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Processo nº 6001102-28.2024.4.06.3809

ID: 280485278

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CHAGAS VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em diligência. Designo audiência virtual para o dia 27/08/2025 às 14 h:00 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo(a) autor(a). Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) No presente caso, sendo as testemunhas de ofício, o link será encaminhado a cada uma delas. 2) Gravação do ato em mídia: 2.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 2.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 6001102-28.2024.4.06.3809

ID: 282847723

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CHAGAS VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento 30.1, não constou a parte referente à sala virtual de (espera) das testemunhas, assim, retifico a mencionada decisão, passando a constar: [...] "1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade." [...] Inalterados os demais dispositivos.

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Processo nº 6003721-85.2025.4.06.3811

ID: 314383856

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA EUSTAQUIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUIANNE MARTINS PELISSARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6003721-91.2025.4.06.3809

ID: 320879183

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido , pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado, a recomendar a oportunização do contraditório e a eventual produção de provas sob seu pálio para que se possa relativizá-la com a segurança necessária. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito por ocasião da prolação da sentença. Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. André Lourenço Pereira, CRM 65055/MG , cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Luiz Aparecido Rosa x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 321577528

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002751-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002751-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUIZ APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002751-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUIZ APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB PE007489) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Luiz Aparecido Rosa ajuizou a presente ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos SA – Instituição de Pagamento e Carlos Avshai Aifan , MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ELIANDRO PEREIRA TELES , WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando: “(….) f) No MÉRITO, seja a presente ação julgada PROCEDENTE para que os RÉUS, solidariamente, façam o ressarcimento do valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), atualizado com juros e correção desde a data do desembolso; g) Sejam os RÉUS condenados, solidariamente, a pagar à Autora, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” Inicialmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Narrou os seguintes fatos: “ O requerente foi abordado através da plataforma do Facebook por uma senhora desconhecida, que alegou não estar em boas condições e afirmou ter um patrimônio para transferir ao requerente. O golpista então passou a solicitar diversas taxas ao requerente, sob diferentes pretextos, com a promessa de transferência subsequente do suposto patrimônio. No entanto, apesar dos pagamentos realizados pelo requerente, até o momento, ele não recebeu qualquer transferência ou benefício, resultando em prejuízos financeiros significativos para o requerente. À medida que realizava os pagamentos no valor total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), começou a desconfiar da legitimidade da situação e percebeu que estava sendo vítima de um golpe. Foi, nesse sentido, a consumação do crime de estelionato. Desta forma, após diversas tentativas de resolução da presente demanda e tendo sido O autor tratado com total descaso por ambas as partes do polo passivo e estando em total prejuízo financeiro, esta parte suplicante não encontrou alternativa, senão recorrer ao poder judiciário.” Disse que, a transferência foi realizada por meio da chave PIX, criado pelo Banco Central e sob a guarda dos Bancos réus. Sustentou que os Bancos/meios de pagamentos são os únicos detentores dos dados que foram utilizados para abertura das contas fraudulentas em sua agência e plataformas, tais como: RG, CPF, comprovante de residência e entre outros. Deste modo, requereu, juntamente com a citação/intimação dos Bancos descritos como Conta Bancária do Fraudador, ora RÉUS, para, de forma preliminar, que eles apresentem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária os documentos que foram utilizados para abertura da conta, tais como: RG, CPF, CONTRATOS ASSINADOS COM O BANCO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ASSINATURAS, SELFIE, DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA (caso tenha ocorrido), DEMONSTRATIVO DE RENDA, para que os fraudadores ocupem o polo passivo da ação, sendo eles descritos acima como CLIENTE DO Xº RÉU (FRAUDADOR). Pugnou pelo bloqueio cautelar das contas do alegado fraudador e dos demais réus. Discorreu sobre a responsabilidade dos bancos do alegado fortuito interno ocorrido pela abertura de contas para aplicação de fraudes. Aduziu que as instituições concorrem para o evento danoso e deveriam adotar medidas que necessárias e suficientes para impedir a atuação do terceiro fraudador, promovendo a segurança necessária dos serviços prestados ao consumidor. Alegou a ocorrência de responsabilidade objetiva extracontratual da instituição financeira, por entender que o serviço prestado foi defeituoso (abertura de contas para o cometimento de crimes) e o fato acarretou dano ao consumidor direto. Pontuou que uma das atividades preventivas mais importantes no âmbito de controle é o monitoramento. Alegou ter ficado evidente que o dano sofrido pelo autor, se concretizou devido a INÉRCIA e DESINTERESSE apresentado pelos RÉUS em resolver a presente demanda via extrajudicial, que em momento oportuno nada fizeram para tentar reaver o valor da transação fraudulenta. Nos termos do evento 5, foi determinada a intimação do autora para que esclareça a solidariedade entre as instituições bancárias rés, e se for o caso, emende a inicial trazendo o pedido pertinente à cada réu indicado na inicial. Nu Pagamentos SA apresentou contestação, evento 11. Reiterada a intimação da parte autora para cumprir o determinado na decisão de evento 05, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, evento 13. A parte autora aduziu, no evento 16, que todas as pessoas elencadas no polo passivo da demanda possuem responsabilidade, aduzindo que será demonstrado tal ponto no decorrer da instrução processual. Considerando-se que no evento 16 não foi apontado nenhum ato de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, foi determinada a intimação do autor para esclarecer a escolha pela Justiça Federal para processar e julgar o feito (evento 18). Picpay Instituição de Pagamentos SA pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, eventos 22 e 25. É o breve relatório. Decido. Instado a esclarecer a responsabilidade de cada réu (evento 5), o autor limitou-se a reiterar, no evento 16, a tese genérica de solidariedade entre todos os corréus, sem individualizar os fatos imputados a cada instituição. Notadamente, em relação à Caixa Econômica Federal , não houve qualquer descrição de ato concreto que justifique sua inclusão no polo passivo. Apesar de nova intimação para justificar a escolha da Justiça Federal (evento 18), o autor permaneceu inerte quanto à especificação de qualquer conduta atribuível à Caixa, tampouco apontou sua participação nos eventos que ensejaram a demanda. Nesse contexto, a ausência de imputação fática mínima em face da Caixa Econômica Federal evidencia a ilegitimidade passiva da empresa pública federal , o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: EXCLUO a Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente demanda , por ausência de justificativa fática para sua inclusão; DECLINO da competência para a Justiça Estadual , determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual (Comarca de Paraguaçu). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se.

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