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Processo nº 6000045-57.2024.4.06.3814

ID: 327522278

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000045-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APDDAP ACOLHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JANE GRANDO

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RECURSO CÍVEL Nº 6000045-57.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE : APDDAP ACOLHER (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : THAYNARA … RECURSO CÍVEL Nº 6000045-57.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE : APDDAP ACOLHER (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425) ADVOGADO(A) : JANE GRANDO (OAB RS124581) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Associação recorrente não foi apreciado pelo Juízo monocrático. Tal pedido foi reiterado nas razões recursais. 2. Uma vez que o juízo de admissibilidade a partir da entrada em vigor do CPC/2015 passou a ser também atribuição do relator, passo à análise do referido pedido, na forma do § 1º do art. 101 do CPC. 3. Conforme Enunciado nº. 38 do FONAJEF, “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. 4. No caso, não há como deferir a assistência judiciária gratuita à entidade requerente, por não haver, nos autos, prova robusta e contundente da incapacidade da associação-ré de prover as despesas processuais, sem comprometer sua existência. Com efeito, não obstante seja perfeitamente admissível, à luz do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, incumbe à requerente, mesmo na hipótese de entidade filantrópica, microempresa ou EPP, demonstrar, cabalmente, a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A matéria, inclusive, está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula n. 481, verbis : “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (g.n.) 5. Sobre o tema, confira-se, ainda, recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) 6. Verifica-se que a requerente não coligiu aos autos nenhum documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, cujo ônus lhe incumbe, nos moldes do art. 373 do CPC e da jurisprudência do STJ acima mencionada. 7. Por essa razão, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita . 8. Intime-se a Associação recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, CPC). 9. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. 10. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6006738-57.2024.4.06.3814

ID: 303474913

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006738-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO AUGUSTO SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6006738-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : BENICIO AUGUSTO SANTOS DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6006738-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : BENICIO AUGUSTO SANTOS DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários do perito contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES , CPF 102.235.496-57, CONTA 01000696-5, AGENCIA 4234, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 102.235.496-57). Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pelo perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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