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Processo nº 6006872-23.2024.4.06.3802

ID: 301070952

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006872-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 6006872-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) DESPACHO/DECISÃO Converto o julg… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6006872-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS , devidamente qualificado na petição inicial, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, que os ente federativo seja obrigado a lhe fornecer o medicamento com princípio ativo Durvalumabe 1500 mg, via endovenosa a cada 21 dias, durante um ano. O paciente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões. O pedido liminar foi indeferido ( evento 14, DESPADEC1 ), embasado em nota técnica emitida pelo sistema NAT-Jus, a qual foi desfavorável, em razão da ausência de confirmação histopatológica (anatomopatológico e imunohistoquímica) e exames de imagem comprovando cenário metastático - progressão da doença. No entanto, a mesma técnica mencionou genericamente a existência de evidências científicas para utilização do fármaco para o quadro do autor ( evento 8, NOTATEC1 ). A prescrição do fármaco também não demonstra claramente se há evidências científicas de alto nível para a sua indicação ( evento 11, LAUDO2 ), tratando-se de exigência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS em sede judicial, conforme decidido pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234). No estado em que se encontra, os autos caminham para iminente julgamento de mérito. Não obstante, diante do cenário descrito e do pedido formulado pelo réu, entendo cabível seja o caso convertido em diligência para oitiva de perícia médica. Isso porque, a questão controversa cinge-se à apreciação da suficiência de provas técnicas. Entendo, assim, necessária e urgente a submissão da autora e dos documentos por ela acostados à apreciação pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Além dos quesitos formulados pelas partes, o(a) perito(a) deverá responder, fundamentadamente , aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1) O periciando é portador de moléstia? Se positivo, indicar o CID e justificar o diagnóstico. 2) Em caso de resposta afirmativa ao quesito 1, qual(is) os fármaco(s) indicado(s) para o tratamento do periciando? Indicar, inclusive o(s) respectivo(s) princípio(s) ativo(s). 3) O(s) medicamento(s) adequado(s) para o tratamento do periciando se encontra(m) incluído(s) no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS? Se positivo, existe restrição para sua disponibilização para o quadro de saúde apresentado pelo periciando? 4) Existe algum outro medicamento inserido no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS que possa ser eficazmente utilizado para tratamento do periciando, substituindo(s) fármaco(s) pleiteado(s) nestes autos? Se possível, indicar o medicamento e justificar. 5) Quais os medicamentos já utilizados pelo periciando? Houve êxito na sua utilização? Fundamentar. 6) Qual a posologia do(s) medicamento(s) a ser(em) utilizado(s) pelo periciando? Explicar se é caso de uso contínuo do(s) medicamento(s). 7) O quadro de saúde do periciando é grave e impõe urgência no uso do medicamento(s) pleiteado(s) nos autos? Justificar. 8) Esclarecer o prognóstico do tratamento solicitado nestes autos, se há possibilidade de cura total ou apenas mitigação dos sintomas. 9) Os documentos apresentados pela autora nos autos são suficientes para comprovar a utilização do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 10) Há evidencias científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que justifiquem a prescrição do(s) medicamento(s) pleiteado(s) em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis nos SUS? Fixo os honorários periciais em R$270,00 (duzentos e setenta reais), conforme estabelecido na tabela II da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. Decorrido o prazo concedido acima ou cumpridas as diligências, encaminhem-se com urgência os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional e marcação de data para a perícia. Advirta-se a parte autora que deverá comparecer ao local designado para o exame pericial, na data agendada, com 15 minutos de antecedência, munida de documentos pessoais com foto e relatórios/exames médicos relativos à enfermidade de que é portadora , notadamente aqueles reputados como necessários segundo a Nota Técnica emitida pelo sistema Nat-jus , sob pena de prejuízo da produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o ônus probatório incumbe ao autor, nos termos da já citada tese fixada pelo STF (Tema 1.234). Reclassifique-se o feito para procedimento comum cível. Cumpra-se. Intimem-se, com urgência. Uberaba(MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Paula Yanca Souza Franco

ID: 314793816

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002701-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

PAULA YANCA SOUZA FRANCO

80

Advogados:

GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIEL LOPES NEGRAO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 6001537-23.2024.4.06.3802

ID: 313700097

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001537-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SEVERINO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001537-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JURANDIR SEVERINO MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em d…

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Processo nº 6006872-20.2024.4.06.3803

ID: 338074918

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006872-20.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA NEIDE ROSA SILVA LAISA DAS GRACAS SILVA DIAS VIVIA FERREIRA DA SILVA ZAIRE JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 6006872-20.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10043399020194013803/MG) RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE : ZAIRE JOS…

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Processo nº 6002410-23.2024.4.06.3802

ID: 319684170

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002410-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002410-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ABADIA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB…

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Processo nº 6007163-23.2024.4.06.3802

ID: 278574815

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007163-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007163-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSILENE MARGARIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007163-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSILENE MARGARIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ I, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6002216-23.2024.4.06.3802

ID: 330400721

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002216-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THILDA ELIANE EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002216-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : THILDA ELIANE EUZEBIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Considerando o agravo de instrumento interposto … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002216-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : THILDA ELIANE EUZEBIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Considerando o agravo de instrumento interposto pelo autor, no EVENTO 66, mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Ausente informação acerca de eventual efeito suspensivo conferido ao recurso. Indefiro o pedido formulado pela União no evento 70, DOC1 , de dilação de prazo para fornecimento do medicamento, eis que já decorreu prazo mais que suficiente para o cumprimento da tutela concedida, tratando-se de doença grave com risco de agravamento e morte, Indefiro , também, o pedido da ré de inclusão do Estado de Minas Gerais na lide. Observe-se que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, e por decorrência lógica, compete ao autor a indicação dos entes federados dos quais pretende obter a prestação, ao passo que à autoridade judiciária cabe apenas direcionar, caso a caso, o cumprimento da medida, de acordo com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e as regras de repartição de competências, determinando o ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. Sobre o tema, já se posicionou o STF, por ocasião do RE 855.178/SE (Tema nº 793), no sentido de que é solidária entre os entes federados a responsabilidade em relação a demandas prestacionais na área da saúde, os quais podem ser acionados conjunta ou isoladamente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCE SSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Por estas razões, não há como acolher o pleito da União de inclusão do Estado de Minas Gerais na lide. Cumpra-se, com urgência, a decisão de evento 55, DOC1 , no tocante à realização constrição SISBAJUD e atos subsequentes. Intimem-se. Uberaba(MG), data infra.

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Processo nº 6006872-20.2024.4.06.3803

ID: 310144630

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006872-20.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA NEIDE ROSA SILVA LAISA DAS GRACAS SILVA DIAS VIVIA FERREIRA DA SILVA ZAIRE JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6006872-20.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : ZAIRE JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6006872-20.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : ZAIRE JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EXEQUENTE : VIVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EXEQUENTE : LAISA DAS GRACAS SILVA DIAS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EXEQUENTE : GERALDA NEIDE ROSA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Com a evolução do feito para a fase de cumprimento de sentença, apresentados os competentes cálculos exequendos, travou-se debate entre as partes quanto à adequação da pretensão executória. Intimada, a União impugnou os cálculos, dizendo-os maculados por pequeno excesso de execução, oportunidade em que argumentou, em síntese: Quanto à atualização dos valores, a decisão determinou a aplicação de correção monetária e juros de acordo com o Manual de Cálculos vigente na data do cumprimento de sentença que, para débitos tributários como é o caso dos autos, determina a aplicação da SELIC acumulada em todo o período. E, considerando que a SELIC é taxa composta de correção monetária + juros, não deve ser aplicada acumuladamente com outro índice de correção monetária ou juros. Em réplica, os exequentes reafirmaram a exatidão dos pedidos, pugnando pelo prosseguimento do feito. Conclusos. Decido . Na primeira fase processual, declarou-se o direito dos servidores substituídos à restituição de valores indevidamente descontados a título de PSS sobre o adicional de plantão hospitalar (APH). Com a evolução do feito para a fase de cumprimento, debatem as partes quanto aos respectivos critérios de atualização monetária e juros aplicados nos cálculos apresentados pelos exequentes, especificamente quanto à cumulação de juros e correção monetária em períodos onde incide a SELIC, precedentes à citação. A sentença exequenda foi clara ao determinar a aplicação, aos posteriores cálculos, das diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja menção a seus parâmetros é remissiva. A referida norma técnica, de aplicação obrigatória no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, para débitos tributários — como é o caso dos autos —, deve-se aplicar a taxa SELIC de forma exclusiva e acumulada, englobando, em um só índice, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Essa determinação, contudo, deve se alinhar às contemporâneas prescrições trazidas pela EC 113/2021. Com efeito, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, a aplicação das disposições da EC 113/2021 resulta cogente. A partir dessas premissas, registre-se ser obrigatória a aplicação das regras e respectivos indexadores de cálculo trazidos pelo vigente MOPC-JF que, no tocante à eventual modificação dos parâmetros previstos no título judicial, dispõe: Correção monetária Será tratada nas seções seguintes e contemplará cada tipo de liquidação, exceto quanto às notas e aos seguintes itens: • NOTA 1: Incide correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença. • NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação ao indexador de cor/mon. no caso de mudança superveniente da legislação . ............... 4.1.3 Juros de mora Serão tratados nas seções seguintes e definidos segundo cada tipo de liquidação, exceto quanto às notas abaixo: • NOTA 1: Segundo a Súmula n. 254/STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. • NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação ( REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ) [MOPC-JF). Por sua vez, ressalte-se que a EC 113/2021, ao alterar a sistemática de atualização dos precatórios e requisições de pequeno valor, em seu artigo 3º, §1º, ratificou o entendimento de que a SELIC se aplica, na execução contra a Fazenda Pública, de forma unificada na atualização dos valores postulados. Assim, estas as disposições a se considerar: (a) até 11/2021, atualização segundo as prescrições do vigente MOPC-JF que, dentre outras regras, estabelece a aplicação do IPCA-e às condenações de natureza geral e juros de mora incidentes nas aplicações da poupança; (c) alterada a legislação, a partir de 12/2021, sobre os valores acima apurados (somados entre si a fim de encontrar o montante da dívida) incidirá tão somente a taxa SELIC, que concentra CM e mora - EC 113/2021). Portanto, não prospera a interpretação dada pela PFN de que haveria autorização sentencial ou legal para a aplicação da SELIC em todo o período debatido. O título executivo judicial faz expressa remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e o descumprimento desse critério técnico implica nulidade do cálculo apresentado, além de violação à coisa julgada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União, homologando os valores que constam das planilhas autorais. Por conseguinte, preclusa a decisão, expeçam-se as competentes RPV’s originárias, sendo: (a) principal nos montantes de (a.1) Geralda Neide: R$ 32.311,14 (RRA: 70 meses); (a.2) Vivia Ferreira: R$ 35.144,79 (RRA: 66 meses); (a.3) Laisa das Graças: R$ 25.369,17 (RRA: 69 meses); (a.4) Zaire José Fernandes: R$ 16.402,26 (RRA: 42 meses); (b) relativa aos honorários sucumbenciais devidos nessa segunda fase processual, em conformidade com o Tema STJ n. 973 e em face da sucumbência mínima dos exequentes, no montante de 10% (dez por cento) incidente sobre o total das diferenças requisitadas (R$ 10.922,73), a ser requisitado em favor de a Sociedade de Advogados Muniz, Ávila e Martins- CNPJ n° 24.384.066/0001-90. Indique-se atualização em 10/2024. Não há pedido de decote de honorários contratados nos autos. Intimem-se. Sem novos requerimentos, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se nova vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se os instrumentos, com subsequente suspensão da marcha processual até o efetivo creditamento das importâncias requisitadas. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 26 de junho de 2025.

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