Resultados para "6003960-53.2024.4.06.3802" – Página 4 de 5

Processo nº 6003960-23.2024.4.06.3812

ID: 300718139

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-23.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANY DA LUZ DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-23.2024.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR : GEOVANY DA LUZ DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : ARTUR CUSTODIO DA SILVA (OAB MG…

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Processo nº 6003960-23.2024.4.06.3812

ID: 318877663

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-23.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANY DA LUZ DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-23.2024.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR : GEOVANY DA LUZ DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : ARTUR CUSTODIO DA SILVA (OAB MG…

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Processo nº 6003960-16.2025.4.06.3803

ID: 330439729

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-16.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR : OSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, …

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Processo nº 6003960-23.2024.4.06.3812

ID: 339381610

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-23.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANY DA LUZ DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-23.2024.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : GEOVANY DA LUZ DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : ARTUR CUSTODIO DA SILVA (OAB MG159930) …

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Processo nº 6003960-22.2025.4.06.3801

ID: 339242912

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003960-22.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO CRUZ MARTINS SAMUEL DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO JOSE D OLIVEIRA

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ERICK FOIS BRAGA

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RENAN DE FREITAS SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003960-22.2025.4.06.3801/MG RELATOR : UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR : SAMUEL DO NASCIMENTO MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN DE FREITAS SANTANA (OAB M…

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Maria De Fatima Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083105

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6003960-02.2024.4.06.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANO DA ROCHA GREGORIO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 6003960-02.2024.4.06.3819

ID: 322131391

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6003960-02.2024.4.06.3819

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA ROCHA GREGORIO

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RECURSO CÍVEL Nº 6003960-02.2024.4.06.3819/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : MARIA DE FATIMA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA ROCHA GREGORIO (OAB MG088579) …

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Processo nº 6007937-53.2024.4.06.3802

ID: 333853594

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007937-53.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO FREITAS GABRIELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007937-53.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LUIS ROGERIO FREITAS GABRIELI ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007937-53.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LUIS ROGERIO FREITAS GABRIELI ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença, a partir de 11/12/2024 (um dia após a cessão do beneficio nº 641.519.627-1) até 13/03/2026 (prazo estipulado pelo perito). Se a parte autora não se sentir em condições de voltar ao trabalho, deverá requerer administrativamente a prorrogação/restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo; O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta porcento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 6003960-89.2025.4.06.3811

ID: 291670096

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003960-89.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENIR APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SILVA ELEUTERIO

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LUCAS SILVA ELEUTERIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003960-89.2025.4.06.3811/MG AUTOR : LENIR APARECIDA GOMES ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA ELEUTERIO (OAB MG110515) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA ELEUTERIO (OAB MG173298) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 6003960-86.2024.4.06.9999

ID: 304170278

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003960-86.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DONATO DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCILIA ANDREA SANCHES FARIA

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Apelação Cível Nº 6003960-86.2024.4.06.9999/MG APELADO : JOSE DONATO DE MORAIS ADVOGADO(A) : HERCILIA ANDREA SANCHES FARIA (OAB MG050839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de … Apelação Cível Nº 6003960-86.2024.4.06.9999/MG APELADO : JOSE DONATO DE MORAIS ADVOGADO(A) : HERCILIA ANDREA SANCHES FARIA (OAB MG050839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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