Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6005957-08.2024.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 6006830-08.2024.4.06.3823

ID: 310957476

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006830-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUNALVA BELLINI LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE GRAHL SCARIONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006830-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : DUNALVA BELLINI LEITE ADVOGADO(A) : MAITE GRAHL SCARIONE (OAB PR106376) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou embargos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006830-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : DUNALVA BELLINI LEITE ADVOGADO(A) : MAITE GRAHL SCARIONE (OAB PR106376) DESPACHO/DECISÃO A parte ré apresentou embargos de declaração ( evento 22, DOC1 ) em face da sentença proferida nos autos ( evento 16, DOC1 ) alegando omissão quanto á fixação do termo inicial para fins de correção pela SELIC, bem como erro material ao pedido de execução invertida, bem como erro material, já que inexistem substituídos do autor, uma vez que a ação não é movida por sindicato. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, Dj 18.10.2007, p.338). Quanto à fixação da taxa SELIC, não vislumbro a omissão alegada, tendo em vista que o dispositivo é claro ao estabelecer que a correção será feita com base na referida taxa. Vejamos: CONDENO a União Federal a promover a repetição dos valores de Salário-educação, recolhidos pelos substituídos do autor no quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC. Já em relação ao suposto erro material quanto aos substituídos do autor, de fato, verifica-se que o termo é mencionado no dispositivo. Assim, onde se lê: " CONDENO a União Federal a promover a repetição dos valores de Salário-educação, recolhidos pelos substituídos do autor no quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC" Leia-se: " CONDENO a União Federal a promover a repetição dos valores de Salário-educação, recolhidos pelo autor no quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC". ACOLHO em parte dos embargos opostos pela parte ré para sanar o erro material identificado, inalterando as outras partes e os efeitos da sentença anterior. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005957-42.2025.8.03.0001

ID: 281980216

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6005957-42.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIMILSON SOUZA LEAO ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6005957-42.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: DIMILSON SOUZA LEAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Macapá, na qual alega, em resumo: (i) REVOGAÇÃO DA LC 014/2000: Com a LC 014/2000 pela LC 122/2018, o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração de dezembro e passou a ser calculado com base na média da remuneração dos 12 meses. (ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO E BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA: O devedor alega excesso de execução, afirmando que a base de cálculo está errada e que a parte credora incluiu verbas que não integram o cálculo do 13º salário, sem apontar o valor devido ou apresentar planilha. (iii) DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: O desconto da contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor corrigido, aplicando-se os juros somente após o desconto da contribuição previdenciária. A parte credora apresentou resposta, pugnando pela homologação de seus cálculos. É o relatório. Decido. DA REVOGAÇÃO DA LC 014/2000: A parte credora pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0007422-09.2016.8.03.0001, que declarou o direito dos substituídos à percepção da gratificação natalina, tendo como parâmetro o mês de dezembro de cada exercício, conforme previsto no art. 63 da LC 014/2000, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, instruindo o pedido com planilha compreendendo as diferenças referentes ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2024. Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79). Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício. Assim, considerando que a autora incluiu em sua planilha o período de dezembro de 2011 a dezembro de 2024, deve ser excluído do cálculo todo o período posterior a dezembro de 2017, uma vez que a partir de 2018 já se encontrava em vigor a nova sistemática do cálculo do 13º trazida pela LC 122/2018. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA: O devedor alega que há excesso de execução, afirmando que houve inclusão indevida de verbas que não integram a base de cálculo da gratificação natalina, porém não indicou qual o valor que entende devido, o que impede o conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 535, § 2º do CPC. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: O devedor alega que os juros devem ser aplicados somente após a dedução da contribuição previdenciária. Contudo, os juros devem ser aplicados sobre o valor principal corrigido, aplicando-se a alíquota previdenciária somente sobre o valor corrigido sem os juros. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR JÁ ATUALIZADO, PORÉM SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA 1. No âmbito do cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de verbas salariais, o desconto da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas quando do efetivo pagamento da verba, ocasião que coincide com o fato gerador do tributo. 2. O desconto legal a título de contribuição previdenciária deverá incidir sobre os valores atualizados do débito, antes da incidência dos juros de mora, que possuem caráter indenizatório e não integram a base de cálculo do tributo . 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 19646515920238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2023) Portanto, não há nenhum equívoco quanto à retenção previdenciária na planilha apresentada pelo credor, pois a alíquota foi aplicada sobre o valor corrigido, sem os juros. DIANTE DO EXPOSTO, acolho em parte a impugnação para reconhecer a não abrangência do título executivo em relação ao período posterior à vigência da LC 122/2018 (dezembro de 2018 a dezembro de 2024). Por conseguinte, condeno a parte credora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Município, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária ora concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. A Secretaria deverá proceder da seguinte forma: a) Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha, excluindo o período de dezembro de 2018 a dezembro de 2024. b) Apresentada a planilha, intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a planilha. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6005957-94.2025.4.06.0000

ID: 337437519

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005957-94.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TERESA LIMA DE MEDEIROS MYRTO AUREA DE LIMA SUCUPIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005957-94.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA TERESA LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : MYRTO AUREA DE LIMA SUCUPIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 6005957-94.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA TERESA LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO : MYRTO AUREA DE LIMA SUCUPIRA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº 6002329-41.2024.4.06.3813, que acolheu em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a agravante, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória; que a interrupção da prescrição é ato pessoal, de modo que a ação de protesto ajuizada pelo Sindicato não beneficia o exequente; a limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados na ação de origem e consequente ilegitimidade ativa do exequente e violação à coisa julgada, nulidade do processo em decorrência do falecimento do autor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ao final, requer o recebimento deste agravo de instrumento, com o deferimento de efeito suspensivo, tendo em vista inclusive a impugnação TOTAL da execução; que seja declarada a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o feito executivo com resolução de mérito; que seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes, vez que não constam na relação de representados/substituídos acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo SINDIFISCO NACIONAL; a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento e r a condenação da parte contrária em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo aplicado, ainda, o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, por se tratar de autos eletrônicos. Dispensado o preparo, uma vez que a União é isenta de custas. Prescrição da pretensão executória e protesto efetuado pelo Sindicato Consoante a regra do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos toda e qualquer pretensão em face da administração pública. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento (Súmula 150 do STF) e flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No presente caso, o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 07.05.2014, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) desta data. Ocorre que o Sindicato apresentou a ação de protesto nº 1008910-52.2019.2019.4.01.3400, objetivando a interrupção da prescrição em benefício dos substituídos da ação coletiva de nº 00012137-29.2003.4.01.3400, no entanto alega que a interrupção da prescrição é ato pessoal, de modo que a ação de protesto ajuizada pelo Sindicato não beneficia a parte exequente. Sendo que, diverso do sustentado pela União, a r. decisão de origem " encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019" (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Dessa forma, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, conforme consulta ao PJe do TRF1, a ação de protesto foi distribuída em 05.04.2019, sendo determinada a notificação em 08.0.2019. Tendo em vista que o cumprimento de sentença foi distribuído em 02/04/2024, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeitada a presente preliminar. Limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados na ação de origem e consequente ilegitimidade ativa do exequente e violação à coisa julgada De fato, nos termos da tese fixada quando do julgamento do tema 1119 pelo STF, “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Dessa forma, ainda que a parte exequente não conste na listagem inicial, faz jus à execução dos valores devidos em razão de título executivo proferido na ação coletiva. Nulidade do processo em decorrência do falecimento do autor antes do ajuizamento da ação de conhecimento A União alega que a servidora faleceu em 18.12.2001, antes do ajuizamento da ação em 14.04.2003. Assim, defende que a actio judicati movida padece de nulidade originária, sendo impossível a ocorrência de qualquer sucessão processual. Como ressaltado na decisão de origem, in verbis : Consigna-se que a presente discussão foi afetada sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de definir se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (REsp 2.144.140 e REsp 2.147.137 Contudo, e tal como assinalado acima, inexistindo determinação para o sobrestamento do feito, o processo deve prosseguir regularmente, sob pena de violar o princípio da vedação ao non liquet. Portanto, uma vez que a discussão afetada ainda não resultou na produção de tema paradigmático a ser seguido, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial prevalecente acerca do tema. Nos termos da jurisprudência do STJ, os herdeiros detêm legitimidade para executar sentença judicial de ação coletiva manejada por sindicato, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de cobrança. Isso ocorre uma vez que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação, na condição de herdeiros, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual foi reconhecido o direito à incorporação e pagamento do percentual de 28,86% sobre a remuneração. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a preliminar, ficando consignado que o fato de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva não tem o condão de retirar do pensionista ou herdeiro o direito ao recebimento de valores que aquele deveria ter percebido em vida. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada, porquanto a corte fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. III - Melhor sorte não acolhe a irresignação. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.103.445/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024; AgInt no REsp n. 2.090.096/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no REsp n. 1.844.406/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; REsp n. 1.974.262/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.902/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.138.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Destaquei PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS . REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. SUCESSORES DE FALECIDOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de crédito referente à incorporação e pagamento retroativo do reajuste vencimental de 3, 17%, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880/94, em favor dos ex-servidores vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Referida decisão indeferiu requerimento da União à identificação dos favorecidos pelo título judicial. No Tribunal a quo, após oposição de embargos de declaração, manteve a decisão. Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022. AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022. AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. III - A Corte Regional concluiu que "[o] título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença", motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.821/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Destaquei Portanto, reconheço a legitimidade ativa dos herdeiros para execução do título executivo judicial que reconheceu o direito de reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração do servidor até junho de 1999, data da reestruturação da carreira dos auditores-fiscais da Receita Federal Assim, em se verificando que a r. decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento pretoriano, rejeita-se a pretensão recursal. Vale lembrar à Agravante que o precedente é o precedente não porque se concorda com ele, mas por ter sido estabelecido por quem tem legitimidade e autoridade para tanto. Além disso, necessário manter-se a coerência e integridade do sistema jurídico, assegurando a celeridade consignada no texto constitucional. Nesse contexto, a obediência aos precedentes judiciais se revela como remédio ao elevado número de recursos, uma patologia no Judiciário brasileiro. Como alerta CAMBI (in Jurisprudência lotérica . Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 786, p. 108-128, abr. 2001) é preciso assegurar a discricionariedade do magistrado para interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não pode ser tomada como absoluta, sob pena de fomentar o fenômeno da jurisprudência lotérica, afrontando a segurança jurídica, bem como a própria legitimidade do exercício do poder jurisdicional. "Trata-se, pura e simplesmente, de evitar, na medida do possível, que a sorte dos litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou àquele órgão" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil . 16. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. v. 5.). Deveras, observar os precedentes não significa aniquilar a argumentação, e, por conseguinte, automatizar a atividade decisória. Assim, embora se reconheça que a busca por certeza seja uma das principais demandas dos jurisdicionados, é necessário compreender que se trata de uma utopia. O que se espera, portanto, dos aplicadores do Direito é a redução da incerteza a um nível minimamente aceitável. Com efeito, um mínimo de incerteza é inevitável, justamente porque, diante da mutabilidade natural do Direito, é essencial que o sistema jurídico indique caminhos para sua adaptação ao novo, que sempre vem. É que “o direito se realiza em ininterrupta transformação. A matéria pode ser rediscutida. Os ministros podem alterar o entendimento anterior. A não reafirmação de um entendimento jurisprudencial ocorre com alguma frequência. Raciocinar de forma não-estagnada, isto é, em uma perspectiva deviniente não corresponde a sempre pensar que a expressão de direito mudará, mas apenas que ele se expressa em mutação. Cogitar a alterabilidade, não se confunde com exercício de futurologia. Trata-se apenas de atitude de precaução recomendável aos que lidam com o direito” (CASTRO FILHO, Osvaldo Alves de. Direito deviniente . São Paulo: Universidade de São Paulo – tese de doutorado, 2012, p. 96). Nesse cenário, a doutrina dos precedentes judiciais desenvolveu técnicas de redação, superação e interpretação com o intuito de proporcionar a evolução dos precedentes em conformidade com as inovações jurídicas. Consoante escólio de ALEXY (in Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica . 2. ed. São Paulo: Landy, 2005.), para manter o equilíbrio entre igualdade, segurança jurídica e mutação natural do Direito, exige-se uma análise criteriosa da carga argumentativa na aplicação das técnicas relacionadas aos precedentes, conferindo coerência e unidade ao ordenamento. Por esta razão, a argumentação deve atender à boa técnica, no sentido de que, ciente da mutabilidade do Direito, admite-se a superação ou distinção do precedente como forma de se fugir à sua aplicação. O que não se mostra adequado, entretanto, é simplesmente negar valor ao precedente. Saliento, por fim, que além da falta da probabilidade do direito, tem-se também a ausência do periculum in mora, uma vez que o douto Juízo de origem consignou expressamente que só serão expedidas as requisições de pagamento após preclusa a decisão. Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem. Ato contínuo, intime-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Poleto x Banco Do Brasil S/A

ID: 325080964

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007703-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO POLETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007703-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : FREDERICO POLETO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO (OAB MG169966) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007703-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : FREDERICO POLETO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO (OAB MG169966) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FREDERICO POLETO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando a restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP e indenização por danos morais. A parte autora alega que foi inscrita no PASEP em decorrência da condição de servidor(a), e que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com inconsistências que resultaram em prejuízo financeiro, tendo direito, portanto, à correção dos valores devidos, com retificação das quantias não repassadas adequadamente durante o período de sua atividade no serviço público, garantindo o direito à integralidade dos valores do PASEP. DECIDO. O PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. Diante do exposto, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a instituição financeira, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o único legitimado para responder ao pedido de restituição dos valores que a parte entende desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por dano moral fundado na alegação de falha na prestação do serviço bancário, é o banco depositário responsável pela administração dos depósitos, no caso, o Banco do Brasil . 2. Descabe à União ser demandada em razão de questionamentos acerca dos saldos existentes em contas individuais dessa natureza, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os recursos antes creditados às entidades participantes do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, deixando de ocorrer os depósitos diretamente na conta individual do trabalhador ou servidor dela titular. 3. Hipótese que comporta a extinção do feito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, que figura isoladamente no polo passivo. 4. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF4, 5064954-94.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 08/06/2020). CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP, a ensejar a Incompetência da Justiça Federal III - Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08118494720184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª TURMA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de apresentação de extratos (art. 485, VI, do CPC); b) declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e a União e, em consequência, a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos direcionados a instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); e c) declarou extinto o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, quanto aos pedidos de aplicação de índices de correção monetária expurgados e de condenação da União no pagamento de indenização por dano moral. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PASEP da parte Autora, bem como indenização por dano moral, além de obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos completos da aludida conta. Todos esses pleitos estão relacionados com a gestão da conta do PASEP, de responsabilidade da instituição financeira depositária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, parágrafo 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, parágrafo 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: (TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 22/08/2018). 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. (TRF-5 - AC: 08022766620194058200, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. É de ser adotada a orientação consolidada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, excluindo-a da lide, e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. (TRF-4 - AG: 50423786720194040000 5042378-67.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/02/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUE DE VALORES POR TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do E. STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. (TRF-4 - AG: 50097456620204040000 5009745-66.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA) Assim, não é possível constatar a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não ficou demonstrada nenhuma ausência de depósito ou equívocos nos valores depositados, mas tão somente falhas decorrentes da má gestão dos valores depositados, cuja responsabilidade é da instituição financeira. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). Por fim, mais recentemente, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1150, julgado em 21/09/2023: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse cenário, fica evidente a ilegitimidade da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, eis que o Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo e, no tocante a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Viçosa/MG, com baixa na distribuição, consoante disposição do art. 64, §3°, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005957-55.2024.8.09.0051

ID: 325296746

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6005957-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOIAME ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA TIEMI NAGOSHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDELEI GONÇALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 6005957-55.2024.8.09.0051 Requerente:Dioiame Anastacio… Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 6005957-55.2024.8.09.0051 Requerente:Dioiame Anastacio Da Silva Requerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por DIOIAME ANASTACIO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que participou de uma operação tática na condição de militar das forças de segurança pública do Estado de Goiás que envolveu risco elevado e atos incomuns de coragem e audácia, já que integrou o grupo de trabalho de contenção, proteção e/ou transporte do material radioativo do acidente do Césio-137. Continua sustentando que sua atuação configurou ato de bravura ensejador de promoção funcional, mas que, apesar do preenchimento dos requisitos legais, a parte demandada não reconheceu, no bojo do procedimento administrativo, o direito à promoção por ato de bravura. Ressalta que outros militares que também atuaram na mesma operação foram beneficiados com a promoção por ato de bravura, sendo que, a considerar a similaridade nas condutas dos envolvidos, a denegação do benefício viola o princípio da isonomia. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito à promoção por ato de bravura, com a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar fundada na prescrição. No mérito, argumenta que a participação de militares no acidente radioativo do Césio-137 se limitou à vigilância dos locais contaminados e dos depósitos de rejeitos, atribuições típicas da função militar, ao passo que o local destinado à segurança pública era fora do alcance da radiação e em ambiente controlado e considerado livre para permanência, de modo que não houve execução, pelas forças militares, de isolamento de áreas efetivamente contaminadas, descontaminação de ambientes, recolhimento de rejeitos ou qualquer outra ação direta com o material radioativo. Reforça que os motoristas que conduziram os caminhões que levaram o material radioativo ao depósito de rejeitos foram paramentados e acompanhados por técnicos durante todo o trajeto, o que se destinava a garantir a segurança do motorista, além de que havia monitoramento antes e depois do respectivo transporte. Fundamenta que, embora seja possível o reconhecimento de ato de bravura pela participação no acidente radioativo do Césio-137, é indispensável que o militar comprove que sua atuação efetivamente extrapolou os limites ordinários de sua função pública, com a comprovação da efetiva exposição ou do risco de contato, o que não foi demonstrado no caso concreto, sobretudo porque a percepção de pensão por reconhecimento da condição de radioacidentado não vincula a conclusão quanto ao ato de bravura. Complementa dizendo que a avaliação do ato de bravura para fins de promoção é matéria adstrita aos limites da discricionariedade do administrador, já que não contempla critérios rígidos e objetivos. Acrescenta que, havendo conclusão em procedimento administrativo no sentido de que o militar não atuou fora dos limites de risco esperados para a sua função e que não faz jus à promoção por ato de bravura, não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de mérito acerca da conduta do policial. Diante de tais ilações, requer o acolhimento das questões preliminares e, no mérito, o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação, momento em que refutou as teses da parte adversa e reiterou os termos da inicial. Houve a suspensão processo, face à revisão do Tema 13. Após o término da suspensão, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à promoção por ato de bravura pela participação na operação militar que decorreu do acidente nuclear do césio-137, com a condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 1. Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, ao analisar os autos para ingressar na fase decisória da lide, deparei-me com questões preliminares a serem analisadas, pontos que passo a enfrentar neste tópico. 1.1 Do pedido de suspensão A parte requerida, ao contestar a ação, pugnou pela suspensão da ação até o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado acerca da matéria que é objeto do presente feito. De fato, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5419721-92.2019.8.09.0000 (Tema nº 13), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou a tese segundo a qual “sempre que demonstrado que a atuação do militar na guarda do material radioativo do césio 137 ou em atividade que nesse dever tenha representado exposição ou risco de contato, ocorreu em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para o exercício daquela função, resta evidenciada a atuação ensejadora do reconhecimento da coragem e audácia que exorbitam os limites normais do cumprimento do dever e, de consequência, ensejam a concessão de promoção por ato de bravura”. Inobstante, com o ajuizamento da ação nº 5344224-67.2022.8.09.0000, mencionada tese foi submetida à revisão, de modo que, ao admitir o Tema nº 37, o relator assim determinou: a) suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em exame, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Goiás, em primeira e segunda instância e que guardem pertinência temática com as teses jurídicas alinhavadas no presente incidente(artigo 982, § 1º, do CPC); b) seja dada a mais ampla e específica divulgação e publicidade da admissão do pedido de revisão do Tema 13, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, inclusive com a manutenção de banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito afetas ao presente incidente, bem como as demais providências administrativas a que se refere o artigo 979 do diploma processual civil; Nessa perspectiva, tornou-se necessária a suspensão de todas as ações que envolviam a discussão, mormente ao se considerar que a decisão proferida em referido incidente possui força vinculante. Todavia, como é de comum sabença, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob nº 5344224-67.2022.8.09.0000 (Tema 37) teve o seu mérito julgado recentemente, o que, de consequência, impõe o regular processamento das demandas sobrestadas. Nesse viés, diante da resolução do incidente e da retomada do processamento de todas as ações dessa natureza, julgo prejudicado o pedido de sobrestamento formulado. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito: Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Especificamente em relação à promoção por ato de bravura, não é de se olvidar que se trata de ascensão que “resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado”. Tal modalidade de promoção, diferentemente das demais, independe de vaga, interstício, curso ou qualquer outro requisito, cuja ação meritória é apurada mediante instauração de sindicância, o que significa dizer que o deferimento ou indeferimento sempre ocorrerá em um processo administrativo específico e jamais de ofício. Como consectário dessas características, surge a conclusão de que as promoções por ato de bravura devem ser interpretadas como atos únicos e de efeitos concretos, capazes de atrair a aplicação da prescrição de fundo de direito. É dizer que, no momento em que há o pronunciamento final no procedimento administrativo, nasce para o militar o direito de questionar a decisão por meio da via judicial. Assim, mesmo que a controvérsia recaia sobre a demora em conceder a promoção do militar, a conjuntura exposta não configura uma relação de trato sucessivo capaz de atrair a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ora, a promoção por ato de bravura somente se consolida após a instauração de uma sindicância deflagrada com a formalização de pedido do próprio militar, de maneira que a decisão final do procedimento é que marcará o termo a quo da contagem da prescrição quinquenal. E ainda que o objeto da ação não contemple os pressupostos da aposentadoria, tal condição não implica reconhecimento de relação de trato sucessivo e da prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. Isso porque, embora o debate não contemple o ato específico de aposentação, as nuances próprias das carreiras dos militares e da modalidade de promoção por ato de bravura exigem a utilização da técnica processual do distinguishing em relação à Súmula nº 85 e ao Tema 1017 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito. Aliás, a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é unânime nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.1. A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo apelante, é imperioso o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes do STJ.2. Desprovido o recurso, mister se faz a majoração dos honorários recursais. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5222144-11.2023.8.09.0051, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO PROMOÇÕES. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato jurídico de promoção do servidor militar embora complexo é ato sem natureza sucessiva, possuindo efeitos concretos, a partir do qual transcorre o prazo prescricional quinquenal do fundo de direito. 2. Não se insurgindo o servidor inativo contra o ato de promoção dentro do prazo prescricional, descabe sua revisão pelo Judiciário, ante a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.3. Diante do desprovimento do apelo, impositiva a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, porém, referido encargo ficará suspenso em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no § 3º do art. 98 do mesmo diploma processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5442865-43.2020.8.09.0006, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à promoção por ato de bravura, o qual foi denegado na via administrativa após a formalização de sindicância meritória. Sob esse enfoque, quanto à fixação do início do prazo para a contagem da prescrição sob a ótica do direito de fundo, é de se ressaltar que o direito ao reconhecimento do ato de bravura não nasce com a ação meritória em si ou na data da edição da Lei nº 18.182/2013, mas apenas no momento em que é reconhecido o efetivo ato de audácia e de coragem que caracteriza a bravura. Sendo assim, o termo a quo da prescrição nas demandas afetadas à promoção por ato de bravura será sempre a data do indeferimento administrativo, conforme é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em casos de promoção por ato de bravura, o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 inicia-se somente após a negativa administrativa do pedido. 4. No caso, não houve negativa administrativa anterior ao requerimento, inviabilizando a contagem do prazo prescricional. (…) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5954640-74.2024.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/12/2024). Na hipótese, não se evidencia período superior a 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação, de modo que o prazo quinquenal ainda não se ultimou. E tendo em vista que os reflexos da promoção por ato de bravura somente nascem a partir do efetivo reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais, é questão lógica dizer que, não havendo a prescrição do fundo de direito, não existem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nesse viés, rejeito a prejudicial de mérito fundada na prescrição. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2. Do eventual pedido de justiça gratuita Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. 3. Dos fundamentos 3.1 Das promoções dos militares A carreira dos praças militares no âmbito do Estado de Goiás é regida pela Lei Estadual nº 15.704/2006, a qual institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, enquanto que a carreira dos oficiais integrantes das forças militares desta Unidade Federativa é regida pela Lei Estadual nº 8.000/1975. Após a aprovação em concurso público, o praça ingressa na corporação como soldado de 2ª Classe, nos moldes do que dispõe o artigo 2º, § 1º, da legislação de regência, época a partir da qual fica submetido aos critérios estabelecidos para as promoções como forma de ascender às patentes superiores. Por sua vez, conforme prescreve o artigo 11 da Lei nº 8.000/1975, “o ingresso na carreira de oficial é feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada quadro, satisfeitas as exigências legais”. Quanto às espécies de promoção dos praças e dos oficiais, o artigo 6º da Lei nº 15.704/2006 e o artigo 4º da Lei nº 8.000/1975, respectivamente, estabelecem que: Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: I – por antiguidade; II – por merecimento; III – por ato de bravura; IV – revogado; V – post mortem; VI – extraordinariamente, em ressarcimento de preterição. Art. 4º As promoções são efetuadas pelos critérios de: a) antiguidade; b) merecimento, ou ainda c) por bravura, e d) "post-mortem". Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Sem querer esgotar o tema, é necessário explicar que a promoção por antiguidade é aquela que se baseia apenas no tempo de permanência na graduação, enquanto que a promoção por merecimento se consubstancia na meritocracia, apurada mediante teste de avaliação profissional e análise da ficha de pontuação do candidato (artigos 7º e 8º da Lei nº 15.740/2006 e artigos 5º e 6º da Lei nº 8.000/1975). Em relação à promoção post mortem, é certo que se trata de modalidade que se origina do reconhecimento da corporação pela morte do militar no exercício de sua profissão, ao passo que a promoção extraordinária por preterição decorre de uma espécie de ressarcimento pela não concessão da ascensão por uma razão que posteriormente foi anulada/desfeita. Já a promoção por ato de bravura é aquela que “resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado” (artigo 9º da Lei nº 15.70/2006 e artigo 7º da Lei nº 8.000/1975). Tal espécie de promoção, diferentemente das demais, independe de vaga, interstício, curso ou qualquer outro requisito, mas há de ser precedida de sindicância específica e destinada a verificar a efetiva ocorrência do ato de bravura. Não é de se olvidar que a promoção, como qualquer outra espécie de elevação funcional, é um direito devido apenas durante o período de atividade do servidor, pois depende do efetivo exercício da função pública e do cumprimento de condições específicas de cada cargo e que são disciplinadas na legislação da carreira, o que pressupõe a ideia de que as promoções jamais poderão ser concebidas após a inatividade. Ocorre, porém, que a Lei Estadual nº 18.182/2013 inaugurou no âmbito do Estado de Goiás a possibilidade de concessão de promoção por ato de bravura aos militares da reserva remunerada: Art. 1° Ao militar da inatividade integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, oficial ou praça, poderá ser concedida promoção por ato de bravura advindo de ação meritória por ele praticada quando em atividade. É possível perceber que somente a ação meritória ocorrida no período de atividade do militar é que torna possível a promoção por ato de bravura após a inatividade. 3.2 Da possibilidade de revisão do ato administrativo relacionado ao pedido de promoção por bravura e da discricionariedade na avaliação do mérito administrativo É incontroverso que a promoção por ato de bravura exige a prévia instauração de sindicância meritória para apuração da conduta individualizada do militar e, especificamente em relação a esse procedimento, é certo que o órgão responsável deve averiguar, de forma minuciosa, as condições em que o servidor foi exposto, sendo certo que a conclusão alcançada se enquadra no conceito de mérito administrativo. Sob esse prisma, a instauração de ação judicial com o objetivo de alcançar a promoção por ato de bravura, por se consubstanciar em uma verdadeira revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, é admissível apenas em hipóteses excepcionais, em especial quando restar evidente a quebra dos princípios insculpidos artigo 37 da Constituição Federal. Com efeito, caso constatada a ocorrência de alguma ilegalidade no procedimento administrativo interno, é inegável que a decisão do ente público fica sujeita à judicialização da matéria para fins de anulação o ato denegatório da promoção. Por outro lado, não havendo vícios de legalidade na atuação da Administração Pública, o mérito da decisão atinente à apuração do efetivo ato de bravura, ao menos em tese, não está sujeito ao controle jurisdicional, já que se trata de matéria que integra os limites da discricionariedade do gestor público. Ora, o ato de bravura não é avaliado por meio de critérios rígidos e objetivos, mas com a observância de nuances do caso concreto que gerou uma atuação do militar em condições incomuns de coragem e audácia, cujas ações ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever. Não é de se negar que a própria função dos militares, tanto os integrantes da Polícia Militar como do Corpo de Bombeiros Militar, praças ou oficiais, já configuram trabalho com exposição a situações de perigo e risco, de sorte que o simples exercício da função não é suficiente para a configuração do ato de bravura. E é diante dessas características que, em sede do procedimento administrativo, o órgão deliberativo deve avaliar se a situação concreta a que o militar foi exposto extrapolou os limites comuns do exercício da função, a fim de apurar as possíveis características incomuns de que viabilizam a respectiva promoção. Tais circunstâncias, inclusive, exigem uma avaliação individualizada da participação de cada servidor na ocorrência. Logo, o que se pode extrair é que a apreciação do Poder Judiciário deve se restringir à análise da observância dos princípios constitucionais que devem pautar uma sindicância instaurada para averiguar promoção por ato de bravura. Não há espaço para que a prestação de jurisdicional invada a apreciação do mérito administrativo quanto à existência, ou não, do ato de bravura, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito vem se firmando no sentido de confirmar que o mérito quanto à avaliação do ato de bravura é questão adstrita à discricionariedade do administrador, cujos critérios de valoração fica a cargo somente da Administração Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. 1. (...) 2. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade da administração, estando o ato sujeito à conveniência e à oportunidade daquela, considerando que a emissão de juízo de valor acerca dos atos de bravura não se dá por meio de elementos puramente objetivos. 3. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O deferimento ou não de promoção por ato de bravura reveste-se de subjetividade ínsita ao próprio mérito do ato administrativo, cujo conteúdo não cabe ao Poder Judiciário revisar, tendo em vista a discricionariedade administrativa e os critérios de conveniência e oportunidade. No caso, inexistindo ilegalidade e violação ao direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. (...) (TJGO, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 5484887-66.2022.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, Publicado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Pois bem. Registre-se, inicialmente, que a promoção por ato de bravura é concedida aos policiais e bombeiros militares pela Administração Pública, em obediência ao procedimento descrito no art. 9º e seguintes da Lei Estadual 15.704/2006, independentemente de vaga, interstício, curso, ou qualquer outro requisito, devendo ser precedida por sindicância, verificando-se o rompimento da barreira dos limites normais do cumprimento do dever. 4. Dada a necessidade de interpretação de seu significado em cada caso concreto, a promoção por ato de bravura é ato discricionário, a critério da valoração do administrador, não estando limitado, ao tempo da valoração, em elementos meramente objetivos, razão pela qual, não pode o juízo de piso se imiscuir na apreciação do mérito administrativo quanto à existência ou não do ato de bravura. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). Acerca da matéria, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Mandado de Segurança Coletivo (CF, Lei 8437/92) 5246652-53.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2019, DJe de 24/09/2019); (TJGO, APELAÇÃO 0418403-92.2015.8.09.0003, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2019, DJe de 20/08/2019); (TJGO, APELAÇÃO 0404337-15.2016.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2019, DJe de 29/07/2019). 5. O judiciário não tem o poder de vincular o administrador em seu juízo de discricionariedade (conveniência e oportunidade), pois não está limitado, ao tempo da valoração, em elementos meramente objetivos. 6. Significa dizer que não se extrai das circunstâncias do caso concreto, o rompimento da barreira dos limites normais do cumprimento do dever legal de análise do procedimento administrativo de concessão de promoção por ato de bravura. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5666804-48.2022.8.09.0087, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Publicado em 21/06/2023, DJe de 21/06/2023). Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça reforça a posição consolidada da corte quanto à discricionariedade da Administração Pública na avaliação do mérito do ato de bravura: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72534 - GO (2023/0395217-9) (…) Com efeito, a referida promoção se dá, exclusivamente, após análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, haja vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. Destarte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 182/STJ. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que negou a promoção ao posto de 2º Tenente por ato de bravura. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. 3. No Agravo Interno, o agravante limitou-se a reproduzir os fundamentos do Recurso Ordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (AgInt no RMS n. 69.054/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (RMS 55.707/G0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 69.070/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual "a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos" (AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013). III - O Agravante não apresenta, no Agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.503/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) O vício apontado pelo Impetrante seria a ausência de fundamentação do ato indeferitório de sua promoção. Consoante mencionado no acórdão ora recorrido, a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) indeferiu o pleito de promoção por ato de bravura por compreender que a situação fática não se amolda às exigências legais. Assim, ao contrário do alegado pela parte recorrente, há fundamentação no ato que indeferiu a promoção pleiteada. Confira-se: (…) 2.2.8 Sobre a concessão da promoção por bravura, oportuno ressaltar que está adstrita a discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos, mas, sim, através de análise subjetiva da ação praticada pelo servidor. Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 72.534, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 26/02/2024). Ressalvo que, ainda que a jurisprudência dominante viesse se assentando nesse sentido, persistiam posicionamentos divergentes entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema, em especial no que se refere à aplicação do princípio da isonomia como forma de estender de forma automática a conclusão da bravura a todos que atuaram na mesma ocorrência. Dessa forma, foi instaurado Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no bojo dos autos de nº 5293448-36.2024.8.09.0051 (Tema 23), em sede do qual a Turma de Uniformização enfrentou a matéria e, colocando fim à controvérsia, fixou a seguinte tese: A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido. Nota-se, portanto, que, muito embora o mérito do debate tenha se relacionado com a isonomia entre os militares, a tese firmada é clara em definir que a promoção por ato de bravura é um ato personalíssimo e individual, não podendo se exigir o reconhecimento automático de promoção a um militar apenas pelo fato de que este atuou na mesma ocorrência de outro servidor que foi promovido por bravura. Em resumo, a prática de ato de bravura deve ser apurada por meio de sindicância meritória que deve necessariamente realizar a avaliação individualizada e personalíssima de cada militar que atuou na diligência, cuja conclusão não está sujeita à reavaliação de mérito pelo Poder Judiciário, ressalvando-se, tão somente, a possibilidade de revisão do ato conclusivo sob o argumento de violação de algum princípio constitucional ou por error in procedendo. 3.3 Da ação meritória fundada na participação da missão do acidente nuclear do Césio-137 Como é de notório conhecimento, no mês de setembro do ano de 1987, 02 (dois) catadores de materiais recicláveis se apoderaram de um aparelho de raio-x que era utilizado no antigo Instituto Goiano de Radioterapia que funcionava na cidade de Goiânia/GO e cuja sede se encontrava em situação de abandono. Os trabalhadores transportaram a máquina até um bairro residencial e passaram a desmontar o equipamento com o propósito de reciclar os metais fracionados, mas estes acabaram violando a cápsula de continha em seu interior a substância radioativa do Césio-137, o que culminou em um dos maiores acidentes nucleares da história, contaminando diretamente centenas e quiçá milhares de pessoas. E foi a partir de setembro de 1987 que o Estado de Goiás convocou as forças militares para atuarem no acidente radioativo para contenção do ambiente físico, apuração do ocorrido, segurança dos civis da região, transporte e segurança dos rejeitos a um local seguro e próprio para armazenamento de material radioativo. Nesse cenário, apenas com base no conhecimento histórico do acidente, é possível compreender claramente que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás tiveram uma participação corajosa e de extrema relevância na resolução do acidente, amenizando a propagação da radiação e a contaminação da população, bem como viabilizando o correto descarte do material altamente radioativo. Em decorrência dessa realidade, diversos militares formularam pedido para concessão de promoção por ato de bravura, sob a alegação de que a participação na missão do Césio-137, por si só, demonstra que foram ultrapassados os limites comuns do exercício da função, configurando atos incomuns de audácia e de coragem. É sabido que o simples contato com o material radioativo, ainda que superficialmente ou mesmo indiretamente e por meio de uma pessoa contaminada, pelo ambiente físico, por animais e plantas ou até mesmo por meio da cadeia alimentar, seria suficiente para a contaminação radioativa, já que o Césio-137 é um material de altíssima propagação. Partindo-se de tal premissa, pode-se dizer que é plenamente possível que o militar que atuou na missão do Césio-137 tenha sido exposto ao risco de contaminação pelo material radioativo, o que naturalmente conduz à conclusão de que, existindo o risco de contaminação, a atuação do militar certamente exigiu atos incomuns de audácia e de coragem. Ora, o exercício da função militar não impõe, necessariamente, o risco de exposição à radiação, sobretudo em acidente da magnitude do que ocorreu na cidade de Goiânia em setembro de 1987, de modo que não se pode negar que os militares que foram convocados para participação dessa missão são dignos de aplausos e das honrarias militares, pois o trabalho desenvolvido àquela época, além de indispensáveis para salvaguardar a segurança da sociedade goiana, minimizou a propagação ainda maior da radiação mediante exposição dos militares ao risco da própria contaminação. Aliás, a contaminação pelo material radioativo do Césio-137 acarretaria extremo risco de morte e, caso esta não ocorresse, o contato com a radiação poderia desencadear sérios problemas de saúde como, por exemplo, graves danos psicológicos e aumento exponencial do risco de câncer. Tal cenário desencadeou uma série de ações judiciais que buscavam o reconhecimento do direito à promoção por ato de bravura, sendo que, constatando-se a existência de posicionamentos divergentes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5419721-92.2019.8.09.0000 (Tema 13), em sede do qual fixou-se a seguinte tese: Tema 13: Sempre que demonstrado que a atuação do militar na guarda do material radioativo do césio 137 ou em atividade que nesse dever tenha representado exposição ou risco de contato, ocorreu em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para o exercício daquela função, resta evidenciada a atuação ensejadora do reconhecimento da coragem e audácia que exorbitam os limites normais do cumprimento do dever e, de consequência, ensejam a concessão de promoção por ato de bravura. Em apertada síntese, a tese fixada no Tema 13 criou uma ressalva quanto à impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas decisões administrativos decorrentes de sindicâncias meritórias. Isso porque, como já debatido, em regra, a decisão proferida em sede administrativa a respeito do ato bravura se encontra no âmbito da discricionariedade e da conveniência da administração, o que pressupõe uma impossibilidade de revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. No entanto, tal percepção não é um fator rígido e inflexível, pois é possível a revisão do ato em situações excepcionais, como ocorre nos casos de violação de princípios constitucionais como o da isonomia. Na mesma linha, a decisão do Tema 13 conferiu uma situação excepcional em que, apesar da discricionariedade da administração quanto ao mérito da bravura, em se tratando de questão envolvendo o acidente do Césio-137, torna-se plenamente possível a concessão de pedido judicial de condenação à concessão de promoção por ato de bravura. Nessa ordem é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA. ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NO ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. IRDR Nº 5419721.92.2019.8.09.0000 (TEMA 13). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CORONEL. ÚLTIMO POSTO DA CARREIRA MILITAR. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. 1. Não obstante ser a promoção por ato de bravura ato discricionário da Administração, isso não afasta a possibilidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 2. Demonstrado durante Sindicância, por meio de depoimentos testemunhais, que o impetrante foi exposto aos rejeitos radioativos quando de sua atuação como Policial Militar no acidente radiológico com o Césio 137, impõe-se o reconhecimento do ato de bravura por parte do impetrante, em aplicação do entendimento adotado no IRDR 5419721.92.2019.8.09.0000 (Tema 13) deste Tribunal. 3. Por ser o impetrante Coronel da Polícia Militar, ocupante do último posto da carreira militar, com o reconhecimento do ato de bravura aplica-se o estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei 18.182/2013, que dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos, instituindo em seu favor a gratificação nominada por IP20. 4. Os efeitos pecuniários contam-se da data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271, do STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5206123-84.2021.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137. MAJOR DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) II- Cediço que o ato de bravura alicerça uma das espécies de promoção na carreira dos integrantes dos quadros da Polícia Militar, conforme previsão contida no art. 7º da lei estadual 8.000/75, e resulta do reconhecimento de ato incomum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, revela-se indispensável ou útil às operações policiais, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado. III- A Lei Estadual nº. 15.704/2006 definiu a promoção por ato de bravura como aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. A concessão independe de vaga, interstício, curso, bem como de qualquer outro requisito, devendo, contudo, ser precedida de sindicância específica, conforme disposição contida no § 1º do artigo art. 9º. IV- Salienta-se que, as inovações trazidas pela Lei 21.124/2021, consistente na vedação à promoção por ato de bravura ao oficial policial militar ocupante do último posto de seu quadro (art. 25, § 8°), não se aplicam ao caso, já que o processo administrativo em que se objetivou o reconhecimento do ato de bravura foi instaurado pelo reclamante em 29/04/2021 (mov. 01, arq.12), ao passo que a alteração normativa tem vigência a contar de 07/10/2021. V - Ressalta-se que, a impossibilidade constitucional ocorre nos casos em que há migração do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, sendo evidente que não há direito à promoção por ato de bravura nesses casos sob pena de violação, inclusive, da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual preconiza que ‘é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.’ VI - Entretanto, no momento da abertura da sindicância, o reclamante já pertencia ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar, na graduação de Major, por ocasião da sua passagem para a reserva remunerada em 20/09/2019 (mov. 07, arq. 05), oportunidade em que pretende com o ato de bravura a sua promoção de Major para Tenente, postos integrantes de idêntica carreira, motivo pelo qual, não há que se falar em transposição para carreira diversa da ocupada (Precedente: TJGO, Mandado de Segurança, 5645598-50.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). VII - Por sua vez, a Lei n.º 18.182/2013, que dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos, estabelece que o militar na inatividade pode ser promovido por ato de bravura, ao posto, ou à graduação imediatamente superior àquele em que se inativou, confira-se: ‘Art. 1° Ao militar da inatividade integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, oficial ou praça, poderá ser concedida promoção por ato de bravura advindo de ação meritória por ele praticada quando em atividade. Parágrafo único. A ação meritória será apurada em procedimento próprio, conforme dispuserem, respectivamente, as leis de promoção de oficiais e praças de cada corporação. Art. 2° A promoção de que trata esta Lei será concedida ao posto ou à graduação imediatamente superior àquela em que se inativou o militar, mediante requerimento.’ VIII- Desse modo, demonstrada a atuação do Reclamante em atividade que representou exposição e risco de contato com o material radioativo do Césio 137, imperativo o reconhecimento do ato de bravura, e a consequente promoção, advinda desse ato. Nesse sentido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO A POSTO SUPERIOR AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. ENQUADRAMENTO NA TESE FIXADA NO IRDR Nº 5419721-92.2019 (TEMA 13/TJGO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, mesmo que não haja a previsão da patente de Tenente-Coronel no Quadro de Oficiais Auxiliares, a Lei estadual nº 18.182/2013 não faz ressalva a respeito da última graduação de nenhum dos quadros, mostrando-se possível a promoção para posto superior. 2. Havendo o enquadramento da realidade fática-probandi à tese fixada no IRDR nº 5419721-92 (Tema 13/TJGO), mostra-se impositiva a promoção por ato de bravura. 3. Pertinente aos efeitos financeiros, estes devem retroagir apenas à data da impetração, à luz das Súmulas nº 269 e 271 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA’ (TJGO, MS 5119559-05.2021.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, DJe de 30/8/2021). Assim, escorreita a sentença ao reconhecer a concessão da promoção por ato de bravura do reclamante, determinando a sua promoção ao posto imediato àquele que estiver ocupando à data do indeferimento administrativo. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, restando inalterada a sentença ora fustigada. X- Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (TJGO, Recurso Inominado nº 5544552-83.2023.8.09.0127, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, julgado em 02/02/2024, DJe de 02/02/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NO LOCAL DE REJEITOS RADIOATIVOS. CÉSIO 137. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 13. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Insta salientar, por oportuno, que ciente da proliferação de demandas idênticas a presente, da ocorrência de violação à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5419721.92.2019.8.09.0000 (Tema 13), de Relatoria do Desembargador Itamar de Lima, cujo julgamento foi publicado no Diário de Justiça no dia 12/07/2020, que fixou a seguinte tese (...) 4. O entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no presente IRDR é de caráter vinculante e obrigatório, devendo a tese ora fixada ser aplicada a todas as demandas individuais ou coletivas que versem sobre idêntica questão em tramitação no Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como aos casos futuros, nos termos do artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. À luz da tese fixada no IRDR, tem-se como configurada a afronta ao direito líquido e certo do impetrante, restando evidente o direito à promoção por ato de bravura, porquanto demonstrada a atuação em atividade que representou exposição e risco de contato com material radioativo do césio 137, sem condições adequadas para o exercício daquela função. Ademais, demonstrado que em situações similares a Administração tem concedido a alguns e negado a outros o benefício, notável a quebra da isonomia, sendo certo que a discricionariedade não pode ser justificativa para a afronta à igualdade e à segurança jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas procedente. Duplo grau e recurso de apelação cível desprovidos. Sentença da causa piloto mantida. (TJGO, Apelação (CPC) 5136969-59.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, Órgão Especial, julgado em 12/07/2020, DJe de 12/07/2020) 5. Dessa forma, a análise do ato de bravura em decorrência do caso em questão, mormente seja ato discricionário, passa a encontrar base na referida tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o que impede a violação da isonomia e da segurança jurídica. 6. Desse modo, em consonância com o decidido pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é impositiva a aplicação do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte Recorrente à promoção por ato de bravura, notadamente porque, naquele momento inicial, muitos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, profissionais da área da saúde e de limpeza urbana, foram utilizados para atuar na grave crise nuclear instaurada, atuaram em ambiente insalubre, nocivo à saúde e sem condições adequadas para o exercício daquela função. 7. In casu, a parte Recorrente foi submetida à verificação do fato da bravura, mediante processo de Sindicância nº 202200002049128, oportunidade em que restou incontroversa a ação do referido militar no acidente radiológico (evento nº 01, arquivo 29), entretanto, foi negada a promoção em razão da ação meritória ter sido praticada na condição de Oficial. 8. Analisando a ficha funcional da parte autora (evento nº 01, arquivo 14), percebe-se que esse ocupava o posto de 1º Tenente, sendo promovido a Capitão apenas por força da inatividade (transferência para reserva), ou seja, se o ato de bravura fosse reconhecido à época em que ele estava na ativa, poderia perfeitamente ser promovido a Capitão quando em atividade, sendo que ao passar para a reserva remunerada, ele seria promovido a Major, consistente no cargo mais elevado no Quadro de Oficiais Auxiliares, por força do disposto no art. 100, § 12, da Constituição Estadual, que assegura ao militar o direito de ser promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente de vaga, de interstício ou de habilitação em cursos e, ainda, de que inexista, no quadro ao qual pertença o servidor, posto ou graduação superior à sua. 9. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. POSTO DE MAJOR. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA LEI 21.124/2021. 1. Malgrado haja entendimento diverso nesta Corte Regional, reconhecido o ato de bravura do impetrante pela via administrativa, em razão de sua atuação no incidente radioativo com o elemento Césio-137, não há falar em transposição de carreiras, uma vez que, acaso tivesse sido promovido à época correta, teria alcançado o posto de Major ainda em atividade, sendo transferido para a reserva nesta patente, momento em que passaria automaticamente a Tenente Coronel, sem qualquer ilegalidade, nos termos do art. 100, §12, da Constituição do Estado de Goiás. 2. Reconhece-se a mácula ao princípio da isonomia quando os colegas do policial militar, em situação idêntica, são promovidos e ele não. 3. A inovação trazida pela lei 21.124/2021 à lei 8.000/1975, consistente na vedação à promoção por ato de bravura ao oficial policial militar ocupante do último posto de seu quadro (art. 25, §8°), não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o processo administrativo objetivando reconhecer o ato de bravura foi instaurado em 09.01.2021, e a alteração legal passou a viger apenas em 07.10.2021. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5045042-92.2022.8.09.0000, Rel. Des). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) 10. Ressalta-se que, a impossibilidade constitucional ocorre nos casos em que há migração do Quadro de Praças para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, sendo evidente que não há direito à promoção por ato de bravura nesses casos sob pena de violação, inclusive, da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual preconiza que ‘é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.’ 11. Entretanto, no momento da abertura da sindicância, a parte Recorrente já pertencia ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar, na graduação de Capitão, por ocasião da sua passagem para a reserva remunerada em 12/02/2019 (evento nº 01, arquivo 14), oportunidade em que pretende com o ato de bravura a sua promoção de Capitão para Major, postos integrantes de idêntica carreira, motivo pelo qual, não há que se falar em transposição para carreira diversa da ocupada (TJGO, Mandado de Segurança nº 5645598-50.2019.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). 12. Por sua vez, a Lei n.º 18.182/2013, que dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos, estabelece que o militar na inatividade pode ser promovido por ato de bravura, ao posto, ou à graduação imediatamente superior àquele em que se inativou, confira-se: ‘Art. 1° Ao militar da inatividade integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, oficial ou praça, poderá ser concedida promoção por ato de bravura advindo de ação meritória por ele praticada quando em atividade. Parágrafo único. A ação meritória será apurada em procedimento próprio, conforme dispuserem, respectivamente, as leis de promoção de oficiais e praças de cada corporação. Art. 2° A promoção de que trata esta Lei será concedida ao posto ou à graduação imediatamente superior àquela em que se inativou o militar, mediante requerimento.? 13. Desse modo, demonstrada a atuação da parte Recorrida, em atividade que representou exposição e risco de contato com o material radioativo do Césio 137, imperativo o reconhecimento do ato de bravura, e a consequente promoção, advinda desse ato. 14. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida, no sentido de JULGAR PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado de Goiás promova a parte Recorrente ao posto imediato subsequente, pelo critério de bravura, retroativamente a 10/05/2022 (data da decisão de indeferimento do pedido), bem como condenar ao pagamento das diferenças salariais, devendo ser atualizado pela taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 16. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 5400442-59.2022.8.09.0051, Rel. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/04/2023, DJe de 11/04/2023). Em apertada síntese, a tese fixada definiu que a efetiva exposição à radiação ou o risco de contaminação configuram, por si só, atos de elevada audácia e coragem capazes de ensejar a promoção por ato de bravura. Mas é possível perceber que foi ressaltado que o ambiente insalubre, nocivo à saúde ou sem condições adequadas para o exercício da função pública é o que define a verdadeira ação meritória. É dizer que não basta a participação na missão militar que foi desencadeada a partir do acidente do Césio-137 em setembro de 1987, já que a bravura apenas se evidencia quando a função pública foi desempenhada com exposição direta à radiação ou com risco de contaminação e em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para desempenho da função. Logo, nas demandas em que se busca a promoção por ato de bravura inerente ao acidente do Césio-137, o magistrado deverá analisar, em cada caso concreto, se as provas demonstram a ocorrência dessa exposição aos riscos apontados na tese fixada no Tema 13. Não basta, como dito, a simples participação da proteção dos rejeitos quando a atuação ocorreu em ambiente plenamente controlado e sem a efetiva exposição a riscos de contaminação, da mesma forma que não é satisfatório, para fins de promoção por ato de bravura, de demonstração de que o militar é acometido por patologias que podem ou não decorrer de uma contaminação radioativa pelo Césio-137. Torna-se plenamente necessária a comprovação da exposição ao risco de contaminação durante o trabalho desenvolvido em ambiente insalubre e do nexo de causalidade entre as patologias porventura existentes com a participação da missão do acidente do Césio-137. É importante destacar que não é imprescindível a demonstração de que o militar desenvolveu patologias em razão da exposição à radiação, já que a enfermidade não é uma condicionante da promoção. A bem da verdade, pode ocorrer a demonstração do ato de bravura sem que o militar tenha sido efetivamente contaminado pelo Césio-137, da mesma forma em que é possível o desenvolvimento de doenças sem que tenha qualquer ligação com a radiação ou com o acidente ocorrido em 1987. Desse modo, cada hipótese concreta deve demonstrar a dimensão da atuação do militar para apurar se este, de fato, exerceu atos incomuns de coragem e audácia para fins de percepção da promoção por ato de bravura. E é a partir de tais conclusões que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a despeito da plena validade e da força vinculante do Tema 13, já se posicionou no sentido de que, quando a atuação do militar no acidente do Césio-137 ocorreu após a estabilização dos riscos e a contenção do ambiente, com a limitação de trânsito de pessoas, inclusive das forças de segurança pública, a uma área de segurança sem riscos de contaminação, torna-se afastada a exposição a situações de risco configuradoras do ato de bravura: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO. POLICIAMENTO E GUARDA DOS REJEITOS RADIOATIVOS. INÍCIO DA ATIVIDADE. TRÊS ANOS APÓS O ACIDENTE COM O CÉSIO 137. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, visando a promoção por ato de bravura de policial militar da reserva remunerada, alegando atuação em decorrência do acidente radiológico com o Césio 137. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a atuação do impetrante configurou exposição ou risco em ambiente insalubre ou nocivo à saúde, conforme tese do IRDR n.º 5419721-92.2019.8.09.0000; e (II) verificar o direito líquido e certo à promoção por ato de bravura com base nas condições alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ingresso do impetrante na corporação ocorreu em período posterior à descontaminação das áreas afetadas pelo acidente do Césio 137, inexistindo demonstração de exposição a condições insalubres ou perigosas durante sua atuação. 4. Não ficou caracterizada a participação em circunstâncias que configurassem coragem e audácia além dos limites normais do dever, conforme critérios previstos na Lei Estadual n.º 15.704/2006 e na tese fixada pelo IRDR Tema n.º 13. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A promoção por ato de bravura exige comprovação inequívoca de atuação em condições insalubres ou perigosas, conforme estabelecido pela legislação estadual e pela tese do IRDR Tema n.º 13." "2. Atuação posterior ao período do acidente do Césio 137 não configura exposição ou risco que justifique promoção por bravura." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei Estadual n.º 15.704/2006, art. 9º; CPC, arts. 926 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJGO, IRDR n.º 5419721-92.2019.8.09.0000; STF, Súmula Vinculante n.º 47. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5882519-48.2024.8.09.0000, Rel. CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025, DJe de 20/02/2025). A propósito, em referido julgamento, o relator promoveu um esclarecimento importante para casos como tais, já que destacou que o episódio do acidente radioativo do Césio-137 seu deu início em 13 de setembro de 1987, momento a partir do qual diversas áreas contaminadas foram isoladas para evitar a propagação e a contaminação por radiação. Destarte, durante um período de tempo importante, houve a realização de providências de descontaminação, isolamento e transporte de materiais radioativos, época em que toda a força de segurança pública da região, inevitavelmente, acabou participando de alguma forma dos trabalhos. Todavia, as áreas de risco e todos os trabalhos acima elencados ocorreram apenas até o ano de 1989, o que significa dizer que os militares que ingressaram no serviço público a partir de referida data notadamente não foram expostos ao risco de contaminação ou a ambiente insalubre em razão do acidente do Césio-137. É certo que, mesmo nos dias atuais, ainda há o depósito em que os rejeitos foram dispensados, mas a vigilância do local, a partir de 1989, não foi capaz de expor os trabalhadores a um ambiente insalubre que configura a atuação em condições de elevada audácia e coragem. Sob esse enfoque, se a exposição à radiação e os riscos de contaminação foram notadamente controlados a partir de 1989, não é de se olvidar que os militares que ingressaram na carreira a partir de referida data não corriam riscos em trabalhar no local em que ocorreu o acidente ou mesmo na vigilância de depósitos controlados. Nesse toar, comungo da tese firmada no Mandado de Segurança nº 5882519-48.2024.8.09.0000 no sentido de que “atuação posterior ao período do acidente do Césio 137 não configura exposição ou risco que justifique promoção por bravura”. Saliento, por fim, que a tese alcançada no Tema 13 foi objeto de pedido de revisão por meio da ação registrada sob o nº 5344224-67.2022.8.09.0000 (Tema 37), o qual foi admitido inicialmente e ensejou as seguintes determinações: suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em exame, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Goiás, em primeira e segunda instância e que guardem pertinência temática com as teses jurídicas alinhavadas no presente incidente(artigo 982, § 1º, do CPC); seja dada a mais ampla e específica divulgação e publicidade da admissão do pedido de revisão do Tema 13, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, inclusive com a manutenção de banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito afetas ao presente incidente, bem como as demais providências administrativas a que se refere o artigo 979 do diploma processual civil; Ocorre que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob nº 5344224-67.2022.8.09.0000 (Tema 37) teve o seu mérito julgado recentemente, o que, de consequência, impõe o regular processamento das demandas sobrestadas. No mérito do julgamento do Tema 37, a decisão alcançada reconheceu a impossibilidade de revisão da tese originária, haja vista a conclusão de que o pedido de revisão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve, necessariamente, ater-se ao objeto do tema originário, o que não se evidenciou no pedido revisional em alusão: REVISÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LIMITES TEMÁTICOS DA REVISÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA REVISÃO A HIPÓTESES DIVERSAS. I. CASO EM EXAME 1.Revisão de tese jurídica firmada em julgamento anterior de IRDR, promovida pelo Estado de Goiás, com fundamento em suposta superveniência de novos elementos fáticos e normativos. Objetivo de modificar entendimento consolidado acerca da promoção por ato de bravura de militares que atuaram na contenção dos efeitos do acidente radiológico com o Césio-137. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da tese jurídica do Tema 13 do IRDR com fundamento em fato novo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de tese jurídica em IRDR deve observar estritamente os limites do incidente originário, sob pena de desvio do objeto e comprometimento da segurança jurídica. 4. O Tema 13 tem escopo específico e contextualizado na atuação de militares durante o episódio do Césio-137. 5. A modificação da tese para alcançar genericamente todas as hipóteses de promoção por ato de bravura extrapola os limites do incidente original e viola o art. 986 do CPC. 6. Os fundamentos apresentados pelo requerente — nota técnica da CNEN e nova legislação estadual — não justificam reformulação ampla e abstrata da tese, deve a revisão manter-se circunscrita aos casos relacionados ao acidente radiológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de revisão de tese julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão de tese firmada em IRDR deve observar os limites objetivos do incidente originário, não pode alcançar hipóteses diversas daquelas que motivaram sua instauração.” “2. A atuação dos militares no episódio do Césio-137 deve continuar sendo analisada à luz de suas especificidades, não se admitindo generalização da tese sobre promoção por ato de bravura para casos distintos.” (TJGO, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5344224-67.2022.8.09.0000, Rel. Des. Rodrigo de Silveira e Rel. Redator Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, julgado em 11/06/2025, DJe de 17/06/2025). Em sendo assim, não houve qualquer alteração da tese fixada no Tema 13, o qual deve ser observado no julgamento de todas as ações que têm por objeto a promoção por ato de bravura em decorrência do acidente do Césio-137, conforme dispõe o artigo 985 do Código de Processo Civil. 3.4 Dos efeitos financeiros da promoção Após o estudo dos critérios adotados à promoção por ato de bravura, é possível notar que o militar não faz jus à ascensão desde a data em que se envolveu na ocorrência policial que consubstanciou a instauração da sindicância meritória ou em data anterior ao decreto governamental ou do comando da corporação. É que o reconhecimento do ato de bravura, como visto, pressupõe uma análise meritória de cunho subjetivo, cuja conclusão somente se alcança a partir de uma série de atos administrativos complexos. Destarte, após a instauração da sindicância, são adotadas providências apuratórias a fim de levantar informações acerca da conduta individualizada do militar e, ao final, a comissão especial de sindicância deverá emitir um parecer técnico. Em seguida, o parecer é encaminhado ao Comandante-Geral para revisão e, posteriormente, submetido à comissão de promoção para avaliação e votação. E é somente após um resultado positivo nestas fases que o parecer é remetido ao chefe do executivo ou retornado ao comando da Polícia Militar, a depender da patente, para lavratura do decreto de promoção por ato de bravura, momento a partir do qual os atos administrativos se aperfeiçoam por completo e conferem o direito do militar à ascensão correspondente em todos os seus efeitos. Percebe-se que, antes da edição do respectivo decreto, há uma mera expectativa de direito do militar, não havendo previsão legal que confira o direito à retroação dos efeitos da promoção para data anterior ao decreto do executivo ou do Comandante da Polícia Militar. Nesse mesmo sentido já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. CONCEDIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO REMANESCENTE. EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DUAS PROMOÇÕES NO MESMO ANO. VEDAÇÃO DO ART. 46, I, DO ADCT, ALTERADO PELA EC 69/2021. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. (...) 2. Não existe direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal nesse sentido. 3. (…) (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5411227-05.2023.8.09.0000, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. OFENSA À ISONOMIA. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 7. Não existe direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal nesse sentido. 8. Julgada procedente o pleito principal da exordial, em decorrência do parcial provimento da Apelação Cível, invertem-se os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5195469-45.2022.8.09.0051, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). Por sua vez, quando a promoção por ato de bravura é reconhecida em sede judicial, o comando jurisdicional acaba por reconhecer a ilegalidade do indeferimento administrativo, o que significa dizer que os efeitos da ascensão, nesta situação específica, devem retroagir à data de referida denegação. Mesmo porque a expectativa do direito existia até o indeferimento administrativo e, com a procedência da ação judicial, a denegação é reconhecida como um ato ilegal, o que justifica a retroação àquela data sob pena de se convalidar os efeitos da ilegalidade praticada pelo ente público. 3.5 Da análise do caso concreto A parte autora alega que atuou em ocorrência que envolveu risco elevado e atos incomuns de coragem e audácia, uma vez que participou da operação militar decorrente do acidente radioativo do Césio-137, mas que, apesar do preenchimento dos requisitos legais, a parte demandada não reconheceu, no bojo do procedimento administrativo, o direito à sua promoção por ato de bravura. Nessa perspectiva, conforme destacado em linhas pretéritas, a tese fixada no Tema 13 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece como ato de bravura a atuação do militar com exposição ou o risco de contato com a radiação nas missões decorrentes do acidente do Césio-137, desde que o trabalho tenha sido evidenciado em ambiente insalubre, nocivo à saúde e/ou sem condições adequadas para o exercício daquela função. E em que pese o mérito da bravura seja matéria adstrita à discricionariedade administrativa, as circunstâncias das missões que envolveram o acidente nuclear do Césio-137 instituíram a possibilidade de uma interpretação excepcional do Poder Judiciário, a fim de reconhecer o direito à promoção por ato de bravura a despeito da conclusão que foi alcançada na via administrativa, seja para a garantia da isonomia ou mesmo para reconhecer que as provas indicaram o ato de bravura na forma do Tema 13. Especificamente no caso concreto, denoto que as provas produzidas nos autos são satisfatórias em demonstrar que a parte autora, de fato, laborou em ambiente insalubre e com a elevada exposição ao risco de contaminação por radiação, configurando ato de elevada audácia e coragem, extrapolando os limites ordinários de suas funções. É sabido que as condutas práticas que foram adotadas, em uma análise superficial, podem ser comparadas com a rotina normal de trabalho de qualquer militar. Todavia, nas missões que envolveram o acidente nuclear do Césio-137 no ano de 1987, os trabalhos dos militares, ainda que em aparente contexto de normalidade, os expunham a um risco elevado de contaminação por radiação, de modo que é patente a configuração do ato de bravura. A testemunha que foi ouvida durante a instrução processual administrativa foi enfática em revelar que todo o efetivo da região foi empenhado para proteger os locais e viabilizar a desinfecção dos locais atingidos e o transporte dos resíduos e objetos atingidos ao depósito adequado. O depoente esclareceu que os militares não dispunham de equipamentos de proteção individual e, em um primeiro momento, sequer tinham ciência exata dos riscos que corriam, ao passo que, quando tomaram conhecimento de que se tratava de um acidente de grande magnitude, viram-se obrigados a continuar cumprindo a função nos moldes de sempre. Aliás, o depoente enfatiza que apenas a equipe especializada na desinfecção era que utilizava equipamento de proteção individual, enquanto que os militares continuaram se utilizando da farda. Justificou, inclusive, que mesmo após os rejeitos terem sido levados ao depósito os militares continuaram fazem a vigilância do local, empreendendo patrulha nos arredores dos locais contaminados e há aproximadamente 05 (cinco) metros de distância. Se não bastasse, é de notório conhecimento que diversos militares que atuaram em condições semelhantes ao caso apurado nos autos foram promovidos por ato de bravura, o que também se extrai das provas acostadas junto à inicial, já que o próprio depoente revelou que foi promovido por ato de bravura ou passou a perceber outros benefícios inerentes à contaminação por radiação. Em sendo assim, parece-me que a denegação da promoção no caso concreto configura uma violação do princípio da isonomia, sobretudo em se tratando de atuação em igualdade de condições entre os militares que participavam das missões do acidente do Césio-137. Outrossim, apesar de a parte autora já se encontrar na reserva remunerada/reformado, destaco que tal situação não a impede de ser beneficiada com a promoção, uma vez que a Lei Estadual nº 18.182/2013 inaugurou no âmbito do Estado de Goiás a possibilidade de concessão de promoção por ato de bravura aos militares da reserva remunerada. Registro que, segundo o apurado, os riscos mais elevados de contaminação foram controlados a partir do ano de 1989, de modo que os militares que ingressaram na carreira após referida data, ainda que tenham participado de alguma operação próximo à região do depósito em que os rejeitos foram dispensados, não fazem jus à promoção por ato de bravura na forma do Tema 13 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, verifico que a parte requerente ingressou na carreira antes do acidente nuclear, de sorte que foi escalada para participar das missões logo no primeiro momento, tendo sido exposto efetivamente aos riscos e às condições que são apontados na tese acima referenciada. Desse modo, entendo que caso concreto se amolda aos critérios apontados Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5419721-92.2019.8.09.0000 (Tema 13), o que significa que a parte autora logrou êxito em comprovar que atuou com risco elevado e atos incomuns de coragem e audácia, já que integrou o grupo de trabalho de contenção, proteção e/ou transporte do material radioativo do acidente do Césio-137. A parte requerida, por sua vez, não se desincumbiu em comprovar que a atuação da parte requerida não configurou atos incomuns de audácia e de coragem, tendo apenas fundamentado que nenhum policial foi exposto aos riscos de contaminação pela radiação. Até porque o parecer individualizado e a nota técnica da Comissão Nacional de Energia Nuclear não afastam as provas quanto à atuação da parte autora em extremo risco, uma vez que a segurança da região contaminada exigiu que as forças militares atuassem nas proximidades do local de contaminação, o que já seria suficiente para a sua exposição a elevados riscos. Ademais, é de conhecimento público a existência de diversas matérias jornalísticas, as quais podem ser acessadas por rápida pesquisa na internet, contendo fotografias dos locais do acidente e que demonstram policiais e bombeiros ao lado dos técnicos da Comissão Nacional de Energia Nuclear apenas com farda da corporação e sem qualquer equipamento de proteção individual, conforme era utilizado pelos profissionais que eram responsáveis pela desinfecção. Tais fatos afastam a alegação do ente público no sentido de que os militares do Estado de Goiás não tiveram qualquer contato ou risco de contaminação pela radiação decorrente do acidente. Aliás, caso assim o fosse, nenhum militar teria sido contaminado e não haveria a necessidade de instituição de uma espécie de pensão aos radioacidentados, o que, como se sabe, não é caso. O que se pode dessumir é que as provas produzidas na sindicância meritória e que foram reproduzidas nestes autos revelam que os militares do Estado de Goiás, em especial a parte demandante, atuou diretamente em missões para a contenção da propagação da radiação, na proteção da sociedade, na desinfecção dos ambientes e na proteção dos rejeitos para transporte a um local seguro, o que acabou expondo os militares a um risco elevado que configuram verdadeiro ato de heroísmo, justificando, portanto, a promoção por ato de bravura. Desta feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, motivo pelo qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 3.6 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 4. Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora na percepção da promoção por ato de bravura, uma vez que comprovada a adequação à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5419721-92.2019.8.09.0000 (Tema 13). Por conseguinte, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implantação da promoção por ato de bravura, elevando o militar à patente imediatamente superior à que ocupa dentro de seu quadro. Também, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas devidas pela nova patente desde a data do indeferimento administrativo, verba que deverá incidir também em relação à gratificação natalina e às férias, deduzidos os descontos legais. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, afastando-se, desde logo, a incidência da prescrição. 5. Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. 6. Demais disposições No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Desde já, advirto as partes que a apresentação de petições reiteradas, buscando a reapreciação de questões já resolvidas, bem como a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, são consideradas práticas atentatórias à dignidade da justiça, postura passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do que dispõe os artigos 77, inciso IV e § 2º, e 80, incisos I, IV e VI, e 1.026, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a aplicação de multa em face do embargante pela interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, cujo valor das astreintes podem alcançar o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em caso de reincidência, além da submissão da admissão de outro recurso ao depósito da respectiva multa. Caso seja interposto Recurso Inominado, certifique-se a (in)tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para apreciação e eventual homologação1. Isabela Cristina Ribeiro Santos Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 6005957-55.2024.8.09.0051 Requerente:Dioiame Anastacio Da Silva Requerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "6005957-08.2024.4.06.3823" – Página 4 de 4

Processo nº 6006830-08.2024.4.06.3823

Processo nº 6005957-42.2025.8.03.0001

Processo nº 6005957-94.2025.4.06.0000

Frederico Poleto x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 6005957-55.2024.8.09.0051