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"6005655-75.2024.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1002007-75.2024.4.06.9999

ID: 294411650

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002007-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLORIVALDO APARECIDO DE SOUSA GUIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002007-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : FLORIVALDO APARECIDO DE SOUSA G… Apelação Cível Nº 1002007-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : FLORIVALDO APARECIDO DE SOUSA GUIDO (OAB MG100287) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora colacionou aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abarcar grande parte do período de carência, haja vista que o requisito etário foi implementado em 2013 e o requerimento administrativo formulado em 2017. Nesse sentido, foram apresentados tão somente carteira de trabalho, com último vínculo encerrado em 1980, e contrato de comodato, firmado em 2017, após o requerimento do benefício junto ao INSS, sendo os demais documentos de titularidade de terceiros, tais como os comprovantes de ITR e o cadastro de agricultor familiar. Desse modo, à míngua de documentação contemporânea, não é possível presumir a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 4. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida não presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 5. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que ele implica uma solução mais favorável à parte recorrente. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 6. Tendo em vista que a parte autora deu causa à instauração da ação e que o presente recurso, conquanto parcialmente provido, não implica atribuição de direito material, mantém-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pelo juízo recorrido, sem a elevação dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das obrigações em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do CPC/15. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6003036-75.2024.4.06.9999

ID: 314754879

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003036-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA YOKOYAMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003036-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ABADIA YOKOYAMA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) EMENTA… Apelação Cível Nº 6003036-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ABADIA YOKOYAMA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARTINS (OAB MG171537) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, com pagamento dos valores atrasados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, na data de início da incapacidade, a parte autora não havia cumprido o período de carência exigido para o benefício. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$1.412,00. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando ter preenchido todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, sustentando a existência de incapacidade laboral comprovada em perícia judicial e o cumprimento do período de carência necessário após o reingresso no Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos para concessão de benefício por incapacidade, especialmente quanto ao cumprimento da carência e à comprovação da incapacidade laboral permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ. 4. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais e a comprovação da incapacidade, conforme o artigo 42, §1º, da Lei n. 8.213/1991. 5. O conceito de incapacidade deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também fatores pessoais, sociais e profissionais, nos termos da Súmula n. 47 da TNU e da jurisprudência do STJ. 6. O primeiro recolhimento da parte autora ao RGPS ocorreu relativamente à competência de 02/2020, com pagamento efetuado em 16/03/2020. Como o dia 15/03/2020 foi domingo, e considerando o disposto no artigo 30, inciso II, combinado com o §2º, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, o pagamento realizado no primeiro dia útil seguinte foi tempestivo, sendo válido para fins de aquisição da qualidade de segurada e contagem de carência. Portanto, a partir da competência de 02/2020, a parte autora passou a ostentar a qualidade de segurada do RGPS. 7. Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos, a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários nas competências 02/2020, 04/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 09/2021 e 10/2021, totalizando 12 contribuições mensais válidas e suficientes para o preenchimento do requisito de carência, conforme exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Não houve perda da qualidade de segurada durante esse período, sendo consideradas apenas as contribuições realizadas a partir da primeira feita dentro do prazo legal, o que afasta o fundamento da sentença de improcedência. 8. O laudo pericial atesta a existência de incapacidade permanente para o exercício das atividades habituais da autora, em razão de patologias psiquiátricas e ortopédicas crônicas, com limitação funcional severa. 9. O perito judicial também asseverou a impossibilidade de reabilitação profissional da autora, diante de sua baixa escolaridade e da ausência de qualificação profissional. 10. Diante da comprovação do cumprimento dos requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 11. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 22/02/2022. 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021. 13. Em razão do provimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 14. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, e o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais em exercício de competência delegada. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 22/02/2022 e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos iniciais e (a) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à autora, com data de início em 22/02/2022; (b) condenar a parte ré ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001813-75.2024.4.06.9999

ID: 328915904

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001813-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001813-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : LILIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA DE FATIMA FERREIR… Apelação Cível Nº 1001813-75.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : LILIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA (OAB MG169796) ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL SEM INCAPACIDADE TOTAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal de Formiga/MG, que acolheu os embargos de declaração opostos por Liliane Cristina de Souza Silva e, suprindo omissão verificada na decisão originária, reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando o requerido ao pagamento do benefício desde a cessação administrativa do auxílio-doença. 2. O INSS sustenta não ter restado demonstrada a redução da capacidade laboral da parte autora para sua atividade habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a existência de sequelas permanentes decorrentes de fratura consolidada do úmero proximal esquerdo e a redução da capacidade laboral, ainda que não haja incapacidade total para o exercício das atividades habituais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação. Mérito 5. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 , o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. A prova pericial atestou que a autora apresenta sequelas permanentes decorrentes de fratura consolidada do úmero proximal esquerdo, com limitação moderada na amplitude de movimentos do ombro esquerdo, resultando em redução permanente da capacidade laboral, embora sem gerar incapacidade total para o desempenho da atividade de empregada doméstica ou cuidadora de idosos. 7. A concessão do auxílio-acidente prescinde da demonstração de incapacidade total para o labor, bastando a constatação de limitação funcional permanente que repercuta na capacidade profissional, conforme interpretação consolidada do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 . 8. A sentença não violou o princípio da congruência, sendo admissível, em matéria previdenciária, a flexibilização da análise do pedido inicial para concessão de benefício diverso, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1578201/SP. 9. Diante das conclusões periciais e da legislação aplicável, mantém-se a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-acidente. 10. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC . 11. INSS isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 , aplicável em Minas Gerais. 12. Juros e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal , conforme decidido no RE 870.947/SE (Tema 810) e no Tema 905/STJ . IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a sentença. INSS isento de custas. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige apenas a redução permanente da capacidade laboral, ainda que não haja incapacidade total para o exercício da atividade habitual. 2. Em matéria previdenciária, admite-se a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A fixação de honorários advocatícios majorados é cabível em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte Autora ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 6002551-75.2024.4.06.9999

ID: 335893201

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002551-75.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIR SILVA MASSA FALIDA DE PETROMIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002551-75.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0158582-11.2002.8.13.0481/MG APELADO : MASSA FALIDA DE PETROMIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON BALDOINO JUN… Apelação Cível Nº 6002551-75.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0158582-11.2002.8.13.0481/MG APELADO : MASSA FALIDA DE PETROMIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB SP162589) APELADO : JAMIR SILVA ADVOGADO(A) : EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB SP162589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional , em face da sentença ( evento 1, INIC1 , fl. 242), proferida em 25/01/2023 , que extinguiu a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 487, inc. II do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Condenada a parte executada ao pagamento das custas finais. Sustenta a apelante ( evento 1, INIC1 , fls. 250/253), em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não pode ser verificada a inércia, vito que o processo falimentar ainda está tramiaando, além de se tratar de uma execução fiscal coletiva, não podendo a credora prosseguir na execução com a pretensão de expropriar bem componente da massa falida para satisfazer seu crédito, cabendo a reforma da sentença. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo pelo STJ , passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019, apreciando a questão quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, fixou a tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. No mesmo REsp 1.340.553/RS, foram julgados os seguintes temas: Tema 567 : se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tema 568 : quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Sendo fixada a tese : A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 : Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 : Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571 : se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a mesma tese do tema 570 supracitado. Por fim, reforçando o entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, RE 636.562, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". No caso dos autos, houve penhora no rosto dos autos da falência ( evento 1, INIC1 , fls. 175/176) em 09/07/2011, no valor de R$45.415,56 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). Em 03/01/2012, a exequente requereu ofício ao juízo falimentar, a fim de averiguar a existência de crédito em favor da União, bem como informação acerca do quadro geral de credores (fl. 180). Em resposta, ao pedido, que foi deferido, o Juízo da falência informou que havia, nos autos falimentar, um crédito em favor da União no valor de R$ 859.458,34 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), e que ainda não havia a formação do quadro geral de credores nos autos ( evento 1, INIC1 , fl. 192). Após tal informação, a Fazenda Nacional requereu, em 09/11/2012, a suspensão do presente feito 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguardava a tramitação do processo de falência, ante a informação do juízo falimentar. Em 24/07/2013, renovou o pedido de suspensão, o que foi deferido em 17/09/2013 (fl. 215). Em 12/09/2014, pediu a Fazenda nova suspensão, agora de 120 (cento e vinte) dias, o que foi deferido. Em 31/03/2015, requereu a exequente a intimação do sindico/administrador da massa falida, para informar o estágio do processo de falência n° 0702.04.146.927-2 em tramite na 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia- MG e se havia bens suficientes para a quitação da dívida (fl. 228). Requerimento deferido pela magistrado de origem, contudo, determinando à exequente que apresentasse o nome e dados do síndico para efeito da intimação (fl. 232), sendo que, ao ser intimada para tanto, a Fazenda requereu o sobrestamento do feito por 180 dias, a fim de obter junto ao juízo falimentar o nome e endereço do sindico, administrador da massa, para os fins pretendidos pelo pedido que lhe foi deferido (fl. 236). Contudo, o pedido não foi apreciado, sendo proferido despacho, em 27/11/2015, determinando a a suspensão do feito, nos termos do art.40 da L.E.F., por 01 (um) ano (fl. 239). Intimada a Fazenda em 09/12/2015. Após, os autos permaneceram sem movimentação alguma até a prolação da sentença em 25/01/2023, aplicando a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito perseguido nestes autos, nos termos do art. 156, inc. V. do CTN, julgando extinta a execução fiscal, com resolução do mérito nos termos do art. 487 inciso do CPC. Contextualizados aos atos praticados no processo, tenho para mim que razão assiste à Fazenda Nacional. Com efeito, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo penhora no rosto dos autos, não há falar em suspensão do feito executivo e do prazo prescricional enquanto pendente o processo falimentar (STJ, REsp n. 1.795.534/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.431.884/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019; AREsp n. 717.942/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020). Contudo, no caso dos autos, foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, em 09/07/2011, no valor de R$45.415,56 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), conforme a certidão do Oficial de Justiça lavrada em 06/07/2011 ( evento 1, INIC1 ,fl. 176). Em seguida, a Fazenda Nacional adotou diversas medidas para acompanhar o processo falimentar, inclusive requerendo informações sobre o quadro geral de credores e solicitando sucessivas suspensões do feito, todas deferidas pelo juízo de origem. Dessa forma, havendo penhora no rosto dos autos da falência, impõe-se a suspensão da execução fiscal até o encerramento do processo falimentar, não se exigindo da Fazenda Nacional a renovação periódica de pedidos de suspensão, tampouco se iniciando o prazo da prescrição intercorrente nesse período. Ademais, em consulta ao sistema PJE-TJMG extrai-se que o processo 1469272-54.2004.8.13.0702 continua ativo e em andamento. Nesses termos, a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40 da LEF e o reconhecimento da prescrição intercorrente, não merece prosperar, devendo ser reformada a sentença com retorno dos autos à origem para que os autos fiquem suspensos aguardando o desfecho do processo falimentar, no qual há penhora do crédito da Fazenda Nacional perseguido nesta execução. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, dou provimento à apelação interposta pela União - Fazenda Nacional para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal, que deverá permanecer suspensa até o encerramento do processo falimentar. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002007-75.2024.4.06.9999

Processo nº 6003036-75.2024.4.06.9999

Processo nº 1001813-75.2024.4.06.9999

Processo nº 6002551-75.2024.4.06.9999