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Processo nº 6001005-91.2025.4.06.3809

ID: 330400879

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001005-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DILZA DE PAULA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001005-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : DILZA DE PAULA VIANA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE CASTRO (OAB MG231103) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela …

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Processo nº 6000617-91.2025.4.06.3809

ID: 332139889

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000617-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDI CARLOS NOGUEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000617-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARCIA MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDI CARLOS NOGUEIRA SILVA (OAB MG142851) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela …

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Processo nº 6003721-15.2025.4.06.3802

ID: 319692490

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003721-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO CALCIOLARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003721-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANDRE RICARDO CALCIOLARI ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG09…

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Processo nº 6003527-91.2025.4.06.3809

ID: 326770038

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003527-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AGUINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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RONALDO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003527-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ALESSANDRO AGUINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES (OAB MG168418) ADVOGADO(A) : RONAL…

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Processo nº 6003721-22.2024.4.06.3811

ID: 293696908

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-22.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-22.2024.4.06.3811/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-22.2024.4.06.3811/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001781-91.2025.4.06.3809

ID: 313290775

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001781-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILIANE DE FATIMA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001781-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : LAILIANE DE FATIMA MOREIRA (OAB MG175965) DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro o pedido de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001781-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : LAILIANE DE FATIMA MOREIRA (OAB MG175965) DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 2 - A Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento, no julgamento do Pedilef 505614-83.2017.4.05.8300, de que, “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 (…) ou na NR-15 (…), devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (TNU. Pedilef 0505614-83.2017.4.05.8300. Tema representativo de controvérsia n. 174). 2.1 - A Turma Nacional de Uniformização – TNU estabeleceu Tese Representativa de Controvérsia pela qual “a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados” será exigida com relação aos “períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em” LTCAT (TNU. Tese Representativa de Controvérsia. Tema 208. Embargos de Declaração no Pedilef 0500940-26.2017.4.05.8312/PE. Publicação 21/06/2021). 2.2 – FACULTO AO AUTOR, no prazo de 30 dias, se não providenciado dessa forma na distribuição da ação, sob pena de preclusão, apresentar novos PPP’s com adequação aos entendimentos jurisprudenciais referidos acima. 3 – Transcorrido o prazo acima, independente de manifestação do autor, CITE-SE E INTIME-SE O INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) juntar documentos relativos à demanda; (C) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (D) se postular juntada de documentos, anexar os documentos à contestação, sob pena de preclusão. 4 – Transcorrido o prazo para apresentação de contestação INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 dias, (A) manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS; (B) especificar as provas que pretende produzir, demonstrando sua necessidade e pertinência; (C) se postular juntada de documentos novos, anexar os documentos ao requerimento, sob pena de preclusão. 5 – Intime-se o autor. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6003042-91.2025.4.06.3809

ID: 298174367

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003042-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERVANE EZEQUIEL DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003042-91.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : GERVANE EZEQUIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) DESPACHO/DECISÃO 1 – GERVANE EZEQUIEL DE PAULA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003042-91.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : GERVANE EZEQUIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) DESPACHO/DECISÃO 1 – GERVANE EZEQUIEL DE PAULA impetrou o presente mandado de segurança em face do CHEFE / GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O impetrante postula provimento para compelir o INSS a cumprir acórdão proferido em recurso administrativo com a implantação de benefício previdenciário. Requer deferimento de liminar. O impetrante comprovou que obteve provimento em recurso administrativo, pelo qual reconhecido o direito ao benefício previdenciário. O julgamento do recurso ocorreu em 22/11/2024 e os autos respectivos foram remetidos ao INSS (Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS) na mesma data (Evento 1, docs. 7 e 8). A manutenção do procedimento administrativo por mais de seis meses no INSS, sem efetiva realização de diligência para cumprimento do acórdão proferido em julgamento administrativo, revela-se desarrazoada. Caracterizada a relevância dos fundamentos da demanda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da natureza alimentícia do benefício previdenciário. Ante o exposto DEFIRO o pedido de liminar. Determino ao INSS que providencie e conclua o CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO proferido pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Processo n. 44234.000939/2020-58 – Julgamento em 22/11/2024) no prazo de 90 dias, desde que transitado em julgado o referido acórdão . Tudo sob pena de cominação de multa diária contra o INSS. 2 – RETIFIQUE-SE a autuação para consignar como autoridade impetrada apenas o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Sudeste II do INSS . 3 – Expeça-se mandado para intimação e notificação da autoridade impetrada sobre a presente decisão e para prestar informações no prazo de dez dias. 4 – Transcorrido o prazo para informações, intime-se a Procuradoria Federal para manifestação no prazo de dez dias. 5 – Após, vista ao Ministério Público Federal – MPF. 6 – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.

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Processo nº 6003527-91.2025.4.06.3809

ID: 316207451

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003527-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AGUINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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RONALDO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003527-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ALESSANDRO AGUINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES (OAB MG168418) ADVOGADO(A) : RONAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003527-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ALESSANDRO AGUINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES (OAB MG168418) ADVOGADO(A) : RONALDO BORGES (OAB MG140469) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, no âmbito do TRF6, foi solicitada a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 1003201- 08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, “destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa).” Em decisão proferida no SEI 0003793-28.2022.4.06.3800, a ilustre Desembargadora Federal Presidente do TRF6 determinou a distribuição do IRDR ao Desembargador Grégore Moura, por prevenção. Em Sessão Ordinária da 1ª Seção, realizada no dia 16/04/2024, foi proferido julgamento de mérito, no qual a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, declarou a competência dos Juízos Federais Cíveis em casos tais, fixando a seguinte tese: A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão.” 1 Ante o exposto, determino à parte autora que se manifeste se insiste na realização de prova pericial para substituir ou complementar PPP apresentado na esfera administrativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que em caso de insistência na realização da prova pericial, será o processo redistribuído para que seja adotado o procedimento comum e tramitar em uma das Varas desta Subseção Judiciária de Varginha/MG. Intime-se. 1 . Nota Técnica 01/2024 do Centro de Inteligência do TRF6, integrante do Informativo NUGEPNAC 04/2024 (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/INFORMATIVO-NUGEP-0423.pdf)

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Processo nº 6003721-85.2025.4.06.3811

ID: 314383856

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-85.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA EUSTAQUIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUIANNE MARTINS PELISSARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSILENE MARIA EUSTAQUIO ADVOGADO(A) : DUIANNE MARTINS PELISSARI (OAB MG149264) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6003818-91.2025.4.06.3809

ID: 330090597

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003818-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MERICE ROSA LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003818-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LEONARDO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : MERICE ROSA LACERDA (OAB MG085744) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003818-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LEONARDO ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : MERICE ROSA LACERDA (OAB MG085744) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato a perita médica judicial Dra. Daniela Maggioni Pereira Leão, CRM 36.034/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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