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"6003682-34.2024.4.06.3808" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 6003682-52.2025.4.06.3823

ID: 327521925

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-52.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN HENRIQUE CARVALHO SILVA

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ALEXANDRE VILASBOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-52.2025.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR : MARIA MADALENA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VILASBOAS (OAB MG199980) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 6003682-89.2024.4.06.3822

ID: 338489882

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003682-89.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JURENILSON DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMAR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6003682-89.2024.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERENTE : JURENILSON DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : JOSIMAR DE …

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Processo nº 6003682-89.2024.4.06.3822

ID: 325123067

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-89.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURENILSON DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMAR DE CARVALHO

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MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-89.2024.4.06.3822/MG AUTOR : JURENILSON DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : JOSIMAR DE CARVALHO (OAB MG207736) ADVOGADO(A) : MATHEUS VICTOR DE CARVALHO (…

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Processo nº 6003682-31.2024.4.06.3809

ID: 300465828

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003682-31.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO VALKIMAR BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003682-31.2024.4.06.3809/MG AUTOR : TARCISIO VALKIMAR BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Entendo assis…

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Processo nº 6003682-80.2024.4.06.3825

ID: 299862458

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-80.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-80.2024.4.06.3825/MG AUTOR : AMILTON MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA (OAB MG226237) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-80.2024.4.06.3825/MG AUTOR : AMILTON MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA (OAB MG226237) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social IVONY CRISTHIANY PEREIRA DE PINHO - CRESS 18.898 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6003682-82.2025.4.06.3813

ID: 278493900

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-82.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZ FERREIRA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-82.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA GOMES DIAS ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-82.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA GOMES DIAS ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao idoso – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do estudo socioeconômico . Sem prejuízo, designe-se perícia socioeconômica . Para tanto, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 (trinta) dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF n. 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada). Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Apresentado o estudo socioeconômico, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Cumpra-se. Governador Valadares, 23/05/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6003779-34.2024.4.06.3808

ID: 291770232

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003779-34.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PORTELA VENTURINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003779-34.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE : PEDRO PORTELA VENTURINI ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003779-34.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE : PEDRO PORTELA VENTURINI ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a sentença em que reconhecida a improcedência liminar do pedido, com dispensa da fase instrutória, em razão de ser contrário ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, proferido em 18/12/2024 , a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Em síntese, alega a parte recorrente a inaplicabilidade do decidido no referido IAC ao caso, pois dentre as teses reconhecida no julgamento esta a de que "não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação". No mais, são trazidas no recurso os temas expostos na peça inaugural. A UFLA foi intimada para apresentar contrarrazões e em suma defendeu a manutenção da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Embora não acompanhados os procedimentos previstos no 3º e 4º do art. 332, tendo sido intimada a apelada antes da análise da possibilidade ou não de retratação, não observo prejuízo que culmine em nulidade, pois a sentença deve ser mantida como proferida por seus próprios fundamentos. Para o caso em apreço, cabe ressaltar, por ser pertinente, que conforme se infere do precedente supracitado, a obrigatoriedade de utilização da plataforma Carolina Bori restou reconhecida apenas para o procedimento de revalidação/reconhecimento de diplomas de medicina em que a Instituição Federal de Ensino Superior - IFES não tenha aderido ao REVALIDA ou para os demais cursos (art. 7º, Portaria nº 1.151/2023). Isso porque, adotando-se o procedimento do REVALIDA, afasta-se a necessidade de outros métodos de revalidação, para os quais a utilização da referida plataforma é imprescindível, tal como se infere da fundamentação do acórdão: "A existência de texto legal novo disciplinando o tema demonstra que a possibilidade de utilização do Revalida pelas Instituições Federais de Ensino Superior suprime a necessidade de outros métodos revalidação , até porque, desde o primeiro momento, a interpretação jurisprudencial foi no sentido de respeitar a autonomia didático-científica de tais instituições, mormente quando se considera que toda lei goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário por parte do Poder Judiciário." (nosso grifo) "Seguindo, quanto às demais modalidades de reconhecimento/revalidação , no que tange à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, consta do texto da Portaria nº 1.151/2023 (...)", Destaco que, nesse sentido, tem sido negado provimento a recursos interpostos junto ao TRF6º Região, como ocorrido nos processos de números 60017934520244063808, 60009013920244063808, 6000539712023406380, 60008079120244063808 e 60012963120244063808. Desta forma, tratando-se de impetrante que busca a revalidação de diploma de medicina em IFES que adotou o Revalida para tanto, consoante Resolução Normativa CEPE n. 65/2023, não há que se falar em distinguishing. Ante o exposto, fica a mantida a sentença em razão de seus próprios termos. Considerando que já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TRF da 6ª Região. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 6003682-64.2025.4.06.3819

ID: 290950850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-64.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AKYLA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA BRAGA POUBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA BREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-64.2025.4.06.3819/MG AUTOR : AKYLA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-64.2025.4.06.3819/MG AUTOR : AKYLA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pede a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício assistencial ao deficiente. De acordo com o art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial, assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, é devido ao deficiente, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). No caso dos autos, verifico que a documentação coligida aos autos não constitui prova inequívoca de que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Também não está demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), tendo em vista que os documentos apresentados com a exordial não são suficientes para comprovar seu atual estado de miserabilidade, sendo necessária a realização de perícia socioeconômica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo(a) demandante. Desse modo, em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial , a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após, sendo laudo médico favorável à parte autora, designe-se perícia socioeconômica para avaliação social. por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo. No momento da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, apresentando, se houver, documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc). Deverá, ainda, a parte autora, fornecer a localização exata de sua residência, em especial quando se tratar de zona rural , se possível com pontos de referência e dados de geolocalização, a fim de garantir que o local seja encontrado pelo perito do juízo. 3. Instruídos os autos, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Processo nº 6003682-37.2024.4.06.3807

ID: 307530792

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-37.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA

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GILCEANY SALVADORA BARBOSA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-37.2024.4.06.3807/MG AUTOR : BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB MG153361) ADVOGADO(A) : GILCEANY SALVADORA BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-37.2024.4.06.3807/MG AUTOR : BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE AMANDA ALMEIDA SILVA (OAB MG153361) ADVOGADO(A) : GILCEANY SALVADORA BARBOSA E SOUZA (OAB MG153481) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA (OAB MG150864) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Érica Maria de Souza Veríssimo, CRESS-MG 10.769. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6003682-91.2025.4.06.3810

ID: 300250233

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003682-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MONICA FERREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação a partir da q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003682-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MONICA FERREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação a partir da qual a parte autora, MONICA FERREIRA , 06/09/1968, requer a concessão de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51) , o que permite a adoção do fluxo de instrução concentrada. INFORMAÇÕES AO ADVOGADO E À PARTE AUTORA SOBRE A INSTRUÇÃO CONCENTRADA O que é o fluxo de instrução concentrada? É um rito abreviado que a parte autora pode escolher para processamento em juízo dos benefícios previdenciários acima listados. Quais o benefícios do fluxo de intrução concentrada? Nesta Vara Federal, as partes que escolherem o rito de instrução concentrada terão seus processos priorizados em relação àquelas que não optarem por ele. A própria parte autora cuida da produção da prova oral , juntando com a petição inicial vídeos gravados com o depoimento pessoal e as declarações de até três testemunhas, sem a necessidade de se submeter a data e hora de audiências marcadas pela Justiça, podendo, portanto, organizar a sua agenda . Também é necessário gravar vídeos e/ou juntar fotos do imóvel rural ocupado e apresentar documentos que revelem início de prova material da atividade rural desempenhada. A gravação pode ser realizada inclusive utilizando aplicativos de reunião virtual , de maneira que nem as partes nem as testemunhas precisam sair de casa. Porque a parte já produz a prova oral com o ajuizamento da ação, fica dispensada a realização de audiência de instrução , o que reduz o tempo do processo. As Procuradorias Federais do INSS se comprometeram a disponibilizar equipes especializadas para análise dos processos que se submetem a esse rito . O rito de instrução concentrada aumenta a quantidade de propostas de acordo , porque faz parte de política de nacional de tratamento adequado de ações previdenciárias idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o INSS , denominada DESJUDICIALIZA PREV (Portaria Conjunta GP/CNJ nº 04, de 15 de abril de 2024). Esses efeitos positivos já foram observados? Sim. O procedimento de instrução concentrada foi idealizado nas Subseções Judiciárias de Itabuna/BA e Petrolina/PE. Com base na experiência bem-sucedida observada nesses locais, o TRF da 3ª Região o acolheu e o regulamentou no ano de 2024 (Resolução Conjunta 9/2024-PRESI/GABPRES/ADEG). Durante o projeto-piloto na Subseção de Jales (SP) , dos 1.645 processos de aposentadoria por idade híbrida/rural, 71,73% aderiram ao procedimento, resultando em 58,89% de acordos . A agilidade na tramitação dos processos e o aumento da quantidade de acordos foram consequências que levaram o TRF da 3ª Região a propor ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a expansão nacional do fluxo de instrução concentrada. Diante disso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal do CJF, no início do ano de 2025 , recomendou nacionalmente a adoção do procedimento de instrução concentrada pela Justiça Federal Brasileira, editando a Recomendação CJF nº 01/2025. Qual o posicionamento do Conselho Federal da OAB? No dia 08 de dezembro de 2024 , o Conselho Federal da OAB editou a Nota Técnica nº 03/2024 , de cujas considerações finais se retiram as seguintes conclusões: " A Instrução Concentrada surge como um negócio jurídico processual que visa trazer agilidade ao processo, colocando a advocacia como protagonista, já que é dele o ônus de produzir a prova oral, através de vídeos gravados por ele mesmo, de acordo com as exigências das normativas e resoluções." Assim, o fluxo de instrução concentrada foi avalizado por todos os atores do processo previdenciário como ferramenta adequada à tramitação ágil das ações previdenciárias já mencionadas. Quem pode se valer da instrução concentrada? Apenas a parte autora totalmente capaz e devidamente representada por advogado ou defensor público. O rito da instrução concentrada está restrito aos processos do Juizado Especial Federal? Não, também se estende aos processos de competência da Vara Federal , desde que atendam às condições acima detalhadas. Quais os deveres e ônus que a parte autora e o INSS assumem? Ambas as partes renunciam à faculdade de produzir prova em audiência . As provas testemunhais e o depoimento pessoal serão colhidos pela parte autora apenas por intermédio de gravações de vídeos juntadas ao processo. As partes não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais invocando como causa a inexistência de audiência designada. INSTRUÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) PARA GRAVAÇÃO DOS VÍDEOS As gravações de vídeo deverão ser conduzidas pelo advogado. Cada vídeo deverá conter apenas um depoimento e observar o limite de 50mb em formato MP4. No máximo, deverão ser trazidos 4 vídeos contendo a prova oral ( um para o depoimento pessoal e os outros três para as testemunhas, um para cada). Os demais vídeos deverão conter gravações do imóvel/atividade rural. No início de cada vídeo o advogado deverá: a) mencionar o nome da parte autora e o número do processo correspondente; b) pedir que a parte autora e as testemunhas apresentem na câmera documento original de identificação com foto . c) antes de iniciar o depoimento das testemunhas, colher delas o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho d) Cumpridas essas formalidades preliminares, além de formular as perguntas de seu interesse, o advogado deverá fazer as perguntas obrigatórias trazidas no anexo II da Recomendação CJF nº 01/2025, de acordo com o benefício previdenciário postulado. O cumprimento das formalidades listadas nas alíneas A a D pelo advogado é indispensável para garantir a validade de prova oral gravada em vídeo . QUAL O RITO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA? 1) A parte autora deve manifestar na petição inicial adesão ao rito da instrução concentrada (igual à escolha do juízo 100% digital); 2) a petição inicial deve estar acompanhada dos vídeos contendo os depoimentos gravados e exibindo o imóvel rural ocupado, além de documentos que revelem início de prova material; 3) se a parte escolher o procedimento de instrução concentrada mas não apresentar os vídeos e documentos indicados no item 2, terá oportunidade de emendar a petição inicial para trazê-los; 4) se regular a petição inicial, o INSS será citado para apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) após, a parte autora será intimada para se pronunciar sobre a proposta de acordo ou apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6) se a parte autora aceitar o acordo, ele será imediatamente homologado e expedida com prioridade a RPV. 7) não aceita ou nao formulada proposta de acordo, o processo será encaminhado para sentença com prioridade. As informações acima articuladas não exoneram as partes do conhecimento das regras que constam da Recomendação CJF 01/2025. Feitos esses esclarecimentos, i ntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: manifestar expressamente interesse em aderir à INSTRUÇÃO CONCENTRADA e juntar aos autos os vídeos com os depoimentos gravados, adequando a petição inicial aos termos da Recomendação CJF 01/2025. Caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, no mesmo prazo , emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais , além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, aderindo à instrução concentrado e não juntando os vídeos gravados, a petição inicial será indeferida. Se a parte autora recusar ou não manifestar expressa adesão à instrução concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário . Intime-se a parte autora a fim de emendar a petição inicial , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Como ressalta a vetusta lição jurídica, " o advogado é o primeiro juiz da causa ". Assim, não basta dizer, na petição inicial, que a parte autora detém o direito perseguido e preencheu os requisitos para o gozo do benefício almejado. É necessário fazer o diálogo com a decisão administrativa do INSS, e apontar de forma concreta e explícita qual a controvérsia submetida a julgamento, tendo em vista de que forma o INSS teria violado o direito do requerente. Especifique a parte autora, por isso, na emenda da inicial, quais os períodos e/ou contribuições não foram efetivamente reconhecidos pelo INSS e estão sendo controvertidos nesta demanda , sob pena de indeferimento. Ressalte-se que, observando-se o princípio dispositivo, o Juízo examinará na sentença apenas a efetiva controvérsia apontada pela parte. Fica advertida a parte, outrossim, que a reiteração de argumentação genérica, sem apontar de forma precisa qual foi o erro do INSS no exame do requerimento, e sem elencar de forma analítica os períodos e/ou contribuições que deseja verem reconhecidos, não será tida como suficiente para instaurar a lide, e ensejará o indeferimento da inicial. Considerando que se limitou apenas a trazer informações genéricas acerca do exercício da atividade rural (ou pesqueira), deixando de narrar fatos como, por exemplo, suas atividades laborais no decorrer dos anos; os alimentos que cultivava e os peixes que pescava; a dedicação, ou não, a criação de animais, mencionando, em caso positivo, as espécies: números de integrantes da família que trabalham com o(a) mesmo(a) em regime de economia familiar; localização e tamanho do imóvel rural, apresentando documentos da terra; e a ocorrência, ou não, de vínculos urbanos durante sua jornada, acrescer a sua narração, ainda que de forma sucinta, fatos configuradores da qualidade de segurado especial . Por exemplo, são documentos relevantes: contratos de parceria agrícola, certidão de nascimento ou casamento indicando a profissão de lavrador, título de eleitor indicando a profissão de lavrador, carteira INAMPS com profissão de lavrador, notas de compras de insumos rurais, notas de vendas da produção, documento de propriedade rural em nome próprio ou de parentes etc. Destaque-se que no caso concreto, a parte autora trabalhou em determinados períodos na condição de segurado empregado . Decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s) e estando regulares todas as pendências, dê-se prosseguimento ao feito. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o Procurador do INSS deve selecionar o tipo de petição adequada (petição - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Deverá ainda apontar o nº do benefício (NB) em questão. Formulada proposta de acordo ou apresentada contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias . Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . Fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta de acordo , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Se a parte autora parte autora manifestar expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025 , fica dispensada a realização de audiência de instrução. Façam-se os autos conclusos para sentença. Se a parte autora não aderir ao procedimento de instrução concentrada, o pedido para designação de audiência fica desde já deferido. A audiência deverá ser agendada pela Secretaria, por ato ordinatório que contenha data, hora e local / link de acesso, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Caso se trate de procedimento do Juizado Especial Federal Cìvel , fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo, devendo as partes juntar rol de testemunhas até 03 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Se o pedido para designação de audiência estiver devidamente justificado, detalhando a necessidade e utilidade da prova oral pretendida, fica já deferido. Se for este o caso, a audiência será agendada pela Secretaria, por meio do aplicativo Teams da Microsoft. Fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Intimem-se. Por fim, conclusos. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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