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Processo nº 6003869-91.2024.4.06.3824

ID: 317656419

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003869-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ALVES VIALI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003869-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES VIALI (OAB MG092450) DESPACHO/DECISÃO Redistribuídos os autos a esta Vara, constato q…

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Marisa Maria Braga De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338194908

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000765-48.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA BRAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 6002608-48.2024.4.06.3806

ID: 291797494

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002608-48.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA ALVES FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ELMAR REIS QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002608-48.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MIGUELINA ALVES FLORES ADVOGADO(A) : ANTONIO ELMAR REIS QUEIROZ (OAB MG191924) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCED…

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Processo nº 6000571-48.2024.4.06.3806

ID: 311972878

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000571-48.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YURI FURINI FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000571-48.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE : YURI FURINI FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS B…

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Processo nº 6004257-48.2024.4.06.3806

ID: 326927252

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004257-48.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA SOARES

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ANTONIUS REUS CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004257-48.2024.4.06.3806/MG AUTOR : DENILSON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SOARES (OAB MG047316) ADVOGADO(A) : ANTONIUS REUS CASTELO BRANCO…

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Processo nº 6003869-91.2024.4.06.3824

ID: 307272641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ALVES VIALI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES VIALI (OAB MG092450) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, trata-se…

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Processo nº 6003869-81.2025.4.06.3816

ID: 317594893

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-81.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6003869-26.2025.4.06.3802

ID: 329229106

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-26.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-26.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-26.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6003869-87.2025.4.06.3814

ID: 277009230

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-87.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IZABEL DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IZABEL DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO (OAB MG169780) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004643-16.2025.4.06.0000

ID: 300338819

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004643-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 6004643-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ERNANDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, co… Agravo de Instrumento Nº 6004643-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ERNANDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de efeito suspensivo, interposto por Ernando José da Silva em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG que, nos autos da ação ordinária nº 602220-48.2024.4.06.3806, determinou o pagamento de indenização referente ao segundo período de 2015/2023, cujo valor ultrapassa R$98.000,00, antes de apreciar o pedido de reconhecimento do primeiro período rural de 1974 a 1977. Sustenta a agravante, em síntese, que a emissão de guia de indenização no montante de R$98.000,00, referente ao período de 2015/2018, se mostra exorbitante, desproporcional e sem embasamento legal. Alega que o INSS, ao emitir a guia, considerou o valor da contribuição em R$1.214,98 por mês, enquanto trata-se o requerimento de segurado especial, e o valor deve ser no quantum de 20% sobre o salário-mínimo, assim como fora nas demais guias emitidas. Sustenta, ainda, que o MM Juiz determinou que houvesse o pagamento das guias anteriormente citadas, sem antes apreciar o pedido de reconhecimento e averbação do período de 17/12/1974 a 23/02/1977, o que diminuiria, obviamente, o valor final do recolhimento. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo com o fim de: a) suspender a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/01/2015 a 07/12/2023, até o julgamento definitivo do presente recurso; b) determinar ao juízo de origem que aprecie previamente o pedido de reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 17/12/1974 a 23/02/1977, por ser medida essencial à correta apuração do tempo de contribuição do Agravante e à definição da real necessidade de indenização; c) obstar a exigibilidade de valores manifestamente excessivos e incorretos, emitidos pelo INSS com base equivocada na alíquota de contribuinte individual, quando o Agravante postula o reconhecimento na condição de segurado especial, cujas contribuições seguem base de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época. Em definitivo, requer o provimento do recurso para: a) reformar integralmente a decisão agravada, afastando a exigência de recolhimento imediato das contribuições previdenciárias, por ausência de prévia análise do mérito quanto ao período rural de 17/12/1974 a 23/02/1977; b) reconhecer a nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, determinando-se ao juízo de origem que analise com prioridade o pedido de averbação do primeiro período rural, anterior a 1991; c) determinar a reanálise dos valores das guias de indenização emitidas, com a correta aplicação dos critérios legais pertinentes à categoria de segurado especial, afastando-se a cobrança de valores indevidos e desproporcionais. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade judiciária. Nos autos de origem, pretende a parte agravante a concessão de aposentadoria com a averbação de período rural. Por sua vez, a r. decisão agravada assim consignou: Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de atividades rurais (17/12/1974 a 23/02/1977 e 01/01/2015 a 07/12/2023) e de tempo de serviço especial (21/03/1991 a 21/07/1991 e 22/07/1991 a 28/04/1995), o último, segundo alega, já reconhecido judicialmente. Requer que, uma vez reconhecida a atividade rural exercida no período de 12/12/1974 a 23/02/1977 , para o qual não há necessidade de indenização, sejam emitidas guias para o recolhimento de contribuições previdenciárias, relativamente ao tempo de serviço rural prestado entre 01/01/2015 e 07/12/2023 , apenas no tocante ao período faltante para a aposentação, a fim de se evitarem recolhimentos desnecessários. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, para a aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência daquela lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Ou seja, o tempo de atividade rural exercido até 30/10/1991 ou pago em atraso não deve ser levado a efeito na carência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, a partir de 01/11/1991, o aproveitamento do tempo rural comprovado, para fins de tempo de contribuição e carência do benefício em comento, fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Assim, eventual reconhecimento do direito do segurado à concessão de benefício previdenciário deve ser precedido do recolhimento das contribuições necessárias, porquanto vedada a prolação de sentença condicional. Ou seja, somente a partir do pagamento das contribuições previdenciárias é que se pode falar em proteção previdenciária e, por conseguinte, em concessão do benefício. Nesse contexto, não assiste razão ao autor ao requerer que a emissão das guias para recolhimento das contribuições relativas ao trabalho rural que afirma ter realizado entre 01/01/2015 e 07/12/2023 ocorra após o reconhecimento do período de atividade rural anterior (12/12/1974 a 23/02/1977), nem tampouco ao pretender restringir os recolhimentos ao período faltante, na medida em que a concessão do benefício desafia o prévio recolhimento das contribuições. Outrossim, a despeito da irresignação apresentada pelo autor quanto ao valor supostamente exigido pelo INSS para fins de indenização das contribuições previdenciárias relativas ao interstício de 2015 a 2018, no montante de R$ 98.000,00, aquele não logrou demonstrar tal fato nos autos. Ante o exposto, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , especifique o(s) período(s) de atividade rural exercido(s) a partir de 01/11/1998 que pretende indenizar para fins de aproveitamento como tempo de serviço, ficando advertido de que é sua incumbência delimitar e recolher as contribuições necessárias à percepção do benefício pleiteado. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias , emita as guias para recolhimento das contribuições, observada a manifestação do autor, o qual deverá ser em seguida intimado para, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor informado pelo INSS. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Efetivamente, não é o caso de se apreciar previamente o pedido de reconhecimento e averbação do período de atividade rural de 17/12/1974 a 23/02/1977, sob pena de antecipação de mérito. Por outro lado, o reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural após 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício do RGPS, fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. No entanto, é possível a declaração do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria, ainda que mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31.10.1991, pendente o recolhimento da respectiva e necessária indenização, sendo tal recolhimento, contudo, condição suspensiva para a implantação do benefício, sem afastar o direito do segurado. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 31.10.1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS DESDE A DER. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DELEGADA. FIXAÇÃO. - De acordo com o que foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1103, as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). - É possível a declaração do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria, ainda que mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991 pendente do recolhimento da respectiva e necessária indenização, sendo tal recolhimento condição suspensiva para a implantação do benefício, sem, contudo, afastar o direito do segurado, uma vez providenciado o pagamento, à implantação do benefício e à percepção dos valores atrasados desde a DER. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Na fixação dos honorários em processo que tramita na competência delegada devem ser observadas as normas do CPC, independentemente do valor da causa, não se cogitando de aplicação analógica da Lei 10.259/01 c.c. a Lei 9.099/95. (TRF4, ApRemNec 5005239-18.2023.4.04.9999, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 21/05/2025) Assim, DEFIRO a liminar para suspender a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito. Dê-se ciência ao Juízo de origem sobre essa decisão. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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