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Processo nº 6001684-72.2025.4.06.0000

ID: 312577833

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001684-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FIOCHI PENA

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MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA

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GABRIEL LUIS CESARIO DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 6001684-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MAURILIO LINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS CESARIO DE SOUSA (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6001684-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : MAURILIO LINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS CESARIO DE SOUSA (OAB MG209739) ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA (OAB MG192434) ADVOGADO(A) : FELIPE FIOCHI PENA (OAB MG115111) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que a declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, cabendo à parte adversa demonstrar que o requerente possui real capacidade para arcar com os ônus processuais, sendo então imprescindível a avaliação concreta, com base nos elementos constantes dos autos, sobre a concreta possibilidade de pagamento das despesas com o processo e dos honorários de advogado pelo requerente. Precedente do STJ (REsp 1317175/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). 2. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia a insuficiência de recursos da parte agravante para suportar as custas e os honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência, o que justifica a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita. 3. Portanto, a pretensão recursal merece guarida, visto que a decisão agravada não está em consonância com a legislação de regência e a jurisprudência sobre a matéria, pelo que deve ser reformada. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de modificar a decisão a qua, concedendo à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6003363-23.2025.4.06.3811

ID: 309423422

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 6003363-23.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUCAS MIRANDA FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO SOARES FERREIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 6003363-23.2025.4.06.3811/MG INDICIADO : FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES FERREIRA (OAB MG100003) INDICIADO : FABIO LUCAS MIRANDA ADVOGADO(A) : FRANCI… INQUÉRITO POLICIAL Nº 6003363-23.2025.4.06.3811/MG INDICIADO : FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES FERREIRA (OAB MG100003) INDICIADO : FABIO LUCAS MIRANDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES FERREIRA (OAB MG100003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado a partir da prisão em flagrante FABIO LUCAS MIRANDA e FELIPE MEDEIROS DE OLIVEIRA em virtude da prática, em tese, do delito tipificado no art. 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal. Constata-se, da análise dos autos, que o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no exercício da função de Juiz das Garantias, concedeu liberdade provisória aos custodiados, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 15.180,00 para FELIPE e de R$ 30.360,00 para FÁBIO, conforme registrado no evento 28, DOC1 . Comprovado o recolhimento da fiança, foi expedido, de forma imediata, o competente alvará de soltura em favor do investigado FELIPE. Todavia, o investigado FÁBIO permanece recolhido no presídio, diante da ausência de comprovação do pagamento da fiança fixada. Concluída a fase investigativa, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, a qual foi regularmente distribuída sob o n. 6004390-41.2025.4.06.3811, tramitando em autos apartados. Proceda-se à retificação da autuação, com a exclusão da anotação de “réu preso” da capa dos autos, visto que tal controle deverá ser realizado nos autos da ação penal em curso. Após, SOBRESTE-SE o presente feito a fim de aguardar o cumprimento de diligências que venham a ser determinadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 6004206-72.2025.4.06.0000. Por fim, estando o processo em ordem e tendo-se operado a perda superveniente do objeto deste caderno investigativo, nos termos do art. 35, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2/2023, determino o arquivamento do feito mediante a movimentação “Baixa Definitiva- Oferecida Denúncia” no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 6005564-25.2024.4.06.3810

ID: 278371712

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005564-25.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO APARECIDO ALVARENGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MOTA RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005564-25.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO : ROMILDO APARECIDO ALVARENGA ADVOGADO(A) : JULIANA MOTA RIBEIRO (OAB MG179052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valore… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005564-25.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO : ROMILDO APARECIDO ALVARENGA ADVOGADO(A) : JULIANA MOTA RIBEIRO (OAB MG179052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ROMILDO APARECIDO ALVARENGA , executado na presente ação de execução fiscal. A parte executada alega que teve bloqueado de sua conta bancária o valor total de R$ 73.608,51, sendo R$ 2.711,10 da conta corrente e R$ 70.897,41 da poupança. Sustenta a impenhorabilidade do valor de R$ 70.897,41, por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Afirma que a exceção à impenhorabilidade, para pagamento de pensão alimentícia, não se aplica ao caso. Adicionalmente, informa que aderiu a parcelamento do débito junto à exequente em 09/05/2025, no sistema Regularize, sob o nº 45680929. Com o desconto, o débito atualizado passou a ser de R$ 42.558,69. A primeira parcela foi paga em 09/05/2025. Argumenta que o valor bloqueado é superior ao valor devido e que a manutenção da constrição configura dupla oneração. Pugna pela imediata desconstituição da penhora e desbloqueio do valor total de R$ 73.608,51, em razão da impenhorabilidade dos valores em conta poupança e do acordo celebrado, com a suspensão do processo. Subsidiariamente, requer que seja considerado devido o valor atualizado após a adesão ao programa Regularize (R$ 42.558,69) para quitação do exequendo, com o imediato desbloqueio do valor remanescente e extinção do processo. Assiste parcial razão ao executado. Conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, salvo abuso, má-fé ou fraude. No caso dos autos, a executada teve bloqueado o valor de R$ 70.897,41 em conta poupança. Considerando o salário mínimo de 2025, o limite de impenhorabilidade é de R$ 60.720,00. Portanto, o valor de R$ 60.720,00 da caderneta de poupança é impenhorável e deve ser desbloqueado. O montante excedente a este limite deve ser convertido em penhora. O parcelamento administrativo do débito formalizado após a constrição judicial não justifica o desbloqueio ou o levantamento dos valores penhorados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 1.012). A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não desconstitui a garantia já efetivada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para: 1. Determinar o desbloqueio da quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), referente à impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança. 2. Converter o valor remanescente em penhora definitiva, mediante depósito judicial à disposição deste Juízo. 3. Intimar a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parcelamento administrativo noticiado pelo executado. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 6000520-72.2025.4.06.0000

ID: 319976352

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 6000520-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON SOARES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH QUINETTI PIRONI

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 6000520-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002024-62.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DAVIDSON SOARES CANDIDO ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG1592… Mandado de Segurança (Seção) Nº 6000520-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002024-62.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DAVIDSON SOARES CANDIDO ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pela advogada Sarah Quinetti Pironi em favor de Davidson Soares Cândido, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. A impetrante noticia que, nos autos da ação penal de nº 1000992-87.2021.4.01.3800, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em relação a Davidson e outros réus, em razão da suposta prática, em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013; 33, caput, c/c 40, I, e 35, todos da Lei nº 11.343/2006. Alega que o juízo singular de origem recebeu a denúncia, antes de intimar o referido acusado para a apresentação de defesa prévia, caracterizando-se a nulidade do ato decisório, ante a violação ao disposto no art. 55 da Lei Antidrogas. Sustenta ainda que que a decisão que apreciou a resposta escrita à acusação carece de fundamentação idônea, uma vez que teria analisado genericamente as teses defensivas invocadas pelo paciente, em afronta à regra prevista no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP) e à norma constitucional estatuída no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao final, requer a concessão da liminar, “ para suspender o andamento do feito e determinar seu sobrestamento, até ulterior decisão de mérito, tendo em vista que a nulidade aventada tanto é plausível como é indicativo de atuação indevida de partes ou agentes públicos ”, pleiteando, em caráter alternativo, “ seja determinado desde já que a Autoridade Coatora saneie o feito e proceda à notificação, com posterior apreciação de rejeição ou recebimento da denúncia ”. No que diz respeito ao mérito da impetração, postula “a concessão da ordem de habeas corpus, no sentido de anular a decisão e determinar que outra seja prolatada, na qual deixe de receber a denúncia e proceda à notificação, com posterior apreciação de rejeição ou recebimento da denúncia ". Brevemente relatado, decido . A causa de pedir e o pedido formulados na presente impetração coincidem com o objeto do habeas corpus de nº 6000519-87.2025.4.06.0000 , cujo mérito já foi julgado pela Segunda Turma desta Corte Regional, denegando a ordem pleiteada, em sessão de julgamento realizada no dia 25/06/2025. Portanto, constatada a ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução mérito, com fundamento no art. 485, VI, parte final, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 3º do Código de Processo Penal (CPP). Arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001975-72.2025.4.06.0000

ID: 336783212

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001975-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO VILAS BOAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FELIZARDO

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Agravo de Instrumento Nº 6001975-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOAO PEDRO VILAS BOAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FELIZARDO (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6001975-72.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOAO PEDRO VILAS BOAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FELIZARDO (OAB MG111340) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Itajubá contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de tutela provisória para autorizar a matrícula do agravado no curso de graduação sem apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. ‎2. A instituição agravante sustenta a ilegalidade da medida, com base na exigência legal e editalícia do certificado, alegando afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar judicialmente a matrícula de candidato aprovado em processo seletivo de curso superior antes da apresentação formal do certificado de conclusão do ensino médio, diante de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art.44, inciso II, da Lei nº 9.394/96) quando comprovado que o estudante concluiu materialmente o curso e apenas não dispõe do certificado de conclusão de curso por razões alheias à sua vontade. 5. No caso concreto, restou comprovado que a greve na instituição de ensino de origem do impetrante impediu a conclusão formal em tempo hábil, embora o agravado tenha cumprido integralmente a carga horária exigida e apresentado documentação comprobatória. 6. A interpretação estritamente literal da norma violaria o direito fundamental à educação, devendo prevalecer a máxima efetividade do preceito constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: É possível autorizar judicialmente a matrícula em curso superior, em caráter excepcional, quando demonstrado que o aluno concluiu materialmente o ensino médio, embora ainda não disponha do certificado formal por motivo justificado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º, 205, 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 24, 43 e 44. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no RMS 53.928/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.06.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6002266-72.2025.4.06.0000

ID: 277530141

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002266-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONICA ARCANJO , contra decisão proferida nos autos da execução por título extrajudicial n. 1004003-37.2023.4.06.3826 , que indeferiu o pedido de desbloqueio efetuado em sua conta bancária. Sustenta a agravante, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, incluindo conta poupança e quantia inferior a 40 salários-mínimos, comprometendo sua subsistência. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal em agravo de instrumento requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo que ambos estão presentes, como passo a expor. O artigo 833, inciso X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A decisão agravada foi assim proferida: " MARIA LUIZA ARCHANJO e MONICA ARCHANJO requerem o desbloqueio dos valores de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500) e R$ 919,73 (Banco 104 – Caixa Econômica Federal - Agência 0145, Conta Poupança: 000.765.638.009-5), constritos via sisbajud (Evento 40, OUT2, Página 1), sob alegação de impenhorabilidade (conta poupança e proventos de aposentadoria). A partir dos extratos bancários juntados sob Evento 36, EXTR_BANC5, e EXTR_BANC6, ambos atinentes à conta itaú n° 09952-1, agência 0267, é possível inferir o desvirtuamento da poupança, cujo saldo fora objeto de bloqueio, devido à presença de diversas movimentações financeiras, tais como saques, pagamentos e transferências, típica de conta corrente, sem que, de igual modo, se demonstre que os valores constritos ostentam natureza alimentar. O importe de R$ 919,73, encontrado na conta poupança de titularidade de Mônica Arcajo junto à CEF, no entanto, provém de sua aposentadoria (Evento 36, COMP2, EXTR_BANC3 e EXTR_BANC4), o que o torna impenhorável (art. 833, IV, do CPC), pelo que defiro o seu desbloqueio." A parte agravante alega que "ocorreu o bloqueio de conta poupança no valor de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500). Ocorre que sabidamente a conta poupança e conta corrente do banco Itaú recebem o mesmo número o que não raro causa confusão na interpretação dos extratos bancários". Nesse sentido, analisando os extratos evento 36, EXTR_BANC5 e evento 36, EXTR_BANC6 , verifica-se a verossimilhança das alegações da parte agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados/penhorados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6004012-72.2025.4.06.0000

ID: 278674525

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004012-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMIRO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LAGES BELEM

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DENIS JOSE DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6004012-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : RAMIRO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 6004012-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : RAMIRO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado/INSS contra Decisão, proferida em Cumprimento de Sentença, que não acolheu suas alegações a respeito dos cálculos em execução. Neste recurso a Autarquia/Recorrente aduziu que o "reajustamento do benefício foi realizado corretamente, e que a adoção do índice proporcional em 06/2001 é medida que se impõe, sob pena de aplicar duplicidade de correção para o período já corrigido, considerando que a DIB do benefício é 06/09/2000" . Desse modo, devem ser mantidas "as informações vigentes para a concessão do benefício tal como atualmente se encontra (RMI de R$684,02 e RM atual em R$3.178,76), mantendo-se, assim, os cálculos do INSS em ID 1119923760 como corretos, devendo-se, a partir dele, serem descontados os valores já requisitados na data-base 12/2018 (ID 84295552), servindo-se a diferença como base de cálculo para honorários da fase de execução" . Por essas razões, pugnou pela concessão do efeito suspensivo. A Petição Inicial veio acompanhada de um documento. Os autos encontram-se conclusos. É o relatório. Decido . 2. O art. 1.019 do CPC dispõe que, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, e se não for o caso de sua imediata rejeição (incisos III e IV do art. 932 do CPC), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, se faz necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que os requisitos estão parcialmente presentes . Sobre o tema em debate, observe-se que o Juízo recorrido adotou posicionamento que confere efetividade ao andamento do feito original, mas, para isso, também abordou matéria sobre a qual a parte Agravante tem legalmente o direito de recorrer, por haver influência direta em seu pretenso direito patrimonial. Sendo assim, para que se complete na hipótese o devido processo legal constitucionalmente previsto, se faz necessária a suspensão da execução até que a matéria agora debatida transite em julgado. Constatada, pois, a probabilidade do direito invocado quanto à matéria controversa . O risco ao resultado útil do processo também se faz presente na medida em que, sem a suspensão do feito original, a execução poderá prosseguir até ulterior levantamento de verba pública (o que poderá ocorrer, eventualmente, de forma indevida). Portanto, a parcial concessão da antecipação da tutela é medida que se impõe, para que a execução prossiga quanto à parte incontroversa. 3. Ante todo o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à Decisão recorrida no que diz respeito à matéria abordada na Petição Inicial deste recurso, de forma que o cumprimento de sentença aguarde nesse ponto o desfecho do presente Agravo de Instrumento. Outrossim, a execução deverá prosseguir quanto à parte incontroversa . 4. O sistema eproc já expede comunicação automática direcionada ao Juízo recorrido, a quem compete cumprir a presente Decisão com a urgência que o caso requer. 5. Intime-se a parte recorrente para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6. Concomitantemente, e nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte agravada para que, querendo: (i) apresente suas contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis; e (ii) informe se há possibilidade de acordo (e qual seria) a respeito das alegações postas na Petição Inicial deste Agravo de Instrumento, o que também já poderá ser feito diretamente nos autos principais. 7. Destaco que cabe a ambas as partes, em atenção ao princípio da cooperação, alertar sobre ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, acostando-a a estes autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6005564-49.2025.4.06.3823

ID: 322132147

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005564-49.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM LEON SERRANO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005564-49.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MATEUS DIAS NUNES ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005564-49.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MATEUS DIAS NUNES ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB MG122381) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 7. Cópias legíveis do CPF e do RG; 8. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 9. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 10. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002363-72.2025.4.06.0000

ID: 328870318

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002363-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S&M SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

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GIOVANNA MACHADO VILELA

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GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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NOARA FREIRE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 6002363-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042047-84.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : S&M SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NOARA FREIRE SOUZA (OAB MG181091) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6002363-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042047-84.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : S&M SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NOARA FREIRE SOUZA (OAB MG181091) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO VILELA (OAB MG230659) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS DE AGUIAR (OAB MG183950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo de origem que indeferiu seu pedido liminar para a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decido . Verifico, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 592616, incluiu a matéria de fundo na sistemática da Repercussão Geral, Tema 118 (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Sem razão a contribuinte agravante em seu pleito de urgência. A administração fazendária se subordina, dentre outros princípios constitucionais, ao da legalidade estrita. Não há, por analogia ou equiparação, amparo legal para a acolhida dos pedidos da agravante. Assim, a almejada equidade – adoção de idêntico tratamento outorgado ao ICMS pelo STF – não é permitida pelo art. 108, § 2º, do CTN, de modo a impedir o seu emprego quando resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. Não desconheço a existência de julgamento iniciado no STF em 14 de agosto de 2020, no qual há voto do Ministro Celso de Mello sobre a matéria de fundo, no caso favorável à sociedade empresária impetrante (RE 592616, Tema 118 da Repercussão Geral), bem como a existência de precedentes no âmbito do TRF1 que endossam o pedido da parte autora no sentido de ser indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, estes com fundamento em entendimento firmado pelo STF na sistemática da repercussão geral em feito atinente a questão outra, a saber, inclusão do ICMS naquelas bases de cálculo. Porém, filio-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (REsp 1330737, Og Fernandes, S1, julgamento realizado em 10/6/2015, Tema 634). A uma, porque emergente da sistemática dos recursos repetitivos, o que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa e impõe sua adoção em casos análogos. A duas, porque o indicativo do STF não espelha, em sua integralidade, a questão ora posta em discussão, porque tinha como objetivo exação outra de natureza estadual, não municipal. Na dicção do STJ, o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS: “ Nas atividades de prestação de serviços, o conceito de receita e faturamento para fins da incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação, e não o fato de o prestador de serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constitui receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao Município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de “substituto tributário”, cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito ” (STJ, REsp 1330737/SP, Og Fernandes, S1, julgado em 10/6/2015, DJe 14/4/2016). Além disso, como bem pontuado pela administração fazendária em casos tais, a legislação específica de regência do ISSQN prevê a impugnada exação como parcela integrante da receita bruta. Daí a necessidade de expressa previsão legal para isenção ou redução de sua base de cálculo. Concluindo, a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência, ficando mantida a decisão agravada até ulterior deliberação desta Corte. Intimem-se. Após, apesar de a Excelsa Corte não ter determinado expressamente a suspensão do julgamento de tais feitos, determino o sobrestamento do presente recurso até que julgada a matéria em caráter final, no viés da prejudicial externa (CPC, art. 313, inc. V, alínea “a”). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004885-72.2025.4.06.0000

ID: 308667956

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004885-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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Agravo de Instrumento Nº 6004885-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 6004885-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Defesa Coletiva contra decisão proferida nos autos 1057349-78.2023.4.06.3800, que, em ação civil coletiva ajuizada em desfavor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) , indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegou que, diante de fato incontroverso - a empresa comercializa dados dos consumidores -, requereu a produção de provas a fim de que fosse possível verificar se isso se dá em consonância com a legislação vigente, pugnando pela inversão do ônus probatório para que a empresa apresentasse: (i) documentos comprobatórios do fluxo de implementação da LGPD no processo de comercialização de informações dos consumidores a terceiros; (ii) contrato utilizado pela empresa com terceiros, em relação a todos os serviços ofertados e em todas as versões utilizadas, a lista das empresas e instituições financeiras que aderiram ao acesso dos dados; (iii) documento contábil que demonstre o lucro auferido pela empresa ré com a comercialização dos dados de consumidores a empresas privadas; e (iv) documento que comprove a concessão de autorização de comercialização de seus dados e concessão a terceiros, pelos consumidores. Aduziu que o agravado é que possui acesso aos dados e documentos capazes de averiguar a licitude da referida comercialização e observância à legislação e que detém arquivado o histórico de comercialização de dados dos cidadãos brasileiros, bem como a quem esses dados foram comercializados, o instrumento jurídico utilizado para a comercialização e suas respectivas cláusulas. Isso comprovaria a hipossuficiência probatória, amoldando-se à norma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumentou que não se trata de provar fato negativo, como a decisão deu a entender, pois todos os documentos são perfeitamente exibíveis da parte agravada, como contratos e autorizações concedidas pelos consumidores para a comercialização de seus dados. 2. Sucintamente relatados, decido. Embora a parte agravante afirme pretender a concessão de efeito suspensivo ao recurso, observa-se que o que se busca, na verdade, é a antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que o pleito se dirige à exibição de documentos, que não teria sido deferida na origem. A concessão de tutela recursal está condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da urgência decorrente do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, a agravante pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral quando houver previsão legal ou diante de peculiaridades da causa que revelem impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Segundo consta da petição inicial, a parte autora postulou a inversão do ônus da prova para que a ré apresentasse (I) a lista das empresas e instituições financeiras que aderiram ao acesso dos dados pessoais dos consumidores; e (II) o teor das cláusulas contratuais firmadas com essas entidades privadas. Posteriormente, em manifestação de especificação de provas (evento 24 dos autos de origem), reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a exibição dos seguintes documentos: (i) comprovação do fluxo de implementação da LGPD no processo de comercialização de informações; (ii) contratos firmados com terceiros; (iii) documentos contábeis que demonstrem o lucro obtido com a comercialização de dados; e (iv) prova de autorização dos consumidores para tanto. A agravante, contudo, confunde a técnica de flexibilização do encargo probatório com o procedimento específico de exibição de documentos, que tem disciplina própria nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. A exibição de documentos é instrumento voltado à obtenção de prova documental sob a posse da parte contrária. Já a inversão do ônus da prova é uma técnica de modificação da diretriz probatória regular, que poderá ser utilizada como critério de julgamento em face de eventual quadro de insuficiência probatória. A decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sem qualquer pronunciamento quanto ao pedido de exibição dos documentos indicados pela agravante. Trata-se, portanto, de decisão que versa exclusivamente sobre a redistribuição do encargo probatório, não abrangendo o requerimento de produção de prova documental. Nesse contexto, é importante destacar que a matéria que desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil, é a redistribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Não se inclui no rol taxativo de decisões agraváveis o deferimento ou indeferimento de pedido de exibição de documentos. Ainda assim, no mérito do pedido de inversão do ônus da prova, não se evidenciam, por ora, os pressupostos legais para a modificação da carga probatória. Conforme consignado na decisão recorrida, a própria agravante afirma ser “fato incontroverso” a comercialização de dados pela agravada, o que enfraquece a alegação de dificuldade na demonstração dos elementos necessários ao reconhecimento de seu direito. Por fim, mesmo que houvesse a redistribuição do ônus probatório, essa medida não implicaria, automaticamente, o deferimento do pedido de exibição de documentos, uma vez que não cabe à parte adversa condicionar os meios pelos quais a outra parte deverá cumprir o seu encargo probatório, que, na hipótese de acolhimento do pedido de inversão feito pela agravante, recairia sobre a ré. Esse conjunto de elementos evidencia que a irresignação da agravante, na essência, não se volta propriamente contra a inversão do ônus da prova, mas contra a ausência de determinação judicial para a exibição dos documentos pretendidos, o que, repita-se, não foi objeto da decisão recorrida e tampouco constitui matéria impugnável por agravo de instrumento. Logo, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se o Serpro, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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