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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Bruno Henrique Gomes Parizzi

ID: 291211358

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6003832-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GOMES PARIZZI

80

Advogados:

THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELLIPE JUNIO ROSSE SERVIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6003832-33.2024.4.06.3802/MG (Pauta: 337) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE GOMES PARIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA (OAB RO008745) ADVOGADO(A): FELLIPE JUNIO ROSSE SERVIO (OAB MG183894) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 6000728-33.2024.4.06.3802

ID: 325654646

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000728-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELEUSA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000728-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : HELEUSA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA (OAB MG178132) DESPACHO/DECISÃO Em f…

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Processo nº 6006160-33.2024.4.06.3802

ID: 275615078

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6006160-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PRATA GARCIA GUILERME BERNARDOO CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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ELIZETE DA SILVA CARVALHO

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RICARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6006160-33.2024.4.06.3802/MG RÉU : GUILERME BERNARDOO CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA (OAB MG162013) ADVOGADO(A) : ELIZETE DA SILVA CARVALHO (OAB MG066923) ADVOGADO(A) : DANIEL…

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Processo nº 6001116-33.2024.4.06.3802

ID: 323131053

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 6001116-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR OLIVEIRA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MARTINS

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6001116-33.2024.4.06.3802/MG INDICIADO : JULIO CESAR OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MARTINS (OAB MG117386) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do…

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Processo nº 6004802-69.2025.4.06.3811

ID: 328549792

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004802-69.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLEMAR BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004802-69.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOAO OLEMAR BORGES ADVOGADO(A) : MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para eme…

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Processo nº 6006936-33.2024.4.06.3802

ID: 314755428

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006936-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DIAS DE SOUZA ALZIRO FRASAO DA SILVA ANA MARIA GARCIA CORREIA ANGELA MARIA PACHECO EDGARD PEREIRA DIAS EURIPEDES DOS REIS ALVES FRANCISCO LEMES JOSE ADALTO DA CRUZ JOSE MARIA DE OLIVEIRA JOSE OLIVEIRA DIAS OTANIEL MACHADO CORREA SILVANO APARECIDO DA COSTA SILVIO JOSE TERTO VICENTE JOSE CURI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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ELIDA APARECIDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006936-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALZIRO FRASAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : ANA MA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006936-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALZIRO FRASAO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : ANA MARIA GARCIA CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : ADEMIR DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : FRANCISCO LEMES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : SILVIO JOSE TERTO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : OTANIEL MACHADO CORREA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : SILVANO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : JOSE ADALTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : VICENTE JOSE CURI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : EURIPEDES DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : ANGELA MARIA PACHECO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : JOSE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : EDGARD PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6007130-33.2024.4.06.3802

ID: 278574936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007130-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007130-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : EMERSON CARLOS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007130-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : EMERSON CARLOS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL ILHA MARAJÓ II, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6006354-33.2024.4.06.3802

ID: 277399276

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006354-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006354-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : CACILDA FERNANDES ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006354-33.2024.4.06.3802/MG AUTOR : CACILDA FERNANDES ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ I, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 1002606-72.2023.4.06.0000

ID: 281064407

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002606-72.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REAL EXTINTORES LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MOREIRA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DES… Agravo de Instrumento Nº 1002606-72.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000140-82.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : REAL EXTINTORES LIMITADA ADVOGADO(A) : ALINE MOREIRA MACHADO (OAB MG142504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL EXTINTORES LIMITADA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ante a ausência de capacidade postulatória ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 16, DOC1 ). Nas razões do recurso ( evento 1, DOC2 ), a agravante sustenta que a decisão fere o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e assevera que apresentou sua defesa em causa própria com base no mesmo princípio. Aduz que o juízo a quo deveria ter intimado a parte agravante para regularização da representação processual antes de desconsiderar sua defesa, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa se encontra prescrita, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Defende a necessidade de se avaliar possível conexão entre o feito executivo originário e a ação anulatória n. 1000009-82.2021.4.01.3802 anteriormente ajuizada, por envolverem as mesmas partes. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora Relatora, que entendeu não haver probabilidade do direito suscitado, " visto que o signatário da primeira exceção de pré-executividade apresentada não é legalmente habilitado e, tampouco, perigo de dano, porquanto foi apresentada nova manifestação, devidamente subscrita por advogado ." ( evento 6, DOC1 ). Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conforme noticiado na decisão de indeferimento da liminar, a agravante opôs nova exceção de pré-executividade que foi, posteriormente, rejeitada ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 35, DOC1 ). A agravante, em outro momento processual, opôs embargos à execução fiscal n. 6001601-33.2024.4.06.3802 ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 75, DOC1 ), os quais foram julgados improcedentes. Verifica-se que a embargante/agravante, naqueles embargos à execução, apresentou todas as matérias questionadas neste recurso, além de outras. Observa-se, ainda, que todas elas foram amplamente analisadas e decididas, quando da prolação da sentença ( processo 1000140-82.2022.4.06.3802/MG, evento 97, SENT1 ). Dessa forma, não obstante tenha sido a decisão impugnada neste recurso oriunda do feito executivo, considerando que a agravante questionou essas mesmas matérias nos embargos à execução e haja vista a prolação de sentença efetivada neles, o presente recurso fica sem objeto. Com essas considerações, extingo este feito sem resolução do mérito, considerando prejudicado o recurso por força de superveniente perda de objeto, com amparo no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Sem requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 6008003-33.2024.4.06.3802

ID: 301157735

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6008003-33.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KELLI PEREIRA DE ALMEIDA ARIADNE CECILIA XIMENES DE ANDRADE MENEGOTI VALERIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6008003-33.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008003-33.2024.4.06.3802/MG APELANTE : AMANDA KELLI PEREIRA DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA S… Apelação Cível Nº 6008003-33.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008003-33.2024.4.06.3802/MG APELANTE : AMANDA KELLI PEREIRA DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) APELANTE : ARIADNE CECILIA XIMENES DE ANDRADE MENEGOTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) APELANTE : VALERIA CRISTINA ALVES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção de Uberaba/MG, que, em ação mandamental, denegou a segurança, pela qual se buscava a revalidação de diploma estrangeiro de medicina por meio da tramitação simplificada, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022. No mérito, sustentam, em síntese, que a) a Resolução CNE/CES nº 01/2022 assegura direito à revalidação simplificada, requerida sob sua vigência, motivo pelo qual não se aplica o novo regramento previsto na Resolução CNES/CES n. 2, de 19/12/2024 ; b) que a autonomia universitária deve respeitar normas legais, não podendo impedir a análise documental de forma absoluta, cujo exercício deveria observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade; c) aponta que a decisão viola expressamente dispositivos da Lei 9.394/1996; d) a Lei nº 13.959/19 não excluiu outros mecanismos de revalidação. Ao final, requerem a cassação da sentença para fins de reconhecimento do direito de ter seus documentos analisados no procedimento simplificado, bem como afastar a multa por suposta litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas, adentrando-se ao mérito da questão, pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse social ou individual indisponível que justificasse sua intervenção. Decido. No mérito, a matéria de fundo da apelação, que trata da revalidação de diplomas estrangeiros por Instituições de Ensino Superior Federais, foi sedimentada pela Segunda Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000 , julgado em 18/12/2024, à unanimidade. Foram fixadas as seguintes teses, com efeito vinculante aos órgãos jurisdicionais do TRF6: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado IAC, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. O art. 207 da CFRB/1988 garante autonomia às universidades, inclusive para decidir sobre procedimentos de revalidação. No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que se realizou pedido de revalidação do diploma pela via administrativa previamente estabelecida na Portaria 1.151/23, ou seja, pela Plataforma Carolina Bori ou de que se submeteu ao Programa Revalida, promovido pelo INEP. Não se pode olvidar que o normativo atual referente à revalidação pela tramitação simplificada de diplomas estrangeiros, Resolução CNES/CES n. 2, de 19/12/2024, não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina, na forma do artigo 9º, §4º, os quais sempre serão condicionados à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Contudo, a Resolução CNE/CES nº 01/2022 aplicável à epoca do requerimento das autoras não impunha adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a ela, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto. Ainda que a norma discipline a possibilidade de tramitação simplificada, esta não se impõe como obrigação às universidades públicas, especialmente no caso de diplomas médicos. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, diante da Resolução CONSU/UFTM n.º 94, aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, desde 2023, conforme autoriza a Lei 13.959/2019. Com efeito, não há como o Judiciário compelir a Universidade a adotar outra forma de validação dos diplomas estrangeiros, porquanto o art. 207 da CFRB/1988 garante autonomia às universidades, inclusive para decidir sobre procedimentos de revalidação, quaisquer que sejam as modalidades. Portanto, diante das teses fixadas no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, o entendimento vigente, de aplicação obrigação no âmbito dos órgãos jurisdicionais da 6ª Região, conforme artigos 927, III, e 947, §3º, ambos do CPC, ainda que sob a regência de normativo anterior, é de que a adesão ao REVALIDA desobriga a oferta de procedimentos simplificados, não configurando ilegalidade, abuso de direito ou malferimento à razoabilidade na conduta da universidade. A autonomia universitária, respaldada pela Lei nº 13.959/19 e pela Constituição Federal, legitima a decisão da instituição de ensino superior. Assim, não se vislumbra ilegalidade na conduta da autoridade impetrada que justifique a concessão da ordem pleiteada. Com a fixação da tese no IAC, a pretensão deduzida na presente apelação contraria mencionado entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação , quanto ao mérito da questão (CPC, art. 932, inc. IV, alínea “c”). Custas pela impetrante, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, remetam-se os autos à primeira instância, para arquivamento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

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