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Processo nº 6006608-06.2024.4.06.3802

ID: 325654346

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006608-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CIPRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006608-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ANA MARIA CIPRIANO ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instru…

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Processo nº 6006123-66.2025.4.06.3803

ID: 330416963

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006123-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE SOUZA SANTOS ALMENDRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA NADER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-66.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : KARINE DE SOUZA SANTOS ALMENDRA ADVOGADO(A) : KARINA NADER PEIXOTO (OAB MG093917) SENTENÇA Com base no artigo 22, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-66.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : KARINE DE SOUZA SANTOS ALMENDRA ADVOGADO(A) : KARINA NADER PEIXOTO (OAB MG093917) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou Precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6006123-79.2024.4.06.3810

ID: 324184657

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006123-79.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DOS ANJOS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOSE MENDES ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-79.2024.4.06.3810/MG AUTOR : MARA LUCIA DOS ANJOS MACIEL ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE MENDES ALMEIDA (OAB MG200255) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-79.2024.4.06.3810/MG AUTOR : MARA LUCIA DOS ANJOS MACIEL ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE MENDES ALMEIDA (OAB MG200255) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário registrado após este despacho na lista de eventos do processo e disponível para consulta na lista de ações "Audiência". Foi criada reunião no aplicativo Microsoft Teams para acesso à audiência designada, cujo link segue abaixo: 6006123-79.2024.4.06.3810 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Fica dispensado o envio do link para as partes por email. Caberá aos advogados e procuradores manter controle da pauta de seus processos e links para acesso no horário determinado. Cientifique-se a parte autora de que deverá trazer até 2 testemunhas para comprovar os fatos alegados, independentemente de intimação. O rol de testemunhas que serão ouvidas deverá ser juntado aos autos com o nome e os dados do documento de identidade respectivo. Tendo em vista que o INSS já vem participando das audiências por meio virtual, através da plataforma reuniões virtuais Microsoft TEAMS, intime-se a autora a informar, no prazo de 5 dias , se tem interesse na realização da audiência de forma remota, no escritório do advogado. A ausência de manifestação implicará anuência a realização do ato de maneira remota. Considerando o OFÍCIO n. 00020/2021/GAB/PSFPCS/PGF/AGU, o qual informa que, nas audiências previdenciárias, os procuradores em exercício em qualquer das Procuradorias Seccionais de Minas Gerais poderão participar de audiências em qualquer Juízo das Subseções e Comarcas de Minas Gerais, o controle do envio de link e pauta ao procurador - ou preposto - do órgão previdenciário que participará da audiência não ficará a cargo da secretaria deste juízo. No horário designado, preferencialmente com antecedência razoável de alguns minutos, o Procurador Federal e o Advogado(a) da requerente deverão acessar o link, momento em que serão automaticamente direcionados para a sala de audiência virtual. Caso a parte autora não se conecte à audiência virtual, ou justifique sua ausência ao juízo, em até cinco minutos após o horário marcado para início do ato, haverá aplicação do art. 51, inc. I, da Lei 9.099/1995. O(A) Advogado(a) da requerente, sem atribuição de responsabilidade, compromete-se a comunicar a parte e suas testemunhas para que compareçam em seu escritório na data e no horário designado para a audiência. Compete ao(à) advogado(a) conduzir a autora e as testemunhas ao local de oitiva quando solicitado pelo Juiz que a preside, na ordem e no momento adequado, sempre preservando a incomunicabilidade durante a audiência . Caso o autor opte por comparecer à sede do juízo no dia da audiência virtual, deverá informar nos autos até 5 dias antes da data designada. Consigno ainda que a audiência poderá ser conduzida por conciliador designado pelo juízo, sob supervisão e sem prejuízo de eventual renovação do ato caso o juiz da causa entenda necessário, em consonância com o art. 16 c/c art. 26 da lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como com o art. 28 da a Resolução Presi 33/2021 do TRF1, que estabelece o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, autoriza a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6005153-06.2024.4.06.3802

ID: 307020202

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005153-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005153-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : VALMIR CANDIDO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – De uma parte, o autor colima a concess…

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Processo nº 6007481-06.2024.4.06.3802

ID: 283106656

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007481-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IGMAR MENDES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007481-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : IGMAR MENDES GOMES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum interposta por I…

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Processo nº 6000012-06.2024.4.06.3802

ID: 275538022

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000012-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastada a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 06/11/2023 (data do requerimento administrativo) até 24/10/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005929-06.2024.4.06.3802

ID: 278574929

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005929-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FATIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL ISABEL DO NASCIMENTO, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6006123-27.2025.4.06.3816

ID: 307407983

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006123-27.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UERNER ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA MELO DE CASTRO

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LUCIANA LEAL PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-27.2025.4.06.3816/MG AUTOR : UERNER ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA MELO DE CASTRO (OAB MG209354) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEAL PENA (OAB MG158… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-27.2025.4.06.3816/MG AUTOR : UERNER ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA MELO DE CASTRO (OAB MG209354) ADVOGADO(A) : LUCIANA LEAL PENA (OAB MG158104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, sob o argumento de que a sentença incorreu em omissão em relação a preliminar de coisa julgada. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. Em síntese, a parte embargante sustenta que a autora, em demanda anterior, já teve o seu pedido de concessão do benefício por incapacidade rural julgado improcedente em decorrência da não comprovação da qualidade de segurado, sendo a presente demanda uma repetição da anterior. Ademais, alega que a parte juntou a mesma documentação carreda na ação anterior, de modo que há de ser reconhecida a existência de coisa julgada. Compulsando o feito, verifico que razão assiste a parte embargante. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta contra a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de Rural (art. 42/44). Há coisa julgada com os autos 6009340-15.2024.4.06.3816. Em que pese a existência de novo requerimento administrativo, os documentos apresentados já foram analisados na demanda anterior, sendo considerados insuficientes para comprovar a qualidade de segurada da autora na data de início da incapacidade. Destarte, a falta do novo elemento de prova obsta a rediscussão da causa, uma vez que trata-se do mesmo quadro fático e probatório da lide anterior. O art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, dispõe que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Ainda, segundo dicção do § 4º do art. 337 do CPC, a coisa julgada configura-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Assim, tendo em vista que aquele feito tratou de mesma situação fatídica relatada nos presentes autos, concluo, de ofício, pela existência de coisa julgada. Diante de todo o exposto, com arrimo no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6006123-54.2025.4.06.3807

ID: 294748602

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006123-54.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE DOS REIS MAIA ADVOGADO(A) : CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE DOS REIS MAIA ADVOGADO(A) : CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL objetivando declaração de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega que vem sofrendo descontos desautorizados em seu benefício previdenciário, destinados às associações rés. Diz que não requereu inscrição junto às instituições e nem autorizou a autarquia a fazer os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. DECIDO . Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência merece agasalho. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está demonstrada. Em que pese a análise de eventual direito a restituição decorrente de descontos não autorizados ser matéria que requer maior dilação probatória, o fato é que a autora não está obrigada a manter-se associada e a pagar mensalidades às associações (esclareça-se que as rés não são entidades sindicais), em nome da liberdade de associação. Eventual irregularidade nas mensalidades pagas até o momento serão analisadas oportunamente, mas, neste juízo perfunctório, afigura-se certa a faculdade de a parte autora desligar-se da associação, ao menos doravante. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, haja vista que os descontos não-obrigatórios são efetuados em sua verba alimentar. Por outro lado, não há perigo de dano inverso, pois há possibilidade de desfiliação do associado por simples manifestaçaõ de vontade. Diante do exposto, DEFIRO , por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de realizar descontos mensais de pagamento de associação no benefício da autora, até o deslinde do feito. INVERTO o ônus da prova, determinando aos réus que carreiem aos autos cópia da autorização, contrato ou qualquer outro documento que demonstre a consciente autorização dos descontos pela parte autora. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes para dizer acerca da viabilidade de acordo no presente caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação positiva, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. Ressalto que, se frustrada a composição, o prazo de resposta terá início depois da assentada (artigo 335, I do CPC/2015). Não sendo o caso de acordo, deverão os réus já apresentar contestação no prazo legal, a partir da ciência da ação. Juntada a resposta, caso haja juntada da documentação pelos réus, dê-se vista ao autor, pelo prazo de cinco dias. A seguir, retornem conclusos para sentença Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6006123-66.2025.4.06.3803

ID: 291288817

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006123-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINE DE SOUZA SANTOS ALMENDRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA NADER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-66.2025.4.06.3803/MG AUTOR : KARINE DE SOUZA SANTOS ALMENDRA ADVOGADO(A) : KARINA NADER PEIXOTO (OAB MG093917) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006123-66.2025.4.06.3803/MG AUTOR : KARINE DE SOUZA SANTOS ALMENDRA ADVOGADO(A) : KARINA NADER PEIXOTO (OAB MG093917) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos , conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia , bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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