Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6006003-60.2024.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 6006003-81.2025.4.06.3816

ID: 304570699

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006003-81.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6006003-81.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : JORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6006003-81.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : JORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6006003-60.2025.4.06.3823

ID: 337632099

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006003-60.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA ROSA DE FREITAS CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006003-60.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ELOISA ROSA DE FREITAS CASTRO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006003-60.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ELOISA ROSA DE FREITAS CASTRO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6006003-23.2025.4.06.3803

ID: 341266008

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006003-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANT ANA BARRETOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006003-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RICARDO SANT ANA BARRETOS ADVOGADO(A) : ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) DESPACHO/DECISÃO Conclusos os autos, profiro decisão de sa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006003-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RICARDO SANT ANA BARRETOS ADVOGADO(A) : ADRIANA SEVERINA DE SOUZA (OAB MG121583) DESPACHO/DECISÃO Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Da prejudicial de mérito: Prescrição Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Logo, considerando o ajuizamento da ação em 06/05/2025, encontram-se prescritas as prestações anteriores a 06/05/2020. Debate fático Noutra senda, o debate fático repousa na declaração do direito da parte autora à concessão de auxílio-acidente. Para comprovar a redução de sua capacidade profissional, o autor requer a realização de perícia médica. Desse modo, diante das alegações da parte autora e de outro lado a não concessão do benefício na via administrativa, entendo necessária a realização da prova pericial. Defiro, portanto, a realização da prova pericial requerida, preferencialmente, na especialidade de Ortopedia/Traumatologia, ou, na falta de perito médico especializado cadastrado no Juízo, por Clínico Geral. Nomeio, neste ato, perito oficial Dr. Wellington Rodrigues Gonçalves, ( wgpericiamedica@gmail.com ) o qual deverá ser intimado, para dizer se aceita ou não o encargo, por meio da Central de Perícias desta Subseção Judiciária, bem como para agendamento do dia, horário e local da perícia médica. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do exame médico, para entrega do laudo. Considerando a natureza da presente ação, fixo, desde já, os honorários periciais, por tabela própria, no seu valor máximo, devendo a perícia ser realizada sob o pálio da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 937, de 22 da janeiro de 2025, do Conselho de Justiça Federal. Compete ao representante judicial do(a) Requerente informar ao(a) periciando(a) a data e a hora de realização da perícia médica, devendo o(a) paciente levar no ato da perícia todos os receituários, relatórios e exames médicos que porventura tenha realizado. Quesitos do Juízo constam do Formulário de Perícia Médica (Portaria nº 007/2014 – Anexo III). Intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem os trabalhos periciais, sendo lhes facultado a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, caso já não os tenham feito. Prazo: 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária para as providências cabíveis. Após juntada do laudo pericial oficial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada requerido, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Decisão assinada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apolonio Leao Gomes x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 342901201

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006003-28.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APOLONIO LEAO GOMES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SINARA PIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DA SILVA BARBOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SINARA PIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6006003-28.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APOLONIO LEAO GOMES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que alega o requerente ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora regularmente citada e intimada, a parte ré deixou de comparecer à audiência, na qual poderia apresentar contestação, não justificando sua ausência. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, ao falar sobre a revelia, estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Já o art. 344 do CPC prescreve que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” O Código de Processo Civil em seu art. 345 relaciona os casos em que a revelia não produz os efeitos mencionados alhures. In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344) e a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes. A presunção decorrente da decretação da revelia não importa em procedência automática dos pedidos, haja vista que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. No caso em exame, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei 9.099/1995. Sendo assim, em face da confissão ficta aplicada à requerida, estou convencida da veracidade do alegado pelo requerente. Considerando que os efeitos da revelia só atingem a matéria fática, passo a analisar se o ordenamento jurídico vigente fornece guarida à pretensão da reclamante. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça os requisitos caracterizadores do indébito firmado no art. 42 do CDC: cobrança indevida, efetivo pagamento e a violação da boa fé objetiva, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. In verbis: […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. […] Do conjunto probatório restou incontroverso nos autos ter sofrido o autor descontos em seu benefício previdenciário, não havendo assinado contrato autorizador dos descontos. De acordo com seu extrato bancário, em junho/2023 veio desconto indevido em seu benefício do INSS, no valor de R$ 37,78, permanecendo tal cobrança até junho/2025, cujos descontos totalizaram R$ 978,30. Configurada a cobrança indevida, o consumidor faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou (Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, sem qualquer respaldo contratual válido, configuram violação à dignidade da pessoa humana, à tranquilidade e à segurança financeira do consumidor, presumindo-se o abalo moral daí decorrente. Trata-se de lesão que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois compromete verba de natureza alimentar e interfere diretamente na subsistência do beneficiário. Assim, diante da natureza da conduta, da persistência dos descontos e da condição da parte autora, idosa e dependente de proventos previdenciários, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão consubstanciada na inicial para: a) declarar indevidos os descontos feitos no benefício previdenciário da requerente sob a rubrica sob a rubrica “CONTRB.ASSOC.APOSENT/ 0800 940 3168”, devendo ser cancelados, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. A requerida deverá ser pessoalmente intimada, nos termos da súmula 410 do STJ, para fazê-lo em 15 (quinze) dias. b) condenar a requerida, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.340.141/0001-09, a ressarcir o autor com o valor de R$ 1.956,60, referente ao pagamento em dobro da cobrança indevida. Essa quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora desde a data de cada desconto, conforme a Súmula 54 do STJ e o art. 397 do Código Civil. Os juros legais deverão observar a taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. c) condenar a requerida, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - CNPJ: 91.340.141/0001-09, a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao reclamante a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde cada desconto, conforme art. 397 do Código Civil. Aplicam-se os juros legais com base na taxa SELIC, e a correção monetária conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, nos termos do precedente vinculante do STJ (REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, julgado em 21/08/2024 – Info 823). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6006003-33.2024.4.06.3811

ID: 278536768

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6006003-33.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDO BOSCO DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6006003-33.2024.4.06.3811/MG APELADO : IOLANDO BOSCO DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG154951) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA… Apelação/Remessa Necessária Nº 6006003-33.2024.4.06.3811/MG APELADO : IOLANDO BOSCO DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG154951) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua o requerimento administrativo da parte impetrante, dando cumprimento à decisão do recurso administrativo de nº 44236.004467/2023-35, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Razões recursais : pretende a parte recorrente que seja denegada a segurança ao argumento de que não há fundamento legal para a fixação de prazo para cumprimento da decisão administrativa e de que entendimento em sentido contrário viola princípios constitucionais. Caso assim não se entenda, requer seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG. Requer, adicionalmente, que seja afastada a previsão de multa cominatória ou a sua redução, ao argumento de que não houve recalcitrância no cumprimento da obrigação após a determinação judicial. O INSS noticiou o cumprimento da sentença. Intimada, a parte impetrante não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Preliminarmente, considerando que a sentença recorrida não fixou multa cominatória, ausente o interesse recursal quanto à sua exclusão ou redução, razão pela qual não conheço a apelação quanto ao ponto. Quanto às demais impugnações contidas no recurso, presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação. Dispensa do Parecer do Ministério Público Federal Registre-se, inicialmente, quanto à intervenção do Ministério Público Federal, que, em casos anteriores análogos, o parquet já vinha se manifestando no sentido de ser desnecessária a sua intervenção, haja vista a ausência de interesse público/social que justificasse a sua manifestação nos autos. Nessa linha de entendimento, recentemente, o órgão ministerial encaminhou a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região o Ofício de n. 241/2022/CHEFIA/JRC, por meio do qual, em homenagem a uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional, solicitou que não lhe fossem abertos/encaminhados eletronicamente os processos cíveis que, de acordo com a Constituição, a Lei e o interesse público, não exijam a sua intervenção. O caso dos autos não se enquadra entre aqueles que a Constituição ou a Lei determinam a intervenção do Ministério Público, razão pela qual, atendendo-se à solicitação da representação ministerial junto a este Tribunal e, sobretudo, em observância ao princípio da eficiente prestação jurisdicional, fica dispensado o parecer do parquet federal. Prazo para apreciação do processo administrativo A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que desse cumprimento ao acórdão favorável da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do CRPS em seu recurso ordinário, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua conclusão. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elo- gios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Consequentemente, estão prejudicados a alegação de suposta violação a princípios constitucionais, notadamente considerando que as decisões proferidas neste feito são legítimo exercício de jurisdição, assim como o pedido para aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG. Assim, o caso é de manutenção da sentença, nesse aspecto. Ônus sucumbenciais Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). Custas isentas, nos termos da Lei 9.289/1996. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS , nos termos acima. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001929-60.2024.4.06.3802

ID: 300663083

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001929-60.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BASILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES CANDIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001929-60.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE LUIZ BASILIO ADVOGADO(A) : GABRIELA FERNANDES ALVES CANDIANI (OAB MG120813) DESPACHO/DECISÃO Bem analisando os autos, necessário o san… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001929-60.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE LUIZ BASILIO ADVOGADO(A) : GABRIELA FERNANDES ALVES CANDIANI (OAB MG120813) DESPACHO/DECISÃO Bem analisando os autos, necessário o saneamento do feito, antes da conclusão para sentença pleiteada pelo autor. 1-Preliminar –falta de interesse processual/ suspensão do feito Em sua contestação ( evento 7, CONTES1 ) e na manifestação incidental (Evento 16.1 ), o INSS sustentou preliminar de falta de interesse de agir, por indeferimento forçado, pela manipulação da triagem automatizada, ao fundamento de que o autor não declarou que possuía tempo especial no requerimento administrativo, além de não ter apresentado formulários de atividade especial, o que equivale a ausência deste e/ou de requerimento válido, além de burla ao princípio da boa-fé e verdadeiro “abuso de poder”, pugnando pela extinção do processo, por falta de interesse, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial. Contudo, no caso específico dos autos, a apresentação dos formulários PPP’s apenas em Juízo, em que pese se trate de documentação inédita, não anexada no processo administrativo, até porque expedidos posteriormente à DER, não importam na extinção do feito por falta de interesse, vez que o autor pugna pelo reconhecimento do labor como médico como atividade especial para o período até 28.04.1995 (Lei 9.032/95), por enquadramento de função, e com fulcro nos documentos jungidos no âmbito administrativo, de modo que, dada a atividade exercida – médico - poderia o INSS ter apreciado eventual especialidade do labor, ainda que assinalado “NÃO” para a pergunta “Possui tempo especial”, no protocolo do requerimento (Evento 1, ANEXOSPET13, Página 1), inclusive com emissão de carta de exigência, se o caso. Ainda, a contestação apresentada não se restringiu a alegação de falta de interesse de agir por ausência de documentos no processo administrativo, mas atacou também o mérito, configurando-se, assim, a resistência à pretensão postulada no presente feito, a teor do decidido pelo STF no Tema 350 (RE 631.240). Lado outro, embora não seja o caso de admitir a extinção sem mérito por ausência de interesse de agir, nada impede que o juízo entenda. eventualmente, pela modulação da DIB, caso reconheça que a documentação posteriomente anexada pelo autor configure imprescindível ao reconhecimento do direito. Rejeito, pois, a preliminar de inexistência de interesse processual. Indefiro também o pedido do INSS de suspensão do feito até julgamento do Tema 1124, STJ (Evento 16.1 ), uma vez que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos em grau recursal. 2-Atividade Especial e Aposentadoria por Idade De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver aproveitamento do tempo especial convertido em comum para fins de carência da aposentadoria por idade (180 meses para benefício pelas regras anteriores a EC 103/2019), em razão da impossibilidade de contagem de tempo ficta, conforme se infere do aresto a seguir: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (ADRESP - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1558762 2015.02.54202-5, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE data:26/04/2016 ..DTPB:.) Logo, o acréscimo no tempo de contribuição decorrente da conversão do tempo especial em comum não importa na majoração da renda, a teor do disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, pois este exige grupo de grupo de 12 (doze) contribuições efetivas (e não fictas) para fins do acréscimo de 1% no salário de benefício. 3-Labor prestado para os Municípios de Fronteira/MG e Icém/SP Em relação ao trabalho como médico para as Prefeituras de Fonteira/MG e Icém/SP, determino sejam oficiadas as respectivas municipalidades para: a)- Prefeitura de Fronteira : esclarecer se o vínculo como contratado de 06/04/1992 a 31/12/2004 , “sem vínculo previdenciário” ( evento 1, ANEXOSPET10 , Página 1/2 ) era na condição de empregado contratado, ou prestador de serviços (autônomo/contribuinte individual), assim como a natureza do vínculo de 05/04/1989 a 05/04/1992 (empregado ou prestador de serviços/autônomo), objeto do contrato original e Termo Aditivo de evento 1, ANEXOSPET13 , Página 22 . Destaco, por oportuno, que o período de 01/01/2005 a 31/08/2012 , no total de 7 anos, 8 meses e 0 dia, foi registrado como tempo de contribuição pelo INSS na CTC N. 11029050.1.00151/12-2, emitida 03/10/2012, para a UFTM ( evento 1, ANEXOSPET13 , Página 34/35) , sendo que referido intervalo não foi aproveitado naquele órgão público, conforme Declarações de evento 1, ANEXOSPET11 e evento 1, ANEXOSPET12 . Ainda, os períodos entre 01/01/2013 a 30/11/2019 foram computados pelo INSS no Cálculo do Tempo de Contribuição, no bojo do requerimento administrativo ( evento 1, ANEXOSPET13 , Página 37 ), pelo que incontroversos. 2)- Prefeitura de Icém/SP esclarecer a natureza dos vínculos com o autor nos períodos em que ele prestou serviço àquela municipalidade, tendo em vista os contratos de evento 1, ANEXOSPET13 , Página 3, Páginas 16/18, 20, evento 9, PROCADM2 , Página 20 e 22 , que atestam a contratação como prestador de serviço (autônomo) nos intervalos de (agosto/1998 a janeiro/1999; março/1989), sem vínculo empregatício. Anexar, também, a declaração/pedido formulado pelo autor para "não descontar as contribuições previdenciárias a partir de maio/2005” ( evento 1, ANEXOSPET13 , Página 4) . Nesse ponto, de se destacar que, antes da Lei 10.666/2003, cabia ao próprio segurado autônomo o recolhimento de sua contribuição, e, a partir de 04/2003 é dever/responsabilidade do contratante o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual vinculado a empresa ou cooperativa (Lei 10.666/2003), inclusive quando o tomador do serviço é órgão público da Administração Pública Direta ou Indireta. Vale dizer, a partir desse marco o município tinha obrigação legal de recolher as contribuições, independentemente do autor "pedir pra não descontar". Pois, o Sistema de Seguridade Social pátrio é universal, de modo que as contribuições a ele destinadas vão para o sistema como um todo, e não vinculadas ao benefício do contribuinte, portanto, devem ser descontadas e recolhidas, independentemente do segurado "querer ou não", já "contribuir pelo teto" ou não. De se destacar, também, que, nos termos do art. 5º da Lei 10.666/2003, caso a remuneração seja inferior ao salário mínimo, compete ao próprio contribuinte individual efetuar o pagamento da complementação, até o valor do piso. 2-Períodos vinculados a Regime Próprio de Previdência Intimar-se o autor para juntar declarações: a)- da UNIVERSIDADE FEDERAL TRIANGULO MINEIRO : que informe se o cargo por ele ocupado, matrícula SIAPE 1122220, era de dedicação exclusiva; b)- da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais que informe se o cargo do autor era de dedicação exclusiva, se houve aposentadoria naquele regime e se houve averbação, naquele órgão, de tempo de serviço do Regime Geral/RGPS. Prazo comum para cumprimento das determinações: 15 (quinze) dias. Apresentados os documentos, vista às partes para manifestação, por igual prazo. Ao final, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "6006003-60.2024.4.06.3802" – Página 4 de 4

Processo nº 6006003-81.2025.4.06.3816

Processo nº 6006003-60.2025.4.06.3823

Processo nº 6006003-23.2025.4.06.3803

Apolonio Leao Gomes x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Processo nº 6006003-33.2024.4.06.3811

Processo nº 6001929-60.2024.4.06.3802