faço nos moldes previstos no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É de se concluir que, para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, importante que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição autoral, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora comprovou sua legitimidade ativa e interesse na causa, demonstrando que é beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida, mediante a apresentação de carteira de beneficiário. Ademais, verifiquei que o procedimento Implante Percutâneo de Bioprótese Valvar Aórtica Transcatéter (TAVI) está expressamente previsto no Rol de procedimentos da ANS, conforme consulta realizada nesta data, no portal https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1. A requerida, GEAP Autogestão em Saúde, negou a autorização do procedimento, com base no requisito de "idade igual ou superior a 75 anos", entre outros critérios. No entanto, a autora juntou aos autos laudos médicos que comprovam a gravidade do seu quadro de saúde, incluindo a indicação médica explícita para a realização do procedimento TAVI, em função do risco iminente de complicações fatais e da necessidade de preservar sua vida. O requisito de idade estabelecido pela requerida, embora presente nas diretrizes do plano de saúde, não pode ser considerado absoluto quando, como no presente caso, há uma justificativa médica clara que comprova que a autora é paciente de alto risco cirúrgico, com necessidades que não podem ser atendidas por outras alternativas terapêuticas. A recusa, portanto, é ilegítima, pois vai de encontro à proteção da saúde da autora, que é um direito fundamental, e à recomendação médica que visa a preservação da vida. (...). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura por operadoras de planos de saúde, quando há prescrição médica fundamentada, é considerada abusiva, notadamente em casos que envolvem risco à vida. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual" o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura ". Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1055407/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)." AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA. DOENÇA COBERTA. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI. SÚMULAS N. 5 E 83 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez coberto o mal de que acometido o segurado, entendimento cujo reexame esbarra no óbice de que trata o verbete n. 5 da Súmula desta Casa, cabe ao médico especialista a opção da técnica a ser utilizada para a realização do tratamento. 2. O enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aplica-se indistintamente aos recursos especiais interpostos pela violação à lei ou por divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1025719/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1617864/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)." grifei Com base no exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento cirúrgico de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI). Por consequência, extingo o processo com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no §8º, art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 15 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito Substituto

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