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Processo nº 6001454-07.2024.4.06.3802

ID: 323552762

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6001454-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZITIANA PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6001454-07.2024.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : IZITIANA PEREIRA VIANA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO…

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Processo nº 6001417-10.2025.4.06.3813

ID: 300828572

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001417-10.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS GUIMARAES GUERRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001417-10.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS ADVOGADO(A) : REGIS GUIMARAES GUERRA (OAB MG086854) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declarat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001417-10.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS ADVOGADO(A) : REGIS GUIMARAES GUERRA (OAB MG086854) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção Tributária de Imposto de Renda e Inexigibilidade de Débito proposta por MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de imposto de renda e da tramitação do processo de Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813 em curso na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. A Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813 busca a cobrança de débito de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) inscrito sob o nº 60 1 19 041757-56. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a declaração de isenção de imposto de renda e a inexigibilidade do débito que é objeto da Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813, que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Verifica-se que a Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813 foi proposta anteriormente à presente Ação Declaratória. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal foi inscrita em 19/12/2019. O Número Único de Processo Judicial da Execução Fiscal é 60057227120244063813. Nesse contexto, cumpre analisar a questão da conexão entre as ações, para fins de reunião dos processos. O artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil preceitua que há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, verifica-se a conexão entre esta ação declaratória e a execução fiscal em trâmite, pois ambas versam sobre a mesma relação jurídica tributária e o reconhecimento da isenção do imposto de renda pleiteada nesta demanda impacta diretamente na exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução. Ressalta-se que a matéria aqui discutida pode vir a ser arguida em eventuais embargos à execução e, portanto, a reunião desde logo evitaria futuras decisões conflitantes. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) tem se manifestado sobre a possibilidade de reunião de ação anulatória de crédito tributário, ajuizada posteriormente à execução fiscal, no juízo especializado em execuções fiscais da mesma subseção judiciária, em razão da conexão existente. Vejamos: E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL . CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I . O cerne deste conflito cinge-se em verificar se há conexão entre a Ação Anulatória subjacente e a Execução Fiscal antecedente relativa ao mesmo débito fiscal. II. O C. STJ modificou entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a “conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor” (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, é a orientação adotada por esta E . Segunda Seção. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c .c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). III . A Ação Anulatória, demanda subjacente, foi distribuída à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP por dependência à Execução Fiscal que discute o mesmo débito tributário. IV. Cuida-se a hipótese de ação anulatória de débito fiscal ajuizada posteriormente ao feito executivo, sendo medida de rigor a reunião dos processos, pois configurado o instituto da conexão (identidade de partes e causa de pedir – mesmo débito tributário), a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitado) . V. Conflito negativo de competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50093514720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) (grifos nossos) Embora a presente ação seja declaratória e não anulatória, a matéria de fundo e o impacto na exigibilidade do mesmo crédito tributário cobrado na execução fiscal justificam a aplicação da mesma lógica. A reunião dos processos perante o juízo prevento, que é a 1ª Vara Federal onde tramita a execução fiscal, mostra-se medida mais adequada para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. Ainda que se entenda inexistente a conexão propriamente dita, a própria sistemática do art. 55, § 3º, do CPC [1] , autoriza a reunião dos feitos por conveniência da instrução e julgamento conjunto. Ressalto que a presente decisão limita-se à questão da remessa dos autos por conexão, não adentrando no mérito do pedido liminar de suspensão dos descontos de imposto de renda. A análise desse pedido fica prejudicada neste momento, devendo ser apreciado pelo juízo competente após a eventual reunião dos processos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e a Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, e, com fundamento no art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos àquele Juízo, para processamento e julgamento conjuntos. Sem prejuízo de ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. [1] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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Processo nº 6001648-07.2024.4.06.3802

ID: 282606202

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001648-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DORACI RIBEIRO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 6001648-07.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : MARIA DORACI RIBEIRO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA (…

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União - Fazenda Nacional x Amp Locacoes, Transportes E Coletas De Entulhos Ltda

ID: 294736031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005043-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005043-07.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMP LOCACOES, TRANSPORTES E C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005043-07.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA EDITAL Nº 380002504457 O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 6005043-07.2024.4.06.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA FINALIDADE: 1) CITAR o (a) executado (s) AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA - CNPJ n. 23.805.994/0001-19, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na inicial, Certidão de Dívida Ativa e despacho, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2) Caso não seja efetivado o pagamento, tampouco garantida a execução, proceder à PENHORA ou ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80; nomear depositário; efetivar a avaliação e dar ciência ao(à)(s) executado(a)(s).2.1) Se recair a penhora sobre imóvel, intimar o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), se casado(s) for(em), e intimar o Oficial do Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao registro competente (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei n. 6.830/80), a quem se fará a entrega da contrafé e da cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto. 2.2) Se recair a penhora sobre veículo, entregar a contrafé e a cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, ambos da Lei n. 6.830/80), na Repartição competente para a emissão do certificado de registro. 2.3) Se recair sobre ações, debêntures, quotas ou quaisquer títulos, créditos ou direitos societários nominativos, entregar a contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial (art. 14, III, da Lei n. 6.830/80).3) INTIMAR o depositário do(s) bem(ns) de que deverá guardá-lo(s), conservá-lo(s) e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço e, ainda, de que não poderá dispor do(s) bem(ns) depositado(s) sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. 4) CIENTIFICAR o (a) os (as) executado (s) (as) de que tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, contados da data da intimação da penhora, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. NATUREZA DA DÍVIDA:CDA n. 60 7 23 016832-47, 60 6 23 062008-32 VALOR DO DÉBITO: R$ 145.198,37 (cento e quarenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) , calculado em 11-02-2025, a ser atualizado na data do efetivo pagamento Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica - Assinado eletronicamente – MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 6005722-67.2025.4.06.3803

ID: 318034165

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005722-67.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-67.2025.4.06.3803/MG AUTOR : PAULO SERGIO ROSA ADVOGADO(A) : MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR (OAB MG143307) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do…

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Processo nº 6005819-07.2024.4.06.3802

ID: 337007995

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005819-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANSES FERREIRA DA SILVA MARIA LUCIETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

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SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005819-07.2024.4.06.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA LUCIETE DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6006886-07.2024.4.06.3802

ID: 275966286

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006886-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006886-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : RAFAEL COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG133721) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Considerando que o autor…

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Processo nº 6005722-67.2025.4.06.3803

ID: 320662341

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6005722-67.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-67.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : PAULO SERGIO ROSA ADVOGADO(A) : MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR (OAB MG143307) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-67.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : PAULO SERGIO ROSA ADVOGADO(A) : MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR (OAB MG143307) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos imediatamente. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. INTIMEM-SE as partes. Após, EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005722-89.2024.4.06.3807

ID: 323651516

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005722-89.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YANNI RAFAELY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUISA DE SIQUEIRA OLIVEIRA CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-89.2024.4.06.3807/MG AUTOR : YANNI RAFAELY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE SIQUEIRA OLIVEIRA CORREIA (OAB MG225500) SENTENÇA III - DISPOSITIVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-89.2024.4.06.3807/MG AUTOR : YANNI RAFAELY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE SIQUEIRA OLIVEIRA CORREIA (OAB MG225500) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I- CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de fazer consistente em restabelecer o termo de renegociação do contrato FIES nº 11.0609.185.0004665-61, firmado em 10 de abril de 2024, nos exatos termos pactuados, devendo, para tanto, disponibilizar à autora os meios necessários para o pagamento das 15 (quinze) parcelas de R$ 224,27 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), a iniciar pela parcela de entrada que foi indevidamente estornada, a qual deverá ser reemitida sem a incidência de quaisquer encargos moratórios. II- DETERMINAR que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda à exclusão definitiva do nome da autora, YANNI RAFAELY DOS SANTOS, de todos os cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III- CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6004567-66.2024.4.06.3802

ID: 277440626

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6004567-66.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO POFFO

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SHIRLEY HENN

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ELTON TEIXEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004567-66.2024.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) ADVOGADO(A) …

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