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Processo nº 6003251-52.2024.4.06.3823

ID: 298325395

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6003251-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LACERDA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA ASSUNCAO MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENNIFER MAGALHAES DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6003251-52.2024.4.06.3823/MG PARTE AUTORA : ROSA DE LACERDA CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA ASSUNCAO MARINS (OAB RJ243427) ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE P… Remessa Necessária Cível Nº 6003251-52.2024.4.06.3823/MG PARTE AUTORA : ROSA DE LACERDA CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA ASSUNCAO MARINS (OAB RJ243427) ADVOGADO(A) : JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para que a autoridade impetrada dê andamento a procedimento administrativo, o qual não foi movimentado administrativamente dentro do prazo legalmente previsto. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o andamento do P.A.– Procedimento Administrativo durante a tramitação do feito ( evento 17, INF_MSEG1 ). Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. O feito então veio à conclusão. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Na presente hipótese verificou-se que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legalmente previsto. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente Sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai de encontro à consolidada jurisprudência no STJ, orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002) . Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado . (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301 – destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008 ). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 , dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009 – destaquei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008 – destaquei) Sendo assim, tenho que o Reexame Necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a Sentença recorrida em seus integrais termos (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. 3.2. Intime-se a parte Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6008198-52.2024.4.06.3823

ID: 329805387

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008198-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008198-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB MG191732) DESPACHO/DECISÃO SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO , devida… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008198-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB MG191732) DESPACHO/DECISÃO SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Específica em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que providenciem o imediato procedimento tratamento de aneurisma de aorta toracoabdominal mais angioplatia aorta ilíaca; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da liminar para tornar definitiva a obrigação de fazer acima descrita. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: Diagnóstico: paciente portador de e Aneurisma da aorta abdominal, sem menção de ruptura (Cid: I71.6) ( evento 1, DOC6 ). Vejamos: Em consulta com Dr. Ramon José Moreira Silva, CRM/MG nº 98659 e Dr. Breno Falco, Cirurgião Vascular, CRM/MG nº 92355, esclareceram que o requerente apresenta quadro “hipertenso, extabagisma com achado ultrassonográfico abdominal de aneurisma de aorta abdominal de 5.1 e angiotomográfica de aorta torácica e abdominal identificando aneurisma infrarrenal de diâmetro máximo 5.5 cm anteroposterior sem sinais de ruputra”, documentos em anexo. Deste modo, devido o diagnóstico do autor fora solicitado, em caráter de urgência, tratamento de aneurisma de aorta toracoabdominal mais angioplatia aorta ilíaca, sob risco de ruptura e óbito. Ressalta-se que, o procedimento solicitado ao requerente não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o caráter de alta complexidade. ( evento 1, DOC1 ). De acordo com o indeferimento da Secretaria Municipal Saúde de Senador Firmino ( evento 1, DOC7 ), o procedimento Endoprótase Ramificada/Fenestrada é de alta complexidadde e está cadastrado no SUS FÁCIL, sem data prevista de agendamento via SUS. Por sua vez, o relatório médico para judicialização do acesso a saúde ( evento 1, DOC6 ), não informa se o procedimento cirúrgico solicitado não possui cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente, o qual necessita, COM URGÊNCIA, tratamento de aneurisma de aorta toracoabdominal mais angioplatia aorta ilíaca de alta complexidade, havendo riscos eminentes de morte, caso não ocorra o procedimento urgente e imediato ( evento 1, DOC6 ). Diante da mais absoluta impossibilidade de resolver a questão devido à possibilidade ou não de se realizar a cirurgia pelo SUS , não restou outro caminho então que não a via judicial para buscar ver satisfeita a obrigação do Estado em fornecer a cirurgia esperada. Inicial instruída com documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O art. 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, uma vez fundada em urgência (cautelar ou antecipada), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela CRFB/1988, nos artigos 6º e 196, como verdadeiro direito social fundamental do cidadão, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O constituinte assegurou, com efeito, a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos", bem como o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Daí não se depreende, todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer medicamento/tratamento. Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, a proteção do direito à saúde, sob o enfoque particular, não pode comprometer a sua promoção em âmbito coletivo, por meio das políticas públicas articuladas para esse fim. Surge daí a denominada “judicialização do direito à saúde”, impondo de um lado a proteção do núcleo essencial do direito à saúde e do mínimo existencial, e do outro, o respeito ao direito dos demais usuários do SUS e ao princípio da reserva do possível. De modo a equacionar essa tensão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assumido especial relevo, estabelecendo critérios a serem analisados em cada caso. Primeiramente, deve-se examinar se existe ou não política pública que abranja a prestação pleiteada (medicamento incluído nas listas do SUS – RENAME – ou procedimentos incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS). Havendo política pública, o postulante tem direito ao medicamento. Caso contrário, alguns requisitos devem ser observados para que o Poder Judiciário assegure o seu fornecimento. Nesse contexto, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 1 , definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos em que inexistem política pública adequada: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento similar ou genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inadequação a ele devido a peculiaridades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a moléstia que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; e (d) a não configuração de tratamento experimental. Na mesma senda, o Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial Repetitivo sobre a matéria, Tema 106, (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), arrolando três requisitos para a concessão de medicamento não incluído em ato normativo do SUS , conforme se percebe a seguir: Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro na ANVISA do medicamento. No que tange à competência para cuidar da saúde, reza o art. 23, II, da CRFB/1988 que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade. No entanto, conquanto a competência seja comum, a Portaria nº 1554/2013/MS fixou competências para a implementação da Política Nacional de Atendimento à Saúde, estabelecendo o âmbito de atuação de cada ente da federação no tocante ao fornecimento de medicamentos, cujo objetivo é aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde. Por seu turno, a Portaria nº 01/2015/MS estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2 ) e seus anexos especificam a qual ente federado compete o fornecimento de cada um dos medicamentos ali previstos. Em relação aos procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais, foi criada a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM – do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual pode ser consultada por meio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP), instituídos pela Portaria GM nº 321/2007, sendo a mencionada tabela organizada por grupos, subgrupos e forma de organização, os quais abrangem todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos homologados e executados pelo SUS , bem como suas características estruturais, dentre as quais destaco: código (identificador numérico com 10 dígitos); nome (denominação do procedimento); descrição (definição ou detalhamento do procedimento quanto às suas características e orientação de uso); portaria/vigência (ato normativo que institui/altera/exclui os procedimentos na tabela SUS); código de origem (identifica os códigos que originam novos procedimentos na tabela SIGTAP); modalidade de atendimento (especifica o regime de atendimento onde o procedimento pode ser realizado); complexidade (identifica o nível de atenção à saúde no qual é possível a realização do procedimento); Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); CID Principal e Tipo de Financiamento (tipo de financiamento do procedimento em coerência aos blocos de financiamento definidos no Pacto de Gestão) – informações disponíveis em: https://wiki.saude.gov.br/sigtap/index.php/Gerais . O financiamento dos procedimentos, por seu turno, subdivide-se em: Piso de Atenção Básica (PAB); Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC); Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC); Incentivo MAC; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde e Gestão do SUS , e encontra-se regulamentado pela Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html ). Os artigos 3º, 4º e 5º, caput, da Portaria nº 204/2007 do MS preconizam, ipsis litteris Art. 3º Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados. Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento: I - Atenção Básica; II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde; IV - Assistência Farmacêutica; e V - Gestão do SUS . VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar-se-ão, exclusivamente, às despesas de capital. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados depreende-se que o financiamento do Sistema, no que concerne especificamente à responsabilidade da União, se dá por meio de blocos de financiamento, com repasse de recursos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, dentre os quais se encontra o bloco de financiamento denominado “Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, que abrange o conjunto de procedimentos que envolvem alta tecnologia e alto custo. A Seção II, artigos 13 a 17, da Portaria em cotejo trata das questões de financiamento e repasse de verbas atinentes ao Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital e determina expressamente que os recursos federais destinados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital – MAC -, no qual se insere o procedimento “derivação com enxerto para restauração da circulação abaixo da artéria poplítea nos membros inferiores” (código: 04.06.02.043-4) – vide: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0406020434/11/2024 -, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observe: Seção II Do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Art. 13. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será constituído por dois componentes: I - Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC; e II - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC. Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente. § 1º Os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados: I - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; IV - Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos Hospitais Filantrópicos; V - Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde – FIDEPS; VII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena – IAPI; VII - Incentivo de Integração do SUS – INTEGRASUS; e VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo. § 2º Os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. Resta claro, portanto, que o financiamento/custeio dos procedimentos integrantes do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC - é de responsabilidade da União, ao passo que a execução dos serviços médicos competirá aos Municípios e, supletivamente, aos Estados (vide art. 17, III, da Lei nº 8.080/1990), não obstante possa ser exigível solidariamente de qualquer dos entes políticos. Pelo fato do financiamento ser atribuído à União, ela necessariamente deve compor o polo passivo deste feito, razão pela qual, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço o interesse jurídico que justifica a presença do mencionado ente federal neste processo. Ao ensejo: DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLIDARIEDADE. TEMA 793/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 2. Diante da solidariedade entre os entes reafirmada pelo Supremo, e considerando tratar-se de pedido de cirurgia de troca valvar aórtica, a qual está prevista no SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS como procedimento de alta complexidade hospitalar, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), deve-se reconhecer a legitimidade passiva da União e, portanto, que a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal. 3. Em se tratando de procedimento oferecido na rede pública, como serviço de alta complexidade, a União é a responsável financeira pelo custeio do tratamento, nada obstante o serviço médico seja exigível solidariamente de qualquer dos entes políticos e, no caso dos autos, preferencialmente do Estado, pela condição de corréu e responsável pela execução dos serviços supletivamente aos municípios. 4. Eventual ressarcimento das despesas entre os entes federados deverá ser objeto de acertamento na via administrativa.(TRF-4 - AG: 50402512520204040000 5040251-25.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 07/04/2021, SEXTA TURMA) Pois bem. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que providenciem a imediata transferência da requerente, precedida da adoção das providências cabíveis ao transporte médico adequado às suas condições clínicas, para o leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pelo SUS ou custear as despesas de leito particular, sendo apto a lhe prestar o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, tratamento de aneurisma de aorta toracoabdominal mais angioplatia aorta ilíaca . Consoante narrado na exordial, o demandante possui 70 anos e sofre de Aneurisma da aorta abdominal, sem menção de ruptura (Cid: I71.6) . Por isso, precisa ser operado com urgência, havendo riscos eminentes de morte caso não ocorra o procedimento urgente e imediato ( evento 1, DOC6 ). Para comprovar suas alegações, acostou aos autos relatório médico ( evento 1, DOC5 ), no qual consta que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica controlada, ex-tabagista, coronariopata com angioplastia coronária prévia, claudicação para médias distâncias em membro inferior direito com diagnóstico recente de aneurisma de aorta abdominal., bem como o relatório médico para judicialização do acesso a saúde ( evento 1, DOC6 ) e o indeferimento da Secretaria Municipal ( evento 1, DOC7 ). Em que pese o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabelecer que “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”, entendo que no caso ora em apreço a parte autora não pode aguardar 180 (cento e oitenta) dias para se submeter ao procedimento cirúrgico pleiteado, haja vista o alto risco de morte e de sofrer, nesse ínterim, perdas motoras irreversíveis ( evento 1, DOC6 ). Conforme as Notas Técnicas NATJUS 71243 e 265823, o procedimento "0303060018 - TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA" está inserido no SUS e é adequado para o tratamento da patologia, e que há elementos técnicos médicos que permitam enquadrar o quadro clínico como urgência, por causa do risco potencial de vida. Considerando o histórico clínico e a idade avançada da autora (70 anos) , resta, portanto, devidamente demonstrada a urgência e imprescindibilidade do tratamento/procedimento vindicado. Em relação ao requisito financeiro, há informação específica nos autos, de acordo com os orçamentos, o procedimento cirúrgico solicitado com as despesas hospitalares, materiais especiais, materiais OPME e honorário médicos possui valores total descrito entre R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) a R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) ( evento 1, DOC8 , evento 1, DOC8 e evento 1, DOC10 ). Por fim, quanto ao requisito de inscrição na ANVISA, entendo que não se aplica ao caso concreto, posto que se trata de procedimento cirúrgico emergencial. Dessarte, reputo presente a probabilidade do direito do autor. O perigo da demora, por sua vez, advém do alto risco de morte, não sendo admissível aguardar a sentença para obter o tratamento necessário à saúde. Em que pese o risco da irreversibilidade, dada a natureza consumível do bem da vida vindicado, tenho claro que o sopesamento entre os interesses econômicos do Estado e a salvaguarda do estado de saúde do cidadão, este último merece ser privilegiado. Assim também tem se posicionado a jurisprudência: SAÚDE. PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA. URGÊNCIA CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. 1. A parte autora instruiu a inicial com laudo médico firmado por neurocirurgião que a acompanha junto ao SUS (HRO), que confirma o diagnóstico de aneurisma cerebral, com necessidade urgente de realização de tratamento endovascular de embolização do aneurisma. 2. Desde que o procedimento cirúrgico foi requerido até a presente data (mais de 10 meses), não há resposta e tampouco movimentação do pedido administrativo. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. No caso, a parte ajuizou a demanda exclusivamente contra a União. 4. Conforme o entendimento desta Turma, é possível o bloqueio de verbas públicas para dar cumprimento ao fornecimento de tratamento de saúde. (TRF-4 - AI: 50276406920224040000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 19/08/2022, NONA TURMA) Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar; b) DETERMINO à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DE MINAS GERAIS , em solidariedade direta, que forneçam ao Sr. Sebastiao Martins Sobrinho , em hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou em hospital da rede privada, arcando, neste caso, com os custos nos termos fixados pelo Tema 1033/STF, o procedimento cirúrgico de tratamento de aneurisma de aorta toracoabdominal mais angioplatia aorta ilíaca, no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de multa diária a ser fixada e que será revertida em favor da parte autora (CPC/2015, art. 536, §1º, c/c art. 537), sem prejuízo da responsabilização cível e criminal dos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem; em qualquer caso, a remoção da paciente deverá ser feita em ambulância, com todos os cuidados devidos; c) INTIME-SE, também, pessoalmente e por mandado , o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , ou o seu substituto legal na hipótese de afastamento, com endereço funcional no Ministério da Saúde – Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 3º Andar, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.058-900 -, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS , Dr. Fábio Baccheretti Vitor, ou seu substituto legal, na hipótese de afastamento, com endereço funcional na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, 12º e 13º andares do Edifício Minas – Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, CEP: 31630-900, Belo Horizonte/MG, para cumprimento imediato da ordem contida no item “b” deste decisum; d) Acaso certificado o não cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, AUTORIZO a família da paciente a adotar as providências necessárias a sua internação em hospital da rede particular de nível terciário, a ser custeada pelos réus nos moldes fixados pelo Tema 1033/STF; nessa hipótese, cópias da presente decisão e dos documentos que instruem a inicial servirão como mandado, para que seja apresentado ao hospital para cumprimento da ordem; e) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita; f) DETERMINO a tramitação prioritária deste feito (art. 1.048, I, do CPC/15); Deixo de designar audiência de conciliação. INTIMEM-SE a União Federal e o Estado de Minas Gerais, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão. INTIME-SE a parte autora para ciência, bem como para, após o transcurso do prazo previsto no item “b” acima, informar nos autos se os réus cumpriram a presente decisão e acostar procuração e declaração de hipossuficiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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