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Processo nº 6004710-23.2025.8.03.0002

ID: 275009516

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-23.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JACILENE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6004710-23.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JACILENE ALMEIDA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA A competência é o instituto que define o âmbito jurídico de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A presente ação foi proposta contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que nos termos do Decreto nº 6.473, de 05 de junho de 2008, que aprova seu Estatuto e dá outras providências, estabelece em seu art. 1º que "a Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda". Assim, sendo empresa pública da União, não poderá ser parte neste Juízo, nos termos do art. 8º da lei 9.099/95. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos conta, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais, ante a regra insculpida no art. 55 desta Lei. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação pelo sistema. Intime-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

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Processo nº 6004710-23.2024.8.09.0024

ID: 257160657

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 6004710-23.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS SOUZA GALEIGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What…

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Processo nº 6004710-16.2024.4.06.3815

ID: 332676027

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-16.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-16.2024.4.06.3815/MG AUTOR : LUCILIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juí…

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Processo nº 6000927-43.2024.4.06.3806

ID: 331010807

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000927-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCIA SILVA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DE SOUZA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELA REGINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000927-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : TANIA LUCIA SILVA DE RESENDE ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA NUNES (OAB MG125226) ADVOGADO(A) : GRACIELA REGINA RODRIGUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000927-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : TANIA LUCIA SILVA DE RESENDE ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA NUNES (OAB MG125226) ADVOGADO(A) : GRACIELA REGINA RODRIGUES (OAB MG142939) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada e REFORMAR A SENTENÇA proferida nos autos, para julgar PROCEDENTE a demanda e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/2012, a contar da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009 consignada pelo STF na ADI 4937/DF, Rel. Min. Ayres Britto e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se.

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Processo nº 6003643-43.2024.4.06.3806

ID: 315780168

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003643-43.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VARGAS DE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003643-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : ROSANA VARGAS DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) DESPACHO/DECISÃO Intimada, a C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003643-43.2024.4.06.3806/MG AUTOR : ROSANA VARGAS DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) DESPACHO/DECISÃO Intimada, a CEAB apresentou o comprovante de implantação do benefício de Aposentadoria Por Idade (Evento 26) e informou que no cumprimento da decisão judicial, não foi possível comprovar o recebimento de benefício em regime de previdência diverso, tendo em vista que não foi localizada a autodeclaração firmada pela parte autora. Assim, Intime-se a parte autora para que apresente, em juízo, autodeclaração, no prazo de 10 (quinze) dias, a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente, nos moldes do Anexo I do artigo 2º da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício no outro regime, nome do órgão da pensão aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Após, Intime-se a CEAB para ciência em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, Certifique-se o trânsito e remetam-se os autos à Contadoria para atualização/elaboração dos cálculos das parcelas pretéritas devidas, conforme sentença e/ou acórdão. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo e não havendo discordância, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, proceda(m)-se a(s) migração(ões) da(s) Requisição(ões) para o TRF da 6ª Região. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 6004710-85.2025.4.06.3813

ID: 297482394

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-85.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HUBNER DESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-85.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS BARRETO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HUBNER DESTRO (OAB MG146762) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-85.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS BARRETO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HUBNER DESTRO (OAB MG146762) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade clínica médica, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 12/06/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6004710-82.2025.4.06.3814

ID: 322040585

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-82.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESSEVAL GOMES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAIS VALGAS

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VALQUIRIA AQUINO RIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-82.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GESSEVAL GOMES DE BRITO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MORAIS VALGAS (OAB MG157947) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA AQUINO RIZ (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-82.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GESSEVAL GOMES DE BRITO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MORAIS VALGAS (OAB MG157947) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA AQUINO RIZ (OAB MG190820) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004710-91.2025.4.06.3811

ID: 325924919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-91.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE RABELO BRAGA

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BETHANIA COSTA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-91.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A) : BETHANIA COSTA CARDOSO (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-91.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A) : BETHANIA COSTA CARDOSO (OAB MG227549) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - juntar a certidão de óbito , frente e verso, do(a) pretendido(a) instituidor(a) da pensão; - promover a inclusão, no polo passivo da lide, dos atuais beneficiários do benefício pretendido nesta demanda, informando seus endereços, tendo em vista que a relação jurídica material posta em juízo obriga, na forma do que prevê o art. 114 do CPC, a formação de litisconsórcio necessário; - juntar o inteiro teor do processo administrativo (cópia completa) , pois se trata de documento indispensável à propositura da ação, à compreensão da controvérsia e para averiguar se da narração dos fatos decorre a conclusão pretendida. O PA pode ser extraído diretamente pela parte autora da internet/aplicativo "Meu INSS", não consistindo documento que só o réu dispõe; - juntar aos autos início de prova material de sua atividade rural relativamente ao período de carência, a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como (1) documentos da propriedade (escrituras, certidões de registro de imóveis, CCIR, ITR, notas de venda da produção, notas de compras de insumos rurais, etc.), fichas de posto de saúde, declaração/boletim escolar, contas de energia elétrica; (2) apresentar as informações e documentos em ordem cronológica, da mais antiga para a mais recente; (3) informar se houve reconhecimento parcial por parte do INSS, indicando, se for o caso, qual o período reconhecido administrativamente; - apresentar manifestação se concorda em aderir ao procedimento da Instrução Concentrada, realizando a adequação da petição inicial e a juntada de documentos conforme segue , se for o caso. Recorde-se que o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, por meio da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (disponível no endereço, cujo conhecimento é indicado: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), recomendou a adoção do procedimento de Instrução Concentrada, como medida de otimizar o tempo de tramitação processual via concentração de fases processuais. Para o autor e o réu, o procedimento significa uma resolução mais rápida e efetiva do litígio, aumentando as chances de proposta de acordo direto pelo INSS, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Além disso, a celeridade processual é alcançada sem prejuízo ao direito da parte autora, sem deixar de respeitar as peculiaridades da sua condição humana e garantindo que todas as provas e argumentos sejam devidamente apresentados e analisados. Tal sistemática tem natureza de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) e tem como fluxo: INICIAL --> CONTESTAÇÃO --> AUTOR MANIFESTA SOBRE PROPOSTA DE ACORDO E APRESENTA RÉPLICA (esta somente se discordar da proposta) --> CONCLUSÃO PARA SENTENÇA A Instrução Concentrada tem como etapas: 1) Adesão Voluntária : O autor manifesta interesse em aderir ao procedimento na petição inicial. 2) Documentação : O autor deve apresentar gravações de depoimentos pessoais e testemunhais, além de provas documentais. 3) Citação do INSS : O INSS é citado para responder ou propor acordo em 30 dias. 4) Proposta de acordo: manifestação do autor . O autor se manifesta sobre a proposta de acordo feita pelo INSS. 5) Sentença : Caso não haja acordo, o processo é concluso para sentença sem necessidade de audiência. Para adoção do procedimento, além da manifestação de interesse da parte autora, a petição inicial deve ser instruída com as seguintes provas documentais ou documentadas (art. 4º da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1/2025): I – gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; Para a validade da prova oral gravada em vídeo, a parte autora deverá (art. 5º): - mencionar o número do processo no início de cada gravação; - uma gravação para cada pessoa, com arquivo no tamanho máximo de 50 Mb, no formato MP4, e feita de forma contínua, sem edições ou cortes; - cada pessoa deverá exibir o seu documento de identificação e será qualificada (nome, estado civil, profissão, local de residência, se é parente ou amigo íntimo da parte autora); - cada pessoa deve assumir o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; - responder, sem prejuízo de outras a critério do(a) Advogado(a), às perguntas padronizadas previstas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1/2025, disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf II – vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural; III - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. A adesão à Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, não podendo as partes suscitar nulidade em razão da não realização de audiência, mas o(a) Juiz(a) poderá, excepcionalmente e de ofício, determinar a sua realização. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6004710-94.2025.4.06.3810

ID: 339381902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004710-94.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ROSA MARIA PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES SILVA (OAB SP373662) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 321 do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004710-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ROSA MARIA PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES SILVA (OAB SP373662) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: • Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). • Em se tratando de ação movida contra o INSS, anexar Certidão Negativa da Justiça Estadual (para autor que resida em localidade atendida por comarca estadual com competência delegada: Itajubá, Camanducaia, Pedralva, Natércia, Brazópolis, Pirangaçu, Lambari, Jacutinga, Gonçalves, Sapucaí-mirim, Itapeva, Monte Sião, Conceição das Pedras, Jesuânia, Munhoz, Wenceslau Braz, Maria da Fé, Albertina, Delfim Moreira, Olímpio Noronha, Extrema, Cristina, Toledo, Marmelópolis, Carmo de Minas, São Lourenço, Soledade de Minas, Virgínia, Dom Viçoso, Pouso Alto, São Sebastião do Rio Verde, Itanhandu, Itamonte, Passa Quatro, Alagoa , de modo a demonstrar a inexistência de litispendência ou coisa julgada. • Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : O pedido de gratuidade de justiça será analisado em sentença. Em se tratando de ação cujo fundamento é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal do INSS (pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade), declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas em seu conteúdo , nos termos do artigo 129-A, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91. Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Se constatada a presença no polo ativo de pessoa natural enquadrada no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença. Considerando que a parte autora já se manifestou sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, advirto ser recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Poder Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica , cujos honorários dos peritos médicos ou assistentes sociais desde já fixo em R$ 400,00. A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. Nos pedidos de amparo assistencial ao idoso não deve ser realizada perícia médica, apenas a socioeconômica . Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo (formulário-padrão gerado pelo EProc ou fornecido pelo juízo, nas hipóteses de análise de deficiência) e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc). Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . No procedimento do Juizado Especial Federal, a não participação da parte autora à perícia ou eventual audiência eventualmente designada implicará a extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprovação documental . A perícia fica dispensada apenas caso alegado na petição inicial a incontrovérsia do estado incapacitante em razão do seu reconhecimento pela Perícia Médica do INSS, constituindo ônus probatório do autor a juntada dos documentos médicos confeccionados pela Autarquia Previdenciária. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Secretaria deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Secretaria , mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG . Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 15 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . Na hipótese de laudo favorável à parte autora , INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. Essa obrigação imposta ao réu não implica inversão do ônus da prova , de maneira que remanesce sobre o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Requisitem-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora (05 dias), venham os autos diretamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS ( quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido ). Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Formulada proposta de acordo pelo INSS ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias . Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Federal Cível , fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo, devendo as partes juntar rol de testemunhas até 03 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço físico atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Pouso Alegre, data e horário da assinatura.

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