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Processo nº 5452742-90.2025.8.09.0051

ID: 312257722

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5452742-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS GUERREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO RIBEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5452742-90.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 …

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Processo nº 6005153-06.2024.4.06.3802

ID: 307020202

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005153-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005153-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : VALMIR CANDIDO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – De uma parte, o autor colima a concess…

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Processo nº 6007481-06.2024.4.06.3802

ID: 283106656

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007481-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IGMAR MENDES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007481-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : IGMAR MENDES GOMES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum interposta por I…

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Processo nº 6006802-63.2024.4.06.0000

ID: 277215595

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006802-63.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MACHADO TOCAFUNDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEUDNA MARA NARDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006802-63.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6036907-69.2024.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : ANA CLARA MACHADO TOCAFUNDO … Agravo de Instrumento Nº 6006802-63.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6036907-69.2024.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : ANA CLARA MACHADO TOCAFUNDO ADVOGADO(A) : CLEUDNA MARA NARDY (OAB MG057974) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito do agravante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente desta Turma. 4. Não foram trazidos aos autos qualquer fato novo ou argumento apto a infirmar a conclusão posta na decisão monocrática em tela. Por tal razão, acolho como fundamento de decidir os termos da decisão que indeferiu o pedido liminar. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 6000012-06.2024.4.06.3802

ID: 275538022

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000012-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastada a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 06/11/2023 (data do requerimento administrativo) até 24/10/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6006802-72.2025.4.06.3801

ID: 294962414

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006802-72.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVEIS B P LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006802-72.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : MOVEIS B P LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 estabelece qu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006802-72.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : MOVEIS B P LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) DESPACHO/DECISÃO O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 estabelece que a concessão de liminar em mandado de segurança reclama a existência de fundamento relevante e o risco de ineficácia da eventual sentença de procedência. A despeito da orientação firmada pelo STJ no julgamento do ERESP 1.517.492/PR, no sentido de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é duvidosa a extensão à contribuição para o PIS e à COFINS, que são apurados sobre o faturamento/receita bruta e não sobre o lucro. Por outro lado, sobreveio alteração do panorama jurídico. Bem verdade, a partir de 01/01/2024, devem ser observadas as diretrizes da Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023, convertida na Lei 14.789 de 29/12/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, sendo certo que a impetrante não anexou elementos que revelem de pronto o atendimento às novas diretrizes, a começar pela condição de beneficiária de subvenção específica para investimento outorgada por ato concessivo editado pelo ente federativo, que estabeleça "contrapartidas" a serem cumpridas pelo contribuinte. De toda sorte, não há risco de ineficácia da sentença, que poderá produzir seus efeitos na hipótese de futura concessão da segurança. Não há prova mínima de que a manutenção do pagamento dos tributos pela sistemática hostilizada seja capaz de colocar em xeque o regular funcionamento das atividades empresariais, ao passo que o risco de prejuízo financeiro temporário é inerente à atividade econômica e, porque reversível, não traduz situação de urgência a reclamar imediata intervenção judicial. Nesse sentido: “ A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar” (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037301-09.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 843 pelo STF. Intimem-se. (assinado digitalmente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 6006802-54.2025.4.06.3807

ID: 295855557

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006802-54.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PRATES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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HUGO FELIPE SILVA LEITE

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ARIELLA CRISTINE DE SOUZA COSTA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006802-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO PRATES CARDOSO ADVOGADO(A) : ARIELLA CRISTINE DE SOUZA COSTA SILVA (OAB MG232217) ADVOGADO(A) : HUGO FELI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006802-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO PRATES CARDOSO ADVOGADO(A) : ARIELLA CRISTINE DE SOUZA COSTA SILVA (OAB MG232217) ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE SILVA LEITE (OAB MG180442) ADVOGADO(A) : JARDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG181069) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 09 de julho de 2025 , às 14h45 , pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005929-06.2024.4.06.3802

ID: 278574929

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005929-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FATIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL ISABEL DO NASCIMENTO, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6006802-12.2024.4.06.3800

ID: 291545922

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006802-12.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006802-12.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006802-12.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOLUÇÕES EM AÇO USMINAS S.A. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, objetivando, em síntese, provimento judicial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados da Federal. Liminar deferida (Evento 4). Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações, nas quais defende a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 835.818 (Tema 843) pelo STF. No mérito, alega que a Lei 14.789/2023 substituiu a sistemática tributária das subvenções para investimento. Sustenta que a novel legislação não constitui afronta ao pacto federativo ou à imunidade recíproca e defende a exigência de lei específica para a concessão de isenção (Evento 12). O MPF absteve-se de pronunciar-se sobre o mérito (Evento 20). É o relatório. Decido. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS, da COFINS, mesmo após a edição da Lei Federal º 14.789/2023. A temática relativa aos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, gênero do qual uma das espécies é o crédito presumido, se insere em um contexto de duas discussões distintas, embora relacionadas, que são discutidas em processos que tramitam perante o STJ e STF: i) a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; e ii) a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, o tema em análise - exclusão dos valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS - é complexo e difere daquele apreciado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência julgado pela Segunda Seção (EREsp n. 1.517.492), em que se concluiu pela inviabilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A discussão sobre a possibilidade de exclusão especificamente da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal se encontra sob repercussão geral no Supremo Tribunal Federal , com expressa determinação de suspensão nacional de processos que versem sobre essa matéria (Tema n. 843/STF). Impõe-se, assim, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo STF. Em face do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF , nos termos do art. 1037, II do CPC.

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Processo nº 6000885-06.2024.4.06.3802

ID: 330286860

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000885-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos 33.1 e 39.1 ) o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob alegação de parcelamento da dívida. Na manifestação de evento 40, PET1 , o exequente confirmou a existência de parcelamento do débito na via administrativa, pugnando, todavia, pela manutenção das constrições realizadas anteriormente ao acordo entabulado. É o que importa relatar. Decido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, uma vez que, caso não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso normal. Neste sentido é o entendimento do STJ e o TRF1, com meus destaques: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. AGRESP 201001531532. DJE DATA:10/12/2010. HAMILTON CARVALHIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. NECESSIDADE DE JUSTA RECUSA. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO: INVIABILIDADE. 1. A parte devedora tem o direito de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a parte credora pode recusar os bens indicados quando se mostrem de difícil alienação e quando existam outros de mais fácil comercialização. 2. Precedentes jurisprudenciais: STJ: AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006; AGA 2009.01.00.028342-0/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.379 de 18/09/2009;AGA 2008.01.00.031261-9/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.264 de 12/06/2009. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não demonstrou razões suficientes que autorizam eventual substituição. 4. Firme é o entendimento do eg. STJ no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia de bens já dada em juízo. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1208264, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 10/12/2010). 5. De outra parte, suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento especial, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. (RESP 200602601203, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/04/2009). 6. Agravo regimental não provido. AGA 200701000280458. e-DJF1 DATA:21/10/2011 PAGINA:309. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento foi realizado em 17 /06/2025 ( evento 40, DOC2 ). De sua vez, a constrição de valores via sistema SISBAJUD foi efetivada em 30/05/2025 e 03/06/2025 (Evento 28). Assim, conclui-se que a penhora on line realizada nos autos foi feita anteriormente ao parcelamento da dívida, sendo cabível, portanto, a manutenção da constrição, até a quitação do parcelamento do débito exequendo, nos termos acima explicitados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte devedora, determinando a transferência, via Sistema SISBAJUD , do montante constrito conforme Evento 28, doctos. 2, 3 e 4, para conta judicial vinculada a estes autos, onde deverá permanecer, até a quitação do parcelamento. Faculto , no entanto, à parte devedora manifestar expressamente se pretente a utilização do crédito transferido para conta judicial para fins abatimento/quitação da dívida. Prazo de cinco dias. Intime-se. Manisfestando-se a parte devedora se interesse na utilização do saldo constrito para abatimento da dívida, intime-se , novamente, a exequente, desta vez para fornecer os dados/parâmentros necessários, à conversão em renda. Prazo de cinco dias. Cumprias as providências acima, ou nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO da execução, em face do parcelamento da dívida na via administrativa. Deverá a Exequente, em caso de eventual rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução, eis que lhe compete o controle da regularidade dos pagamentos respectivos, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra . Assinado digitalmente

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