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Processo nº 1004644-96.2024.4.06.9999

ID: 329308517

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LUCIA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1004644-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : DALVA LUCIA DE SOUZA MORAIS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708… Apelação Cível Nº 1004644-96.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : DALVA LUCIA DE SOUZA MORAIS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6005285-26.2025.4.06.3803

ID: 272675641

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-26.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LUCILENE DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-26.2025.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIA LUCILENE DE JESUS NUNES ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-26.2025.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIA LUCILENE DE JESUS NUNES ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,16/05/2025

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Processo nº 6005285-63.2025.4.06.3823

ID: 313225279

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005285-63.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALEIXO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIZ PERES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-63.2025.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALEIXO ADVOGADO(A) : FELIZ PERES FERREIRA (OAB MG075530) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005285-63.2025.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALEIXO ADVOGADO(A) : FELIZ PERES FERREIRA (OAB MG075530) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 7. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 8. Cópias legíveis do CPF e do RG; 9. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 10. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 11. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 12. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 13. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 14. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 15. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas ; 16. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 17. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004256-96.2024.4.06.9999

ID: 337477164

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-96.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAISA MAXIMA FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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CARLOS JOSE ROSTIROLLA

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Apelação Cível Nº 1004256-96.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ALAISA MAXIMA FAGUNDES DIAS ADVOGADO(A) : REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB MG224108) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE ROSTIROLLA (OAB SP119683… Apelação Cível Nº 1004256-96.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ALAISA MAXIMA FAGUNDES DIAS ADVOGADO(A) : REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB MG224108) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE ROSTIROLLA (OAB SP119683) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 9/2/2019, requerendo administrativamente aquele benefício em 15/5/2019, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo aquela tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042- 92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) (...) 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e- DJF1 29/09/2017 PAG.)" Dito isso, não há nos autos documentos válidos contemporâneos àqueles períodos de carência para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A certidão de casamento, datada de 1989 (ID 9598465572), na qual o cônjuge da apelante é qualificado como lavrador, é extemporânea ao período de carência exigido, que se inicia por volta de 2004, não servindo como início de prova material. Ademais, os documentos mais recentes juntados aos autos, como o compromisso de compra e venda de 2012 e a escritura de cessão de direitos de 2015 e 2017, qualificam o esposo da autora como comerciante e a própria apelante como do lar , o que contradiz a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. A análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS corrobora essa constatação, ao indicar que o cônjuge da apelante exerceu atividade urbana como contribuinte individual (motorista de táxi) entre 2004 e 2007 e possui vínculos empregatícios mais remotos, além de a própria apelante ter registro de atividade empresarial entre 1989 e 1990. As declarações de trabalho rural e os comprovantes de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiros em nada beneficiam a apelante. Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial nos períodos de carência, evidenciando ausência de início de prova material válida, a atrair, repita-se, a aplicação do enunciado daquela Súmula 149 do STJ, razão pela qual não se consideram os testemunhos prestados em audiência. III. DISPOSITIVO Esta 1ª Turma tem decidido, em casos análogos, pela aplicação da tese do tema repetitivo nº. 629 do STJ. Pelo o exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e com ressalva do entendimento pessoal deste relator, extingo o processo , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação . Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6005285-86.2025.4.06.0000

ID: 322204745

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005285-86.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO SOARES FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005285-86.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG AGRAVADO : CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 6005285-86.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG AGRAVADO : CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, garantindo a matrícula do agravado em instituição de ensino, mediante vaga pelo sistema de cota racial. Nas razões do recurso, a União sustenta que a decisão agravada afronta o princípio da autotutela administrativa, alegando que a Comissão de Heteroidentificação agiu em conformidade com os critérios estabelecidos para o processo seletivo, não havendo qualquer ilegalidade. Argumenta, ainda, que a decisão em primeira instância ultrapassou os limites da razoabilidade, ao interferir em questões técnicas e discricionárias da Universidade, ressaltando que o agravado não demonstrou elementos probatórios suficientes para justificar a revisão da decisão administrativa que recusou sua autodeclaração como pardo. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Igualdade Racial prevê que população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único, inciso IV). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão formada para exame da autodeclaração. O STF decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC n. 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17-08-2017). Tendo o processo administrativo desenvolvido de maneira regular, sob o manto do devido processo legal e com respeito ao contraditório, tenho que o Poder Judiciário, somente em hipóteses excepcionais, poderia substituir a avaliação fenotípica realizada pela Administração. Na espécie, verifica-se ter havido respeito ao procedimento previsto no edital e não houve demonstração de erro grosseiro ou qualquer tipo de abuso no procedimento, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão da comissão competente. Por outro lado, a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, tendo em vista que indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento do candidato como preto ou pardo. Eis o teor da decisão da banca recursal, evento 13, DOC2 : "Após análise do conjunto de características fenotípicas (cor da pele, cabelo, nariz, boca, etc.) do(a) candidato(a) - excluídas as considerações sobre ascendência, de acordo com Parecer da ADPF 186 exarado pelo STF - os membros da Comissão Complementar à Autodeclaração chegaram a conclusão, por 1 voto favorável, que o/a candidato/a foi INDEFERIDO como público-alvo da política de ações afirmativas de reserva de vagas destinadas às pessoas negras (pretas ou pardas)." Desse modo, data venia dos fundamentos constantes da decisão recorrida, verifica-se que a parte agravante busca, em verdade, a intervenção do Poder Judiciário para substituir a decisão administrativa tomada pela banca de heteroidentificação especialmente designada pela Universidade, situação que não é referendada em inúmeros julgados desta 4ª Turma. Cito abaixo decisões recentes de acórdãos de relatoria dos Desembargadores Federais integrantes desta 4ª Turma: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por candidato excluído de vaga reservada a pessoas negras (pretas ou pardas) no curso de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em razão da não homologação de sua autodeclaração racial por comissão de heteroidentificação, conforme previsto em edital. O autor alegou ausência de motivação específica da decisão administrativa e a ilegalidade do indeferimento da prova pericial. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se é legítima a utilização do procedimento de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração racial em concursos públicos para ingresso no ensino superior;(ii) se há ilegalidade na decisão administrativa da UFMG que indeferiu a autodeclaração do autor, impedindo sua matrícula em vaga reservada;(iii) se o indeferimento da produção de prova pericial viola o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir3. A Lei nº 12.711/12 autoriza a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas, mas não impede que as universidades estabeleçam critérios complementares, como a heteroidentificação, para verificação da veracidade da autodeclaração.4. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da heteroidentificação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (ADC 41/DF).5. A decisão administrativa da UFMG, embora sucinta, baseou-se em critérios objetivos previstos em edital e seguiu o procedimento regularmente instituído, inexistindo ilegalidade que justifique a interferência judicial.6. A exclusão do candidato foi motivada por ausência de características fenotípicas que justificassem sua inclusão como destinatário da política afirmativa.7. A prova pericial não se mostra adequada ou necessária, diante da limitação do controle judicial ao exame da legalidade do ato administrativo e da ausência de vício formal ou substancial. IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. É legítima a adoção de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial por universidades federais, desde que previsto em edital e observado o devido processo legal. 2. A exclusão de candidato com base em decisão da comissão de heteroidentificação não configura ilegalidade, quando fundamentada em critérios objetivos e prevista nas normas do certame. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca avaliadora para reavaliar o mérito de decisão administrativa regularmente motivada, salvo flagrante ilegalidade. (TRF6, AC 1075431-60.2023.4.06.3800, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA E REGULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LETIGIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidata excluída do sistema de cotas étnico-raciais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), após indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda pela banca de heteroidentificação. A autora requereu a anulação do ato administrativo e o deferimento de sua matrícula no curso de Engenharia Biomédica, no âmbito do processo seletivo SISU 2024/1. 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da candidata, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação; (ii) verificar se houve violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da Administração Pública. 3. A política de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.711/2012 é compatível com o princípio da igualdade material, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação como mecanismo de controle da veracidade da autodeclaração, desde que observados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do STF na ADPF 186 e na ADC 41. 4. No caso concreto, o indeferimento da autodeclaração da apelante foi proferido por comissão especializada, com composição renovada em grau recursal, e fundamentada em avaliação fenotípica individualizada, não se constatando qualquer indício de arbitrariedade, ausência de motivação ou violação de direitos da candidata. 5. Ausente demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às garantias constitucionais, mostra-se incabível a revisão judicial de juízo técnico realizado no âmbito de procedimento administrativo regular e motivado. 6. Recurso desprovido. (TRF6, AC 6003063-22.2024.4.06.3803, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF6, AC 6005534-11.2024.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025). Ante o exposto, há probabilidade do provimento do recurso da UFMG, de forma que defiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte agravante, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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