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Processo nº 6004385-80.2024.4.06.3802

ID: 320001084

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004385-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO GONCALVES GUARDIERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 6004385-80.2024.4.06.3802/MG RECORRIDO : MURILO GONCALVES GUARDIERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos d… RECURSO CÍVEL Nº 6004385-80.2024.4.06.3802/MG RECORRIDO : MURILO GONCALVES GUARDIERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração, tempestivos, opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM em face da decisão evento 47, DOC1 que negou provimento a seu recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido pagamento de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor da bolsa de residente. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa, pois não apreciou a petição constante do evento 33, que informa a ocorrência de fato novo, qual seja, a regulamentação da matéria pela Universidade. E que o Tema 325 da TNU delimitou a concessão do benefício tão somente até a regulamentação pela instituição de ensino superior. 3. Os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Com razão o embargante. 5. De fato, a tese firmada no julgamento do Tema n. 325 da TNU estabelece que: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 6. No caso da UFMT, em 14/10/2024, foi regulamentada a concessão de auxílio-moradia do residente médico, por meio da Portaria nº 233, nos seguintes termos: 7. O embargante noticia a Portaria, mas não comprova a existência do pagamento, portanto deve ser considerada como data final para concessão do auxílio-moradia o fim da residência ou o efetivo pagamento das verbas de auxílio-moradia efetuado pela via administrativa em razão da portaria, a partir de 14.10.2024 . 8. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração apenas para integrar a decisão, nos termos do item 7 desta decisão. 9. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 6007004-31.2025.4.06.3807

ID: 294941234

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007004-31.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007004-31.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VANESSA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007004-31.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VANESSA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6005632-22.2025.4.06.0000

ID: 335591740

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005632-22.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGUES ALMEIDA

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ARIANE BORGES CORDEIRO

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Habeas Corpus Nº 6005632-22.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003838-06.2025.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB PA… Habeas Corpus Nº 6005632-22.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003838-06.2025.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA (OAB PA009881) ADVOGADO(A) : ARIANE BORGES CORDEIRO (OAB PA035187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, com a finalidade de obter a suspensão da decisão que decretou a prisão temporária do paciente ou a expedição de contramandado de prisão, caso o mandado de prisão já tenha sido cumprido. Narra a inicial que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 07/06/2025, no bojo de investigação de crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de ecapitais e associação criminosa, relacionada à Operação Rota do Ferro, A vinculação do paciente seria decorrente da análise de aparelhos celulares de terceiros e de relatórios de inteligência financeira, a sugerir que ele seria o mentor de um esquema de lavagem de dinheiro, com utilização de contas bancárias de sua esposa e cunhadas. Aponta que estaria ausente o requisito da contemporaneidade, conforme a jurisprudência das cortes superiores, uma vez que a referida Operação foi deflagrada em março de 2022. Pede a suspensão da decisão que decretou a prisão temporária do paciente ou a expedição de contramandado de prisão, caso o mandado de prisão já tenha sido cumprido ( evento 1, INIC1 ). Juntadas certidões criminais negativas do paciente. Autos distribuídos a esta Relatoria em 07/07/2025. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente. A prisão temporária está disciplinada na Lei 7.960/89, sendo cabível nas seguintes hipóteses: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes taxativamente relacionados no inciso III do art. 1º da referida legislação, mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável pelo mesmo prazo em caso de extrema e comprovada necessidade. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2023). A Lei 8.072/90 admite o prazo extraordinário de 30 (trinta) dias de prisão temporária, prorrogável por igual período, nos casos de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, consoante a norma do § 4º do seu art. 2º. Na espécie, infere-se que a prisão temporária do paciente foi decretada mediante representação da Polícia Federal, com parecer favorável do Ministério Público Federal, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias. Considerando que o paciente é investigado por envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, não há irregularidade no prazo fixado para a constrição. No que respeita à motivação, a decisão foi amparada nas seguintes razões (destaques conforme o original): ------------------------------ (...) No contexto das investigações atinentes ao inquérito policial n. 2024.0090428- DPF/URA/MG ou 6007489-80.2024.4.06.3802, por força do cruzamento de dados telemáticos vinculados aos agentes ELIS DAIANE SILVA SÁ, FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA, LÍVIA SILVA SÁ, BRUNO DA SILVA FERREIRA NUNES (os quatro, irmãos entre si) e JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (codinome "JOY", esposo/companheiro de LÍVIA), foi constatado que os representados ELIS, FRANCISCA, BRUNO e LARISSA BOECHAT RODRIGUES, a rogo de JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA/"JOY", de forma consciente e voluntária, permitiram a utilização de suas contas bancárias para aporte de recursos granjeados com o tráfico, algo, inclusive, já corroborado por operações suspeitas elencadas pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em virtude de movimentações incompatíveis à capacidade financeira dos respectivos titulares das contas (cf. RIF's 7655, 76792, 123617). Da análise dos diálogos travados entre os envolvidos, verificou-se ainda o dever de prestação de contas de valores associados à narcotraficância, de forma regular e habitual, a JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ("JOY"), quem aparentemente detinha/detém poder de mando na associação criminosa mantida com ELIS DAIANE, FRANCISCA BANDEIRA, LARISSA e BRUNO. Há ainda mais. Recente Informação de Polícia Judiciária n. 062/2025/FICCOURA, em análise preliminar no Relatório de Inteligência Financeira (RIF 123617), alusivo às pessoas físicas/jurídicas representadas (JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, LÍVIA SILVA SÁ, FRANCISCA BANDEIRA DA SILVA, ELIS DAIANE SILVA SÁ e BRUNO DA SILVA FERREIRA NUNES, além da empresas, CNPJ 11.472.030/0001-17 (COMERCIAL ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), CNPJ41.715.287/0001-13 (E. D. SILVA SA LTDA), CNPJ 12.402.391/0001-50 (JOSÉ A. A. DE OLIVEIRA) e CNPJ 16.869.179/0001-58 (LÍVIA SA DE OLIVEIRA), detectou-se em contas de suas titularidades movimentação milionária, no período de abril/2020 a abril/2025, de aproximadamente R$ 60.585.567,00 (sessenta milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais) , com destaque para as movimentações financeiras realizadas pelas irmãs LIVIA SILVA DE SÁ (esposa/companheira de JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA/"JOY") e ELIS DAIANE SILVA SÁ. LÍVIA SILVA SÁ e ELIS DAIANE SILVA SÁ movimentaram, nos períodos investigados, respectivamente, R$ 19.446.422,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais) e R$ 23.213.527,00 (vinte e três milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e vinte e sete reais), o que revela a contemporaneidade e a vultuosidade das movimentações financeiras realizadas pelo grupo em decorrência do tráfico de drogas, a estabilidade e a permanência da associação e, pois, a peregrinação criminal dos agentes. Neste cenário, de um lado, tem-se materialidade e indícios de autoria de perpetração – em tese – dos crimes de tráfico transnacional de tóxicos, de associação à sua prática, lavagem de capitais e associação criminosa (Lei 11.343/06, artigos 33 e 35; Lei 9.613/98, art. 1º; CP, art. 288). De outro, mormente considerando a perseverança dos investigados na senda delitiva mesmo depois da atuação em flagrante operada em 06-03- 2022, a revelar o envolvimento de outros agentes e a necessidade de adequada identificação de outros, tem-se por imprescindível ao bom êxito das investigações o decreto da custódia temporária de JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA (Lei 7.960/89, artigo 1º, I e III, “l’ e “n”). (...) III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é deferida a representação da autoridade policial, para: 3.1) decretar a prisão temporária, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, de JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, já qualificado, com fulcro na Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, “l” e “n”, e art. 2º, caput, em liame à Lei 8.072/90, art. 2º, § 4º; ------------------------------ Tenho como irrepreensível a decisão atacada. Com efeito, encontram-se presentes as fundadas razões de autoria ou participação do paciente nos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para a sua prática, além de lavagem de capitais e associação criminosa, conforme apurado por meio do cruzamento de dados telemáticos vinculados a ele e a outros investigados e de Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O volume de movimentação financeira entre as contas bancárias do paciente e de sua esposa e cunhadas, bem como das pessoas jurídicas a eles vinculadas, ultrapassa o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no período apurado de abril/2020 a abril/2025. Considerando que os aludidos Relatórios do COAF cobrem período que vai até abril do corrente ano, não há falar em ausência de contemporaneidade. O fato de a Operação Rota do Ferro haver sido deflagrada em março de 2022 não significa que as atividades ilícitas foram interrompidas naquele momento. Nesse contexto, a decretação da custódia temporária faz-se necessária tanto para o aprofundamento das investigações como para coibir ou dificultar a continuidade das atividades criminosas do paciente, em benefício da ordem pública. Conclui-se que a prisão temporária do paciente JOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos e contemporâneos, havendo a presença de fundadas razões de autoria e participação do mesmo nos crimes de tráfico de drogas e outros, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo impetrado, dando-lhe ciência da presente Decisão e solicitando informações, no prazo de 05 (cinco) dias . Apresentadas as informações, colha-se o parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região . Após, retornem os autos conclusos para julgamento pelo Órgão colegiado . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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